[
    {
        "sumula": "Súmula 1",
        "conteudo": "É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1451",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Condições para expulsão em caso de casamento ou paternidade de filho brasileiro\nRecurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do\nEstatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80)\n. Recurso não provido. 1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do art. 75, II, b, da\nLei 6.815/1980\n. Precedentes. 2. A mera relação socioafetiva do estrangeiro com seu filho não obsta sua expulsão, anotando-se que, no caso concreto, o recorrente jamais conviveu com o menor, uma vez que foi preso antes de seu nascimento. 3. A união estável há mais de cinco anos, para constituir causa de inexpulsabilidade (art. 75, II, a, da\nLei 6.815/1980\n), deve subsistir à época do decreto de expulsão. 4. Recurso não provido.\n[\nRHC 122.682\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 30-9-2014,\nDJE\n226 de 18-11-2014.]\nExpulsão – Cônjuge brasileiro. O óbice à expulsão, previsto na alínea \"a\" do inciso II do artigo 75 da\nLei  6.815/1980\n, pressupõe esteja o estrangeiro casado há mais de cinco anos e, em se tratando de união estável, não haver impedimento para a transformação em casamento. Expulsão - Filho brasileiro - Requisito legal. Conforme versado na alínea \"b\" do inciso II do artigo 75 da\nLei 6.815/1980\n, a existência de filho brasileiro somente obstaculiza a expulsão quando, comprovadamente, esteja sob a guarda e dependência do estrangeiro.\n[\nHC 100.793\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 2-12-2010,\nDJE\n20 de 1-2-2011.]\n Expulsão e nascimento de filho após o fato criminoso\nEm que pese a alegação de que o menor depende econômica e emocionalmente do pai, o pleito de permanência no país não pode ser acolhido. Isso porque o art. 75, § 1º, da\nLei 6.815/1980\né claro ao dispor que o reconhecimento ou adoção de filho posteriores ao fato que motivar a expulsão não constitui impedimento para sua efetivação.\n[\nHC 110.849\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 10-4-2012,\nDJE\n105 de 30-5-2012.]\nO fato de o paciente ter filhas brasileiras que supostamente dependem economicamente dele, de per se, não é suficiente para obstar sua expulsão. Isto porque o artigo 75, § 1º, da\nLei 6.815/1980\n, determina que \"não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar\".\n[\nHC 99.742\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 14-4-2011,\nDJE\n88 de 12-5-2011.]\n2. O nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal não constitui óbice à expulsão. (...).\n[\nHC 85.203\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 6-8-2009,\nDJE\n247 de 16-12-2010.]\nO nascimento e registro dos filhos do paciente verificaram-se após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão. Hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Ordem denegada.\n[\nHC 80.493\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 7-5-2003,\nDJ\nde 27-6-2003.]\n Expulsão: discricionariedade do Presidente da República e controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade\n(...). É discricionário do Presidente da República, que lhe avalia a conveniência e oportunidade, o ato de expulsão, o qual, devendo ter causa legal, só está sujeito a controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade.\n[\nHC 82.893\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 17-12-2004,\nDJ\nde 8-4-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 421\n.\n\nTema 373\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 2",
        "conteudo": "Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1453",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da Súmula 2 do Supremo Tribunal Federal\nA prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no artigo 312 do\nCPP\n. A privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (\nLei 6.815/1980\n, artigo 84, parágrafo único). (...) A prisão cautelar, para efeitos extradicionais, reveste-se de plena legitimidade constitucional. A norma legal que prevê essa medida cautelar de ordem pessoal (\nLei 6.815/1980\n, artigo 82) foi recebida pela vigente Constituição da República. Precedentes. Insubsistência da\nSúmula 2 do STF\n. O enunciado inscrito na\nSúmula 2 do STF\njá não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo\nDL 941/1969\n(artigo 95, §1º), do artigo 9º do\nDecreto-lei 394/1938\n, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão.\n[\nExt 1.121 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 4-9-2008,\nDJE\n71 de 17-4-2009.]\n\nPrisão para extradição e concessão de medidas alternativas\n4. No processo de extradição passiva, a prisão preventiva é a regra. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando.\n[\nPPE 760 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 1ª T , j. 10-11-2015,\nDJE\n130 de 23-6-2016.]\n\nPossibilidade de progressão de regime de extraditando cumprindo pena no Brasil\nQuestão de ordem em extradição. 2. Extradição instrutória deferida, aguardando conclusão do cumprimento de pena no Brasil para execução - art. 89 da\nLei 6.815/1980\n. 3. Suspensão do curso da prescrição punitiva, na forma do art. 116, II, do\nCódigo Penal\n, e do art. 78B, (5), 1, do Código Penal alemão. 4. Cumulação de títulos de prisão - para execução penal e para extradição. Regime de cumprimento da pena. Compete ao juízo da execução penal determinar a execução da pena no regime definido no título executivo, deferindo, se for o caso, acesso aos regimes semiaberto e aberto. No entanto, essa providência é ineficaz até que o STF delibere acerca das condições da prisão para extradição. Poderá o Supremo, considerando o caso concreto, alterar os termos da prisão da extradição para adaptá-la ao regime de execução da pena. 5. A adaptação da prisão para extradição parte dos parâmetros da prisão preventiva - art. 312 do\nCódigo de Processo Penal\n- devendo assegurar a entrega do extraditando e garantir a ordem pública e a ordem econômica durante a execução da pena. 6. Indeferida a revogação da prisão para extradição, mas deferida sua adaptação às condições do regime semiaberto.\n[\nExt 893 QO\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 10-3-2015,\nDJE\n90 de 15-5-2015.]\n(...) I - Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 da\nLei 6.815/1980\n. II - A peculiar situação dos autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. III - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. IV - Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes. V - Situação concreta a evidenciar necessidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime, determinar ao juízo da execução da pena brasileira a verificação da presença dos requisitos do art. 112 da\nLEP\n.\n[\nRcl 947 QO\n, rel. min.\nRicardo Lewandoski\n, P, j. 28-5-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 5",
        "conteudo": "A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1318",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Superação do enunciado\n5 do Supremo Tribunal Federal\n“Tenho como desprovida de préstimo a invocação da Súmula - 5, segundo a qual a sanção do projeto, como na hipótese ocorreu, supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. Como é sabido, esse verbete assenta em jurisprudência firmada sob a vigência da Constituição de 1946, que continha norma de competência exclusiva do Presidente da República, mas não proibia expressamente, como agora se faz, a admissão de emendas que importassem em aumentos de despesas”. (...) “Sobre esse ponto, parece-me irrespondível a argumentação do eminente Procurador-Geral. Sob a Constituição de 1946, era admissível a interpretação adotada pela Súmula. Se a Constituição apenas reconhecia uma prerrogativa do Poder Executivo, não se deveria recusar a este a faculdade de a ela renunciar, o que estaria implícito na concordância posterior, capaz de convalidar a falta de iniciativa. Mas isso a vigente Constituição não mais permite, de vez que, deliberadamente, expressamente, claramente, quis vedar uma exegese, que, bem ou mal, considerou nociva, e por isso impôs a proibição intransponível pela doutrina que inspirou a súmula-5, no regime da Constituição de 1946.” [\nRp 890,\nrel. min.\nOswaldo Trigueiro\n, P, j.  27-03-1974,\nDJ\nde 07-06-1974].\nO desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da\nConstituição de 1946\n(\nSúmula 5\n) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).\n[\nADI 1197\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 18-5-2017,\nDJE\n114 de 31-5-2017.]\n12. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma\nab initio\n, não é suscetível de convalidação pela posterior manifestação de vontade da autoridade cuja iniciativa privativa foi desrespeitada. Nesse sentido:\nRp 890\n, rel. min.\nOswaldo Trigueiro\n, j.  27-03-1974;\nRp 1.051\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, j. 02-04-1981. [\nAr 1.753\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, rev. min.\nEdson Fachin\n. P, j. 04-05-2020,\nDJE 154\n19-06-2020]."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 6",
        "conteudo": "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2048",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNecessidade da aprovação pelo Tribunal de Contas\ndos atos de revogação ou anulação emanados do Poder Executivo\nNas razões do agravo regimental [o agravante] alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, que a\nsúmula 06\ndo STF é muito antiga e que espera que a posição deste Tribunal seja alterada, porque a jurisprudência de outros Tribunais já vem considerando que a aposentadoria não é um ato complexo. (...) Anoto, por relevância, que a\nSúmula 06\ndeste Tribunal está em plena vigência, a despeito dos precedentes citados pelo recorrente.\n[\nAI 805.165 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 6-12-2011,\nDJE\n239 de 19-12-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "  Veja\nSúmula Vinculante 3\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 7",
        "conteudo": "Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3038",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 8",
        "conteudo": "Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3040",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nJulgado relacionado: destituição de diretor de empresa pública no curso do mandato\nDefende a extensão às empresas públicas do enunciado da Súmula\nSTF 8\n(...), e sustenta que o enunciado da Súmula\nSTF 25\n(...) foi superado apenas em relação às agências reguladoras, mas não em relação aos demais órgãos da Administração Pública Indireta. (...) A discussão que se põe nos presentes autos diz respeito à análise da possibilidade de chefe do Executivo determinar a destituição de dirigente de empresa pública ao qual, por força de lei, é atribuído mandato. Tenho que a questão, mutatis mutandis, encontra precedente nesta Corte. Com efeito, nos autos da\nADI 1949/RS\n, o Plenário desta Corte deliberou pela inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual que condicionava a destituição de dirigentes de agência reguladora estadual exclusivamente ao crivo do Poder Legislativo local. (...) É certo que essa compreensão restou lançada para as agências reguladoras, as quais possuem status normativo diferenciado, pela particular autonomia de que são contempladas. O entendimento, todavia, não lhes é, por isso, de aplicação exclusiva. (...)  Se é certo que a autonomia de gestão é um imperativo às agências reguladoras, não menos certo é que não lhe é atributo exclusivo. De igual modo, se é certo que as empresas públicas, como entidades de direito privado da Administração Indireta, são em regra constituídas por Diretoria demissível ad nutum, não menos exato é que a Administração Pública não possui engessamento normativo que lhe impeça de atribuir, por lei, certas características típicas de entes de direito público a entes de direito privado, quando condições particulares assim o justifiquem.\n[\nMS 34.205 MC\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 1º-6-2016,\nDJE\n114 de 6-6-2016.]\n\nJulgado relacionado: nomeação de dirigentes e administração indireta\nCom efeito, esta Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos Estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, \"f\", da\nConstituição Federal\n, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar titularizar determinados cargos definidos por lei. (...) Situação diversa, entretanto, ocorre em relação à intervenção parlamentar no processo de provimento dos cargos de direção das empresas públicas e das sociedades de economia mista da administração indireta dos estados, por serem essas pessoas jurídicas de direito privado, que, nos termos do art. 173, § 1º, da\nConstituição Federal\n, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo estadual. (...) De fato, em situações idênticas, esta Corte já declarou inconstitucionais normas locais que previam a participação do legislativo estadual no processo de escolha dos dirigentes das sociedades de economia mista e das empresas públicas.\n[\nADI 2.225\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-8-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 25\ne\nSúmula 47\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 9",
        "conteudo": "Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3042",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 10",
        "conteudo": "O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3044",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNatureza infraconstitucional: contagem de tempo e serviço militar obrigatório\n2. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão cuja fundamentação é a seguinte: (...) não merece acolhida o recurso interposto pela autarquia previdenciária, uma vez que a decisão impugnada está em estrita consonância com o entendimento sufragado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, conforme excertos que seguem transcritos: \"(...) O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da\nLei 8.213/1991\n, e artigo 60, IV, do\nDecreto 3.048/1999\n, também deve ser considerado para fins de carência. (...)\". 3. Como se vê, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (\nLei 8.213/1991\n, art. 55) e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (\nSúmula 279/STF\n), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.\n[\nRE 841.814 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 16-2-2016,\nDJE\n38 de 1º-3-2016.]\nAinda que superados esses óbices, verifico que o Supremo Tribunal, ao apreciar o\nRE 583.834\n, (...), assentou que, muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da\nLei 8.213/1991\n, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento, desde que intercalados com períodos de atividade, para fins de aposentadoria. No mesmo sentido foi o parecer do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, que assentou: (...) Os efeitos previdenciários da prestação de atividade obrigatória, em prol de todos, devem ser interpretados em favor de quem o prestou e não em favor de quem dele se beneficiou, em última instância, da União, para se ver dispensada da concessão do benefício. No máximo, poder-se-ia admitir, como fez a decisão recorrida, que a compensação financeira com o RGPS devesse ser assegurada pelo ente federativo a que se vinculou o conscrito, no período em que exerceu a atividade militar, a União. Por isso, o art. 63 da\n4.375/1964\n– a Lei do Serviço Militar – e o art. 55, I, da\nLei 8.213\nestabelecem que o tempo de serviço militar será contado para o efeito de aposentadoria, além, evidentemente, de o art. 4º da\nEC 20\nde igual modo o determinar.\n[\nRE 840.896\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, dec. monocrática, j. 29-2-2016,\nDJE\n40 de 3-3-2016.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 11",
        "conteudo": "A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2076",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Remuneração proporcional em caso de disponibilidade\nNos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a\nConstituição Federal\n, na sua redação originária, era silente no que diz respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver, autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a integralidade remuneratória aos seus servidores. Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na redação originária do art. 41, § 3º, da\nCarta de 1988\n, declarou, por maioria, na\nADI 313/DF\n(rel. min. Paulo Brossard,\nDJ\nde 30-4-92), a  inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do\nDecreto 99.300\n, de 15-6-1990, os quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em disponibilidade. Assim sendo, a expressão com vencimentos e vantagens integrais contida no art. 90, § 3º, da\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\nnão conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação originária da Lei Fundamental. O mesmo argumento serve para demonstrar também que a modificação trazida pela\nEC 19/98\nsuplantou a previsão contida na Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de repetição obrigatória.\n[\nADI 239\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 19-2-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 39\ne\nSúmula 358\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 12",
        "conteudo": "A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3046",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 46\ne\nSúmula 48\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 13",
        "conteudo": "A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3063",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "  Vide\nSúmula 50\ne\nSúmula 384.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 14",
        "conteudo": "Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1322",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[Tese definida no\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-4-2013,\nDJE\n93 de 17-5-2013,\nTema 646\n.]\n\nNão foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.\n[Tese definida no\nRE 600.885\n, rel. min.\nCármen Lúcia,\nP, j. 9-2-2011,\nDJE\n125 de 1º-7-2011,\nTema 121\n.]\nNo item específico, relativo à definição dos limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas, a fixação do requisito por regulamento ou edital – categorias de ato administrativo – esbarraria ainda, na\nSúmula 14\ndesde Supremo Tribunal, segundo a qual não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. Na espécie em pauta, tanto se mostra mais gravoso, porque a\nConstituição brasileira\né, repita-se à exaustão, taxativa ao dispor que estes elementos, relativamente aos candidatos a ingressar nas Forças Armadas, se dará segundo o que a lei dispuser, sem ressalva a permitir que outra categoria de atos, menos ainda infralegais, pudesse curar o tema. Na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, há de se concluir que, como a Constituição da República atribuiu à lei o cuidado da matéria, não pode outro instrumento normativo dispor sobre ela sem exacerbar o poder regulamentar, que, no Brasil, não inova a ordem jurídica.\n[\nRE 600.885\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 9-2-2011,\nDJE\n125 de 1º-7-2011,\nTema 121\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nConstitucionalidade da restrição de idade no edital caso respaldada por lei\n1. O Tribunal, no\nARE  678.112/MG\n, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário de 24 (vinte e quatro) anos para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3. A Suprema Corte já firmou a orientação de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. Precedentes.\n[\nARE 901.899 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 15-12-2015,\nDJE\n42 de 7-3-2016.]\nQuanto ao mérito, não obstante o Supremo Tribunal Federal já tenha assentado ser legítimo o estabelecimento de limite de idade como requisito para o ingresso no serviço público, desde que haja previsão legal nesse sentido e que tal limitação seja justificável em razão das atribuições do cargo a ser exercido, também é certo que esta Corte já firmou a orientação de que o referido requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior.\n[\nARE 920.676 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 24.11.2015,\nDJE\n18 de 1.2.2016.]\nComo posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade em razão da natureza das atividades a serem desempenhadas no exercício de determinados cargos públicos [\nRMS 21.045\n, rel. min. Celso de Mello, 1ª T,\nDJ\n30.9.1994.] Para tanto, o limite de idade deve estar previsto em lei em sentido estrito, não bastando a previsão em norma infralegal.\n[\nARE 667.309 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 20-3-2012,\nDJE\n68 de 9-4-2012.]\nA fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.\n[\nRE 559.823 AgR\n,\nrel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 27-11-2007,\nDJE\n18 de 1º-2-2008.]\n\nRevogação da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal\nFixação de idade para concurso público em edital sem que haja lei que o autorize. - Aplicação da\nsúmula 528\nquanto à admissão do recurso extraordinário. - Questões constitucionais que são prejudiciais da questão legal. - Inexistência de dissídio com a\nsúmula 14\ndesta Corte (a qual foi cancelada por ocasião do julgamento do\nRE 74.355\n, em 06.12.73), bem como de ofensa ao artigo 97 da\nEmenda Constitucional  1/69\n. Recurso extraordinário não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao STJ para que este julgue a parte (a relativa à\nsúmula 512\ndo STF) em que o recurso foi convertido,\nipso iure\n, em especial, por ocasião da instalação daquela Corte.\n[\nRE 121.139\n, rel. min.\nMoreira Alves\n,1ª T, j. 20-02-1990,\nDJ\nde 16-3-1990.]\nConcurso público. Limite de idade fixado em instruções normativas baixadas, com base na lei. Admissibilidade. Recurso conhecido pelo dissídio e provido, revogada a\nsúmula 14\n.\n[\nRE 74.486\n, rel. min.\nThompson Flores\n, 2ª T, j. 7-12-1973,\nDJ\nde 11.9.1974.]\nPedi vista porque quis meditar sobre a possibilidade de ser revista a\nSúmula 14\n, dado que a mim nunca satisfez sua rigidez, e, dos votos proferidos, se percebe seu propósito de não aplicá-la. (...) Em princípio, e na forma do\nRegimento Interno\n, artigo 99, proponho a revisão da\nSúmula 14\n. (...) Como anteprojeto, proponho tenha o novo enunciado a redação seguinte, sub censura: 'É admissível, por meio de decreto ou instruções, a fixação dos limites de idade na inscrição para provimento dos cargos públicos, segundo a forma e as condições estabelecidas em lei'.\"\n[\nRE 74.355\n, Rel. min.\nBilac Pinto\n, Voto do min.\nCarlos Thompson Flores\n, P, j. 6-12-1973,\nDJ\nde 11-9-1974.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 683\ne\nSúmula686.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 646\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 121\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 15",
        "conteudo": "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1456",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nO surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:\nI – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;\nII – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;\nIII – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.\n[Tese definida no\nRE 837.311\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 9-12-2015, DJE\n72\nde 18-4-2016,\nTema 784\n.]\nA tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (\nErmessensreduzierung auf Null\n), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação,\nverbi gratia\n, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (\nRE 598.099\n); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (\nSúmula 15\ndo STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.\n[\nRE 837.311\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 9-12-2015,\nDJE 72\nde 18-4-2016,\nTema 784\n.]\n\nNa hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.\n[Tese definida no\nRE 724.347\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 26-2-2015,\nDJE\n88 de 13-5-2015,\nTema 671\n.]\n\nO candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.\n[Tese definida no\nRE 598.099\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 10-8-2011,\nDJE\n189 de 3-10-2011,\nTema 161\n.]\nDentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.\n[\nRE 598.099\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 10-8-2011,\nDJE\n189 de 3-10-2011,\nTema 161\n.]\nQuando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de\nsituações excepcionalíssimas\nque justifiquem\nsoluções diferenciadas\n, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a)\nSuperveniência\n: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente\nposteriores\nà publicação do edital do certame público; b)\nImprevisibilidade\n: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c)\nGravidade\n: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)\nNecessidade\n: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente\nmotivada\ne, dessa forma, passível de\ncontrole\npelo Poder Judiciário.\n[\nRE 598.099\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 10-8-2011,\nDJE\nde 189 de 3-10-2011,\nTema 161\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nHipótese de preterição ao direito subjetivo à nomeação\nConforme consignado, o Colegiado de origem concluiu pela legalidade da contratação, a título precário, mediante a adoção da ordem da lista de classificação em concurso público. Reconheceu estar no âmbito da discricionariedade administrativa a escolha da forma de admissão do prestador do serviço em caso, mesmo após a aprovação do agravado em concurso público para o respectivo cargo. Assim, o acórdão recorrido revelou dissonância com a jurisprudência do Supremo. Ambas as Turmas já se manifestaram sobre o tema. Entendeu o Tribunal que a contratação demonstra a necessidade do serviço, implicando, portanto, a preterição do candidato aprovado.\n[\nARE 947.736 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j.  7-3-2017,\nDJE\n74 de 11-4-2017.]\n\nC\nadastro reserva e ausência de direito subjetivo à nomeação\nEste Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação.\n[\nMS 31.732 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 3-12-2013,\nDJE\n250 de 18-12-2013.]\n Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas\n2. A simples consulta feita pelo Ministério das Relações Exteriores ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca da viabilidade orçamentária para o provimento de eventual vaga adicional ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante o prazo de validade do certame.\n[\nRMS 31.478\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nEdson Facin\n, 1ª T, j. 9-8-2016,\nDJE\n225 de 21-10-2016.]\n1. No\nRE 607.590\n, o STF, por força da Resolução TSE n.º 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito dos reclamantes, integrantes de cadastro de reserva de concurso público para ingresso nos quadros do TRE/PR, o direito à nomeação, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame.\n[\nRcl 21.507 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 2-2-2016,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\n Desistência de candidato melhor posicionado e inclusão de candidato dentro do número de vagas\nO direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes.\n[\nRE 916.425 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 28-6-2016,\nDJE\n166 de 9-8-2016.]\nNo caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que, com a desistência da candidata classificada em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em quarto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as três vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. Destarte, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário desta Corte, o qual, no exame do\nRE nº 598.099/MS\n, Relator o Ministro Gilmar Mendes,\nDJE\nde 3-10-2011, reconheceu a repercussão geral do tema e, no mérito, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação.\n[\nARE 866.016 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 12-5-2015,\nDJE\n109 ​de 9-6-2015.]\n\nInexistência de desrespeito à ordem de classificação em caso de nomeação por força de decisão judicial\nÉ pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial.\n[\nARE 869.153 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 26-5-2015,\nDJE\n118 de 19-6-2015.]\n\nAumento da carga horária: não preterição ao direito de nomeação\n1. O aumento da carga horária daqueles que já estavam no exercício do cargo para o qual a agravante foi aprovada não implica preterição a seu direito de nomeação. 2. Incidência, no caso, do verbete da\nSúmula nº 15\ndesta Corte, que caracteriza tal preterição pela nomeação de candidato não aprovado ou pelo preenchimento da vaga sem observância da ordem de classificação, o que não ocorreu na espécie.(...).\n[\nAI 551.273 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-12-2012,\nDJE\n35 de 22-2-2013]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 735\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 161\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 16",
        "conteudo": "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2083",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Direito subjetivo de servidor nomeado à posse\nA pretensão recursal não merece acolhida. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o servidor  nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (\nSúmula 16\n). E, como se sabe, somente com a posse é que se forma a relação jurídica do servidor com a Administração, quando, a partir de então, poderia se verificar eventual cumulação ilícita de cargos.\n[\nRE 596.892\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática, j. 19-5-2011,\nDJE\n98 de 25-5-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 15\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 17",
        "conteudo": "A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3067",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNomeação de conselheiro do CNE e demissão\nad nutum\n11. Quanto à nomeação dos conselheiros do CNE, esclarece ainda a autoridade impetrada que o tratamento legislativo conferido é distinto daquele previsto para os dirigentes das agências reguladoras, porquanto o cargo é de confiança e a indicação não se submete à aprovação do Poder Legislativo. Ressalta, ainda, que alguns conselheiros são membros natos do MEC (cf. art. 8º, caput, da\nLei 4.024/1961\n) que, uma vez exonerados do cargo em comissão, são automaticamente exonerados da função de conselheiros. 12. Entendo, portanto, que o art. 8º, § 7º, da\nLei  4.024/1961\n, ao prever mandato de 4 (quatro) anos para os conselheiros do CNE, não encerra garantia de tempo mínimo de permanência, mas, sim, estabelece prazo máximo, pois o cargo é de demissão ad nutum. E, sendo assim, a mera indicação, como ocorreu no caso, não gera direito adquirido à posse. O cargo de Conselheiro do CNE é de demissão\nad nutum\n. E, sendo assim, a mera indicação, como ocorreu no caso, não gera direito adquirido à posse (contrario sensu da orientação firmada no\nMS 20.781\n, Rel. para o acórdão Min. Octavio Gallotti). Portanto, aplica-se aqui o art. 37, II, parte final, da\nConstituição Federal\ne a\nSúmula 17/STF\n: [a] nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.\n[\nMS 34.288\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 1º-06-2016,\nDJE\n60 de 28-3-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 15\ne\nSúmula 16\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 18",
        "conteudo": "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2096",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Possibilidade de punição administrativa pela falta residual\nRessalto que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro da Justiça que demitiu policial rodoviário federal com fundamento nos arts. 116, IX, e 117, IX, da\nLei 8.112/1990\n, tendo em vista ter solicitado dinheiro para deixar de aplicar multa. Nesse diapasão, constato que o fato do ora agravado ter autorizado que o motorista, (...), buscasse a CNH, conduzindo o próprio carro, não foi utilizado como fundamento, pela Comissão Processante, para a indicação de pena de demissão ao servidor. Desse modo, não se verifica falta residual, aplicando-se à espécie a\nSúmula 18\ndesta Corte (...).\n[\nRMS 31.515 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 24-11-2015,\nDJE\n247 de 9-12-2015.]\nÀ derradeira, pontuo que a controvérsia atinente à independência entre as instâncias criminal e administrativa já foi objeto de reiterada jurisprudência desta Corte e resultou na edição da\nSúmula 18\n, verbis: (...) Com efeito, há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública.\n[\nARE 664.930 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 16-10-2012,\nDJE\n221 de 9-11-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 19",
        "conteudo": "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2102",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nProibição de\nbis in idem\ne processo administrativo disciplinar\n1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 2. Sua argumentação concentra-se na suposta suspeição dos membros da comissão de processo administrativo e na ocorrência de bis in idem, por entender ter sido julgado mais de uma vez pelo mesmo fato. (...) 8. Também não procede a alegação de bis in idem na aplicação da pena de demissão. Esse argumento foi minuciosamente afastado na decisão recorrida, que esclareceu ter sido anulada a primeira penalidade administrativa de advertência, em virtude da ausência de fundamentação, pelo que inexistiria contrariedade à\nSúmula 19\ndeste Supremo Tribunal. Esse entendimento não diverge da jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.\n[\nRMS 30.965\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 2-10-2012,\nDJE\n212 de 29-10-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 20",
        "conteudo": "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2104",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Processo administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor estável\nDepreende-se do excerto acima transcrito que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado era estável ao tempo da exoneração e que o seu desligamento do serviço público se deu sem a instauração de prévio procedimento em que fossem asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, motivos pelos quais determinou sua reintegração ao cargo. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, que, em inúmeros julgados, afirmou a necessidade da observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no campo de interesses individuais de servidor público, no caso dos autos, a própria investidura do servidor no cargo público. Mais recentemente, o Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do\nRE 594.296/MG\n, de minha relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deve ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da\nConstituição Federal.\n[\nRE 590.964 AGR\n, rel. min\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 16-10-2012,\nDJE\n222 de 12-11-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Veja\nSúmula Vinculante 5\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 21",
        "conteudo": "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2106",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nProcesso administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor em estágio probatório\n2. Como assentado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.\n[\nAI 623.854 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 25-8-2009,\nDJE\n200 de 23-10-2009.]\nO servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Incidência da\nSúmula 21\ndo STF.\n[\nRE 378.041\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 21-9-2004,\nDJ\nde 11-2-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 22",
        "conteudo": "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2110",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPossibilidade de extinção do cargo durante o estágio probatório\nO deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei Complementar Municipal 111/2009 e do conjunto probatório coligido para o processo. Assentou o Tribunal local a ausência de vícios formais ou materiais no ato de exoneração, que decorreu não de sanção imposta aos servidores, mas do cumprimento da norma de regência, o que atrai a incidência do\nVerbete 22\nda Súmula do Supremo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo.\n[\nRE 854.361 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n63 de 6-4-2015.]\nPor fim, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que estágio probatório não protege o funcionário da extinção do cargo, conforme dispõe a\nSúmula 22\ndo STF. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas:\nRE 599.574\n, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1/6/2010\nDJE\n105 de 11-6-2010;\nRE 247.984\n, rel. min. Joaquim Barbosa,\nDJE\n6.5.2010; e\nRE 414.035\n, rel. min. Joaquim Barbosa,\nDJE\n11.2.2010.\n[\nRE 558.697 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 1º-4-2014,\nDJE\n80 de\n29-4-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 23",
        "conteudo": "Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2112",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nMatéria infraconstitucional\nAdemais, o entendimento jurisprudencial espelhado no\nEnunciado 23\nda Súmula desta Suprema Corte teve origem em período histórico no qual a via do recurso extraordinário comportava debate de natureza infraconstitucional. Assim, considerada a atual feição processual desta espécie recursal, não se revela possível reabrir discussão acerca da questão jurídica suscitada no apelo extremo nesta sede jurisdicional.\n[\nAI 817.097\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j.16-2-2012,\nDJE\n39 de 27-2-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 24",
        "conteudo": "Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3069",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 25",
        "conteudo": "A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2114",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação do entendimento em relação às agências reguladoras\nCuida-se de ação direta de inconstitucionalidade formulada contra dispositivos da legislação do Estado do Rio Grande do Sul por meio dos quais se fixou mandato para dirigentes de agência reguladora estadual, bem como se submeteram suas admissões e demissões ao crivo do Poder Legislativo local. A liminar foi conferida, em parte, para i) firmar a falta de densidade da tese de que o art. 7º da lei impugnada, ao prever a necessidade de prévia aprovação do Conselheiro da AGERGS pela Assembleia Legislativa, ofenderia a Constituição Federal; ii) atestar a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, por meio do qual se condicionou a demissão do dirigente à manifestação favorável do órgão legislativo. (...) Verifica-se, pois, que se está, na hipótese, diante de previsão normativa inconstitucional que perpetra violação à cláusula da separação dos poderes, haja vista que exclui, em absoluto, a atuação do chefe do Poder Executivo do processo de destituição do dirigente da agência reguladora estadual. Ressalte-se, ademais, que, conquanto seja necessária a participação do chefe do Executivo, a exoneração dos conselheiros das agências reguladoras também não pode ficar a critério discricionário desse Poder. Tal fato poderia subverter a própria natureza da autarquia especial, destinada à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia. Sobre o tema, vale reprisar a importância deste julgamento na superação, em relação às agências independentes, do entendimento firmado por esta Corte, em 1962, no histórico julgamento do\nMS 8.693/DF\n, de relatoria do Ministro Ribeiro da Costa, quando se discutiu exatamente a investidura administrativa de prazo certo e o poder de livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo. Trago o aresto abaixo, o qual resultou na edição da\nSúmula 25\ndesta Corte (...).\n[\nADI 1.949\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 17-9-2014,\nDJE\n224 de 14-11-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 8\ne\nSúmula 47\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 26",
        "conteudo": "Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2117",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Impossibilidade de acréscimos pecuniários baseados em idêntico fundamento\nO acréscimo bienal pago aos servidores do extinto IAPI foi-lhes incorporado aos vencimentos e, ao depois, extinto pelo\nDecreto-Lei 1.341/1974\n, precisamente para evitar, ao lado do adicional por tempo de serviço, percepção de mais de uma vantagem pecuniária fundada no mesmo título jurídico, que é a só consideração do tempo de serviço público. Tal extinção é consequência direta da aplicação daquela regra taxativa da Constituição, peranta a qual é \"inviável a coexistência de vantagens concedidas sob o mesmo título. Ocorrendo a hipótese, dá-se a absorção de uma pela outra\" (....).\n[\nRMS 23.320 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 1ª T, j. 28-9-2001,\nDJ\nde 5-11-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 27",
        "conteudo": "Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1458",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nI - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;\nII - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.\n[Tese definida no\nRE 563.708\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013,\nTema 24\n.]\nO Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.\n[\nRE 593.304 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 29-9-2009,\nDJE\n200 de 23-10-2009.]\nIrredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova.\n[\nRE 298.694\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 6-8-2003,\nDJ\nde 23-4-2004.]\nA garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada, pela\nConstituição da República\n, a todos os servidores públicos (\nCF\n, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o poder público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos.\n[\nADI 2.075 MC\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 7-2-2001,\nDJ\nde 27-6-2003.]\n\nI - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;\nII - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.\n[Tese definida no\nARE 660.010 RG\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 2-2-2012,\nDJE\n98 de 21-5-2012,\nTema 514\n.]\n\nO teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.\n[Tese definida no\nRE 609.381 RG\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 22-9-2011,\nDJE\n84 de 2-5-2012,\nTema 480\n.]\n\nA redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA não implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, se o ingresso ou o reingresso aos quadros do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) se deu após a edição da Lei Estadual 10.916/1997.\n[Tese definida no\nARE 637.607 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 23-6-2011,\nDJE\n171 de 6-9-2011,\nTema 440\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 24\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 440\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 480\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 514\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 28",
        "conteudo": "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3070",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 29",
        "conteudo": "Gratificação devida a servidores do \"sistema fazendário\" não se estende aos dos Tribunais de Contas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3071",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 30",
        "conteudo": "Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3072",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 31",
        "conteudo": "Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1460",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22-11-1952, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o art. 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12-7-1960). Essa modalidade de agregação foi revogada pelo art. 109 do\nDL. 200\n, de 25-2-1967, que dispõe sobre a reforma administrativa.\n[\nMS 18.861\n, rel. min.\nVictor Nunes Leal\n, red. p/ o ac. min.\nThompson Flores\n,  P, j. 14-11-1968,\nDJ\nde 21-3-1969.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13.12.1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 32",
        "conteudo": "Para aplicação da L. 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1462",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-Lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22.11.52, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o artigo 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12.7.60). Essa modalidade de agregação foi revogada pelo artigo 109 do\nDL 200\n, de 25.2.67, que dispõe sobre a reforma administrativa.\n[\nMS 18.861\n, rel. min.\nVictor Nunes Leal\n, red. p/ o ac. min.\nMinistro Thompson Flores\n, P, j. 14-11-1968,\nDJ\nde 21-3-1969.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 33",
        "conteudo": "A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1464",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-Lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22.11.52, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o artigo 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12.7.60). Essa modalidade de agregação foi revogada pelo artigo 109 do\nDL 200\n, de 25.2.67, que dispõe sobre a reforma administrativa.\n[\nMS 18.861\n, rel. min.\nVictor Nunes Leal\n, red. p/ o ac. min. Ministro\nThompson Flores\n, P, j. 14-11-1968,\nDJ\nde 21-3-1969.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 34",
        "conteudo": "No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3073",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Atividade notarial e de registro e afastamento de servidor público para exercício de cargo eletivo - interpretação conforme a CF/1988\nO Partido Progressista Brasileiro, devidamente representado, com base nos artigos 102, I, \"a\" e \"p\", e  103, VII, da\nConstituição Federal\n, promove a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade do §2° do art. 25 da\nLei Federal 8.935\n, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: \"Art. 25 - O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. §2° - A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.\" Sustenta, em síntese, o autor, que a norma impugnada contraria o disposto no art. 38, inc. III, da Constituição Federal, que têm este teor: \"Art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. (...)\" O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para, sem redução de texto, dar interpretação conforme à\nConstituição Federal\nao §2° do art. 25, da\nLei 8.935\n, de 18-11-1994, para excluir de sua incidência a hipótese do art. 38, III, primeira parte, da\nCarta Magna\n.\n[\nADI 1.531 MC\n, rel. min.\nSidney Sanches\n, P, j. 24-6-1999,\nDJ\nde 14-12-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 35",
        "conteudo": "Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3074",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.\n[\nRE 397.762\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-6-2008,\nDJE\n172 de 12-9-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 36",
        "conteudo": "Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2294",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nServidor vitalício e aposentadoria compulsória em razão da idade\nSustenta o requerente, em síntese, o seguinte: (...) ausência de incompatibilidade entre a aposentadoria compulsória e a vitaliciedade garantida aos magistrados, mormente porque a\nSúmula 36/STF\nconsagrou o entendimento de que o servidor vitalício está sujeito à aposentadoria por implemento de idade; (...) Decido. A decisão concessiva da liminar, cuja suspensão ora é requerida, parece-me ser lesiva à ordem pública, considerada esta em termos de ordem administrativo-constitucional. É que está expresso, na\nConstituição Federal\n, que a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 (\nCF\n, art. 93, VI), dispondo este, a seu turno, que os servidores públicos titulares de cargos efetivos serão aposentados, compulsoriamente, aos setenta anos de idade (\nCF\n, art. 40, § 1º, II). Tem-se, portanto, que a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta anos de idade, é princípio constitucional. Ora, a decisão que, arrostando esse princípio, impede, liminarmente, a expedição do ato efetivador dessa aposentadoria, parece-me, como acima foi dito, lesiva à ordem administrativo-constitucional. (...) Do exposto, defiro o pedido.\n[\nSS 1.930\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, dec. monocrática, j. 2-2-2001,\nDJ\nde 15-2-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 37",
        "conteudo": "Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3075",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDupla aposentadoria e Emenda Constitucional 1 de 1969\nRemonta ao regime da\nConstituição de 1946\na experiência em apreço. A\nLei federal 2.752\n, de 10-04-1956, a chamada \"Lei da Dupla Aposentadoria\", por um só emprego, logrou ampla aplicação. Dispunha sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares, com os proventos de aposentadoria e reforma. Estipulavam o art. 1º e parágrafo único desse diploma: \"Art. 1º É permitida aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social, com os proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma (\nDecreto-Lei 2.004\n, de 07-02-1940, e\nDecreto-lei 8.821\n, de 24-01-1946), sem qualquer limite ou restrição. Parágrafo único. As vantagens desta lei beneficiarão aos que não perderam a condição de servidor ou funcionário público ao ser instado o regime autárquico\". Tendo como base essa\nLei 2.751/1956\n, a\nSúmula 243\nestabelecia: \"Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço\". A sua vez, a\nSúmula 37\nassentava: \"Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.\" (...) De todo o exposto, não vejo, também, aqui, caracterizada ofensa ao art. 102, §2º, da\nEmenda Constitucional 1/1969\n, pelo acórdão recorrido.\n[\nRE 106.717\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 19-4-1994,\nDJ\nde 19-8-1994.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 243\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 38",
        "conteudo": "Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2134",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nImpossibilidade de estender a servidores inativos as vantagens decorrentes de reposicionamento na carreira de servidores ativos\nA jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da\nConstituição\n.\n[\nRE 522.570 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 5-5-2009,\nDJE\n104 de 5-6-2009.]\n Possibilidade de paridade de servidores públicos aposentados antes da EC 41/2003\nO acórdão recorrido limitou o direito à vantagem aos professores que se aposentaram até a data da publicação da\nEC 41/2003\n. Resta saber, portanto, se os servidores que ingressaram no serviço público antes dessa Emenda, mas que se aposentaram após a sua promulgação possuem o direito à paridade remuneratória (extensão das vantagens previstas para os ativos) e à integralidade do cálculo de seus proventos (com base no motante da última remuneração). Com efeito, a\nEC 41/2003\nextinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, \"inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão\" (art. 7º da\nEC 41/2003\n). Quanto à situação dos servidores que ingressaram no serviço público antes da\nEC 41/2003\n, mas que se aposentaram após sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela\nEC 47/2005\n. Esta Emenda complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos à data de vigência da\nEC 41/2003\n(art. 6º da\nEC 47/2005\n). Nesses casos, duas situações ensejam o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: [i] servidores que ingressaram, de modo geral, antes da\nEC 41/2003\n, e [ii] servidores que ingressaram antes da\nEC 20/1998\n.\n[\nRE 590.260\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 24-6-2009,\nDJE\n200 de 23-10-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 339\n.\n Vide\nSúmula Vinculante 37\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 39",
        "conteudo": "À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2159",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDisponibilidade de servidor e juízo de conveniência da Administração\nDisponibilidade de servidor público:\nCF\n, artigos 41, §3º, 84, XXV: a extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, prescindindo da edição de lei ordinária que as discipline.\n[\nRE 240.377 AgR\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 22-4-2003,\nDJ\nde 16-5-2003.]\n\nPoder Judiciário: análise da legalidade do ato administrativo e óbice à análise do mérito\nNo exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada.\n[\nRE 395.831 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 27-9-2005,\nDJ\nde 18-11-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 11\n,\nSúmula 358\ne\nSúmula 473.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 40",
        "conteudo": "A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2141",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Elevação de comarca e permanência do magistrado\nAnte a garantia da inamovibilidade que possuem os magistrados, não se pode admitir a abertura de concurso - seja para promoção, seja para remoção - sem que o cargo a ser ocupado esteja vago. No caso, ainda que a Comarca de Batalha tenha sido elevada à terceira entrância pela legislação estadual, nada obstava a permanência do Juiz que anteriormente a ocupava na condição de titular, a gozar de todas as prerrogativas do cargo, inclusive a inamovibilidade, a teor do\nVerbete  40\nda Súmula do Supremo: (...) Em outras palavras, embora não promovido automaticamente, o Juiz tem o direito de permanecer na Comarca.\n[\nMS 26.366\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 24-6-2014,\nDJE\n184 de 23-9-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 41",
        "conteudo": "Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3076",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 42",
        "conteudo": "É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2143",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Equiparação dos membros dos Tribunais de Contas à magistratura\nEquiparação constitucional dos membros dos Tribunais de Contas à magistratura - Garantia de vitaliciedade: impossibilidade de perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, exceto mediante decisão emanada do Poder Judiciário. - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado-membro dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, notadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (\nCF\n, art. 75 c/c o art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional destinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Doutrina. Precedentes. - A Assembléia Legislativa do Estado-membro não tem poder para decretar, \"ex propria auctoritate\", a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, ainda que a pretexto de exercer, sobre referido agente público, uma (inexistente) jurisdição política.\n[\nADI 4.190 MC-Ref\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 10-3-2010,\nDJE\n105 de 11-6-2010.]\n Impossibilidade de equiparação de vencimentos\nAção direta de inconstitucionalidade. Alegação de vinculação vedada pela\nConstituição Federal\nquanto à expressão \"vencimentos\" relativa aos auditores do Tribunal de Contas estadual em face dos de juiz de 4ª entrância. Artigo 23 da Lei 5.531, de 05 de novembro de 1992, do Estado do Maranhão. - Relevância jurídica do pedido. Precedente do STF:\nADIN 1067\n. - Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão requerida. - No caso, não se pode suprimir essa expressão do texto em que está inserida, uma vez que ela se prende, também, à equiparação, nesse particular, com os vencimentos dos Conselheiros no caso de substituição (que não é atacada na presente ação direta). Por isso, é de suspender-se essa expressão no limite acima referido sem, todavia, redução do texto da norma em causa. Pedido de liminar deferido para, sem redução do texto do artigo 23 da Lei 5.531, de 05.11.92, do Estado do Maranhão, suspender a expressão \"vencimentos\" relativa aos auditores do Tribunal de Contas estadual no tocante à sua vinculação aos vencimentos de juiz de 4ª entrância.\n[\nADI 1.960 MC\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 25-3-1999,\nDJ\nde 18-5-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 43",
        "conteudo": "Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1466",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nVedação de equiparação remuneratória entre a Magistratura e o Ministério Público\n11. Essa questão da equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público e da Magistratura não mais comporta debates no âmbito do Tribunal, visto que é inconstitucional a \"vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoa do serviço público\", exceção feita àquelas situações previstas no próprio\nTexto Constitucional\n, o que não é o caso presente.\n[\nADI 2.831 MC\n,\nrel. min.\nMaurício Corrêa\n, P, j. 11-3-2004,\nDJ\nde 28-5-2004.]\nConstitucional. Administrativo, Servidor Público. Ministério Público: Vencimentos: Vinculação com cargo da Magistratura: Inconstitucionalidade.\nLei 8.625\n, de 12-2-1993, artigo 49, I. - Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral de Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador: inconstitucionalidade.\nLei 8.625\n, de 12-02-1993, artigo 49. II. - Precedentes do STF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\n[\nADI 1.274\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 11-9-2002,\nDJ\nde 7-2-2003.]\n(...) V - O artigo 3º da Lei 11.354/1990 ao estender aos membros do Ministério Público, nas mesmas datas e nos mesmos índices, os reajustes dos vencimentos verificados no âmbito do Poder Judiciário, estabelece uma vinculação de vencimentos, com afronta ao artigo 37, XIII, da\nCarta da República\n: as atribuições do Ministério Público não são semelhantes aquelas reservadas à Magistratura, nem são iguais os respectivos cargos.\n[\nADI 464\n, rel. min.\nFrancisco Rezek\n, P, j. 25-8-1993,\nDJ\nde 19-12-1994.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 44",
        "conteudo": "O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3077",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 45",
        "conteudo": "A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3078",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 46",
        "conteudo": "Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3079",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "\nDesmembramento de cartório e vitaliciedade do titular\nO requerente já se encontra aposentado mas não busca, nesta cautelar, o retorno ao Cartório - que constituiria antecipação da tutela recursal -, mas a suspensão de ato do Tribunal paulista que reorganizou a distribuição das delegações de registro e de notas do interior do Estado de São Paulo. O\nRE 245075\n(...) foi-me distribuído em 25-02-1999 e o provimento que se pretende suspender é de 28-11-2000, vale dizer, os efeitos que se buscam obter na medida cautelar são relativos a ato posterior ao próprio recurso extraordinário: (...). Ainda que assim não fosse, há muito a jurisprudência do Tribunal se consolidou em que a vitaliciedade do titular não impede o desmembramento de cartório. (...) Nem o art. 236, nem o atual art. 40, da\nConstituição\n, resultante da\nEC 20/1998\n- alicerces da decisão da\nADIn 2602\n-, afetam, no ponto, a vetusta jurisprudência do Tribunal.\n[\nAC 1.030\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, dec. monocrática, j. 24-11-2005,\nDJ\nde 12-12-2005.]\n\n​\nDesmembramento de cartório e reserva legal\nO ato normativo atacado confere ao Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a competência para extinguir, desmembrar, acumular e anexar limites territoriais e definir atribuições das serventias notariais e de registro daquele Estado. Conforme reiterados precedentes do Supremo, há a necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa do Poder Judiciário, para tanto. (...) Na busca do interesse público de preservação da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as unidades de competência do serviço notarial de registro têm, inegavelmente, o poder de submeter terceiros a atos de imperatividade, colocando-os em situação de subordinação. É exatamente dessa característica, típica dos órgãos da Administração Pública, que decorre a necessidade de lei em sentido formal e material para extinguir, criar ou acumular serventias extrajudiciais.\n[\nADI 4.657 MC\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-2-2012,\nDJ\nde 25-4-2012.]\n\nVacância de cartório e efetivação de substituto legal sem concurso público\nTrata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 208 da\nConstituição de 1967\ne 236, § 3º da\nConstituição de 1988\n. O acórdão recorrido está assim ementado: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serviços Notariais e de Registro Público. Nulidades. Inexistência. Exclusão de Serventias. Vedação à Acumulação. (...) 6. \"Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa   condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.\" (artigo 208 da\nConstituição da República de 1967\n, com a redação dada pela\nEmenda Constitucional  22\n, de 29 de junho de 1982). 7. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos constitucionais e, tendo a   vacância ocorrido ainda sob a égide da\nConstituição Federal de 1967\n, assiste ao impetrante direito líquido e certo de excluir de concurso a serventia em exercício. 8. Em se tratando de acumulação precária de serventia anexada, não incidem as normas dos artigos 39 e 49 da\nLei 8.935/1994\n, dirigidas aos titulares dos serviços notariais e de registros públicos, que possuam delegação efetiva. 9. Não estando as anexações, na espécie, compreendidas no suporte   fático do artigo 49 da\nLei dos Cartórios\n, há expressa vedação legal à acumulação de serviços no artigo 26 da mesma lei. 10. \"Desmembramento de serventia de Justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.\" (\nSúmula do STF, Enunciado 46\n). 11. Recurso parcialmente provido. O acórdão recorrido considerou presentes os requisitos autorizadores da efetivação na serventia judicial. O recurso extraordinário, ao afirmar a ausência desses requisitos, impõe o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da\nSúmula 279\ndesta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo.\n[\nAI 526.142\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, dec. monocrática, j. 27-11-2009,\nDJ\nde 14-12-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 12\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 47",
        "conteudo": "Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2494",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExercício de mandato pelo Reitor e impossibilidade de livre destituição\nNão obstante, na dogmática da\nLei Fundamental\n, que põe, como caracteres típicos do cargo em comissão, a \"livre nomeação e desoneração\" (art. 37, XI), as hipóteses atípicas de restrições à liberdade de nomeação ou de exoneração de ocupantes de cargos de direção não efetivos só podem ser estabelecidas diretamente pela\nConstituição\n, ou por leis nela autorizadas, a exemplo do que sucede, no que toca à investidura, com as previstas no art. 52, III, f,  já invocado na primeira parte do meu voto inicial. Por isso, o exemplo trazido pelo memorial é infeliz, porque prova demais: o Ministério Público, cuja autonomia - qual a da Universidade, objeto da\nSúmula 47\n, como também já recordado - tem fonte constitucional e, com relação ao Ministério Público, é explícito na Constituição o condicionamento da exoneração, de seu chefe, no curso da investidura a termo, à deliberação de órgão do Poder Legislativo (art. 128, §§1º e 4º).\n[\nADI 1.949 MC\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 18-11-1999,\nDJ\nde 25-11-2005.]\n(...) a afirmação da validade e da eficácia da nomeação a termo para cargos de direção de entidades de autonomia derivada da\nConstiuição\nnão é novidade no direito brasileiro, mas jurisprudência consolidada desta Casa, na \"\nSúmula 47\n(...)\" (...) O \"distinguo\" há de atribuir-se à fonte constitucional da autonomia das universidades: confirma-o o \"leading case\" da\nSúmula 47\n.\n[\nMS 21.239\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 5-6-1991,\nDJ\nde 23-4-1993.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 8\ne\nSúmula 25\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 48",
        "conteudo": "É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3080",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 12\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 49",
        "conteudo": "A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3366",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 50",
        "conteudo": "A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3368",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 13\ne\nSúmula 384.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 51",
        "conteudo": "Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3370",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina legislativa que veda a promoção. (...). Em síntese, pois, o art. 56 da\nLei 4.902/1965\n, veda, expressamente, a promoção de militar quando da sua transferência para a reserva remunerada. O art. 59 do mesmo diploma, determina que se assegurarão aos militares beneficiados pelas Leis Especiais, os proventos relativos ao Posto a que seriam promovidos, nada mais. Também o\nEstatuto dos Militares\n(art. 62) proíbe a promoção, como ora pleiteada.\n[\nRMS 21.563\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 12-6-1995,\nDJ\nde 20-4-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 52\n,\nSúmula 53\ne\nSúmula 54\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 52",
        "conteudo": "A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3372",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina legislativa que veda a promoção. (...). Em síntese, pois, o art. 56 da\nLei 4.902/1965\n, veda, expressamente, a promoção de militar quando da sua transferência para a reserva remunerada. O art. 59 do mesmo diploma, determina que se assegurarão aos militares beneficiados pelas Leis Especiais, os proventos relativos ao Posto a que seriam promovidos, nada mais. Também o\nEstatuto dos Militares\n(art. 62) proíbe a promoção, como ora pleiteada.\n[\nRMS 21.563\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 12-6-1995,\nDJ\nde 20-4-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 51\n,\nSúmula 53\ne\nSúmula 54\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 53",
        "conteudo": "A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3374",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina legislativa que veda a promoção. (...). Em síntese, pois, o art. 56 da\nLei 4.902/1965\n, veda, expressamente, a promoção de militar quando da sua transferência para a reserva remunerada. O art. 59 do mesmo diploma, determina que se assegurarão aos militares beneficiados pelas Leis Especiais, os proventos relativos ao Posto a que seriam promovidos, nada mais. Também o\nEstatuto dos Militares\n(art. 62) proíbe a promoção, como ora pleiteada.\n[\nRMS 21.563\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 12-6-1995,\nDJ\nde 20-4-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 51\n,\nSúmula 5\n2\ne\nSúmula 54\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 54",
        "conteudo": "A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3376",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 51\n,\nSúmula 5\n2\ne\nSúmula 53\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 55",
        "conteudo": "Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3378",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 56\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 56",
        "conteudo": "Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1468",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF\nTrata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. 1)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO.(...). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, \"a\", do\npermissivo constitucional\n, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 7º, XXIV; 37, caput; 71, III; 142, § 3º e inciso X; 194; e 201, § 9º, da\nConstituição Federal\n, bem como à\nSúmula Vinculante 3\ne à\nSúmula 56\ndo STF. (...). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC7, p. 3): o Apelante é Cabo da Polícia Militar Reformado, portanto, pertencente aos Quadros da Corporação e sujeita-se às sanções disciplinares previstas na legislação aplicável – Estatuto dos Policiais Militares e Decreto Estadual 6.579/83. (...). Com efeito, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie (Decreto Estadual 6.579/83 - Estatuto dos Policiais Militares), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida nas Súmulas\n279\ne\n280\ndo STF.\n[\nARE 920.105\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j.15-01-2016,\nDJE\n19 de 2-2-2016.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 55\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 57",
        "conteudo": "Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3599",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 58",
        "conteudo": "É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3601",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não\nrecuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 59",
        "conteudo": "Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3603",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    ""
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 60",
        "conteudo": "Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3605",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 61",
        "conteudo": "Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3607",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 62",
        "conteudo": "Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3609",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 63",
        "conteudo": "É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de\nseis meses no país de origem.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3611",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 64",
        "conteudo": "É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3613",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 65",
        "conteudo": "A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3615",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 66",
        "conteudo": "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3621",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRevogação do princípio da anualidade no âmbito tributário\nCabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular. Ainda que a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha vigência (\"princípio da anualidade\"), a regra da legalidade tributária estrita não admite tributação sem representação democrática.\n[\nRE 414.249 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ªT, j. 31-8-2010,\nDJE\n218 de 16-11-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 67",
        "conteudo": "É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3624",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Princípios da irretroatividade e anterioridade e aplicação de norma tributária no mesmo exercício financeiro\nLei - aplicação no tempo - tributo - irretroatividade. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente.\n[\nRE 188.083\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, j. 5-8-2015,\nDJE\n209 de 20-10-2015.]\nNesse sentido, verifica-se que a atual jurisprudência é firme no sentido de que as garantias de irretroatividade e de anterioridade no âmbito tributário possuem caráter substancial. Logo, é o critério material da hipótese tributária que deve ser levado em conta para fins de resguardo das garantias individuais do contribuinte. (...) Também colhe-se da jurisprudência as razões de decidir do\nRE 183.130\n, de relatoria para acórdão do Ministro Teori Zavascki, no qual o Pleno desta Corte assentou a ilegitimidade da aplicação retroativa da majoração de alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício financeiro, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).\n[\nRE 188.083\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, j. 5-8-2015,\nDJE\n209 de 20-10-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 584\n(Cancelada no julgamento do\nRE 159180\n,\nDJe204\nde 17-08-2020).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 68",
        "conteudo": "É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3626",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 69",
        "conteudo": "A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3629",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de  1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 70",
        "conteudo": "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2194",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Controle Concentrado",
                "conteudo": [
                    "\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-11-2016,\nDJE\n22 de 7-2-2018.]\n3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada \"sanção política\" vedada pelo STF (cf. Súmulas\n70\n,\n323\ne\n547\n) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs.\n[\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-11-2016,\nDJE\n22 de 7-2-2018.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal;\nII - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.\n[Tese definida no\nARE 914.045 RG\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 15-10-2015, DJE 32 de 19-11-2015,\nTema 856\n.]\n É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.\n[Tese definida no\nRE 565.048\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-5-2014, DJE 197 de 9-10-2014,\nTema 31\n.]\n É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.\n[Tese definida no\nRE 627.543\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 30-10-2013, DJE 212 de 29-10-2014,\nTema 363\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nIndústria do cigarro: possibilidade de interditar estabelecimento pelo inadimplemento de obrigação tributária\n1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (\nDL 1.593/1977\n, art. 2º, II). 2. Alegada contrariedade à proibição de sanções políticas em matéria tributária, entendidas como qualquer restrição ao direito fundamental de exercício de atividade econômica ou profissional lícita. Violação do art. 170 da\nConstituição\n, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. 2º, II, do\nDecreto-lei 1.593/1977\ndeve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restrição ao funcionamento da empresa; (2) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da penalidade; e (3) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários cujo não-pagamento implica a cassação do registro especial. 4. Circunstâncias que não foram demonstradas no caso em exame. (...). O entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal também pode ser recuperado da orientação enunciada nas Súmulas\n70\n,\n232\ne\n547\n, assim redigidas: (...). Em suma, a Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da\nConstituição\n), a violação do substantive due process of law (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.\n[\nRE 550.769\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 22-5-2013,\nDJE\n66 de 3-4-2014.]\nRecurso. Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros. Cancelamento do registro especial para produção. Legalidade aparente. Inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Comportamento ofensivo à livre concorrência. Singularidade do mercado e do caso. Liminar indeferida em ação cautelar. Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos. Carece de razoabilidade jurídica, para efeito de emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário, a pretensão de indústria de cigarros que, deixando sistemática e isoladamente de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, com consequente redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência, viu cancelado o registro especial e interditados os estabelecimentos.\n[\nAC 1.657 MC\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, red. p/ o ac. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 27-6-2007,\nDJE\n92 de 31-8-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 323\ne\nSúmula 547.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 31\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Teses de Repercussão Geral definidas no\nTema 363\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 856\n, aprovadas nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 71",
        "conteudo": "Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2212",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nÉ devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.\n[Tese definida no\nRE 593.849\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 19-10-2016,\nDJE\n177 de 31-3-2017 -\ntema 201\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRestituição de tributo indevidamente pago e necessidade de comprovar a transferência do encargo financeiro\nTributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Cessão de mão de obra. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos aos trabalhadores. Vinculação à prova da ausência de repercussão do ônus fiscal. Isenção concedida pelo Poder Judiciário. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Arts. 93, IX e 150, § 6º da\nConstituição\n. Art. 166 do\nCódigo Tributário Nacional\n.\nSúmula 546/STF\n. Processual civil. Agravo regimental. 1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão frustrada com negativa de jurisdição (art. 93, IX da\nConstituição\n). 2. Há efetivo controle de constitucionalidade do art. 166 do\nCódigo Tributário Nacional\nneste caso, na medida em que a regra da não-cumulatividade foi expressamente invocada para justificar a inaplicabilidade da restrição ao tributo direto (isto é, aquele no qual não há obrigação legal de repasse da carga tributária no preço). Cabível era a interposição do recurso extraordinário por aparente violação da regra de reserva de Plenário (art. 97 da\nConstituição\n). 3. Esta Corte sempre foi muito cuidadosa ao apreciar os requisitos que definem a quem incumbe o dever de provar inexistir o repasse do ônus fiscal. Neste ponto, o TJ/MG foi muito parcimonioso ao reconhecer que \"os tributos indevidamente pagos que não comportam repetição sem prova da ausência de transferência do encargo são aqueles que, por sua natureza jurídica (e não meramente econômica), desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, o que não ocorre com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)\". 4. Não há violação do art. 150, § 6º da\nConstituição\n, na medida em que o Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de incidência ampla do tributo, para então limitá-la em usurpação da atividade legislativa. Leitura atenta do acórdão revela que o TJ/MG reconheceu que a base de cálculo do tributo não poderia ser originariamente tão ampla, dado que a expressão econômica da prestação de serviços é incompatível com a cobrança de valores que não são destinados à remuneração do contribuinte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nAI 688.410 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 15-2-2011,\nDJE\n60 de 30-3-2011.]\n(...) 1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida. É que, diversamente do que preceitua a\nSúmula 546/STF\n, ficou consignado no aresto impugnado que a ora agravante, contribuinte de direito, não logrou comprovar que o tributo pago indevidamente não foi repassado ao consumidor final.\n[\nRE 589.715 AgR\n, relator min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 31-8-2010,\nDJE\n204 de 25-10-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 546\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 72",
        "conteudo": "No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2337",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInocorrência de impedimento de Ministro com assento no Tribunal Superior Eleitoral\nCom efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido de que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informações no processo, e os membros desta Corte integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, que intervieram no processo de que resultou a deliberação impugnada ou que subscreveram resoluções no âmbito do próprio TSE não estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade\nin abstracto,\nde decisões emanadas daquela Egrégia Corte Eleitoral. (...) Não custa rememorar, neste ponto, Senhor Presidente, que, mesmo tratando-se de processos de índole subjetiva instaurados em matéria eleitoral, em cujo âmbito se veiculam litígios de caráter individual e concreto, ainda assim não se caracteriza hipótese de impedimento, quando se cuidar de causas, que, oriundas do Tribunal Superior Eleitoral, devam ser julgadas por esta Suprema Corte, (...).\n[\nADPF 144\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 6-8-2008,\nDJE\n35 de 26-2-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 252.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 73",
        "conteudo": "A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4100",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do  STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 74",
        "conteudo": "O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1470",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da Súmula 74 do Supremo Tribunal Federal\nImposto predial. Se pelo artigo 34 do vigente\nCTN\no contribuinte de tal imposto não é somente o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, não mais vigora a\nSúmula 74\n, segundo a qual o imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.\n[\nRE 69.781\n, rel. min.\nBarros Monteiro\n, P, j. 26-11-1970,\nDJ\nde 5-3-1971.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 583\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 75",
        "conteudo": "Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4102",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 76",
        "conteudo": "As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4104",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nA imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.\n[Tese definida no\nRE 594.015\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 6-4-2017,\nDJE\n188 de 25-8-2017 -\nTema 385\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Hipótese de extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista\n(...). 1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente:\nRE 253.472\n, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente:\nADI 1.842\n, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios municipais. Constata-se que a participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes:\nARE-AgR 763.000\n, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); (...). 4. A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, “a”, da\nConstituição da República\n. Precedente:\nRE-AgR 482.814\n, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2011.\n[\nACO 2.730 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 24-3-2017,\nDJE\n66 de 3-4-2017.]\n1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da\nConstituição Federal\n). Deverque é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como denatureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da\nConstituição Federal\n. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.\n[\nRE 580.264\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, red p/ o ac. min.\nAyres Britto\n, P, j. 16-12-2010, DJE de 6-10-2011,\nTema 115\n.]\n\nHipótese de extensão da\nimunidade recíproca a sociedades de economia mista: parâmetros não preenchidos\n(...). 2. A Corte já firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, observados os seguintes parâmetros: a) a imunidade tributária recíproca se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; b) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Precedentes:\nRE nº 253.472/SP\n, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11 (...). 3. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Não obstante, a análise do estatuto social, da composição e do controle acionário da companhia revelam o não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca no\nRE nº 253.472/SP\n(Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11).\n[\nACO 1.460 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 7-10-2015,\nDJE\n249 de 11-12-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 115\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n\nTema 508\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n Vide\nSúmula 324\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 77",
        "conteudo": "Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4106",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 78",
        "conteudo": "Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4108",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 79",
        "conteudo": "O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4110",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado  após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 80",
        "conteudo": "Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4112",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este  enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 483\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 81",
        "conteudo": "As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2383",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.\n[Tese definida no\nRE 598.085\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 6-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015,\nTema 177\n.]\n3. O cooperativismo no\ntexto constitucional\nlogrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c,\nCF/88\n, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do\nRE 141.800\n, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da\nLei Complementar 70/1991\n, foi revogado pela\nMedida Provisória 1.858\ne reedições seguintes, consolidada na atual\nMedida Provisória 2.158\n, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995).\n[\nRE 598.085\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 6-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015,\nTema 177\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 177\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 82",
        "conteudo": "São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4114",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nOcorrência do fato gerador do ITBI com a transferência\nefetiva\nda propriedade imobiliária\nÉ que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente registro, não se revelando possível a exigência do imposto a partir da celebração de contrato translativo de propriedade imobiliária. Seguindo essa orientação destaco os seguintes julgamentos:\nARE 813.943-AgR\n, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 23/6/2015,\nARE 839.630-AgR\n, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 17/12/2014,\nARE 798.004-AgR\n, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014,\nARE 798.241-AgR\n, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 14/4/2014,\nAI 603.309-AgR\n/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 23/3/2007,\nARE 805.859-AgR\n, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 9/3/2015.\n[\nARE 893.228\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, dec. monocrática, j.10-8-2015,\nDJE\n159 de 14-8-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 83",
        "conteudo": "Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4115",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 84",
        "conteudo": "Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4116",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 85",
        "conteudo": "Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4117",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 86\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 86",
        "conteudo": "Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4118",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 85\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 87",
        "conteudo": "Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4119",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 88\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 88",
        "conteudo": "É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30-7-1948.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4120",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 87\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 89",
        "conteudo": "Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4121",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 90",
        "conteudo": "É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4122",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões  com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 91",
        "conteudo": "A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4123",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 92",
        "conteudo": "É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4163",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 93",
        "conteudo": "Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4164",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este  enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 94",
        "conteudo": "É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4165",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 95",
        "conteudo": "Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4166",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 96",
        "conteudo": "O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4167",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com  menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 97",
        "conteudo": "É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4168",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 98",
        "conteudo": "Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4169",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF  não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 99",
        "conteudo": "Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da Lei  3.470, de 28-11-1958.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4170",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 100",
        "conteudo": "Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4126",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 101",
        "conteudo": "O mandado de segurança não substitui a ação popular.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1966",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Cabimento de mandado de segurança e ação popular\nTrata-se, como precedentemente referido, de mandado de segurança impetrado contra o Supremo Tribunal Federal em razão de decisões que, proferidas em sede mandamental originária (\nMS 33.837/DF\n, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e\nMS 33.838/DF\n, Rel. Min. ROSA WEBER), determinaram a suspensão de eficácia da solução que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados deu à Questão de Ordem  105/2015, bem assim a sustação dos demais procedimentos relacionados a essa mesma resposta parlamentar. Ao examinar a pretensão mandamental e a pertinência do \"writ\" constitucional em questão, reconheci a inviabilidade da utilização, na espécie, da presente ação de mandado de segurança, eis que a parte impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede mandamental, a defesa de direito alheio (o direito dos cidadãos em geral, de um lado, e as prerrogativas institucionais do Congresso Nacional, de outro). (...) Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que \"Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei\" (\nCPC\n, art. 6º- grifei).  (...) Não obstante o relevo de tais objetivos, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular, consoante esta Suprema Corte tem advertido em sucessivos julgamentos (...) valendo referir, por necessário, a existência, neste Tribunal, da\nSúmula 101\n, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo: (...).\n[\nMS 33.844 MC-AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 28-10-2015,\nDJE\n236 de 24-11-2015.]\n1. Mandado de segurança contra\nDecreto-Legislativo 780\n, de 8-7-2005, que autorizou a realização de referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional: incidência da\nSúmula 266\n(\"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese\"). 2. Mandado de segurança: pretensão à declaração de nulidade da consulta popular realizada: incidência da\nSúmula 101\n.\n[\nMS 25.609 AgR-ED\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 30-8-2006,\nDJ\nde 22-9-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 102",
        "conteudo": "É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1969",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-1966.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983, DJ de 12-8-1983.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 103",
        "conteudo": "É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1990",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-66.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983,\nDJ\nde 12-8-1983.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 104",
        "conteudo": "Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1992",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-66.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983, DJ de 12-8-1983.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 105",
        "conteudo": "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1994",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Súmula 105 e matéria infraconstitucional\nAdemais, a\nSúmula 105\n(...) fora editada antes da\nConstituição da República de 1988\n, período em que este Supremo Tribunal Federal acumulava a competência de guardião da Constituição com a de intérprete da legislação infraconstitucional, tendo esta última competência sido transferida para o Superior Tribunal de Justiça com a sua criação. Não há, pois, o que prover quanto às alegações dos Agravantes.\n[\nAI 702.941\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 2-8-2010,\nDJE\n153 de 19-8-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 106",
        "conteudo": "É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2009",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 107",
        "conteudo": "É inconstitucional o imposto de selo de 3%, \"ad valorem\", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2013",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões  com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 108",
        "conteudo": "É legítima a incidência do imposto de transmissão \"inter vivos\" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2037",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Transferência da propriedade e fato gerador do ITBI\nA parte recorrente alega violação aos arts. 156, II,\nda Carta\n, bem como violação da\nSúmula 108 /STF\n. (...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transmissão do imóvel, para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a transmissão de Bens Móveis ITBI, somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Fato gerador promessa de compra e venda. Impossibilidade. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo Regimental a que se nega provimento (\nARE 805.859-AgR/RJ\n, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) (...) Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Tributário. Impossibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre contratos de promessa. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento (\nRE 666.096-AgR/DF\n, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).\n[\nARE 890.654\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 26-6-2015,\nDJE\n126 de 30-6-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 109",
        "conteudo": "É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2039",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 110",
        "conteudo": "O imposto de transmissão \"inter vivos\" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2041",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 111",
        "conteudo": "É legítima a incidência do impôsto de transmissão\ninter vivos\nsôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2116",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção  a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 112",
        "conteudo": "O imposto de transmissão \"causa mortis\" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2043",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a  Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 113",
        "conteudo": "O imposto de transmissão \"causa mortis\" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1533",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nLei da correção monetária e atendimento do objetivo da Súmula\nA\nSúmula 113\n(1962) é anterior à\nLei da Correção Monetária\n(1964), pelo que o objetivo a que ela visava, de evitar distorções prejudiciais ao Fisco, se encontra atendido com a aplicação da correção monetária. É que, antes, não interessava ao contribuinte pagar à Fazenda, prontamente, o imposto que era devido, mas com a correção monetária a distorção foi evitada.\n[\nRE 98.589\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 23-9-1983,\nDJ\nde 11-11-1983.]\nNão houve divergência com o\nverbete 113\n, da Súmula deste Colendo Tribunal. Este verbete é anterior (1962) à\nlei de correção monetária\n(1964). Assim, o inadimplemento do contribuinte, sem causa justa, depois do advento daquela, seria apenada pela correção monetária, incidente sobre o valor do tributo não pago na data exigida.\nA Súmula\n, com o seu verbete, corrigia distorção prejudicial ao fisco. Não se corrigindo o débito, em virtude do processo inflacionário, não interessava ao contribuinte pagar à Fazenda o que por lei lhe era exigido. Valeria mais especular com o dinheiro até o último momento de satisfazer sua obrigação fiscal. Com o advento da lei de correção monetária, essa distorção foi amplamente contornada, pois, em qualquer tempo que o contribuinte comparecesse à repartição para pagar qualquer tributo, este passou a ser exigido com o valor corrigido até a data. Dessarte, \"in casu\", tanto importaria ao fisco que o imposto de transmissão \"causa mortis\" fosse pago sobre o valor venal do imóvel à data do óbito como muito tempo depois, já que a correção monetária incidiria sobre o resultado da alíquota do tributo aplicada em relação ao valor venal do imóvel. De sorte que não faria diferença, se o imposto se calculasse tendo por base o valor da avaliação.\n[\nRE 97.530\n, rel. min.\nAlfredo Buzaid\n, 1ª T, j. 15-10-1982,\nDJ\nde 19-11-1982.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 112\n,\nSúmula 114\ne\nSúmula 590\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 114",
        "conteudo": "O imposto de transmissão \"causa mortis\" não é exigível antes da homologação do cálculo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2004",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " STJ e apreciação de matéria infraconstitucional\nComo afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se discute a aplicação da\nSúmula  114\ndo Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão Plenária de 13-12-1963, com base na interpretação do art. 500 do\nCódigo de Processo Civil de 1939\n.\n[\nARE 768.206 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 15-10-2013,\nDJE\n214 de 29-10-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 115",
        "conteudo": "Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão\ncausa mortis\n.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2078",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nMatéria infraconstitucional e reexame da ocorrência do fato gerador do ITCD\nCom efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à não ocorrência do fato gerador do ITCD com base nos seguintes fundamentos: \"(...) cumpre analisar o mérito da questão, o qual cinge-se à definição do valor que servirá de base para o cálculo do ITCD (...). (...) subtraído o valor dos honorários de sucumbência (61.200,00 – sessenta e um mil e duzentos reais), o espólio recebeu a estima de R$ 244.800,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Dessa quantia ainda foi deduzido 6% a título de honorários advocatícios pagos ao patrono da inventariante. Ocorre que, nos termos da\nSúmula 115\ndo Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (...)\". Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da\nSúmula 279\ndo STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário.\n[\nRE 726.677 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 7-5-2013,\nDJE\n97\nde 23-5-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 116",
        "conteudo": "Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2087",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 117",
        "conteudo": "A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2089",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este  enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 118",
        "conteudo": "Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2092",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 119",
        "conteudo": "É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2085",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 120",
        "conteudo": "Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4128",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 121",
        "conteudo": "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2000",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nOs requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\n[Tese definida no\nRE 592.377\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 4-2-2015,\nDJE\n55 de 20-3-2015,\nTema 33\n.]\n3. Por ora, não está em debate a questão de mérito da medida provisória [possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - artigo 5º da\nMedida Provisória 2.170/2001\n]. Até porque, quanto à sua higidez material, o Supremo Tribunal Federal considerou que não havia inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabeleciam para o sistema financeiro critérios de remuneração diferentes dos da Lei de Usura. Há súmula do Tribunal no tema (\nSúmula 648/STF\n), e a controvérsia suscitou, inclusive, uma discussão fértil a respeito da cobrança da comissão de permanência.\n[\nRE 592.377\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 4-2-2015,\nDJE\n55 de 20-3-2015,\nTema 33\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 596\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 33\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 122",
        "conteudo": "O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4130",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 169\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 123",
        "conteudo": "Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1.300, de 28-12-1950.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2094",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 124",
        "conteudo": "É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituo Brasileiro do Café.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2098",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nVedação ao tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de operações com bens e serviços\nCom efeito, a norma em exame estabelece benefício fiscal aplicável exclusivamente às operações com mercadorias provenientes do Estado do Rio de Janeiro, violando o art. 152 da\nConstituição\n. O dispositivo violado é manifestação da unidade político-econômica nacional e salvaguarda do modelo de pacto federativo adotado pela\nConstituição de 1988\n, (...). Registro que a questão não é nova no âmbito da Corte. Sob a égide da\nEmenda Constitucional 18/1965\n, que possuía preceito semelhante ao art. 152 da atual\nCarta\n, a Corte concluiu ser inconstitucional norma do Estado do Espírito Santo que estabelecia tributação diferenciada para operações com madeira extraída naquele estado e destinada à industrialização em Minas Gerais (\nRMS 17.949\n, rel. min. Evandro Lins e Silva, Segunda Turma, j. 27.08/1968 – cf., ainda, a\nSúmula 124/STF\n). (...) É certo que a vedação ao tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou destino de operações com bens e serviços sofre temperamentos, como, por exemplo, se dá com a desoneração das operações de exportação em relação ao ICMS (art. 155, §2º, X, da\nConstituição\n). Contudo, (...), o benefício em questão sequer harmoniza-se com o Convênio Confaz ICMS 128/1994, invocado pela requerida como fundamento de validade da norma impugnada.\n[\nADI 3.389\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-9-2007,\nDJE\n18 de 1-2-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 125",
        "conteudo": "Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4131",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa  no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 126",
        "conteudo": "É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2100",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal  de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 127",
        "conteudo": "É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4133",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 128",
        "conteudo": "É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4132",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com  menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 129",
        "conteudo": "Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4134",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões  com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 130",
        "conteudo": "A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3048",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.\n[\nRE 72.655 EDv\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-8-1974,\nDJ\nde 14-5-1976.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 131",
        "conteudo": "A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3050",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.\n[\nRE 72.655 EDv\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-8-1974,\nDJ\nde 14-5-1976.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 132",
        "conteudo": "Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3137",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j. 10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 133",
        "conteudo": "Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3160",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.\n[\nRE 72.655 EDv\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-8-1974,\nDJ\nde 14-5-1976.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 134",
        "conteudo": "A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3162",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção da taxa de despacho aduaneiro\nComo é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma\nLei 3.244\n, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.\n[\nRE 72.655 EDv\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-8-1974,\nDJ\nde 14-5-1976.]\n Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j. 10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 135",
        "conteudo": "É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3164",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 136",
        "conteudo": "É constitucional a taxa de estatística da Bahia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3170",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 137",
        "conteudo": "A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3172",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 138",
        "conteudo": "É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3174",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nA segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.\n[Tese definida no\nRE 643.247\n, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 1º-8-2017,\nDJE\n292 de 19-12-2017,\nTema 16\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 274\ne\nSúmula 549\n.\nData de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 139",
        "conteudo": "É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, \"e\", do antigo Distrito Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3176",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 140",
        "conteudo": "Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3178",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j.10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 141",
        "conteudo": "Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3180",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j. 10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 142",
        "conteudo": "Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3182",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Extinção da taxa de previdência social\nTaxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.\n[\nRE 73.993\n, rel. min.\nRodrigues Alckmin\n, 1ª T, j. 10-12-1973,\nDJ\nde 22-3-1974.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 143",
        "conteudo": "Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3192",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 144",
        "conteudo": "É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3194",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 145",
        "conteudo": "Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2119",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro\n[Tese definida no\nRE 583937 QO-RG\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 19-11-2009, DJE 237 de 18-12-2009,\nTema 237\n]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Flagrante preparado\nCumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a análise da alegada ocorrência de \"delito de ensaio\" não se mostra superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo porque a eventual constatação do \"flagrante preparado\"terá como conseqüência a própria invalidação da \"persecutio criminis\" (\nSúmula 145/STF\n). A jurisprudência desta Suprema Corte já firmou entendimento no sentido de que a comprovada ocorrência de “flagrante preparado” constitui situação apta a ensejar a nulidade radical do processo penal (RTJ 130/666, Rel. Min. Carlos Madeira - RTJ 140/936, Rel. Min. Ilmar Galvão – RTJ 153/614, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.).\n[\nHC 84.723\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 21-2-2006,\nDJE\n238 de 4-12-2013.]\nQuanto à segunda alegação, em que requer seja reconhecido o flagrante preparado, tenho para mim ser de todo irreparável a decisão proferida pelo STJ que assentou: \"o fato de os policiais condutores do flagrante terem se passado por consumidores de droga, como forma de possibilitar a negociação da substância entorpecente com o ora paciente e demais corréus, não provocou ou induziu os acusados ao cometimento do delito previsto no art. 33 da\nLei 11.343/2006\n, sobretudo porque o tipo do crime de tráfico é de ação múltipla, admitindo a fungibilidade entre os seus núcleos, consumando-se, apenas, com a guarda da substância entorpecente com o propósito de venda, conforme restou evidenciado na espécie\".\n[\nHC 105.929\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 24-5-2011,\nDJE\n107 de 6-6-2011.]\n(...) 2. Crime impossível (\nSúmula 145\n): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime.\n[\nHC 86.066\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 6-9-2005,\nDJ\nde 21-10-2005.]\n(...) Não caracteriza flagrante preparado, e sim flagrante esperado, o fato de a Polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação delitiva.\n[\nHC 78.250\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 15-12-1998,\nDJ\nde 26-2-1999.]\n Flagrante preparado e instância administrativa\n(...) 1. O Plenário desta Corte, quando do julgamento do\nMS 23.442\n, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.02.2002, entendeu que a alegação de flagrante preparado é própria de ação penal e que não tem pertinência na instância administrativa.\n[\nMS 22.373\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 14-6-2006,\nDJ\nde 1-9-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 237\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 146",
        "conteudo": "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2050",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Repercussão Geral reconhecida: termo inicial para a contagem da prescrição executória\nNo pleito extraordinário, afirma que, a partir do entendimento sufragado no julgamento do\nHC 84.078/MG\n(Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/10) - que concluiu, ante o princípio da presunção de inocência, pela impossibilidade da execução da sentença penal condenatória antes do seu definitivo trânsito em julgado -, seria necessário uma interpretação conforme ao art. 112, inciso I, do\nCódigo Penal\n, fundada no interesse público, \"sob pena de tornarem-se infrutíferas as execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição\" (fl. 112 – grifos do autor). (...). Em rota de colisão, há precedentes que assentam ser o trânsito em julgado para a acusação o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, na dicção literal do inciso I do art. 112 do\nCódigo Penal.\n(...). Em síntese, a questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da\nConstituição Federal\n, o art. 112, inciso I, do\nCódigo Penal\nteria sido recepcionado pelo atual ordenamento jurídico constitucional.\n[\nARE 848.107 RG\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 11-12-2014,\nDJE\n33 de 20-2-2015,\nTema 788\n.]\n Termo inicial da prescrição da pretensão executória\n1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 3. A verificação, em concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de embargos de declaração e a renúncia do recorrente ao cargo de prefeito que ocupava, apenas reforça a ideia de que é absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação. Em verdade, tal entendimento apenas fomenta a interposição de recursos com fim meramente procrastinatório, frustrando a efetividade da jurisdição penal. 4. Desse modo, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória.\n[\nRE 696.533\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, red. p/ ac. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 6-2-2018,\nDJE\n41 de 5-3-2018.]\n Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, após o advento da Lei 12.234/2010\nA\nLei 12.234/2010\n, ao dar nova redação ao art. 110, §1º, do\nCódigo Penal\n, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa. (...) Não se olvida que o art. 1º da\nLei 12.234/2010\nassim dispõe: \"Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do\nDecreto-Lei nº 2.848\n, de 7 de dezembro de 1940 -\nCódigo Penal\n, para excluir a prescrição retroativa.\" Ocorre que, se o legislador pretendeu, no art. 1º da\nLei 12.234/2010\n, abolir integralmente a prescrição retroativa, essa intenção não se converteu em realidade normativa, haja vista que seu art. 2º, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, determinou que \"a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa\". (...) O texto permite concluir, com segurança, que o legislador optou por conferir efeito ex tunc à prescrição da pretensão punitiva com base na pena concreta apenas a partir do recebimento da denúncia ou da queixa. Na sua liberdade de conformação, o legislador poderia ter suprimido integralmente a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto, a fim de que essa regulasse apenas a prescrição da pretensão executória, o que, como visto, optou por não fazer.\n[\nHC 122.694\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 10-12-2014,\nDJE\n32 19-2-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 788\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 147",
        "conteudo": "A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1536",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Aplicação residual da súmula aos crimes falimentares cometidos antes da vigência da Lei 11101/2005\nDestaca-se, no entanto, que, na espécie, em relação ao crime falimentar descrito no\nDecreto-lei 7.661/1945\n, o ordenamento positivo brasileiro, em tema de prescrição, dispensava tratamento penal mais favorável (\nSúmula 147/STF\n), consoante tem sido enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte, mesmo tratando-se de processo de extradição passiva (...). Nem se diga que a nova\nLei de Falência\n, que alterou o regime penal falimentar, deve prevalecer,\nin casu\n. É que a\nLei 11.101/2005\nveiculou norma de direito material - pertinente à prescrição - que se revela mais gravosa (\"lex gravior\"), impondo-se registrar, por necessário, que o delito falimentar objeto deste pleito extradicional teria sido cometido, pelo extraditando, antes do advento da novíssima legislação falimentar, qualificável, juridicamente, no contexto ora em exame, como estatuto penal mais severo.\n[\nExt 1.121\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 18.12.2009,\nDJE\n116 de 25.6.2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 592\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 148",
        "conteudo": "É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2125",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Instituição de Taxa de Armazenagem Portuária por meio de portaria do Ministério dos Transportes\nDiscute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade do aumento da \"Taxa de Armazenagem Portuária\" instituído pela portaria 10/1992, do Ministério dos Transportes. 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela ora recorrente, por entender que a taxa referida \"tem natureza jurídica de preço de serviço público, o qual é remunerado por tarifa, sendo legítima sua cobrança\" [fls. 132]. 3. A recorrente sustenta que a mencionada taxa tem caráter de tributo, razão pela qual a majoração somente poderia ser instituída mediante lei. 4. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a matéria não está reservada ao sistema tributário previsto na Constituição do Brasil, vez \"que a chamada taxa de armazenagem constitui tarifa portuária ou preço público, sendo legítimo o seu aumento por ato do Ministro dos Transportes (\nSúmula 148\n)\" [\nRE 95521\n, Relator o Ministro Soares Muñoz,\nDJ\nde 26-02-1992]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF.\n[\nRE 237.982\n, rel. min.\nEros Grau\n, dec. monocrática, j. 12-5-2006,\nDJ\nde 29-5-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 149",
        "conteudo": "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1986",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Prescrição e investigação de paternidade\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. Ação de investigação de paternidade. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é imprescritível. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, tendo sido, ademais, efetivamente apreciado o mérito da irresignação deduzida pela recorrente. 2. Não há que se falar em eventual cerceamento do direito de produzir provas quando o acórdão agravado se limita a confirmar decisão regional que afastou decreto de extinção do feito, determinando, tão somente, o prosseguimento da demanda. 3. Agravo regimental não provido.\n[\nRE 422.099 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 23-3-2011,\nDJE\n109 de 8-6-2011.]\n Possibilidade de repropor ação de investigação de paternidade\n1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável.\n[\nRE 363.889\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 2-6-2011,\nDJE\n238 de 16-12-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 150",
        "conteudo": "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2127",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Prazo de prescrição da ação e da execução\n3. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal\na quo\ndecidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (\nSúmula 150\ndeste Supremo Tribunal). Nesse sentido: (...) (\nACO 408-AgR\n, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 27.6.2003). (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise de legislação infraconstitucional (\nLei 4.717/1965\n).\"\n[\nARE 732.027 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 7-5-2013\n,\nDJ\nde 10-6-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 673\nde Repercussão Geral (não reconhecida)\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 151",
        "conteudo": "Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3497",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 153",
        "conteudo": "Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3196",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 154",
        "conteudo": "Simples vistoria não interrompe a prescrição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4191",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 155",
        "conteudo": "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2743",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo\n1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do\nCódigo de Processo Penal\n, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes:\nHC 104.767\n, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 17.08.11;\nHC 84.098\n, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.05.04;\nRE 263.012-AgR\n, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23.02.01;\nHC 79.446\n, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 26.11.99. 2. Ademais, \"é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha\" (\nSúmula 155/STF\n). 3.\nIn casu\n, inobstante a defesa não tenha sido intimada da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha, não houve comprovação da existência de qualquer prejuízo efetivo. Além disso, o depoimento da testemunha foi acompanhado por defensor dativo e a condenação da paciente lastreou-se em todo o conjunto fático-probatório colhido no durante o processo-crime, não estando embasada apenas no depoimento da testemunha no juízo deprecado.\n[\nHC 119.293\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 8-10-2013,\nDJE\n224 de 13-11-2013.]\nInicialmente, cumpre ressaltar o posicionamento desta Corte, consagrado no enunciado da\nSúmula 155\ndeste Tribunal, segundo o qual \"É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha\". De todo modo, ao afastar a referida nulidade, o juízo de primeiro grau destacou, em preliminar da sentença condenatória, que tanto o ato deprecado quanto o despacho que determinou a data da oitiva das testemunhas foram publicados no Diário Oficial do Estado, não havendo, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada. Ademais, consta dos autos que, em face da ausência do advogado constituído para acompanhar a referida assentada, o juízo deprecado nomeou defensor\nad hoc\npara aquele ato processual, sendo irrelevante a alegação de que o referido profissional não fez qualquer pergunta às testemunhas. Ressalto, ainda, que os argumentos da inicial não são suficientes para anular a ação penal a partir da oitiva das testemunhas de acusação e suspender a execução da reprimenda imposta à paciente, especialmente porque os impetrantes não lograram êxito em afastar a afirmação do magistrado sentenciante de que a defesa fora intimada de todos os atos processuais, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Destaco, ainda, que os impetrantes são os advogados da paciente desde o início do processo, não sendo crível que tenham sido pegos de surpresa em uma ação penal que teve a sua a instrução prolongada por mais de seis anos. O certo é que a defesa teve a oportunidade de afastar os fundamentos utilizados para a condenação na fase de alegações finais, na apelação e nos demais recursos interpostos, não tendo ocorrido, pois, qualquer prejuízo à defesa da ré, não podendo, agora, em sede de habeas corpus, alegar qualquer cerceamento.\n[\nHC 108.009\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 9-8-2011,\nDJE\n170 de 5-9-2011.]\nA intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal\na quo\n, da\nSúmula 155/STF\n, que proclama ser  \"relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha\". A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscintando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.\n[\nHC 89.186\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 10-10-2006,\nDJ\nde 6-11-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 156",
        "conteudo": "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2745",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nVício causado por ausência de quesito obrigatório\nPor último, quanto à argumentação de que a pronúncia e o libelo se materializaram sobre conduta impregnada por dolo direto, de molde a revelar-se impertinente quesitação quanto a dolo eventual, destaco que, ainda assim, extirpado aquele quesito, continuaria sendo o caso de se reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta, dessa feita, por falta de quesito obrigatório em relação à acusação, a viciar o julgamento nos exatos termos do que preconizado na\nSúmula 156\ndesta Suprema Corte.\n[\nHC 101.799\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 26-6-2012,\nDJE\n166 de 23-8-2012.]\n\nNão há falta de quesito obrigatório quando a questão é apresentada de forma não usual ou quando todas as perguntas necessárias foram respondidas pelos jurados\nDessarte, levando em conta que a defesa não se dignou a impugnar oportunamente o suposto defeito na redação do quesito de n. 3, não há como não chegar à conclusão de que houve preclusão da matéria, nos exatos termos do art. 571, inciso VIII, do\nCódigo de Processo Penal\n. (...) Ademais, embora não tenha sido empregada a redação prevista no art. 483, § 2º, do\nCPP\n, não se detecta a apontada nulidade, pois o quesito referente à absolvição foi formulado com conteúdo similar ao mencionado no texto legal. Por fim, destaco que o quesito foi apresentado aos jurados, ainda que de forma não usual, não se podendo afirmar que houve falta de apresentação de quesito obrigatório, a atrair a aplicação da\nSúmula 156\n(É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório).\n[\nHC 123.307\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 9-9-2014,\nDJE\n190 de 30-9-2014.]\nA defesa sustenta a falta de quesito obrigatório, que abordasse a ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, para, posteriormente, questionar aos jurados se a o paciente teria, ou não, consciência dessa circunstância. De fato, se configurada essa tese, não haveria como se afastar a nulidade do julgamento proferido pelo Júri, nos termos da\nSúmula 156\ndeste STF: \"é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório\". Ocorre que, a despeito dos esforços envidados pela defesa, entende que, no caso dos autos, não há que se falar em falta de quesito obrigatório, porquanto todas as perguntas necessárias foram pertinentemente elaboradas pela Juíza de primeiro grau.\n[\nHC 103.006\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 26-4-2011,\nDJE\n95 de 20-5-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 157",
        "conteudo": "É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2529",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Impossibilidade de desapropriação pelo Estado de imóvel de sociedade de economia mista federal exploradora de serviço público reservado à União\n1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União,\nDecreto-lei 3.365/1941\n, art. 2º, § 2º. 2. Pelo mesmo princípio, em relação a bens particulares, a desapropriação pelo Estado prevalece sobre a do Município, e da União sobre a deste e daquele, em se tratando do mesmo bem. 3. Doutrina e jurisprudência antigas e coerentes. Precedentes do STF: RE 20.149,\nMS 11.075\n,\nRE 115.665\n,\nRE 111.079\n. 4. Competindo a União, e só a ela, explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, art. 21, XII, f, da\nCF\n, está caracterizada a natureza pública do serviço de docas. 5. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar o serviço portuário em regime de exclusividade, não pode ter bem desapropriado pelo Estado. 6. Inexistência, no caso, de autorização legislativa. 7. A norma do art. 173, § 1º, da\nConstituição\naplica-se às entidades públicas que exercem atividade econômica em regime de concorrência, não tendo aplicação às sociedades de economia mista ou empresas públicas que, embora exercendo atividade econômica, gozam de exclusividade. 8. O dispositivo constitucional não alcança, com maior razão, sociedade de economia mista federal que explora serviço público, reservado a União. 9. O artigo 173, § 1º, nada tem a ver com a desapropriabilidade ou indesapropriabilidade de bens de empresas públicas ou sociedades de economia mista; seu endereço é outro; visa a assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades públicas que exercem ou venham a exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas que se dediquem a atividade econômica na mesma área ou em área semelhante. 10. O disposto no § 2º, do mesmo art. 173, completa o disposto no § 1º, ao prescrever que \"as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado\". 11. Se o serviço de docas fosse confiado, por concessão, a uma empresa privada, seus bens não poderiam ser desapropriados por Estado sem autorização do Presidente da República,\nSúmula 157\ne\nDecreto-lei 856/1969\n; não seria razoável que imóvel de sociedade de economia mista federal, incumbida de executar serviço público da União, em regime de exclusividade, não merecesse tratamento legal semelhante. 12. Não se questiona se o Estado pode desapropriar bem de sociedade de economia mista federal que não esteja afeto ao serviço. Imóvel situado no cais do Rio de Janeiro se presume integrado no serviço portuário que, de resto, não é estático, e a serviço da sociedade, cuja duração é indeterminada, como o próprio serviço de que está investido.\n[\nRE 172.816\n, rel. min.\nPaulo Brossard\n, P, j. 9-2-1994,\nDJ\nde 13-5-1994.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 158",
        "conteudo": "Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3499",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 159",
        "conteudo": "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4195",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 160",
        "conteudo": "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2747",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Súmula 160 e recurso apresentado exclusivamente pela defesa\nNa hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da ordem, por violação manifesta do entendimento sedimentado na\nSúmula 160\ndesta Suprema Corte,\nin verbis\n: \"É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da Acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.\" Com efeito, o Superior Tribunal Militar, ao acolher matéria preliminar suscitada pelo Parquet militar com atuação perante aquela Corte Superior, em recurso de apelação manejado exclusivamente pela defesa, determinou a cisão dos processo para apuração em separado da prática de dois crimes de deserção. (...) Observo, contudo, que a ordenada cisão processual foi determinada em decisão já transitada em julgado para a acusação, que não se insurgiu,\nin opportuno tempore\n, contra o julgamento conjunto, em uma única ação penal, de imputações autônomas da prática de deserção.\n[\nHC 114.379\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 16-10-2012,\nDJE\n220 de 8-11-2012.]\n Inaplicabilidade da Súmula 160 em caso de incompetência para julgamento do feito\nA competência penal em razão da matéria é de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, não sendo suscetível de convalidação. Ela decorre de uma ofensa a princípio constitucional do\nprocesso penal\n, no caso, o do juiz natural, sendo irrelevante o fato da parte sentir-se prejudicada, pois o interesse maior, consistente na proteção às normas constitucionais, prevalece sobre o interesse pessoal. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 571, I, do\nCódigo de Processo Penal\n, e a\nSúmula 160\ndo Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício).\n[\nHC 107.457\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 2-10-2012,\nDJE\n207 de 22-10-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 161",
        "conteudo": "Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3501",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 162",
        "conteudo": "É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2749",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Necessidade de precedência dos quesitos de defesa ante as circunstâncias agravantes\nSegundo o impetrante, o fato de constar no primeiro quesito a expressão \"promoveu asfixia por estrangulamento\", configura constrangimento ilegal, nos termos da\nSúmula 162/STF\n. A alegação é improcedente. O Juiz descreveu o objeto utilizado na prática do crime como sendo uma corda ou algo semelhante, cuja potencialidade, obviamente, seria a de causar asfixia por estrangulamento. Apesar de a inserção desses termos no quesito relativo ao fato principal ser inconveniente, não é correta a afirmação de que a circunstância agravante (\nrectius:\nqualificadora) antecedeu aos quesitos correspondentes às circunstâncias atenuantes.\n[\nHC 84.560\n, rel. min.\nEros Grau\n, 1ª T, j. 13-9-2005,\nDJ\nde 3-2.2006.]\nI. É nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício:\nSúmula 160\n, que alcança precisamente as nulidades absolutas - com relação às quais veio a pacificar a divergência anterior -, pois, quanto às nulidades relativas, na hipótese, é óbvia e incontroversa a ocorrência da preclusão. II. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da\nSúmula 162\ntenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável à defesa.\n[\nHC 76.237\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 14-8-1998,\nDJ\nde 25-9-1998.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 163",
        "conteudo": "Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2341",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nIncidência de juros moratórios desde a citação contra a Fazenda Pública\n7.No tocante aos juros moratórios, o requerente pretende a sua incidência à base de 1% ao mês a partir da retenção indevida. Entretanto, conforme assentou a\nSúmula 163\n, incidem eles desde a citação inicial, na hipótese de condenação líquida. Apesar da ressalva feita à Fazenda Pública, esta deixou de prevalecer após a edição da\nLei 4.414/1964\n.\n[\nACO 412\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, P, j. 8-8-2002,\nDJ\nde 25-10-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 255\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 164",
        "conteudo": "No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2187",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nProcesso de desapropriação e juros compensatórios desde a imissão de posse\nDesapropriação. Juros compensatórios e juros moratórios. Correm os primeiros a partir da imissão de posse, até a citação para a ação.\n[\nRE 120.737\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, 2ª T, j. 2-2-1990,\nDJ\nde 23-2-1990.]\nConforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação do imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na\nSúmula 345\n.\n[\nRE 74.803\n, rel. min.\nEloy da Rocha\n, 1ª T, j. 2-3-1977,\nDJ\nde 4-3-1977.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 345\ne\nSúmula 618\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 165",
        "conteudo": "A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3198",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Validade da venda do bem ao mandatário encarregado de sua administração, quando realizada pelo proprietário representado por terceiro (que não o administrador)\nPasso, então, a apreciar a segunda questão (...), edificada sobre a proposição de que o acórdão rescindendo haveria silenciado sobre outro fato, este residente na permanência residual de poderes de administração, em mãos dos adquirentes, erro por si só capaz de gerar a causa de nulidade prevista no art. 1.133, II, do\nCódigo Civil\n. Decidiu, sobre esse ponto, o acórdão rescindendo que não ficara vigendo a procuração, no tocante à venda dos lotes. E, por isso, abonou a invocação, pelos então Recorridos (ora Réus), da\nSúmula nº 165\ndo Supremo Tribunal (...). A tese dos autores passa, pois, pela necessidade de demonstrar que o fato em cuja existência se baseiam (remanescência dos poderes de administração) seria suficiente para acarretar a nulidade estatuída no citado art. 1.133, VI (sic) e afastar a assertiva adotada pelo eminente Ministro ALDIR PASSARINHO, com apoio na\nSúmula\n. A jurisprudência do Supremo Tribunal, velha desde pelo menos o julgamento do\nRecurso Extraordinário nº 4.944\n, relatado pelo saudoso Ministro BENTO DE FARIA (\n“Archivo Judiciário” 64/338\n) (sic), não prestigia esse objetivo. Confira-se, para encurtar a pesquisa, o tópico da ementa do acórdão no\nRecurso Extraordinário nº 97.519\n, Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES, documentando a permanência da orientação: “A\nSúmula 165 do S.T.F.\n, como decorre, inequivocamente, dos acórdãos em que se baseia, se aplica a ambas as hipóteses previstas no inciso II do art. 1.133 do\nCódigo Civil\n: tanto a de mandatário encarregado da venda do bem, quanto a de mandatário encarregado da administração dele. Recurso Extraordinário conhecido e provido” (\nRTJ 105/1258\n). Verifica-se, em consequência, que o fato existente, apontado pelos Autores, não é suficiente para subverter o raciocínio do acórdão, porquanto a venda feita ao mandatário (tanto o encarregado da alienação como o incumbido da administração) não incide na proibição do art. 1.133, II, do\nCódigo Civil\n, desde que feita pelo proprietário, diretamente (situação-tipo da\nSúmula\n), ou, segundo a mesma razão lógica, pelo proprietário, representado por terceiro (que não o administrador), como sucedeu no caso dos autos.\n[\nAR 1289\n, Rel. Min.\nOctavio Gallotti\n, P, j. 1-6-1989,\nDJ\nde 4-8-1989.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 166",
        "conteudo": "É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2448",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. (...) 14. Veja-se que, antes mesmo do novo\nCódigo Civil\n, a promessa de compra e venda já era considerada direito real oponível a terceiros, desde que devidamente registrada. Confira-se: Art. 5  A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento. (art. 5 do\nDecreto-Lei  58 de 1937\n) 15. Veio, então, o\nDecreto 4.857/1939\n, que dispôs: Art. 287 . À margem da inscrição da propriedade loteada, no livro 8, serão averbados os contratos de promessa de compra e venda de lotes a prazo, em prestações, quer por escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade jurídica, como para assegurar ao promitente comprador direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 5 do\nDecreto-lei  58\n, e,\nDecreto 3.079\n, de 10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1938, respectivamente. 16. Posteriormente, a\nLei 649/1949\ndeu nova redação ao art. 22 do referido\nDecreto-Lei 58/1937\n, para enunciar: \"Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 16 desta lei e 346 do\nCódigo do Processo Civil\n.\"17. Finalmente, a\nLei 6.766, de dezembro de 1979\n, vocaliza o seguinte enunciado: Art . 25 . São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros\n.\n18. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Súmulas\n166\n,\n167\ne\n168\n, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador.\n[\nMS 24.908 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, voto do min.\nAyres Britto\n, P, j. 27-10-2005,\nDJE\n47 de 29-6-2007, republicação no\nDJE\n77 de 10-8-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 167\ne\nSúmula 168\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 167",
        "conteudo": "Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2452",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. (...) 14. Veja-se que, antes mesmo do novo\nCódigo Civil\n, a promessa de compra e venda já era considerada direito real oponível a terceiros, desde que devidamente registrada. Confira-se: Art. 5  A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento. (art. 5 do\nDecreto-Lei  58 de 1937\n) 15. Veio, então, o\nDecreto 4.857/1939\n, que dispôs: Art. 287 . À margem da inscrição da propriedade loteada, no livro 8, serão averbados os contratos de promessa de compra e venda de lotes a prazo, em prestações, quer por escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade jurídica, como para assegurar ao promitente comprador direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 5 do\nDecreto-lei  58\n, e,\nDecreto 3.079\n, de 10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1938, respectivamente. 16. Posteriormente, a\nLei 649/1949\ndeu nova redação ao art. 22 do referido\nDecreto-Lei 58/1937\n, para enunciar: \"Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 16 desta lei e 346 do\nCódigo do Processo Civil\n.\"17. Finalmente, a\nLei 6.766, de dezembro de 1979\n, vocaliza o seguinte enunciado: Art . 25 . São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros\n.\n18. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Súmulas\n166\n,\n167\ne\n168\n, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador.\n[\nMS 24.908 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, voto do min.\nAyres Britto\n, P, j. 27-10-2005,\nDJE\n47 de 29-6-2007, republicação no\nDJE\n77 de 10-8-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 166\ne\nSúmula 168\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 168",
        "conteudo": "Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2453",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Validade das normas relativas ao direito do promitente comprador\n12. (...) Com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível\nerga omnes\n), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. (...) 14. Veja-se que, antes mesmo do novo\nCódigo Civil\n, a promessa de compra e venda já era considerada direito real oponível a terceiros, desde que devidamente registrada. Confira-se: Art. 5  A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento. (art. 5 do\nDecreto-Lei  58 de 1937\n) 15. Veio, então, o\nDecreto 4.857/1939\n, que dispôs: Art. 287 . À margem da inscrição da propriedade loteada, no livro 8, serão averbados os contratos de promessa de compra e venda de lotes a prazo, em prestações, quer por escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade jurídica, como para assegurar ao promitente comprador direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 5 do\nDecreto-lei  58\n, e,\nDecreto 3.079\n, de 10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1938, respectivamente. 16. Posteriormente, a\nLei 649/1949\ndeu nova redação ao art. 22 do referido\nDecreto-Lei 58/1937\n, para enunciar: \"Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 16 desta lei e 346 do\nCódigo do Processo Civil\n.\"17. Finalmente, a\nLei 6.766, de dezembro de 1979\n, vocaliza o seguinte enunciado: Art . 25 . São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros\n.\n18. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Súmulas\n166\n,\n167\ne\n168\n, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador.\n[\nMS 24.908 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, voto do min.\nAyres Britto\n, P, j. 27-10-2005,\nDJE\n47 de 29-6-2007, republicação no\nDJE\n77 de 10-8-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 166\ne\nSúmula 167\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 169",
        "conteudo": "Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4145",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 122\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 170",
        "conteudo": "É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4197",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 171",
        "conteudo": "Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere à Lei 3.844, de 15-12-1960.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3215",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 172",
        "conteudo": "Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29-12-1956.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3226",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 173",
        "conteudo": "Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3503",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 174",
        "conteudo": "Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3239",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 175",
        "conteudo": "Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3241",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 176",
        "conteudo": "O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3244",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 177",
        "conteudo": "O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3246",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, c\nlique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 178",
        "conteudo": "Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4207",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 179",
        "conteudo": "O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3228",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 180",
        "conteudo": "Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3230",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Possibilidade de retroação do aluguel arbitrado em ação revisional\nO arresto recorrido não contrariou a\nSúmula 180\nporque o Supremo Tribunal tem-lhe dado interpretação mais elástica, admitindo que a vigência do novo aluguel retroaja até o ajuizamento da inicial, desde que o laudo pericial acolhido considere a situação econômica do tempo desse ato.\n[\nRE 114.229\n, rel. min.\nFrancisco Rezek\n, 2ª T, j. 10-3-1989, DJ de 7-4-1989.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 181",
        "conteudo": "Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3235",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 182",
        "conteudo": "Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3237",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 183",
        "conteudo": "Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3248",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 184",
        "conteudo": "Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3250",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 185",
        "conteudo": "Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3252",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 186",
        "conteudo": "Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4266",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 187",
        "conteudo": "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3505",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Responsabilidade objetiva do transportador prestador de serviço público\n4. Na espécie, restou consignado pelo Tribunal de Justiça que, embora diretamente provocado o acidente por ato doloso de terceiro - a vítima foi empurrada para fora de ônibus em movimento por seu companheiro, com quem discutia - contribui para o resultado o fato de que o veículo se deslocava com a porta traseira aberta, a configurar hipótese de omissão e negligência imputáveis à pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público de transporte coletivo de passageiros, porque \"concorrendo com culpa para a consumação do acidente fatal\". 5. No julgamento do\nRE 591.874/MS\n(DJe-237 18.12.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. 37, § 6º, da\nConstituição da República\n, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. (...) Nessa linha, a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da\nLei Maior\nalcança atos comissivos e omissivos. (...) Na mesma linha enuncia, ainda, a\nSúmula 87/STF\n, (...).\n[\nRE 529.241 AgR-EDv\n, rel. min.\nRosa Weber\n, Dec. monocrática, j. 3-11-2015,\nDJE\n231 de 18-11-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 188",
        "conteudo": "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3510",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 189",
        "conteudo": "Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3550",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 190",
        "conteudo": "O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3255",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 191",
        "conteudo": "Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1538",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Caráter punitivo da multa prevista no\nCTN\nem casos de falência\nCom efeito, impende acentuar que a multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência.\n[\nRE 371.753 AgR\n,  rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T , j. 14-3-2006,\nDJ\nde 16-6-2006.]\nA multa moratória, prevista no\nCTN\n, portanto, só se aplica a terceiros especificamente indicados, ou a eles equiparados, artigo 134 e seus incisos. Nessa conformidade, a sanção fiscal aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária do tributo exigido e pelos juros moratórios, é sempre punitiva, pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples fato do inadimplemento, daí considerar a sua natureza como punitiva, e não moratória. A multa moratória visa corrigir os danos decorrentes da impontualidade, e não sancionar o inadimplemento. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência -\nSúmula 192\n. Ora, a\nSúmula 191\nque se refere exclusivamente à multa fiscal simplesmente moratória, tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à\nLei 5.172 de 25 de outubro de 1966\n, -\nCódigo Tributário Nacional\n. Por isso, entendo, (...), que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez asseguradas a correção monetária e os juros moratórios. O princípio da lei de Falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do\nCTN\n.\n[\nRE 79.625\n, rel. min.\nCordeiro Guerra\n, P, j. 14-8-1975,\nDJ\nde 8-7-1976.]\nReaberta a discussão da matéria, não conheço do recurso, de acordo com a maioria dos votos ora proferidos, entendido, como ponderou o eminente Ministro Xavier de Albuquerque, que, por esses votos, que contrariam a tese da\nSúmula 191\n, está cancelada a mesma Súmula.\n[\nRE 79.625\n, voto do min.\nEloy da Rocha\n, P, j. 14-8-1975,\nDJ\nde 8-7-1976.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 192\ne\nSúmula 565\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 192",
        "conteudo": "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2030",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Caráter punitivo da multa prevista no\nCTN\nem casos de falência\nCom efeito, impende acentuar que a multa fiscal moratória, por qualificar-se como sanção de caráter administrativo, não se inclui no crédito habilitado em falência.\n[\nRE 371.753 AgR\n,  rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T , j. 14-3-2006,\nDJ\nde 16-6-2006.]\nA multa moratória, prevista no\nCTN\n, portanto, só se aplica a terceiros especificamente indicados, ou a eles equiparados, artigo 134 e seus incisos. Nessa conformidade, a sanção fiscal aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária do tributo exigido e pelos juros moratórios, é sempre punitiva, pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples fato do inadimplemento, daí considerar a sua natureza como punitiva, e não moratória. A multa moratória visa corrigir os danos decorrentes da impontualidade, e não sancionar o inadimplemento. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência -\nSúmula 192\n. Ora, a\nSúmula 191\nque se refere exclusivamente à multa fiscal simplesmente moratória, tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à\nLei 5.172 de 25 de outubro de 1966\n, -\nCódigo Tributário Nacional\n. Por isso, entendo, (...), que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez asseguradas a correção monetária e os juros moratórios. O princípio da\nlei de Falências\né o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do\nCTN\n.\n[\nRE 79.625\n, rel. min.\nCordeiro Guerra\n, P, j. 14-8-1975,\nDJ\nde 8-7-1976.]\nReaberta a discussão da matéria, não conheço do recurso, de acordo com a maioria dos votos ora proferidos, entendido, como ponderou o eminente Ministro Xavier de Albuquerque, que, por esses votos, que contrariam a tese da\nSúmula 191\n, está cancelada a mesma Súmula.\n[\nRE 79.625\n, voto do min.\nEloy da Rocha\n, P, j. 14-8-1975,\nDJ\nde 8-7-1976.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmulas 191\ne\nSúmula 565\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 193",
        "conteudo": "Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4209",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 194",
        "conteudo": "É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3554",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Atividade insalubre e norma regulamentadora: matéria infraconstitucional\n6. O Ministro Relator do caso, na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou: “Sustenta a Recorrente que a decisão violou os arts. 5, II, da\nCF\n, e 190 e 195 da\nCLT\n, ao argumento de que a fuligem da queima da cana-de-açúcar não está classificada pelas normas regulamentadoras do MT [Ministério do Trabalho] como agente insalubre. Aponta contrariedade às Orientações Jurisprudenciais\n4\ne\n173\nda\nSBDI-1\ndo TST e à\nSúmula 194\ndo STF. Ao contrário do alegado pela Recorrente, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade não decorreu do labor a céu aberto, mas da exposição, conforme constatação no laudo pericial, a hidrocarbonetos, razão pela qual não se cogita da incidência da\nOrientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1\ndo TST. Ademais, conforme expressamente consignado no acórdão, a exemplificação dada pelo Anexo 13 da\nNorma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho\nnão é taxativa. E a situação apresentada revela contato com substância química específica do grupo dos hidrocarbonetos. Dessa forma, não há que se cogitar de violação dos arts. 5, II, da\nCF\n, 190 e 195 da\nCLT\n, bem como de contrariedade à\nOJ 4 da SBDI-1/TST\n. Registre-se que alegação de contrariedade a Súmula do STF não impulsiona a revista, na forma da alínea \"a\" do art. 896 da\nCLT\n” (fl. 158 – grifos nossos). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de prova, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a\nSúmula 279\ndeste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional e de norma infralegal aplicadas à espécie (\nConsolidação das Leis do Trabalho\ne\nNorma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho\n). Assim, a alegada contrariedade à\nConstituição da República\n, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.\n[\nAI 839.112\n, rel. min.\nCarmen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 9-4-2013,\nDJE\n68 de 15-4-2013.]\nNo caso, foi reconhecido o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exposição ao agente calor acima ao limite de tolerância previsto no Anexo 03 da\nNorma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego\n, que dispõe sobre as atividades e operações insalubres. A determinação dos limites máximos e mínimos de exposição a agentes insalubres, segundo a referida norma regulamentadora, depende da sua concentração ou intensidade, natureza e tempo de exposição. Em relação aos limites para exposição ao agente calor, em particular, a norma em absoluto excepciona a origem solar ou qualquer outra fonte, avaliada a condição de insalubridade através da aplicação do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, o qual apenas é definido por equações diferentes conforme o trabalho seja desempenhado em ambientes sem carga solar (internos ou externos) ou em ambientes externos com carga solar. Na espécie, a prova produzida pela perícia técnica apontou \"exposição ao calor excessivo, com valores de IBTGU (Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo) superiores aos limites de tolerância fixados na referida norma regulamentar\". Considerada essa premissa, ora insuscetível de revisão (\nSúmula 279/STF\n), enquadradas no\nAnexo 03 na NR 15/MTE\nàs condições de trabalho verificadas, não há falar em afronta direta aos arts. 5, II, e 7, XXIII, da\nConstituição da República\n, tampouco em contrariedade às\nSúmulas 194\ne\n460\ndo STF, observados que foram em sua literalidade. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da\nConstituição da República\n.\n[\nARE 728.642\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 13-2-2013,\nDJE\n33 20-2-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 460\n.\nData de aprovação do enunciado: DJ de 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 195",
        "conteudo": "Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3298",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 196",
        "conteudo": "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3559",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 197",
        "conteudo": "O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2208",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Estabilidade provisória de dirigente sindical e hipóteses de ruptura do contrato de trabalho\nA garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical (\nCF\n, art. 8, VIII) protege o empregado sindicalizado registrado como candidato ou já investido no mandato sindical - contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas ultimas hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira. Doutrina. Precedentes. Compete ao empregador, sob pena de pagamento de indenização compensatória ao empregado/dirigente sindical, o ônus de comprovar a ocorrência de razões de ordem técnica, econômica ou financeira aptas a afastar, excepcionalmente, a incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical, nas hipóteses de cessação das atividades empresariais.\n[\nAI 454.064 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 14-3-2006,\nDJE\n24 de 5-2-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 198",
        "conteudo": "As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4211",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 199",
        "conteudo": "O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3561",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 200",
        "conteudo": "Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4213",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 201",
        "conteudo": "O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1540",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nProposta de\ncancelamento da Súmula 201 do Supremo Tribunal Federal\nComo bem acentua o parecer, o único fundamento que justificaria o extraordinário seria aquele embasado no art. 143 da\nConstituição\n. Sustenta-se que a vantagem assegurada aos recorridos não assenta em lei, por isso contraria ao § 2º do art. 153 daquela\nCarta\n. Sucede que a Justiça do Trabalho assentou seu veredito no art. 1º da\nLei 605/1949\n, o qual assegura que todo o empregado tem direito ao repouso remunerado. Interpretando-o, considerou aplicável aos \"vendedores pracistas\"em cujo rol se encontram os recorridos, aplicando a\nSúmula 27 do T.S.T\n. Está, realmente, em contradição com a de número\n201\ndo Supremo Tribunal Federal. Adveio com base em julgados anteriores à\nEm. Const.16, de 22-10-1965\n, quando poderia ter eficácia com respeito aos decisórios da Justiça do Trabalho. A partir de então, soberana é a Justiça do Trabalho na apreciação da matéria, cujas decisões estão sujeitas à revisão, nos termos limitados do art. 143 da\nCarta Maior\n. Inocorrendo tal contrariedade, mas mera interpretação da lei citada, não merece conhecido o recurso. 4. Assim, por já não encontrar qualquer justificativa ao enunciado na Súmula\n201\n, proponho, na forma do\nR.I\n., art. 99, seu cancelamento.\n[\nRE 79.238\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 26-2-1975,\nDJ\nde 11-3-1977.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 202",
        "conteudo": "Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3564",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 203",
        "conteudo": "Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4268",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 204",
        "conteudo": "Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3566",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 205",
        "conteudo": "Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3300",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 206",
        "conteudo": "É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3571",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 207",
        "conteudo": "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2288",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Natureza salarial da gratificação natalina e incidência de contribuição previdenciária\n3. De acordo com as Súmulas\n207\ne\n688\ndo STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da\nLei 8.383/1991\n, 39 da\nLei 9.250/1995\ne 89 da\nLei 8.212/1991\n, observando-se as disposições do art. 170-A do\nCTN\n.\n[\nARE 974.350\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, dec. monocrática, j. 8-6-2016,\nDJE\n120 de 13-6-2016.]\n(...) é remansosa a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal quanto a não existência de bitributação na incorporação do décimo terceiro salário na base de cálculo da contribuição social. Ocorre na espécie a incidência da\nsúmula 207\ndesta Corte.\n[\nRE 212.845 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 31-5-2011,\nDJE\n163 de 25-8-2011.]\nNão há, na verdade, dúvida a respeito da natureza salarial do 13º salário. Se houvesse, a\nSúmula 207\n, da Corte Suprema, a dissiparia: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\". A incidência, portanto, sobre o 13º salário, da contribuição previdenciária, é correta, tendo por base a folha de salário (\nC.F\n., art. 195, I), por força da própria\nConstituição Federal\n, art. 201, § 4º: \"Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei\".\n[\nRE 219.689\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 27-4-1998,\nDJ\nde 20-4-2001.]\n\nVale transporte pago em dinheiro e não incidência de contribuição previdenciária\n6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa.\n[\nRE 478.410\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 10-3-2010,\nDJE\n86 de 14-5-2010.]\n4. Descabe arguir omissão quanto aos dispositivos constitucionais reputados violados se o acórdão embargado considera, de forma expressa e categórica, ofensiva ao princípio da legalidade tributária (\nCF\n, art. 150, I) a interpretação que chancela a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale-transporte sem lei complementar que o permita, notadamente à luz dos art. 195, I, \"a\" e § 4º, da\nCF\n.\n[\nRE 478.410 ED\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 15-12-2011,\nDJE\n25 de 6-2-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 459\ne\nSúmula 688\n.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 208",
        "conteudo": "O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de\nhabeas corpus.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2751",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nI - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes;\nII - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.\n[Tese definida no\nARE 859.251 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 16-4-2015, DJE 94 de 21-5-2015,\nTema 811\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Hipótese de legitimidade do assistente de acusação para a interposição do recurso extraordinário: a omissão do Ministério Público autoriza o servidor público ofendido em sua honra a oferecer tal recurso\nA questão preliminar, portanto, é a seguinte: tendo o ofendido optado pela ação penal pública condicionada, ao invés da ação penal privada, e tendo integrado a lide como assistente de acusação, é admissível seu recurso extraordinário interposto em ação de habeas corpus? Estimo que a resposta há de ser positiva, a despeito da\nSúmula 208\ndesta Corte e que assim dispõe: (...). Isso porque, a orientação atual desta Corte, que admitiu, a partir do julgamento do\nINQ 726-AgR\n, rel. Min. Sepúlveda Pertence,\nDJ\n29-4-1994, a legitimidade concorrente tanto do ofendido, para promover a ação penal privada, quanto do Ministério Público, para a ação pública condicionada, quando se cuidar de ofensa \"propter officium\", certamente levou em consideração o fato de que o legislador ao dar ao Ministério Público a atribuição de se substituir ao servidor, no exercício da ação, teve em bista não sobrecarregar a ele (servidor) como ônus do processo. Trata-se, portanto, de um benefício concedido ao servidor que poderá optar ou pela queixa privada ou pela representação ao Ministério Público. Disso resulta que a opção mencionada, não poderá, de forma alguma, prejudicar o servidor ofendido. Vale dizer, fazendo a opção pela representação, eventual inércia do Ministério Público, nos prazos previstos nos art. 40, § 1º da\nLei 5.250/1967\ne 46 do\nCódigo de Processo Penal\n, ou até mesmo sua recusa em propor a ação penal, não impedirá que o próprio ofendido se socorra da queixa privada, como já decidiu o plenário desta Corte no julgamento da\nAO 191\n, rel. min. Marco Aurélio, DJ 17-6-1994. Tudo porque o ofendido é o maior interessado na preservação da própria honra, cuja inviolabilidade é assegurada constitucionalmente (\nCF\n, art. 5º, X).\n[\nRE 387.974\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 14-10-2003,\nDJ\nde 26-3-2004.]\n Inadmissibilidade de recurso extraordinário apresentado pelo assistente de acusação\nDiversamente do que sucede nessa última espécie - a ação privada subsidiária - não pode o assistente ser considerado parte, pelo menos no sentido próprio, de elemento indispensável ao processo, sendo quando muito, parte contingente, adjunta ou adesiva como costumam denominá-la os autores especializados. Fazem-se sentir os efeitos de tal distinção, também no âmbito do\nCódigo de Processo Penal\ncomum, onde não se acha, v.g., qualificado o assistente para recorrer da sentença que decreta a absolvição sumária, nos crimes de competência do Tribunal do Júri (artigos 271, 411 e 584 do\nCPP\n). Não cabe, igualmente, recurso (mesmo ordinário) da decisão concessiva de habeas corpus, embora suscetível de operar o trancamento da ação penal (\nSúmula 208 do STF\n). O mesmo se observa a propósito da inadmissibilidade do extraordinário manifestado pelo assistente, contra acórdão absolutório, proferido em revisão criminal (cfr.\nRe 59.995\n, RTJ 36/459 e\nRE 76.848\n, RTJ 70/500).\n[\nRMS 23.285\n, rel. min.\nOctavio Gallotti\n, 1ª T, j. 20-4-1999,\nDJ\nde 3-9-1999.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 210\n.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 811\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 209",
        "conteudo": "O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3573",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 210",
        "conteudo": "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2753",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Legitimidade recursal do assistente em caso de inércia do Ministério Público\nInicialmente, registro que não procede a tese de ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer da sentença absolutória quando o Ministério Público se queda inerte. O art. 598 do\nCódigo de Processo Penal\nabriga, precisamente, tese contrária àquela esposada pelos impetrantes,\nverbis\n: (...). Nesse sentido é o verbete\n210\nda Súmula desta Corte: (...).\n[\nHC 100.243\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 28-9-2010,\nDJE\n204\nde 25-10-2010.]\n1. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. 2. Aplicação da\nSúmula 210\ndo Supremo Tribunal Federal: \"O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do\nCódigo de Processo Penal\n\". 3. A manifestação do promotor de justiça, em alegações finais, pela absolvição da Paciente e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso não altera nem anula o direito da assistente de acusação recorrer da sentença absolutória. 4. Ordem denegada.\n[\nHC 102.085\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 10-6-2010,\nDJE\n159\nde 27-8-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 208\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 211",
        "conteudo": "Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3302",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 212",
        "conteudo": "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4140",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 213",
        "conteudo": "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4142",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Possibilidade de adicional noturno em regime de revezamento\nAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Servidor público: agente de ações socioeducativas. Regime de revezamento. Recebimento de adicional noturno: possibilidade.\n[\nARE 874.859 AgR\n, rel. min\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 28-4-2015,\nDJE\n89 de 14-5-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 214",
        "conteudo": "A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4270",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 215",
        "conteudo": "Conta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4221",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 216",
        "conteudo": "Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2344",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção do processo após intimação pessoal do autor\nOutrossim, nos termos do art. 267, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil\n, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias, o juiz ordenará a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. Desta feita, esgotadas as possibilidades de sua intimação pessoal e considerando-se que, cientificada da renúncia dos seus defensores, a reclamante não promoveu os atos de sua responsabilidade, reconheço o abandono injustificado da causa por mais de 30 (trinta) dias e, na forma do art. 267, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil\n, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\n[\nRcl 13.382 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 10-2-2015,\nDJE\n32 de 19-2-2015.]\nMandado de Segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Extinção do processo. Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, III e IV, do\nCPC\n.\n[\nMS 21.753 AgR\n, rel. min.\nPaulo Brossard\n, P, j. 8-4-1994,\nDJ\nde 20-5-1994.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique\naqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 217",
        "conteudo": "Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4223",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 218",
        "conteudo": "É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2058",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Artigo 109, I, da CF/1988: competência da justiça federal e interesse da União\nEmbargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da\nConstituição Federal\n. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse.\n[\nRE 627.852 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 25-6-2013,\nDJE\n181 de 16-9-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 250\ne\nSúmula 518\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 219",
        "conteudo": "Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2069",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 220",
        "conteudo": "A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2067",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 221",
        "conteudo": "A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2071",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 222",
        "conteudo": "O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4247",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 223",
        "conteudo": "Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4148",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 224",
        "conteudo": "Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4272",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "​\n\nTermo inicial de incidência dos juros de mora: matéria infraconstitucional\nO Ministro Relator do caso no Tribunal Superior do Trabalho afirmou: \"os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39,\ncaput\ne § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas\" (fl. 383). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (art. 883 da\nConsolidação das Leis do Trabalho – CLT\n, art. 39, caput e § 1º, da\nlei 8.177/1991\ne art. 6 da\nLei de Introdução ao Código Civil\n). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário.\n[\nARE 680.612\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 20-4-2012,\nDJE\n81 de 26-4-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 225",
        "conteudo": "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2074",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 226",
        "conteudo": "Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3313",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 227",
        "conteudo": "A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4251",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 228",
        "conteudo": "Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1542",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRevogação da Súmula 228  do Supremo Tribunal Federal\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal - ao repudiar a aplicação da\nSúmula 228\n, que está revogada - proclamou que, \"Em face do novo\nCPC\n, é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário.\"\n[\nRcl 416\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 3-12-1992,\nDJ\nde 26-2-1993.]\nExecução. Em face do novo\nCódigo de Processo Civil\n, é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário. Por isso, afasta-se, no caso, a aplicação da\nsúmula 228\n. Recurso extraordinário conhecido e provido.\n[\nRE 84.334\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 8-4-1976,\nDJ\nde 8-7-1976.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 229",
        "conteudo": "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3355",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da Súmula 229:\nResponsabilização do empregador independente do grau de culpa\nO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Surgiu, com a\nConstituição de 88\n, em matéria de culpa. Em matéria de dolo já era assim ou de culpa grave, segundo súmula do Supremo Tribunal.\n(...)\nO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A única diferença, em que a\nConstituição\nrealmente inovou, foi para subtrair o adjetivo \"grave\" da culpa do empregador que levava a responsabilidade do direito comum.\n(...)\nO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - O problema é absolutamente acadêmico. A inovação foi a responsabilidade do empregador qualquer que seja o grau de sua culpa.\n(...)\nO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) - (...) não se perquire a existência de culpa, de dolo ou de responsabilidade de qualquer natureza do empregador. Indeniza-se pelo fato do acidente, e os cálculos todos são feitos através de perícias, redução de mão-de-obra etc.\n[\nRE 438.639\n, debates, rel. min.\nAyres Britto\n, red. p/ o ac. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 9-3-2005,\nDJE\n43 de 6-3-2009, republicação no\nDJE\n89 de 15-5-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 22\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 230",
        "conteudo": "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2266",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Reconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF\n(...) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a\nSúmula 230\n, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. Sucede que tal\nSúmula\nresultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se considerar o recurso como extraodinário par o Supremo Tribunal Federal, quanto à matéria constitucional (art. 102, III, \"a\", da\nC.F. de 1988\n) e convertido, \"ipso iure\", em recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, \"c\"), quanto à alegação de dissídio com a\nSúmula 230\n.  Isto posto, resolvo a questão de ordem, determinando a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para que julgue, como de direito, o recurso especial, quanto à alegação de dissídio com a\nSúmula 230\n, restituindo-os, depois, a esta Corte, para julgamento do recurso extraordinário quanto à matéria constitucional.\n[\nRE 113.810 QO\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, P, j. 31-5-1989,\nDJ\nde 23-6-1989.]\nSucede que, com o advento da\nC.F. de 1988\ne a instalação do S.T.J., já não cabe mais recurso extraordinário, para o S.T.F., com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas\n230\ne\n443\n(art. 102, III). O recurso cabível, com tais alegações, agora, é o especial, para o S.T.J. (art. 105, III, \"a\" e \"c\"). Em tais circunstâncias, observados os precedentes do E. Plenário, é de se ter o recurso extraordinário, como convertido, \"ipso iure\", em especial.\n[\nAI 127.264\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, P, j. 25-5-1989,\nDJ\nde 23-6-1989.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 231",
        "conteudo": "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4151",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPossibilidade de produção de provas pelo revel\n6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. A Juíza Convocada Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel afirmou que: \"Cabe ao juiz julgar a ação de acordo com as provas produzidas nos autos. Relativa é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu, podendo ceder às circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Ademais, à luz da\nSúmula 231\n, do STF a revelia se mostra mitigada, porque, em tempo, o réu veio aos autos para produzir as provas cabíveis. (...)\". O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (\ncódigo civil\n) e do conjunto fático probatório do processo.\n[\nARE 694.723\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 26-10-2012,\nDJE\n219 de 7-11-2012.]\nNo caso, o juiz a quo deixou de aplicar os efeitos retóricos da revelia à ré, que, apesar de intempestivamente, compareceu a juízo oferecendo resposta (revelia relativa). Desde aí, qualquer que seja o resultado do extraordinário, a ré pode atuar normalmente no processo (art. 322 do\nCPC\n), até requerendo e produzindo provas (\nsúmula 231\n).\n[\nAC 776 MC\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, dec. monocrática, j. 25-5-2005,\nDJ\nde 1-6-2005.]\n Controvérsia sobre revelia e matéria infraconstitucional\nAgravo Regimental. Ação de cobrança. Revelia. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da\nConstituição\n. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à\nConstituição\n. Reexame de matéria fática e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.\nSúmula 279\ndo STF. (...).\n[\nARE 658.258 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 20-3-2012,\nDJE\n79 de 24-4-2012.]\nI - A análise da questão atinente à aplicabilidade do instituto da revelia e seus efeitos, demandaria o exame da legislação infraconstitucional. Incabível, portanto, o extraordinário.\n[\nAI 739.711 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 14-6-2011,\nDJE\n125 de 1-7-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 232",
        "conteudo": "Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3358",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 233",
        "conteudo": "Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2060",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 234",
        "conteudo": "São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4153",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 235",
        "conteudo": "É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1544",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. min. presidente\nCezar Peluso\n, P, j. 9-6-2011,\nDJE\n167 de 31-8-2011,\nTema 414\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDefinição de competência e causas em que o INSS figura como parte\nA irresignação merece prosperar. A\nConstituição Federal\nexcetuou, expressamente, algumas situações de competência quando o Instituto Nacional do Seguro Social for parte, declinando-a, seja para a Justiça Comum, seja para a Justiça do Trabalho. Assim, definiu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ações indenizatórias propostas pelo segurado contra o INSS, a fim de se obter o benefício e serviços previdenciários relativos ao acidente de trabalho. Esta Corte sumulou o entendimento no\nVerbete 501 da Súmula do Supremo\n: (...). A\nEmenda Constitucional 45/2004\n, por sua vez, alterou o artigo 114, inciso VI, para definir como competente a Justiça do Trabalho no julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador. Esse entendimento restou consolidado com a publicação da\nSúmula Vinculante nº 22\n: (...). Contudo, o caso dos autos distingue-se de ambas as exceções referidas. As ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da\nConstituição Federal\n. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte, no sentido de ser competente a Justiça Federal para julgar ações em que a autarquia previdenciária for parte ou tiver interesse na matéria.\n[\nRE 666.333\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 23-6-2016,\nDJE\n133 de 27-6-2016.]\n\nEC 45/2004: acões contra o empregador e competência da Justiça do Trabalho\nNuma primeira interpretação do inciso I do artigo 109 da\nCarta de Outubro\n, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a\nLei Republicana de 1988\nconferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o artigo 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do artigo 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores.\n[\nCC 7.204\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 29-6-2005, DJ de 9-12-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 501\ne\nSúmula 689.\n Vide\nSúmula Vinculante 22\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 414\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 236",
        "conteudo": "Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4257",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 237",
        "conteudo": "O usucapião pode ser argüido em defesa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4155",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 238",
        "conteudo": "Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3361",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 239",
        "conteudo": "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2062",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInaplicabilidade da Súmula 239 na hipótese de a decisão tratar da própria existência da relação jurídica tributária\nAo final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da\nSúmula 239/STF\nao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. A dicção sumular foi construída levando em consideração especificidades aplicáveis a um lançamento específico, não se reportando a vícios relativos à norma impositiva em tese. Apontada uma inconsistência da regra-matriz por ausência de conformação com o pressuposto de validade, a coisa julgada deve ser mantida.\n[\nARE 861.473\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 9-2-2015,\nDJE\n36 de 25.2.2015]\nAcolho os embargos de declaração tão somente para sanar omissão no tocante a incidência da\nSúmula 239\nda Corte na hipótese dos autos. (...). De qualquer forma, observo que a orientação da jurisprudência da Corte, há muito, é no sentido de que a referida súmula só é aplicável nas hipóteses de processo judicial em que tenha sido proferida a decisão transitada em julgado de exercícios financeiros específicos, e não nas hipóteses em que tenha sido proferida decisão que trate da própria existência da relação jurídica tributária continuativas, como assentou o acordão recorrido.\n[\nAI 791.071 AgR-ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-2-2014,\nDJE\n53 de 18-3-2014.]\nNote-se, por oportuno, que o pedido inicial acolhido no acórdão recorrido não é de anulação de lançamento de exercício financeiro específico, caso em que poderia incidir a\nSúmula 239/STF\n, mas, sim, de declaração de inconstitucionalidade do IPTU progressivo incidente sobre determinados imóveis 'enquanto o fundamento para a respectiva cobrança for a legislação atual'. Declarada a inconstitucionalidade da norma tributária, seu efeito perdura enquanto não ocorrerem alterações nas circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes quando prolatada a decisão.\n[\nARE 704.846 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 28-5-2013,\nDJE\n154 de 8-8-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 881\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 240",
        "conteudo": "O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2065",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 241",
        "conteudo": "A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4157",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 242",
        "conteudo": "O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3363",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 243",
        "conteudo": "Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3383",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDupla aposentadoria e Emenda Constitucional 1 de 1969\nRemonta ao regime da\nConstituição de 1946\na experiência em apreço. A\nLei federal 2.752, de 10/4/1956\n, a chamada \"Lei da Dupla Aposentadoria\", por um só emprego, logrou ampla aplicação. Dispunha sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares, com os proventos de aposentadoria e reforma. Estipulavam o art. 1º e parágrafo único desse diploma: \"Art. 1º É permitida aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social, com os proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma (\nDecreto-Lei 2.004, de 7/2/1940\n, e\nDecreto-lei 8.821, de 24/1/1946\n), sem qualquer limite ou restrição. Parágrafo único. As vantagens desta lei beneficiarão aos que não perderam a condição de servidor ou funcionário público ao ser instado o regime autárquico\". Tendo como base essa\nLei 2.751/1956\n, a\nSúmula 243\nestabelecia: \"Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço\". A sua vez, a\nSúmula 37\nassentava: \"Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.\"(...) De todo o exposto, não vejo, também, aqui, caracterizada ofensa ao art. 102, §2º, da\nEmenda Constitucional 1/1969\n, pelo acórdão recorrido.\n[\nRE 106.717\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, voto do min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 19-4-1994,\nDJ\n19-8-1994.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 37\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 244",
        "conteudo": "A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3393",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 245",
        "conteudo": "A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2121",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Imunidade parlamentar e corréu\nSTF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela prescrição, cujo curso só se suspende em relação ao titular da imunidade parlamentar, desde a data do pedido de licença prévia: jurisprudência do Supremo Tribunal.\n[\nInq 1.720 QO\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 21-6-2001,\nDJ\nde 14-12-2001.]\nInquérito - Denúncia oferecida contra deputado federal e co-acusados que não são parlamentares - Ausência de deliberação da Câmara dos Deputados sobre o pedido de licença que lhe foi dirigido pelo Supremo Tribunal Federal - Suspensão da prescrição penal - Termo inicial - Inaplicabilidade dessa causa suspensiva aos co-denunciados que não dispõe de imunidade parlamentar - Separação do procedimento penal (\nCPP\n, art. 80) - Consequências - Precedentes do STF.\n[\nInq 242 QO\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 26-8-1993,\nDJ\nde 27-10-1994.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 246",
        "conteudo": "Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2123",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Requisitos para configuração do crime de emissão de cheques sem fundos\nO crime de \"fraude\" mediante emissão de cheques sem provisão de fundos (art. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. 171,\ncaput\n, do\nCódigo Penal brasileiro\n.  É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento doutrinário (...) e jurisprudencial (STJ,\nHC 167741/MG\n, Relator  Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27.10.2011) segundo o qual a frustração no pagamento de cheque pós-datado (denominado mais comumente de pré-datado) não configura o delito de estelionato (§ 2º do art. 171 do\nCódigo Penal\n), já que o título perde a natureza de ordem de pagamento à vista. No presente caso, diferentemente, tem-se a nítida intenção do agente de obter vantagem ilícita por meio de ardil, artifício ou outro meio fraudulento, o que atrai a descrição do tipo previsto no art. 171,\ncaput,\ndo\nCódigo Penal\n(\nRHC 63783\n, Relator Min. Carlos Madeira, Segunda Turma, DJ de 23.05.1986 PP-8783).\n[\nExt 1.254\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 29-4-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]\nSegundo a legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando tem elementos que configurariam, em tese, o crime de fraude no pagamento por meio de cheque, cuja conduta consiste em \"emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento\" (art. 171, § 2°, inc. VI, do\nCódigo Penal\n). Todavia, os documentos apresentados pelo Estado requerente em conjunto com os fornecidos pelo Extraditando esclarecem que o cheque foi pré-datado, o que: a) desvirtua a natureza do título (ordem de pagamento à vista) nos termos da\nLei 7.357/1985\n; e b) não satisfaz o requisito da dupla tipicidade.\n[\nExt 1.228\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 16-10-2012,\nDJE\n242 de 11-12-2012.]\nRestando esclarecido que o cheque foi assinado sem o preenchimento do espaço reservado ao valor, descabe cogitar do tipo penal, que pressupõe o dolo do agente, ou seja, a utilização de artificio ou qualquer meio fraudulento com o fim de induzir ou manter a vítima em erro.\n[\nHC 69.409\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 2ª T, j. 30-6-1992,\nDJ\nde 21-8-1992.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 247",
        "conteudo": "O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2363",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInadmissibilidade dos embargos de divergência nos casos de decisão do Tribunal Pleno ou de ambas as Turmas no mesmo sentido da decisão embargada\nEmbargos de Divergência - Pressupostos formais de sua utilização - Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (\nRISTF\n, artigo 332) - Divergência de teses não configurada - Recurso de agravo improvido. Função jurídico-processual dos embargos de divergência. -  Os embargos de divergência - instituídos pela\nLei  623, de 19-2-1949\n, preservados pelo\nRISTF\n(arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo\nCódigo de Processo Civil\n(art. 546, na redação dada pela\nLei 8.950/1994\n) - destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. Acórdão embargado que reflete jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ainda que consolidada em momento posterior ao do julgamento impugnado. - Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.\n[\nRE 464.946 AgR-EDv-AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 22-3-2012,\nDJE\n69 de\n10-4-2012.]\nI - Embargos de divergência: inadmissibilidade, \"quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada\" (\nSúmula 247\n).\n[\nRE 433.257 AgR-ED-EDv-AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 14-12-2006,\nDJ\nde 16-2-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 248",
        "conteudo": "É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2131",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência constitucional originária do STF e ato do TCU\nEmbargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ministério de Estado. Incompetência originária do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para processar e julgar mandados de segurança que impugnam atos de Ministérios de Estado, órgãos não previstos no art. 102, I, d, da\nConstituição\n. 2. O writ foi conhecido apenas no que diz respeito ao ato praticado pelo Tribunal de Contas da União, contra o qual, porém, pende recurso administrativo com efeito suspensivo, razão pela qual é incabível o mandado de segurança (\nLei 12.016/2009\n, art. 5º, I). Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.\n[\nMS 33.294 ED\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 9-12-2014,\nDJE\n250 de 19-12-2014.]\nAgravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva\nad causam\n. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do\nwrit\n. Constatado que a alegada supressão remuneratória não decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo do mandado de segurança. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União decorre de expressa previsão no art. 102, I, \"d\", da\nConstituição da República\n. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não referida no rol taxativo do\ntexto constitucional\n, a consequência é a não inserção do presente\nmandamus\nno âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.\n[\nMS 31.987 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 2-9-2014,\nDJE\n180 de 17-9-2014.]\nMandado de segurança - Impetração contra o Tribunal de Contas da União - Ilegitimidade passiva\nad causam\ndo órgão apontado como coator - Ato emanado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal -\nSúmula 624/STF\n- Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos ao TRT/2ª região - Precedentes - Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não provimento - Recurso de agravo improvido. - Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em\nnumerus clausus\n, no art. 102, I, \"d\", da\nConstituição da República\n. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes.  Não assume relevo, para efeito de reconhecimento da competência originária da Suprema Corte, o fato de o órgão estatal concretamente responsável pela prática do ato supostamente lesivo haver invocado, como reforço de fundamentação, razões jurídicas constantes de deliberação proferida pelo Tribunal de Contas da União em procedimento que constituiu, para a parte impetrante\n, res inter alios acta\n.\n[\nMS 29.503 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 28-10-2014,\nDJE\n242 de 11-12-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 330\n,\nSúmula 623\ne\nSúmula 624\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 249",
        "conteudo": "É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2373",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCompetência do STF: ação rescisória e exame de mérito da decisão rescindenda\n1. O cabimento de ação rescisória em face de decisão que não aprecia o mérito é restrito às hipóteses previstas no art. 966, § 2º, do\nCPC/2015\n.  2. In casu, a decisão rescindenda não analisou a questão de fundo discutida no processo, restringindo-se a negar seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível; tampouco corresponde a qualquer das duas hipóteses estritas elencadas no art. 966, § 2º, do\nCPC/2015\n.  3. Agravo interno a que se nega provimento.\n[\nAR 2.520 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 30-6-2017,\nDJE\n171 de 4-8-2017.]\nO entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida (\nSúmula nº 249/STF\n).\n[\nRE 715.783 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 17-3-2017,\nDJE\n67 de 4-4-2017.]\nConsoante consignei na decisão atacada, a questão de fundo não mereceu exame no acórdão rescindendo, ficando revelada a inadequação do pedido rescisório, conforme se depreende do Verbete nº 249 da Súmula do Supremo: (...).\n[\nAR 2.316 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 18-12-2015,\nDJE\n28\nde 16-2-2016.]\nEmenta Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de análise de mérito na decisão rescindenda. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao juízo competente. 1. Para o conhecimento de ação rescisória no Supremo Tribunal, é imprescindível que a decisão que se pretende rescindir tenha versado sobre o mérito da divergência, nos termos do art. 485 do\nCódigo de Processo Civil\n. Inteligência da\nSúmula STF 249\n. No acórdão, não se enfrentou a questão de fundo, não se sujeitando ele, portanto, à rescisão. Incompetência da Corte para processar e julgar a ação rescisória. 2. Agravo parcialmente provido tão somente para determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes:\nAR nº 2.299/DF\ne\nnº 2.334/SP\n.\n[\nAR 2.320 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 12-2-2015,\nDJE\n65 de 8-4-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 515\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 250",
        "conteudo": "A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2376",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Artigo 109, I, da CF/88: competência da justiça federal e interesse da União\nA própria jurisprudência desta Suprema Corte, por sua vez, orienta-se no mesmo sentido, enfatizando, em sucessivas decisões sobre a matéria, que a intervenção da União Federal basta para deslocar a causa para o âmbito da Justiça Federal. É que cabe, somente a esta, \"dizer se há, na causa, interesse da União, apto a deslocar o processo da justiça comum para sua esfera de competência\" (RT 541/263). Na realidade, a legitimidade do interesse manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, portanto, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera, por isso mesmo, a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359).\n[\nRE 144.880\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 31-10-2000,\nDJ\nde 2-3-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 218\ne\nSúmula 518\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 251",
        "conteudo": "Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1546",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nArtigo 109, I, da CF/1988: extinção e sucessão da RFSSA pela União e competência da justiça federal\nEmbargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal – posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da\nLei 11.483/2007\n, tendo sido sucedida pela União. 2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da\nConstituição Federal\n, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal.\n[\nRcl 4.803 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 24-2-2011,\nDJE\n98 de 25-5-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 252",
        "conteudo": "Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2379",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Possibilidade de participação de magistrados que atuaram em decisão anterior\nInexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da\nSúmula 252/STF\n, assim enunciada: \"(...)\". No caso, nem sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que ela foi julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do\nRISTF\n.\n[\nAR 2.582 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 20-4-2017, DJE 104 de 19-5-2017.]\nNo Regimento Interno deste Supremo Tribunal se estabelece regra objetiva para definição do Ministro encarregado de atuar como Revisor nas classes processuais nas quais se admite essa figura processual (arts. 23, inc. I, e 24 do\nRISTF\n), não se podendo afirmar que a circunstância de ter relatado a ação mandamental, como sucessor do Ministro Eros Grau, torne-o suspeito ou impedido de proferir voto na ação rescisória, tampouco de atuar como Revisor naquela ação. 6. Fosse a prolação de decisão no processo subjacente elemento bastante para configurar quebra da parcialidade do julgador, nenhum dos Ministros que compuseram a Primeira Turma deste Supremo Tribunal e se pronunciaram no julgamento dos sucessivos recursos interpostos pela Excipiente poderiam participar do julgamento da\nAção Rescisória n. 2.582\n. A prevalecer a alegação da Excipiente, não haveria sentido em se distribuir a ação rescisória a um dos Ministros que compõem o colegiado diverso do qual emanou a decisão rescindenda (\nMS n. 27.104/DF\n). Ademais, é iterativa a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Ministro que atuou no processo do qual emanou a decisão rescindenda não está impedido de julgar a ação rescisória que contra essa decisão se volte. Esse entendimento ensejou a edição do seguinte enunciado: \"\nSúmula 252\n- Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo\".\n[\nAImp 37\n, rel. min. presidente\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 6-2-2017, DJE 240 de 22-2-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 72\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 253",
        "conteudo": "Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3395",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 254",
        "conteudo": "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2385",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação\nExpressamente declinados no\ndecisum\nrecorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (...). De outa parte, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da\nLei Maior\n, em caso como o dos autos, seria indireta ou reflexa, na medida em que condicionada a prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, \"a\", da\nLei Maior\n. Não bastasse, a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Suprema, a teor da\nSúmula 254/STF\n, segundo a qual \"incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação\".\n[\nARE 720.824\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 7-12-2012,\nDJE\n244 de 13-12-2012.]\nMesmo não tendo constado da decisão condenatória a incidência de juros moratórios, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução (\nSúmula 254\n).\n[\nRE 162.890 ED\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n,1ª T, j. 3-6-1997,\nDJ\nde 19-9-1997.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 256\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 255",
        "conteudo": "Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1548",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal\nOs embargos estão apoiados na\nSúmula 255\n. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do\nDecreto 22.785, de 31-5-1933\n, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4.414, de 24.9.1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõe: (...)\n[\nRE 74.244 EDv\n, rel. min.\nBilac Pinto\n, P, j. 21-11-1973,\nDJ\nde 2-1-1974.]\nDe referência à contrariedade à Súmula 255, eis que estipulou o acórdão os juros da mora, a partir da citação, não tem procedência o recurso, certo que a aludida Súmula foi cancelada quando do julgamento dos ERE 74.244,  DJ 2.2.74, Ementário 934-2.\n[\nRE 85.736\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 1ª T, j. 30-6-1987,\nDJ\nde 3-3-1989]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 163\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 256",
        "conteudo": "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2390",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Desnecessidade de pedido expresso de honorários advocatícios\nNão havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal\na quo\n. Agravo regimental desprovido.\n[\nRE 281.744 AgR\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, 1ª T, j. 13-2-2001,\nDJ\nde 4-5-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 254\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 257",
        "conteudo": "São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4159",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 258",
        "conteudo": "É admissível reconvenção em ação declaratória.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4161",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDescabimento de recurso extraordinário: questões processuais de índole ordinária\nTambém o argumento relativo à reconvenção e à negativa de vigência ao artigo 315 do\nCPC\n, configurando matéria de índole processual, deveria ter sido discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.\n[\nAI 394.041 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 1ª T, j. 8-10-2002,\nDJ\nde 8-11-2002.]\nA questões adjetivas de índole ordinária prendem-se as alegações fundadas nos itens II, LIV e LV do citado art. 5º, especialmente as que concernem ao cabimento e à necessidade da reconvenção no direito processual do trabalho (art. 315 do\nCPC\ne artigos 8º e 769 da\nCLT\n) e à discussão acerca dos limites e da oportunidade do pedido, bem como da iniciativa obrigatória da parte (artigos 2º, 128 e 460 do\nCPC\n).\n[\nRE 228.407\n, rel. min.\nOctavio Galloti\n, 1ª T, j. 26-3-1999,\nDJ\n25-6-1999.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13.12.1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 259",
        "conteudo": "Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4189",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPossibilidade de produção de efeito em juízo de documento não consularizado\nSustenta-se, ainda, a invalidade dos \"(...) documentos encartados nos autos, apensos XII e XIII, provenientes da Federação da Rússia na forma de cópias simples, não consularizados, sem autenticação e não encaminhados pela via diplomática (...)\" (fls. 51). É certo que a autenticidade de documentos estrangeiros pode resultar (a) de seu trânsito por via diplomática ou (b) de sua legalização consular (\nSúmula 259/STF\n) (...). Cabe observar, de outro lado, que a presunção \"juris tantum\" de autenticidade de documentos estrangeiros pode ser igualmente admitida, ainda que não consularizados ou não transmitidos por via diplomática, nas hipóteses previstas em convenções internacionais ou em acordos de cooperação entre Estados soberanos, desde que, neste último caso, o Brasil os tenha celebrado ou a eles tenha aderido. É o que parece decorrer da Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional), pois esta, objetivando tornar efetiva a repressão à macrodelinqüência, não só dispôs sobre assistência judiciária recíproca (Artigo 18), como estabeleceu, ainda, fora do âmbito do Poder Judiciário, meios de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei, aí compreendidos, dentre outros órgãos, o Ministério Público e os organismos policiais (Artigo 27).\n[\nHC 98.896 MC\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 3-8-2009,\nDJE\n148 de 7-8-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 260",
        "conteudo": "O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4264",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 261",
        "conteudo": "Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3185",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Dispensabilidade de vistoria judicial\nSendo certo que a hipótese versa transporte marítimo internacional de granel sólido, no caso, cloreto de potássio coarse, não moído, não há como vislumbrar a pretendida divergência com o\nenunciado 261\n, da Súmula desse Pretório Excelso, pelo fato de não ter havido vistoria judicial, mas, antes, a sua exata observância, como se constata do v. acórdão impugnado, que bem respondeu ao argumento: \"3. Desnecessidade de vistoria. A necessidade de se vistoriar a falta de mercadoria, atentando-se aos aspecos formais, tem sido invocada, sistematicamente. Na Apelação Cível 27.534, (...), fez-se um apanhado dos precedentes pretorianos, todos no sentido de que o documento emanado pela autoridade portuária tem o condão de substituir a vistoria. (...) Não era outra a posição do egrégio Tribunal Federal de Recursos, enquanto detinha competência em torno dessa matéria. O Pretório Excelso firmou posição chegando a sumular a matéria, no\nverbete 261\n, cujas razões que o inspiraram persiste há mais de uma década. (...) Assim, este Colegiado, fiel à\nSúmula 261\n, repele a tese da necessidade de vistoria formal, nos casos de transporte marítimo internacional a granel, quando ocorrem as costumeiras faltas, entendendo suficientes e confiáveis os documentos partidos da autoridade portuária e fazendária, salvo prova robusta em contrário e que demonstre eventual equívoco, o que, nos casos trazidos a esta Corte, em nenhum deles isso ocorreu\".\n[\nRE 108.950\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 1ª T, j. 4-9-1987,\nDJ\nde 26-6-1992.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 262",
        "conteudo": "Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2456",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nConstitucionalidade de restrição à concessão de medidas liminares contra o Poder Público\nA questão, sem dúvida, é interessante. Trata-se de saber se é constitucional lei ordinária que impõe restrições ao deferimento de tutela antecipada prevista no Código de Processo Civil. As restrições são as mesmas impostas nas leis reguladoras do mandado de segurança e na lei que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. (...) Na\nADI 223/DF\n(Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/6/90), o eminente Ministro Paulo Brossard, logo no início de seu voto, advertiu que a \"proibição de liminares não chega a constituir novidade e tem sido admitida\", lembrando a primeira lei a suprimi-las, em 1956, em feitos envolvendo a liberação de mercadorias ou coisas de procedência estrangeira. Lembrou, também a\nSúmula 262\nda Suprema Corte que afirma não caber medida possessoria liminar para liberação alfandegária de automóvel. (...) A tutela antecipada é criação legal, nasce da vontade do legislador competente para fazê-lo. Poderia ter vindo ao mundo jurídico com mais exigências do que veio; poderia chegar com maiores limitações. Isso quer dizer que se o legislador ordinário entender até mesmo de revogar a disciplina da tutela antecipada poderá fazê-lo, salvo se esta Suprema Corte entender, o que não me parece possível sob nenhum ângulo, que está a exercer poder legislativo de impedir revogação de instituto que foi igualmente criado por lei. Seria como se nós pudéssemos afirmar que uma vez criado o instituto o Poder Legislativo está imobilizado para fazer as alterações que entender necessárias.\n[\nADC 4\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, red. p/ o ac min.\nCelso de Mello\n, voto do min.\nMenezes Direito\n, P, j. 1º-10-2008,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 323\ne\nSúmula 547\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 263",
        "conteudo": "O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3188",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 264",
        "conteudo": "Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4025",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 265",
        "conteudo": "Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3021",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nApuração de haveres e ofensa indireta à Constituição Federal\n(...) \"Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: (...). Dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Sociedade entre as partes permanece inalterada. Alegação de modificação contratual não pode prevalecer. Perícia demonstrou que o instrumento é falso. Pretensão da autora tem amparo legal, ou seja, o desfazimento do pacto societário. Apuração de haveres decorre do desfecho da sociedade. Questões outras não têm vinculação com os pontos controvertidos.\" (...). Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário.\n[\nAI 825.944 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-9-2012,\nDJE\n200 de 11-10-2012.]\nAgravo de instrumento. Civil. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo ao qual se nega seguimento.\n[\nAI 789.670\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 23-12-2010,\nDJE\n30 de 15-2-2011.]\nAcórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, que decidiu acerca da necessidade de levantamento de balanço patrimonial e não conheceu de embargos de declaração. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e LV; e 93, IX, da\nConstituição Federal\n. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura de via extraordinária.\n[\nAI 421.388 AgR\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, 1ª T, j.18-2-2003,\nDJ\nde 21-3-2003.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 266",
        "conteudo": "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2459",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Aplicação do enunciado 266: qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato\nConfirmo a decisão liminar no ponto em que restaram reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. A autoridade apontada como coatora é parte legítima, porquanto o ato impugnado, do qual se depreende uma possível ameaça de lesão ao direito de parte dos associados, foi exarado pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão 2.780/2016, em que foi reconhecida a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte e, de consequência, a suspensão de pagamentos incompatíveis com o respectivo benefício. Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula 266, desta Corte.\n[\nMS 35949\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j.09-11-2018,\nDJE\n241 de 14-11-2018.]\n1. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da\nSúmula 266\ndo Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.\n[\nMS 34432 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 07-03-2017,\nDJE\n56 de 23-03-2017.]\nEm que pese as alegações do impetrante, \"a resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral\" (art. 89, § 2º do\nRICNJ\n). O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, categoria na qual se inserem as respostas proferidas pelo CNJ em sede de consultas, conforme entendimento consubstanciado na\nSúmula 266\ndeste Supremo Tribunal, (...). Saliente-se que o entendimento exposto na\nSúmula  266\nnão abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.\n[\nMS 32.694 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 28-4-2015,\nDJE\n109 de 9-6-2015.]\nComo se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. O referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto na\nSúmula 266/STF\n, (...). A \"lei em tese\" a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato (...).\n[\nMS 29.374 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 30-9-2014,\nDJE\n201 de 15-10-2014.]\nCumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese - assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração - não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo (...).\n[\nMS 32.809 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 5-8-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]\nA teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da\nSúmula 283\n, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da\nConstituição da República\n) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da\nLei Maior\n). Agravo regimental conhecido e não provido.\n[\nARE 704986 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n,1ª T, J. 05-02-2013, DJE 39 de 28-02-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 267",
        "conteudo": "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2464",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nNão cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.\n[Tese definida no\nRE 576.847\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 20-5-2009, DJE de 7-8-2009,\nTema 77\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional\nAgravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a\nSúmula STF 267\n. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie.\n[\nMS 31.831 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 17-10-2013,\nDJE\nde 28-11-2013.]\n Possibilidade excepcional de mandado de segurança: ato jurisdicional passível de recurso sem efeito suspensivo e situação de dano efetivo ou potencial\nO exame do remédio constitucional do mandado de segurança tem levado a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais em geral, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, a admitirem a possibilidade de impetração mandamental contra atos de conteúdo jurisdicional, sempre que, presente situação de dano efetivo ou potencial, tais atos comportarem recurso destituído de eficácia suspensiva, como sucede, p. ex., com o recurso extraordinário, que possui efeito meramente devolutivo. É por isso que esta Suprema Corte, ao destacar a cognoscibilidade da ação de mandado de segurança ajuizada contra decisões judiciais, tem reconhecido, de longa data, que o 'writ' constitucional terá inteira admissibilidade, ainda que excepcionalmente, desde que, caracterizada situação de dano irreparável (ou de difícil reparação), o recurso delas cabível não tenha efeito suspensivo: (...) Esse entendimento, no sentido da excepcional admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável mediante recurso desprovido de efeito suspensivo, sempre teve, como ora referido, o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 36/651 - RTJ 42/714 - RTJ 47/716 - RTJ 70/516 - RTJ 71/876 - RTJ 136/287, v.g.), mesmo nos casos em que cabível, tão somente, o recurso extraordinário (\nRMS 2.417/SP\n, Rel. Min. AFRÂNIO COSTA, \"in\" RT 243/576): (...) Tal orientação jurisprudencial, por sua vez, veio a ser formalmente positivada em texto normativo hoje inscrito no art. 5º, inciso II, da\nLei 12.016/2009\n.\n[\nRMS 26.265 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 16-9-2014,\nDJE\nde 13-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 429\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 77\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 268",
        "conteudo": "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2466",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado\nINVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO VOLTADA A QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE, ALÉM DE ACOBERTADO PELA EFICÁCIA IMUNIZADORA DA COISA JULGADA (ART. 5º, III, DA\nLEI Nº 12.016/2009\nE\nSÚMULA Nº 268/STF\n), NÃO SE REVESTE DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\n[\nRMS 37.894 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 17-8-2021, DJE 166 de 20-8-2021.]\nProcessual Civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado. Impossibilidade.\nLei 12.016/2009\n, art. 5º, III. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRMS 33.935 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 2-2-2016,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\nInviável, pois, a pretensão mandamental, pois as partes ora agravantes buscam rediscutir ato tornado irrecorrível, postulando, de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já foi objeto de resolução judicial, com trânsito em julgado. Essa circunstância - que se acha plenamente configurada no caso - bastaria, por si só, para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, pois a ação de mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação rescisória (RTJ 168/174-175 - RTJ 182/194-195 -\nMS 22.748-AgR/RJ\n, Rel. Min. Moreira Alves, v.g.). Mostra-se importante ter presente, no ponto, ante a pertinência de sua invocação, que a\nLei  12.016/2009\n, que \"Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (...)\", dispõe, em seu art. 5º, inciso III, que \"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado\". O \"writ\"  constitucional em questão, por isso mesmo, não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incide, pois, na espécie, como precedentemente enfatizado, um insuperável obstáculo jurídico representado pela\nSúmula 268 do Supremo Tribunal Federal\n, que proclama não caber mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Cumpre destacar, por oportuno, que essa orientação jurisprudencial foi reiterada, agora sob a vigência da nova\nLei do Mandado de Segurança\n, no julgamento, em 16/09/2009, do\nMS 27.335-ED/DF\n, Rel. Min. Ayres Britto.\n[\nMS 30.523 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 9-10-2014,\nDJE\n216 de 4-11-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 269",
        "conteudo": "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2468",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\n1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo;\n2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias;\n3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.\n[Tese definida no\nRE 553.710\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-11-2016,\nDJE\n195 de 31-8-2017,\nTema 394\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nImpossibilidade de produzir efeitos patrimonias retroativos em mandado de segurança\n(...) 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da\nLei 11.415/2006\n, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, \"os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\" (\nSúmulas n. 269\ne\n271 do STF\n).\n[\nMS 26.740 ED\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 7-2-2012,\nDJE\n36 de 22-2-2012.]\nRessalto que, conforme jurisprudência do Tribunal consubstanciada nas\nsúmulas 269\ne\n271\n, o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração.\n[\nMS 27.565\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 18-10-2011,\nDJE\n221 de 22-11-2011.]\n Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar\nConforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante \"ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996\", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de segurança, que \"não se presta a substituir a ação de cobrança\". Todavia, não se tem, no caso, ação de cobrança. O que se pretende, mediante a presente ação de mandado de segurança, é que seja sanada a omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro da Justiça.\n[\nRMS 24.953\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 14-9-2004,\nDJ\nde 1º-10-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 271\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 270",
        "conteudo": "Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3190",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Reclassificação de cargos decidida em mandado de segurança\nÉ de sinalar, ademais, em matéria de reclassificação de cargos e funções, o que assentou o STF, na\nSúmula 270\n, acerca dos enquadramentos previstos na\nLei federal 3.780\n, de 12.7.1960, que foi o primeiro Plano de Classificação de Cargos, da Administração Federal, verbis: \"\n270\n- Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da\nLei  3.780\n, de 12.7.1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa\". Ora, do mesmo modo não será cabível o recurso extraordinário, para reapreciar reclassificação de cargos, decidida em mandado de segurança, onde se apontou não satisfazerem os ora recorrentes condições envoltas também em matéria de fato, quais sejam, não deterem os interessados instrução de nível superior, nem haverem, à época da Resolução 5/1978, logrado investidura como Operadores Administrativos, nível III.\n[\nRE 218.038\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 8-2-2000,\nDJ\nde 19-5-2000.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 271",
        "conteudo": "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2471",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nImpossibilidade de produzir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança\nHá a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de \"efeito retroativo a dezembro de 2011\" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do \"writ\" e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. Isso significa, portanto, que efeitos patrimoniais produzidos em momento que precede a data da impetração do mandado de segurança não são alcançados pela decisão que o concede, tal como prescreve a\nLei 12.016/2009\n, cujo art. 14, § 4º, impõe essa limitação de ordem temporal ao destacar que \"O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial\". Na realidade, essa regra legal, que constitui reprodução do que se continha na\nLei 5.029/1966\n(art. 1º), nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial consubstanciada na\nSúmula 271 desta Suprema Corte\n, (...).\n[\nMS 31.690 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T,  j. 11-2-2014,\nDJE\n41 de 27-2-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 269\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 272",
        "conteudo": "Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2480",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAfastamento do princípio da fungibilidade em casos de decisão denegatória de mandado de segurança e impugnação via recurso extraordinário\nNa hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. 102, II, \"a\", da\nConstituição Federal\n. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado.\n[\nARE 673.726 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 10-9-2013,\nDJE\n192 de 1º-10-2013.]\n\nSentido de d\necisão denegatória de mandado de segurança para fins de interposição de recurso ordinário\nInicialmente, no que tange à alegação de que faltaria, no presente caso, pressuposto para a interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos em que disposto no art. 102, inciso II, alínea a, da\nConstituição Federal\n, tenho que não assiste razão ao agravante. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece dele, sem adentrar no mérito da controvérsia.\n[\nRMS 34.075 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 18-11-2016,\nDJE\n257 de 2-12-2016.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 273",
        "conteudo": "Nos embargos da Lei  623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3200",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 275",
        "conteudo": "Está sujeita a recurso\nex officio\nsentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25-6-1956.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3202",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 276",
        "conteudo": "Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3204",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 277",
        "conteudo": "São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1554",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da súmula após o CPC/1973\nExecutivo fiscal. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do\nC.P.C. de 1973\n, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. 1.211). - Inexistência de dissídio com as súmulas\n277\ne\n278\nque dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da questão de direito intertemporal examinada pelo acórdão recorrido.\n[\nRE 91.444\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, 2ª T, j. 28-8-1979,\nDJ\nde 26-10-1979]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 278",
        "conteudo": "São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1552",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da súmula após o CPC/1973\nExecutivo fiscal. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do\nC.P.C. de 1973\n, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. 1.211). - Inexistência de dissídio com as súmulas\n277\ne\n278\nque dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da questão de direito intertemporal examinada pelo acórdão recorrido.\n[\nRE 91.444\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, 2ª T, j. 28-8-1979,\nDJ\nde 26-10-1979]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 279",
        "conteudo": "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2174",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Descabimento do recurso extraordinário para simples reexame de prova\n2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279\n[\nARE 1.154.586\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018.]\nIn casu\n, o acórdão atacado atestou a higidez do contrato de trabalho da autora, ora recorrente, bem como assentou que a relação funcional entre a autora e o Estado é de natureza estatutária e não celetista. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da causa à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas\n279\ne\n280\ndesta Corte.\n[\nARE 1.115.095\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 30-8-2018,\nDJE\nde 5-9-2018.]\nNo caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a\nSúmula 279\n.\n[\nRE 1.057.394 AgR-segundo\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 27-10-2017, DJE 261 de 17-11-2017.]\nVerifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, a teor do\nEnunciado 279\nda Súmula do STF.\n[\nARE 743.771 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 16-5-2013,\nDJE\n102 de 31-5-2013,\nTema 655\n.]\n4. Ora, no caso dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, não houve conversão dos vencimentos para URV. A remuneração foi convertida diretamente de Cruzeiro Real para Real. E, de acordo com a moldura traçada pela instância judicante de origem (há menção, inclusive, a laudos periciais fls. 88v), não houve decréscimo remuneratório. O Tribunal de origem assentou que a legislação estadual (contemporânea à conversão, é bom ressaltar) concedeu expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, sendo muito superiores os percentuais aos das ditas perdas ora em discussão (fls. 89). 5. Presente essa moldura, tenho que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária (\nSúmula 279\ndo Supremo Tribunal Federal). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os\nAIs 787.068\n, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa;\n785.451-AgR\n, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e\n747.087-ED\n, da relatoria do ministro Marco Aurélio.\n[\nRE 631.444 RG\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 12-4-2012,\nDJE\n220 de 8-11-2012,\nTema 539.\n]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 454\n.\n\nTema 539\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\n\nTema 655\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 280",
        "conteudo": "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2173",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDescabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local\n1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas\n279\ne\n280\n.\n[\nRE 1.161.713 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 30-11-2018,\nDJE\n263 de 7-12-2018.]\nAs razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da\nSúmula 280\ndo STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.\n[\nARE 1.076.065 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 01-12-2018,\nDJE\n288 de 14-12-2017.]\n(...). 1. O Plenário da Corte, no exame do\nARE 694.450/PE\n, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 3. Estabelecida na origem a natureza geral ou específica da gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela LC estadual 59/2004, não cabe, em recurso extraordinário, a discussão relativa à natureza dessa vantagem, uma vez essa matéria é ínsita ao plano normativo local. Incidência da\nSúmula 280/STF\n. 4. Agravo regimental não provido.\n[\nARE 780.541 AgR\n, rel min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 3-12-2013,\nDJE\nde 19-12-2013.]\nTrata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. O Tribunal de origem entendeu que o cargo de agente penitenciário tem natureza técnica. Entretanto, concluiu pela impossibilidade da pretendida acumulação, em virtude da incompatibilidade de horários. Isso porque os policiais civis são regidos por legislações especiais (\nLei 4.878/1968\ne\nDecreto 59.310/1966\n), que estabelecem o sistema de dedicação integral.(...) Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que é inviável nesta esfera (Súmulas\n279\ne\n280\n).\n[\nRE 485.283 ED\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 29-11-2011,\nDJE\nde 19-12-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 279\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 281",
        "conteudo": "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2487",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias\nConsoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Com efeito, observo que a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o cabimento do recurso extraordinário, pois pendente o julgamento do incidente de uniformização. Isso porque, diante do acórdão da Turma Recursal, a parte recorrente ainda poderia interpor, como de fato o fez, o incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e aguardar a conclusão do julgamento do incidente, para, em seguida, interpor o apelo extremo.\n[\nARE 843.300 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 19-3-2015,\nDJE\n69 de 14-4-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 735\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 282",
        "conteudo": "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2496",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNecessidade de prequestionamento da questão constitucional como pré-requisito do recurso extraordinário\nCom efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...)  Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.\n[\nARE 1.073.395 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 7-12-2018,\nDJE\n271 de 18-12-2018]\nO Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas\n282\ne\n356\ndo Supremo Tribunal Federal. 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula\n280\n(Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).\n[\nRE 1.070.340 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 4-4-2018,\nDJE\n73 de 17-4-2018.]\nAssim, como tem consignado este Tribunal por meio da\nSúmula 282\n, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a oposição dos embargos de declaração com a finalidade de provocar tal debate, é inservível para se reconhecer a matéria como causa decidida, viabilizadora da abertura da instância extraordinária.\n[\nARE 790.511 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 19-3-2015,\nDJE\n70 de 15-4-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nsúmula 356\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 283",
        "conteudo": "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2226",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida\nO acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. Dessa forma, há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que inviabiliza a interposição de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da\nSúmula 283\n.\n[\nARE 1168349\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 26-10-2018,\nDJE\n233 de 05-11-2018.]\n(...) Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (\nSúmula 283\n), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.\n[\nRE 853.412 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n57 de 24-3-2015.]\n(...) 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da\nSúmula 283\ndo STF,\nverbis\n: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que à luz da\nSúmula 283\n, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à\nConstituição Federal\n, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 846.446 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T , j. 13-9-2011,\nDJE\n185 de 27-9-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 284",
        "conteudo": "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2230",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inadmissibilidade do recurso extraordinário e deficiência na sua fundamentação\n1. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da\nSúmula 284\n: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.\n[\nARE 1.016.656 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 20-02-2018,\nDJE\n42 de 06-03-2018.]\nVerifico que o presente recurso não impugna o único fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado. É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir o único fundamento jurídico em que se assentou o ato decisório proferido pela Presidência do Tribunal “\na quo\n”, abstendo-se de impugnar a qualificação infraconstitucional da causa.   A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido (\nAI 238.454-AgR/SC\n, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte,ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto.\n[\nARE 1.008.374\n, rel.min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 18-11-2016,\nDJE\n260 de 19-12-2016.]\nAs razões apresentadas no agravo regimental não guardam pertinência com a fundamentação da decisão ora recorrida, tendo em vista que esta teve como parâmetro de decisão acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enquanto que neste agravo regimental o agravante se volta contra fundamentos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da\nSúmula 284\n.\n[\nARE 797.889 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 18-11-2014,\nDJE\n250 de 19-12-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 287\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 285",
        "conteudo": "Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra \"c\" do art. 101, III, da Constituição Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4027",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nLei local contestada em face da Constituição Federal: ausência de fundamento e aplicação da Súmula 285\nCom efeito, o acórdão recorrido não conheceu do incidente de inconstitucionalidade por ausência de questão constitucional a ser apreciada, sob o fundamento de que, analisada a sucessão das leis no tempo, não houve incidência da Lei 16.928/2010 ao caso em questão, não vislumbrando, por conseguinte, \"qualquer prejudicial de inconstitucionalidade a ser apreciada como questão antecedente ao julgamento do mandado de segurança\" (fl. 252).  Destaca-se das razões do recurso extraordinário, em suma, que não obstante a segurança tenha sido concedida \"para determinar que a comprovação de conclusão de diploma de nível superior deva ser requisitada no ato da posse do candidato e não no momento da sua inscrição no concurso público ou no curso de formação\" (fl. 157), a constitucionalidade da Lei 16.928/2010 deve, ainda assim, ser aferida, porquanto foi ela que deu ensejo ao ato reputado como ilegal. Ocorre que o recorrente não logrou êxito em desconstituir o fundamento do acórdão no sentido de demonstrar a impropriedade de se relacionar a inconstitucionalidade da lei invocada e a concessão da segurança, bem como a inaplicabilidade da Lei 16.928/2010 ao caso dos autos. (...). Diga-se, em arremate, que em momento algum o Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia sob o enfoque de privilegiar a lei local em detrimento da Constituição da República. Por sua vez, o recorrente não apresenta qualquer fundamento a afirmar a tese de que teria sido julgado válida a lei local contestada em face da Constituição da República. Desse modo, incide a\nSúmula 285\n, que assim dispõe: \"não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra \"c\" do art. 101, III, da\nConstituição Federal\n\".\n[\nRE 701.544\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 7-10-2014,\nDJE\n21 de 2-2-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 286",
        "conteudo": "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1556",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "  Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal\nde 1988, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n. Improcedência de aplicação da Súmula STF\n286\n.\n[\nRE 514.023 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22 de 5-2-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 287",
        "conteudo": "Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2228",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inadmissibilidade do recurso e deficiência na sua fundamentação\nConforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que o recorrente não demonstrou a repercussão geral da matéria e de que conhecimento do recurso encontra óbice na\nSúmula 279\ndo STF. Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da\nSúmula 279\ndo STF, o que atrai a aplicação da\nSúmula 287\ndesta Corte. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso.\n[\nARE 735.978 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 20-8-2013,\nDJE\n173 de 4-9-2013.]\n(...) a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário pelo seguinte fundamento: \"a turma julgadora, ao reformar a sentença e rejeitar os embargos infringentes opostos, concluiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Portanto, decidida a questão impugnada nos mesmos termos em que deduzidos nas razões recursais, a toda evidência, afigura-se, pois, injustificável a utilização desta via excepcional, por ausência de interesse recursal\" (fl. 131). Esse ponto não foi enfrentado pela parte agravante, que dedica a maior parte de sua petição a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem refutar o fundamento de falta de interesse recursal. Permanece incólume portanto a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a\nSúmula 287/STF\n.\n[\nAI 721.328 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 3-9-2013,\nDJE\n184 de 19-9-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 284\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 288",
        "conteudo": "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2259",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Princípio\ntempus regit actum\n: aplicação do verbete aos agravos protocolados antes do advento da Lei 12.322/2010\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da\nLei 12.322/2010\n. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A petição de interposição do recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões ou prova da sua inexistência, são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil.\nIncidência da\nSúmula 288/STF\n. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto à Suprema Corte. 3. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da\nLei 12.322/2010\n, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 16/4/08 - à vigência da legislação em questão, que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio\ntempus regit actum.\n4. Agravo regimental não provido.\n[\nAI 858.916 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-6-2013,\nDJE 150\nde 5-8-2013.]\nPenal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento.\nSúmula 288\n. Incidência.\nLei 12.322/2010\n. Irretroatividade. Agravo provido. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. III - Nos termos do art. 2º do\nCódigo de Processo Penal\n, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio\n\"tempus regit actum\" s\negundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo. IV - A\nLei 12.322/2010\n, que dispôs sobre a nova sistemática do agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, no dia 09/12/2010. Lei cuja aplicação não pode ocorrer de forma retroativa. Precedentes. V - Agravo regimental desprovido.\n[\nAI 853.545 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 26-2-2013,\nDJE\n46 de 11-3-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 289",
        "conteudo": "O provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2522",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nProvimento do agravo e questão do cabimento do recurso extraordinário\n7. De mais a mais, quanto à suposta preclusão da análise da admissibilidade do recurso extraordinário, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juízo positivo de admissibilidade do agravo de instrumento, quando determina o regular prosseguimento do apelo extremo, não implica o seu prejulgamento. 8. Com efeito, a análise do recurso extraordinário é de ser realizada no momento oportuno, não ficando seu exame superado pelo provimento do agravo. Ou seja: apenas se determinou o processamento do apelo extremo para possibilitar melhor análise da questão. Outro não é o entendimento cristalizado na\nSúmula 289/STF\n: (...)\n[\nRE 595.573 AgR-ED\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 16-8-2011,\nDJE\n201 de 19-10-2011.]\nRessalto que, no âmbito desta Corte, deve-se proceder ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, análise que não preclui mesmo quando provido o agravo de instrumento, conforme inteligência do\nverbete 289 da Súmula\n.\n[\nAI 707.530 ED\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 23-11-2010,\nDJE\n244 de 15-10-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nS\númula 300\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 290",
        "conteudo": "Nos embargos da Lei 623, de 19.2.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do \"Diário da Justiça\" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2553",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Necessidade de demonstração objetiva da divergência\nO recurso não reúne condições de transitar. Isso porque não logrou demonstrar objetivamente a divergência suscitada, uma vez que não se desincumbiu do dever de proceder ao confronto analítico entre os acórdãos supostamente dissidentes, o que não satisfaz a exigência contida na parte final do artigo 331 do\nRISTF\n, \"in verbis\": \"Art. 331. A divergência será comprovada (...) mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados\". Esse óbice decorre de requisito indispensável ao recurso uniformizador, exigível desde sua mais remota compreensão jurídica, consoante revela o\nEnunciado 290 da Súmula\nde Jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: (...).\n[\nAI 646.303 AgR-EDv\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 8-3-2012,\nDJE\n53 de 14-3-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 291",
        "conteudo": "No recurso extraordinário pela letra \"d\" do art. 101, número III, da\nConstituição\n, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do \"Diário da Justiça\" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2624",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInexistência de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial\nO agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, (...).\n[\nAI 697.109 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 27-3-2012,\nDJE\n124\nde 26-6-2012.]\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal de 1988\n, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n.\n[\nRE 514.023 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22\nde 5-2-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 292",
        "conteudo": "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da\nConstituição\n, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2567",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAdmissão parcial de recurso extraordinário e possibilidade de conhecimento por outro fundamento\n1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da\nConstituição da República.\n(...) 2. O recurso extraordinário foi admitido parcialmente por \"considerar razoável a alegação de ofensa ao art. 192, § 3º, revogado pela\nEmenda Constitucional 40/2003\n\", e negou seguimento em relação a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II e XXXVI, da\nConstituição da República\nsob o fundamento de incidência da\nSúmula 282\ndo Supremo Tribunal Federal (...). (...) 4. Registre-se, inicialmente, ter sido autuado neste Supremo Tribunal em 16.9.2011 o recurso extraordinário admitido parcialmente pelo Tribunal de origem (\nRE 657.405\n), cujos autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com base no art. 543-B\nCódigo de Processo Civil\n, conforme despacho do então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluzo. 5. Desse modo, falta objeto ao agravo de instrumento, pois 'interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 102, III, da\nConstituição\n, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros\" (\nSúmula 292\n).\n[\nAI 577.732\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 30-4-2012,\nDJE\n88 7-5-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 528\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 293",
        "conteudo": "São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2570",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em matéria constitucional submetida ao plenário\nI. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da\nL. 9868/1999\n, que implicou abolição dos embargos infringentes previstos no art. 333, IV,\nRISTF\n(...). (...) Com o novo preceito legal [artigo 26 da\nLei 9868/1999\n], assinala-se por fim, revigoraram-se as Súmulas\n455\ne\n293\n(...).\n[\nADI 1.591 EI\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 27-11-2002,\nDJ\nde 12-9-2003.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 455\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 294",
        "conteudo": "São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2573",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInadmissibilidade de embargos infringentes em mandado de segurança\nAgravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega seguimento a agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do\nRI/STF.\n2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da\nLei 12.016/2009\ne\nSúmula 597/STF\n). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.\n[\nRMS 32.488 AgR-EI-AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 30-4-2014,\nDJE\n102 de 29-5-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 597\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 295",
        "conteudo": "São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2586",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Acórdão não unânime para cabimento dos embargos infringentes em ação recisória\n3. Por se tratar de embargos infringentes na ação rescisória, não se aplica à espécie a exigência da existência de no mínimo quatro votos divergentes, disposto no parágrafo único do art. 333 do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n, pois conforme assentado por este Supremo Tribunal, o art. 530 do\nCódigo de Processo Civil\n, ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória, não exigiu o número mínimo de votos divergentes para o cabimento desses embargos. (...). Além disso, o art. 530 do\nCódigo de Processo Civil\n, em 15.8.2000, quanto opostos os embargos infringentes, dispunha \"Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência\". No caso em exame, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a\nAção Rescisória n.1.244\n. Portanto, cabíveis são os embargos de infringentes.\n[\nAR 1.244 EI\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, red. min.\nDias Toffoli\n, julgamento em 22-9-2016,\nDJE\n63 de 30-3-2017.]\nAção Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3.\nRegimento Interno do STF\n, art. 333 e § único. 4.\nLei 8038/1990\n, art. 24. 5.\nCódigo de Processo Civil\n, art. 530. 6. Desde o advento da\nLei 8038/1990\n, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 333 do\nRISTF\n, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime.\n[\nAR 1.178 EI-QO\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, P, j. 16-12-1996,\nDJ\nde 15-5-1998.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 296",
        "conteudo": "São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1558",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em julgamento de recurso extraordinário\nNo mérito, as razões apresentadas não foram direcionadas a infirmar o que assentado. Assim, repito a fundamentação do ato impugnado: \"Os citados embargos [infringentes] têm regência regimental - artigo 333 da Norma Interna do Supremo Tribunal Federal - consoante o qual cabem quando a Turma ou o Pleno prolatam acórdão, de maneira não unânime, na ação penal, na revisão criminal, no sentido da improcedência da ação rescisória, na ação direta de inconstitucionalidade e no recurso criminal ordinário.\"\n[\nAI 166.810 EI-AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 2ª T, j. 27-10-1995,\nDJ\nde 23-2-1996.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 297",
        "conteudo": "Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1560",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da súmula após a Emenda Constitucional 7/77 e manutenção desse entendimento na atual Constituição Federal\n2. A distinção acolhida pelo Tribunal local - que a Súm. 297, sob a Constituição de 1946, consagra -, reputou-se superada, desde a\nEC 7/77\n, no que toca aos crimes militares praticados por policiais militares, tal como se firmou no RHC 56.049, 13.6.78, RTJ 87/47, da lavra do saudoso Ministro Alckimin. 3. A\nConstituição de 1988\n, no art. 125, § 4º, manteve a inovação da\nreforma de 1977\n, que levou à alteração da jurisprudência.\n[\nHC 69.571\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 25-8-1992,\nDJ\nde 25-9-1992.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 298",
        "conteudo": "O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2440",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInterpretação restritiva da competência da Justiça Militar\nConsoante o enunciado\n298 da Súmula\ndo STF \"o legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares\". Certo é que a legislação infraconstitucional que fixa a competência da Justiça Militar deve ser interpretada conforme a\nConstituição\n, de modo a dar concretude aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito ao juízo natural e a vedação do julgamento de exceção. Com efeito, o julgamento pela Justiça Militar traz ao acusado maior carga restritiva de direitos, acarretando um ônus mais gravoso do que o constrangimento de ser processado pela Justiça Comum Federal. Em razão disso, a norma do artigo 9º, III, \"a\", do\nCódigo Penal Militar\ndeve ser interpretada restritivamente. Assim, em tempos de paz, o civil será processado e julgado perante a Justiça Militar quando cometer um crime que ofenda diretamente a segurança nacional.\n[\nRHC 118.030\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 19-8-2014,\nDJE\n177 de 12-9-2014.]\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, atenta às peculiaridades de cada processo, tem adotado interpretação bem mais restritiva e excepcional para definir a competência da Justiça Militar para o julgamento de civis em tempo de paz. Interpretação que tem identificado a competência castrense apenas naqueles delitos que atentem contra as instituições militares. Veja-se a\nSúmula 298/STF\n: (...).\n[\nHC 116.780\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 22-10-2013,\nDJE\n250 de 18-12-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 299",
        "conteudo": "O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de\nhabeas corpus\n, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2237",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Descabimento de recurso ordinário contra decisão de Turma do STF\nRecurso Ordinário de Habeas Corpus: descabimento contra decisão de Turma que indeferiu habeas corpus: inaplicabilidade do art. 310\nRISTF\ne da\nSúmula 299\n. O recurso ordinário a que aludem o art. 310\nRISTF\ne\nSúmula 299\né aquele único, admitido pelo art. 102, contra decisões de única instância denegatórias de habeas corpus, quando emanadas de Tribunais Superiores, jamais, de Turma do Supremo Tribunal Federal.\n[\nRHC 83.693 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 3-12-2003,\nDJ\nde 20-2-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 300",
        "conteudo": "São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2593",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nIrrecorribilidade da decisão que provê agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado\nA irresignação não merece prosperar. Isso porque a decisão que provê o agravo de instrumento para determinar o processamento de recurso denegado é irrecorrível, nos termos do artigo 305 do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\n[\nAI 796.805 ED\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 27-3-2012,\nDJE\n80 de 25-4-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nS\númula 289\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 302",
        "conteudo": "Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3207",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique\naqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 303",
        "conteudo": "Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3209",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nA  imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese definida no\nRE 608.\n872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017,\nDJE\n219 de 6-3-2017,\nTema 342\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042 de 21 de outubro de 1969\n, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143, de 20.10.66\n.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983,\nDJ\nde 12-8-1983.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 468\n.\nData de aprovação: 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 304",
        "conteudo": "Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2598",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Extinção de mandado de segurança sem resolução de mérito e direito material\nImpende destacar, finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema (RTJ 126/945 - RTJ 177/774-775, v.g.), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito (como sucede na espécie), não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias (...) Essa orientação nada mais traduz senão diretriz consolidada na\nSúmula 304/STF\n, no sentido de que a decisão denegatória proferida em mandado de segurança, desde que não importe em resolução do mérito, não impede que o impetrante venha a postular, por ação própria, o direito por ele vindicado (...).\n[\nRMS 29.193 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 28-10-2014,\nDJE\n231 de 25-11-2014.]\n Extinção de mandado de segurança com resolução de mérito e coisa julgada\nRecurso ordinário em mandado de segurança. Caracterizada a coisa julgada material em matéria já apreciada, incabível novo mandado de segurança. Recurso ordinário improvido. 1. Reconhecida a coisa julgada matéria de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. (...).\n[\nRMS 22.367\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 15-4-1996,\nDJ\nde 2-8-1996.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 305",
        "conteudo": "Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1568",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAlteração legislativa posterior à súmula\nNão conheço do recurso, nos termos do parecer da ilustrada Procuradoria-Geral da República,\nin verbis: \"\nTanto o referido verbete da Súmula quanto a decisão arrolada para cotejo não se prestam ao fim colimado, pois ambos não tiveram em linha de conta a nova Lei do Divórcio (\nLei 6.515, de 26.12.1977\n), cujo artigo 34, § 2º, introduzindo substancial modificação na sistemática anterior, permitiu ao Juiz recusar a homologação e não decretar a separação judicial, na hipótese de a convenção não preservar suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Essa alteração da legislação é posterior tanto à edição da\nsúmula 305\n, quanto ao caso de que se originou o\nRE 91.201\n. Por conseguinte, não poderiam esses precedentes servir ao confronto, por isso que partem de pressupostos fáticos distintos daquele contido no acórdão impugnado (...)\".\n[\nRE 100.516\n, Rel. Min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 11-12-1984,\nDJ\nde 25-2-1985.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 306",
        "conteudo": "As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3213",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 307",
        "conteudo": "É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3220",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 4\n.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 308",
        "conteudo": "A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3222",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 309",
        "conteudo": "A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3224",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 310",
        "conteudo": "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2600",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015\nRessalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. 2º, caput, da\nLei 9.800/99\n, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final (dies ad quem) recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do\nCPC\n.\n[\nARE 990.716 ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática, j. 13-10-2016,\nDJE\n221 de 18-10-2016.]\n\nInício da contagem do prazo em casos de intimação na sexta-feira\nDe início, diversamente do preconizado no parecer ministerial, afirmo a tempestividade do agravo. Publicada a decisão agravada em 21.6.2013 (sexta-feira), o quinquídio legal começou a fluir em 24.6.2013 (segunda-feira), tendo o agravo regimental sido interposto em 28.6.2013 (sexta-feira), último dia do prazo recursal. Destaco, acerca do cômputo do prazo, o entendimento cristalizado por esta Suprema Corte no sentido de que \"quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir\" (\nSúmula 310/STF\n).\n[\nRHC 117.667 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 5-11-2013,\nDJE\n229 de 21-11-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 311",
        "conteudo": "No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3275",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 312",
        "conteudo": "Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3277",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nÉ incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.\n[\nRE 795.467 RG\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 5-6-2014,\nDJE\n122 de 24-6-2014,\nTema 738\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 738\naprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 313",
        "conteudo": "Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3279",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 314",
        "conteudo": "Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3281",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 315",
        "conteudo": "Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3283",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRequisitos de admissão do recurso de revista detêm natureza  infraconstitucional\nDireito Constitucional, Processual Civil e Trabalhista. Agravo de instrumento não conhecido pelo TST por deficiência de traslado. Recurso extraordinário: pressupostos de admissibilidade. Agravo. 1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido processado, como não foi. Em suma, o Agravo de Instrumento para subida do Recurso de Revista não foi conhecido, por razões meramente processuais, ou seja, por deficiência do traslado. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à\nConstituição Federal,\npor má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 4. Agravo improvido.\n[\nAI 268.260 AgR\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 21-8-2001,\nDJ\nde 8-3-2002.]\nDireito Constitucional e Processual Civil. Recurso extraordinário: pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Agravo. 1. As razões do agravo não infirmam as da decisão agravada. Como nelas salientado, os temas constitucionais, suscitados no extraordinário, não foram apreciados pelo acórdão que julgou incabível o recurso de revista. 2. Ademais, por faltar ao traslado cópia do recurso de revista, nem mesmo se sabe se nele foram os temas constitucionais ventilados. 3. Além disso, se a questão de fundo não foi examinada pelo T.S.T., com base no\nEnunciado 126\n, não pode o aresto se reexaminado por esta Corte (art. 102, III, da\nC.F.\n). 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à\nConstituição Federal\n, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.\n[\nAI 214.536 AgR\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 6-4-1999,\nDJ\nde 1-10-1999.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 316",
        "conteudo": "A simples adesão à greve não constitui falta grave.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2332",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Adesão à greve e reexame da matéria fático-probatória\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Direito do trabalho. Embargos para a SDI/TST. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Greve. Participação efetiva dos empregados. Falta grave capaz de sustentar a rescisão unilateral do contratado. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. 1. Saber se houve simples adesão à greve ou participação efetiva dos empregados no movimento paredista, capaz de sustentar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, implica revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível no extraordinário. Incidência da\nSúmula 279/STF\n. (...) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que \"o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a participação dos empregados não constitui justa causa para dispensa\" (fls. 552), invocando como fundamento a\nSúmula 316-STF\n(...).\n[\nRE 252.876 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 29-2-2000, DJ de 19-5-2000.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 317",
        "conteudo": "São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2602",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNecessidade de indicar os vícios na decisão embargada\n1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.\n[\nAI 760.304 AgR-ED-ED\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 26-5-2015,\nDJE\n110 de 10-6-2015.]\nA questão trazida pelo embargante não é nova. A mesma tese foi suscitada nos primeiros embargos declaratórios. A admissibilidade dos embargos, no entanto, pressupõe o surgimento de vício na prolação do acórdão alusivo aos primeiros, não representando nova oportunidade para atacar-se pronunciamento já impugnado.\n[\nAI 649.401 AgR-ED-ED\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 25-11-2014,\nDJE\n37 de 26-2-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 318",
        "conteudo": "É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3285",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 319",
        "conteudo": "O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em\nhabeas corpus\nou mandado de segurança, é de cinco dias.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1564",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Prazo para recurso ordinário em mandado de segurança\n1) Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional: o prazo. Já antes da\nLei 8.038/1990\n, era de quinze dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188\nC.Pr.Civil\nprejudicam a\nSúm. 319 do Supremo Tribunal\n. (...).\n[\nRMS 21.106\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 20-2-1991,\nDJ\nde 24-4-1998.]\n Prazo para recurso ordinário em\nhabeas corpus\nA teor do disposto no artigo 30 da\nLei 8.038/1990\n, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em \"habeas corpus\" é de cinco dias.\n[\nRHC 123.550\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 28-10-2014,\nDJE\nde 5-12-2014.]\nRecurso ordinário constitucional - Acórdão proferido em \"habeas corpus\" - Prazo. O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de cinco dias - artigos 667 do\nCódigo de Processo Penal\ne 310 do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\ne\nVerbete 319 da Súmula\ndeste último.\n[\nRHC 77.290\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 2ª T, j. 6-10-1998,\nDJ\nde 27-11-1998.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 320",
        "conteudo": "A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2769",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) III - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte.\n[\nRE 436029 AgR-EDv-AgR-ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-11-2010,\nDJE\n241 de 13-12-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmulas 425\ne\nSúmula 428\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 321",
        "conteudo": "A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1566",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Revogação da Súmula 321 do Supremo Tribunal Federal\nInconstitucionalidade das normas estaduais que concedem ao Ministério Público irredutibilidade de vencimentos. A\nSúmula 321\nestá revogada.\n[\nRp 1.428\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 26-6-1988,\nDJ\nde 17-2-1989.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 322",
        "conteudo": "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2622",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInviabilidade de recurso manifestamente incabível ou intempestivo ou em casos de evidente incompetência do Supremo Tribunal Federal\nO agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, o que fez incidir a\nSúmula 322/STF\n: (...).\n[\nAI 697.109 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 27-3-2012,\nDJE\n124 de 26-6-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 323",
        "conteudo": "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2136",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Controle Concentrado",
                "conteudo": [
                    "\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-11-2016,\nDJE\n22 de 7-2-2018.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nI - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal;\nII - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.\n[Tese definida no\nARE 914.045 RG\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 15-10-2015,\nDJE\n232 de 19-11-2015,\nTema 856\n.]\n\nÉ inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.\n[Tese definida no\nRE 565.048\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-5-2014,\nDJE\n197 de 9-10-2014,\nTema 31\n.]\nTributo - Arrecadação - Sanção Política. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes\n70\n,\n323\ne\n547\nda Súmula do Supremo. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. Impropriedade. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei  8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul.\n[\nRE 565048\n, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014,\nDJE\n197 de 9-10-2014,\nTema 31\n.]\n\nÉ constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.\n[Tese definida no\nRE 627.543\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 30-10-2013,\nDJE\n212 de 29-10-2014,\nTema 363\n.]\nO cerne da questão aqui discutida diz respeito ao tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, especialmente no que concerne ao regime especial e unificado de tributação (Simples Nacional), de que trata a\nLei Complementar 123\n, de 14 de dezembro de 2006. O que se quer saber é se elas estariam habilitadas a fruir do tratamento tributário diferenciado e favorecido previsto na referida\nlei complementar\nno caso de apresentarem débitos, perante à Fazenda Pública ou o INSS, decorrentes de tributos cuja exigibilidade não tenha sido suspensa. (...). Em outro giro, no que se refere às Súmulas nºs\n70\n,\n323\ne\n547\nda Corte, observo que o seu foco está naquelas situações concretas que inviabilizam a atividade desenvolvida pelo contribuinte. A orientação das súmulas é clara. A Corte não admite expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária, seja ele \"interdição de estabelecimento\", \"apreensão de mercadorias\", \"proibição de que o devedor adquira estampilhas\", restrição ao \"despacho de mercadorias, ou impedimento de que 'exerça atividades profissionais\", o que não ocorreu no caso dos autos.\n[\nRE 627.543\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 30-10-2013,\nDJE\n212 de 29-10-2014,\nTema 363\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " ICMS: guerra fiscal e meio coercitivo para recolhimento de tributo\nCom efeito, as empresas remetentes passaram a ter preocupação com a dupla exigência do ICMS em suas operações interestaduais, já que os Estados remetentes (principalmente aqueles que não aderiram ao Protocolo ICMS n° 21/2011) continuaram a exigir o recolhimento do ICMS incidente na operação interestadual, calculado com base na alíquota interna desse Estado (por se tratar de mercadoria destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS), e estarão obrigadas a recolher uma nova parcela do ICMS em favor dos Estados destinatários. O objetivo precípuo desta prática é compelir o contribuinte, pela via transversa, ao recolhimento do ICMS, utilizando-se à evidência de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Sob esse enfoque, a Suprema Corte já se manifestou contrariamente a tais práticas, placitando o entendimento no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Enunciado da\nSúmula 323/STF\n). Assim, a retenção das mercadorias equivale, ipso facto, ao confisco.\n[\nADI 4.628\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 17-9-2014,\nDJE\n230 de 24-11-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 70\ne\nSúmula 547.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 31\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 363\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 856\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 324",
        "conteudo": "A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2145",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Imunidade recíproca: atual artigo 150, VI, \"a\", da Constituição Federal\n1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na\nCF/1946\n, verbis: Art. 31, V, \"b\": À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As\nCF/1967\ne\nCF/1969\n(\nEmenda Constitucional 1/1969\n) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, \"c\", verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A\nCF/1988\ntraçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas \"b\" e \"c\", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.\n[\nRE 636.941\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 13-2-2014,\nDJE\n67 de 4-4-2014.]\nAgravo Regimental do Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Artigo 150, inciso VI, alínea \"a\" da\nConstituição Federal\n. Imunidade recíproca. Taxas. Inexistência. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Elementos da base de cálculo própria de impostos.\nSúmula Vinculante 29\ndo STF. IPTU.  Ausência de identidade. Artigo 145, II e § 2º,\nConstituição Federal\n. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea \"a\", da\nConstituição Federal\n) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes:\nRE n. 424.227\n, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04;\nRE n. 253.394\n, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (\nRE n. 576.321-QO\n, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (\nSúmula Vinculante 29 do STF\n). (Precedentes:\nRE n. 232.393\n, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02;\nRE n. 550.403-ED\n, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09;\nRE n. 524.045-AgR\n, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e\nRE n. 232.577-EDv\n, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido.\n[\nRE 613.287 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 2-8-2011,\nDJE\n159 de 18-8-2011.]\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade recíproca. Taxas. Honorário advocatício. Sucumbência. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, \"f\" e 150, VI, da\nConstituição Federal\n). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 458.856 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, 1ª T, j. 5-10-2004,\nDJ\nde 20-4-2007.]\nConstitucional. Tributário. ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:imunidade tributária recíproca:\nC.F\n., art. 150, VI, a. Empresa pública que exerce atividade econômica e empresa pública prestadora de serviço público: distinção. Taxas: imunidade recíproca: Inexistência. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:\nC.F\n., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF:\nRE 424.227/SC\n,\n407.099/RS\n,\n354.897/RS\n,\n356.122/RS\ne\n398.630/SP\n, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A imunidade tributária recíproca --\nC.F.\n, art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. III. - R.E. conhecido e improvido.\n[\nRE 364.202\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 5-10-2004,\nDJ\nde 28-10-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 76\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 325",
        "conteudo": "As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3288",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida Súmula."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 326",
        "conteudo": "É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3290",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Tese da Súmula 326 aplicada aos casos de ITBI\nImposto de transmissão\ninter vivos\nde bens imóveis - Fato Gerador - Registro imobiliário - Agravo desprovido. 1.O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que implicou o acolhimento de pedido formulado em apelação interposta pelo agravado e o desprovimento do apelo do Distrito Federal. Eis a síntese do que restou decidido (folha 85): Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário. 1. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade e do domínio útil, o que, na conformidade da Lei Civil, ocorre com o registro do respectivo título no cartório imobiliário. 2. A pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico. 3. Recurso do autor provido e improvido o do Distrito Federal. 2. O Tribunal Pleno, apreciando a\nRepresentação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO\n, da relatoria do ministro Moreira Alves, assentou a inconstitucionalidade de lei que tenha o compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça em 13 de abril de 1984: \"Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de compra e venda. - O compromisso de compra e venda, no sistema jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás\".\n[\nAI 646.443\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, dec. monocrática, j. 6-9-2007,\nDJ\nde 3-10-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 327",
        "conteudo": "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1570",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "  Prescrição no âmbito trabalhista e matéria infraconstitucional\n(...) conforme consignado na decisão agravada, a análise de questão atinente à aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista demanda o exame da legislação infraconstitucional. Incabível, portanto, o extraordinário.\n[\nAI 841.655 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 31-5-2011,\nDJE\n114 de 15-6-2011.]\nSegundo reiterado entendimento desta Corte, não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questões processuais relativas a pressupostos de cabimento de recurso trabalhista, sob o argumento de violação ao texto constitucional, o que também impede a apreciação da matéria objeto da\nSúmula STF 327.\n[\nRE 595.770 ED\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 24-3-2009,\nDJE\n71 de 17-4-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 583\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 328",
        "conteudo": "É legítima a incidência do impôsto de transmissão\ninter vivos\nsôbre a doação de imóvel.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4044",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 329",
        "conteudo": "O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3292",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 330",
        "conteudo": "O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2626",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nIncompetência do STF para julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual\nA jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas  decisões, hoje consubstanciadas na\nSúmula 624/STF\n(e, também, na\nSúmula 330/STF\n), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 29.469 AgR\n/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS 21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 22.797\n/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), ou do Superior Tribunal Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ou do Superior Tribunal de Justiça (\nRTJ 132/706\n, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –\nRTJ 157/541\n, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 21.309 AgR\n/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.), ou, ainda, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, como na espécie (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 26.839\n/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –\nSúmula 330/STF\n, v.g.). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “\nnumerus clausus\n”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da\nCarta Política\n, (...).\n[\nMS 36.647\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 6-9-2019,\nDJE\n197 de 11-9-2019.]\n(...) destaco que o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente mandados de segurança apenas nas hipóteses previstas no art. 102, I, \"d\", da\nConstituição\n. Levando em conta essa previsão constitucional, esta Corte possui orientação no sentido de que não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou decisões emanados de outros tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos parciais, no caso, ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre, nos termos das\nSúmulas 330/STF\n(...) e\n624/STF\n(...).\n[\nMS 28.724 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 30-4-2014,\nDJE\n94 de 19-5-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 248\n,\nSúmula 623\ne\nSúmula 624\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 331",
        "conteudo": "É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3294",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida Súmula."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 332",
        "conteudo": "É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3296",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 333",
        "conteudo": "Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3304",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 334",
        "conteudo": "É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3306",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 335",
        "conteudo": "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3309",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 336",
        "conteudo": "A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3311",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 337",
        "conteudo": "A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3316",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 338",
        "conteudo": "Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1572",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho\nAgravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192 do Tribunal Superior do Trabalho. Matéria infraconstitucional. Descabimento de Recurso Extraordinário. 1. A discussão que envolve o cabimento de ação rescisória enquadra-se no âmbito infraconstitucional, de modo que não se apresenta cabível o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental, interposto em 14-03-2016, provido para restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17-06-2015.\n[\nRE 671.351 AgR-terceiro\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, red. p/ o ac. min.\nEdson Fachin\n, j. 13-12-2016,\nDJE\n88 de 28-4-2017.]\nAtentem para o decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho assentou, em síntese (folhas 515 e 516): \"Ação Rescisória. 1 – Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido no que tange à desconstituição da sentença, arguida em contra-razões pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. (...). 2 – (...) A SDI tem decidido pelo afastamento do óbice da\nSúmula 343 do STF\ne do\nEnunciado 83 do TST\ne pelo consequente acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do\nCPC\n, nos casos em que a inicial vier calcada em invocação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da\nConstituição Federal de 1988\n. Assim, verificando-se que foi atendido esse pressuposto no caso vertente, o que afasta o óbice supramencionado, o corte rescisório está autorizado. (...)\". O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a\nCarta da República\n. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida ao\nCódigo de Processo Civil.\n[\nAI 636.110 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j.  23-8-2011,\nDJE\n180 de 20-9-2011.]\nInsurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: \"Agravo. Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Ausência de autenticação de peças apresentadas. Extinção do processo. (...) Já a SBDI - 2 desta Casa firmou jurisprudência no sentido de que, para o ajuizamento de ação rescisória, ressalvada a hipótese a que alude a Orientação Jurisprudencial 36/SBDI-1, que não se identifica com a dos autos, faz-se necessária a apresentação dos documentos que acompanharem a inicial no original ou cópia autenticada, compreensão que não se restringe à cópia da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado (...)'. No apelo extremo, o recorrente inicia sustentando a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. (...). Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa.\n[\nAI 751.478 RG\n, rel. min.\nDias Toffoli\n,P, j. 14-12-2009,\nDJE\n154 de 20-8-2010,\nTema 248\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 248\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13.12.1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 339",
        "conteudo": "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1484",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "  Não incidência da Súmula 339: existência de lei e caráter de revisão geral do reajuste\n1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do\nRMS 22.307\n, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da\nSúmula 339/STF\npara estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis\n8.622/93\ne\n8.627/93\naos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nARE 810.579 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 18-11-2014,\nDJE\n241 de 10-12-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 339\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 37.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 340",
        "conteudo": "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3319",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCódigo civil e a impossibilidade de usucapir bens públicos\n15. No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel propriamente dito, cabe lembrar que, entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas nos arts. 100 a 102 do\nCódigo Civil\ne na\nSúmula STF 340\n. \"\nSúmula 340\n. Desde a vigência do\nCódigo Civil\n, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.\" 16. Dessa forma, inexistência de lei federal autorizativa impede que sobre o imóvel se pratiquem atos de posse. Além disso, os atos de mera permissão ou tolerância, como esclarece Tito Fulgêncio, \"em si seriam suscetíveis de constituir uma apreensão de posse, mas não engendram nenhum direito de posse, não produzem seus naturais efeitos, porque não se fundam em obrigação preexistente, (...)\" . Nesses termos, o artigo 1.208 do\nCódigo Civil\nestabelece que: \"Art. 1208.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade.\n[\nACO 685\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 11-12-2014,\nDJE\n29 de 12-2-2015.]\nConsoante apontado na aludida decisão, a questão dos autos cinge-se em aferir se o bem imóvel situado na Praia do Forte - SC, e vindicado pela parte ora agravante, estaria sujeito à aquisição por usucapião, restando incontroverso a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos pela família desse, além de terceiros. A ação foi julgada improcedente na origem, e confirmada em sede de apelação, uma vez que há prova nos autos que dão conta ser a UNIÃO a legítima dona do terreno, este contido em uma área maior conforme assentado nos autos por meio de prova pericial, e, nos termos da atual Constituição, são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, ou até mesmo antes dela, dado o entendimento sufragado por esta Suprema Corte na\nSúmula 340/STF\n: \"Desde a vigência do\nCódigo Civil\n(1916 - Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião\".\n[\nAI 852.804 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 4-12-2012,\nDJE\n22 de 1-2-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 341",
        "conteudo": "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2478",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Ausência de responsabilidade civil da empregadora por ato doloso praticado por seu empregado, por razões estritamente pessoais\n(...) o acórdão que nega a responsabilidade civil do empregador, por homicídio praticado por seu empregado (vigilante), por razões pessoais e estranhas ao serviço,  não entra em manifesta divergência com a\nSúmula 341\ndo STF. Nesse sentido, a 1ª Turma, no julgamento do RE 106.664/RJ, Rel. Ministro Sydney Sanches, decidiu: \"EMENTA  -\nSúmula 341\ndo STF. Não entra em manifesta divergência com a\nsúmula 341\ndo STF acórdão que nega responsabilidade civil da empregadora, por ato doloso (homicídio) praticado por seu empregado (vigia), por razões estritamente pessoais, estranhas ao serviço, contra vizinho do estabelecimento. RE não conhecido, quanto à alegação de negativa de vigência dos artigos 159, 1521, III, 1522 e 1524 do\nC. Civil\n, e de dissídio com julgados, face ao óbice regimental do valor da causa (art. 325, VIII, do\nRISTF\n, c/ a redação anterior a ER n. 2/85). Nem por manifesta divergência com a súmula, porque não configurada, na espécie.\"Isso posto, nego seguimento ao recurso (\nCódigo de Processo Civil\n, art. 557, caput).\n[\nRE 601.811\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática, j. 30-9-2009,\nDJE\n195 de 16-10-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 342",
        "conteudo": "Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3321",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida súmula."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 343",
        "conteudo": "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1472",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nA decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).\n[Tese definida no\nRE 730.462\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 28-5-2015,\nDJE\n177 de 9-9-2015,\nTema 733\n.]\n\nNão cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.\n[Tese definida no\nRE 590.809\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 22-10-2014,\nDJE\n230 de 24-11-2014,\nTema 136\n.]\nNo que tange à alegação de que a\nSúmula 343\ndo STF deve ser afastada em caso de decisão em sede de controle abstrato de constitucionalidade sobre a matéria, tendo em vista o seu efeito\nex tunc\n, constato que tal assertiva não se aplica ao presente caso. É que as manifestações em sede de controle concentrado apontadas (\nADI n° 5.367\n,\nADC 36\ne\nADPF n° 357\n) resultaram na declaração da constitucionalidade do art. 58, § 3°, da\nLei n° 9.649/1998\n. Não há que se falar, portanto, em nulidade da norma desde a sua edição, como decorreria de uma declaração de inconstitucionalidade, inexistente,\nin casu\n. Nesse sentido, colaciono trecho esclarecedor do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio, no julgamento do\nRE 590.809\n(\nTema 136\nda RG, grifei): (...). Fica claro, consectariamente, que a\nSúmula 343\ndo STF é aplicável ao caso em exame, devendo ser mantida a decisão monocrática que, nela fundamentada, negou seguimento à ação rescisória.\n[\nAR 2.377-AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 13-6-2023,\nDJE\ns/n de 27-6-2023.]\n(...) tendo em vista considerações de segurança jurídica, esta Suprema Corte passou a entender aplicável a\nSúmula 343/STF\nàs matérias de índole constitucional, desde que houvesse divergência de entendimentos no âmbito do próprio plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, foi editado o\ntema 136\nda repercussão geral (...). No caso concreto, tanto as decisões proferidas pelo Plenário do STF (vide\nACO 1.039/MS\n, de minha relatoria, e\nSTP 107/GO\n, Rel. Min. Dias Toffoli) quanto pelas Turmas assentavam a validade dos adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados aos Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza, ainda que instituídos após às Emendas Constitucionais\n33/2001\ne\n42/2003\n, desde que não conflitantes com elas. Na realidade, a única decisão por meio da qual esta Corte consignou a impossibilidade de convalidação do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza que se tem notícia é a que ora se pretende rescindir, que foi proferida monocraticamente. Paradoxalmente, a decisão que se busca rescindir reconhece que a jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido pleiteado pela então recorrente, mas mesmo assim deixa de aplicá-la. (...) Na realidade, não obstante a possibilidade de se entender que a declaração de inconstitucionalidade, pelo TJGO, do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza vir a ter repercussão geral presumida, penso que, caso o relator quisesse efetivamente superar o entendimento do STF, o rito procedimental que o feito deveria ter seguido seria o de reconhecer-se expressamente a repercussão geral do tema, em âmbito virtual, para, então, viabilizar-se a deliberação colegiada sobre o assunto. Decidir monocraticamente de maneira divergente ao entendimento pacífico de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal e do próprio Plenário da Corte, com todas as vênias, não me parece o melhor caminho. Reitere-se que já havia, inclusive, precedentes do Plenário desta Suprema Corte em sentido contrário ao decidido pelo relator, conforme se observa da\nSTP 107-AgR\n, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 18.12.2019, além da\nACO 1.039\n, da minha relatoria. Ante o exposto, peço vênia ao entendimento da relatora, e, aplicando, a contrario sensu, a ratio decidendi do\ntema 136\nda repercussão geral ao caso, voto para dar provimento ao agravo regimental e determinar o regular processamento da presente ação rescisória.\n[\nAR 2.928-AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, red. p/ o ac. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 13-12-2022,\nDJE\n13 de 25-1-2023.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAfastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional\nNo tocante à preliminar de incidência da\nSúmula 343\ndo Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. 966, V, do\nCódigo de Processo Civil\n, Humberto Theodoro Junior pondera que \"a\nsúmula 343\nnão deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo objeto envolva tema constitucional. Mas, o que não se justifica é o seu afastamento em caráter absoluto na aplicação do art. 966, V, do\nNCPC\n, quando se cogitar de ofensa à norma constitucional\" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 50ª edição, Editora Forense, p. 864). Conforme já afirmou o Pleno do Supremo Tribunal Federal, \"Preliminar de descabimento da ação por incidência da\nSúmula STF 343\n. Argumento rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria constitucional.\" (\nAção Rescisória 1409\n/SC, Rel. Min. Ellen Gracie).\n[\nAR 1.981 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, red. p/ o ac. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 20-2-2018,\nDJE\n39 de 1-3-2018.]\n\nSúmula 343 e ofensa à Constituição\nReitero que o entendimento aplicado por esta Suprema Corte quando da prolação do decisum rescindendo estava de acordo com seu entendimento e prevalece até a presente data. E, ainda que houvesse algum indicativo de alteração do entendimento quanto à questão posta nos autos (o que não é o caso, pois esta Corte se mantém firme em sua compreensão), não restaria configurada a alegada causa de rescindibilidade da decisão, prevista no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil atual, pois, conforme tese fixada no julgamento do\nTema 136\nda Repercussão Geral (\nRE  590.809/RS\n): \"não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente\"\n[\nAR 2.572 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 24-2-2017,\nDJE\n54 de 21-3-2017.]\nAcompanho o relator quanto ao tema de fundo, porém peço vênia para manter o meu entendimento (...). Entendo que é cabível ação rescisória fundada em violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do antigo\nCPC\n), quando a decisão rescindenda tiver se baseado em interpretação constitucional frontalmente contrária à própria\nConstituição Federal\nou em interpretação tida como incompatível pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que seja pela posterior declaração de inconstitucionalidade superveniente da legislação que amparou o título executivo transitado em julgado, não se aplicando a ratio essendi da\nSúmula 343 do STF\n. (...) É sabido que o Plenário desta Corte, recentemente, passou a entender aplicável a\nsúmula 343 do STF\n, inadmitindo ação rescisória fundada em ofensa à literal dispositivo de lei (art. 485, V, do\nCPC\n), aos casos de interpretação de norma constitucional controvertida à época da decisão rescindenda, consubstanciada no\nRE 590.809\n, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.11.2014 (discussão envolvendo creditamento de IPI). Ocorre que tal julgado teve como pano de fundo a existência de divergência de entendimento interna no próprio STF, de modo a manter o aresto transitado em julgado quando a jurisprudência do Pretório Excelso era vacilante. Por outro lado, não há como aplicar a\nsúmula 343\ndo STF (...) aos casos em que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sempre decidiu no mesmo sentido (...).”\n[\nAR 2.572 AgR\n, voto do min.\nGilmar Mendes\n, red p/ o ac. min\nDias Toffoli\n, P, j. 24-2-2017,\nDJE\n54 de 21-3-2017.]\nBem se percebe, portanto, que o Tribunal, nesse julgamento (\nRE 590.809/RS\n, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014), não operou substancial modificação da sua tradicional e cristalizada jurisprudência no sentido de que a\nSúmula 343\nnão se aplica em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada no acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, a respeito da possibilidade ou não da 'rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo', a Corte, por maioria, respondeu negativamente. Em outras palavras: o que o Tribunal afirmou, naquela oportunidade, foi que a superveniente modificação da jurisprudência do STF não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara jurisprudência firme até então vigente no próprio STF.\n[\nAR 2.370 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 22-10-2015,\nDJE\n225 de 12-11-2015.]\n2. In casu, incide a\nSúmula 343\ndeste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (\nRE 590.809\n, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).\n[\nAR 1.415 AgR-segundo\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 9-4-2015,\nDJE\n79 de 29-4-2015.]\n4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da\nSúmula 343/STF\n. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.\n[\nRE 328.812 ED\n, rel. min\nGilmar Mendes\n, P, j. 6-3-2008,\nDJE\n78 de 2-5-2008.]\n\nSúmula 343 e ofensa à literal disposição de lei\nAção rescisória - Violação a literal dispositivo de lei - interpretação - divergência - negativa de seguimento. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória -\nVerbete 343\nda súmula do Supremo.\n[\nAR 2.435 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 25-8-2015,\nDJE\n186 de 10-9-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Veja\nSúmula 400\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 136\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 344",
        "conteudo": "Sentença de primeira instância concessiva de\nhabeas corpus\n, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso\nex officio.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3323",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "Não  foram encontrados precedentes que aplicassem a referida súmula."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 345",
        "conteudo": "Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1574",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Superação da Súmula 345 do Supremo Tribunal Federal\nDesapropriação. - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação do imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na Súmula 345. - Poderá apurar-se, em execução, a data da efetiva ocupação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.\n[\nRE 74.803\n, rel. min.\nEloy da Rocha\n, 1ª T, j. 21-10-1975,\nDJ\nde 4-3-1977.]\nEmbargos de Divergência. Divergência caracterizada, unicamente quanto aos juros compensatórios,na chamada desapropriação indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que tais juros são devidos desde a ocupação, ainda que a perícia haja atribuído valor atual ao imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na Súmula 345. Embargos conhecidos e recebidos, em parte.\n[\nRE 66.104 EDv\n, rel. min.\nEloy da Rocha\n, P, j. 3-6-1971,\nDJ\nde 3-9-1971.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 164\ne\nSúmula 618.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 346",
        "conteudo": "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1576",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.\n[Tese definida no\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,\nTema 138\n.]\n1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) O recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da\nSúmula 473\ndesta Suprema Corte, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da Constituição anterior. (...) A partir da promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente\nConstituição Federal.\n[\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,\nTema 138\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 346 e princípios da segurança jurídica e da confiança\nNo caso dos autos, conforme destacado no acórdão atacado, é incontroverso que o impetrante foi convocado e nomeado após expirado o prazo de validade do concurso público. Desse modo, como preconiza a própria\nConstituição Federal\n, a não observância de concurso público e seu respectivo prazo de validade para a investidura em cargo ou emprego público torna o ato nulo. (...) É pacífico, nesta Suprema Corte, que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração Pública há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. (...) Não subsiste o direito alegado pelo recorrido, visto ser impossível atribuir-se legitimidade a qualquer convocação para investidura em cargo público não comissionado realizada depois de expirado o prazo de validade do certame após a promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. Entendo, por conseguinte, não ser possível invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente demanda, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime.\n[\nARE 899.816 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 7-3-2017,\nDJE\n57 de 24-3-2017.]\nO Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas\n346\ne\n473\ndeste Supremo Tribunal: \"A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos\" (\nSúmula 346\n).\"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial\" (\nSúmula 473\n).\n[\nAO 1.483\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 20-5-2014,\nDJE\n106 de 3-6-2014.]\nÉ cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Súmulas\n346\ne\n473\ndo STF.\n[\nRMS 27.998 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 28-8-2012,\nDJE\n186 de 21-9-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 3\n.\n Vide\nSúmula 6\ne\nSúmula 473\n.\n\nTema 839\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 347",
        "conteudo": "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2149",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nControle de constitucionalidade e Tribunal de Contas\n(...) 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da inconstitucionalidade do art. 67 da\nLei 9.478/1997\n(...) e por conseguinte do\nDecreto 2.745/1998\n(...). No caso em exame, a invocação da\nSúmula 347\ndo STF, pela autoridade coatora, rendeu-lhe a possibilidade de vulnerar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, considerando que o quadro revelava cenário em que: (i) não havia inconstitucionalidade manifesta; (ii) não existia jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do tema; (iii) a doutrina apontava na direção oposta àquela que fora adotada pelo Tribunal de Contas da União. (...). 5.\nSúmula 347\ndo Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar (\nincidenter tantum\n) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria). Inteligência do enunciado, à luz de seu precedente representativo (\nRMS 8.372\n/CE, Rel. Min. Pedro Chaves, Pleno, julgado em 11.12.1961). 6. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inviabilidade de realização de controle abstrato de constitucionalidade por parte de Tribunal de Contas (\nMS 35.410\n,\nMS 35.490\n,\nMS 35.494\n,\nMS 35.498\n,\nMS 35.500\n,\nMS 35.812\n,\nMS 35.824\n,\nMS 35.836\n, todos de Relatoria do Eminente Ministro Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, e publicados no DJe 5.5.2021). 7. Caso concreto. O Tribunal de Contas da União incorreu em uso inadequado da\nSúmula 347\n: simplesmente vocalizar o enunciado não perfaz condição suficiente para se vencer a presunção de constitucionalidade do art. 67 da\nLei 9.478/1997\ne do regulamento simplificado da Petrobras, aprovado pelo\nDecreto 2.745/1998\n.\n[\nMS 25.888 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 22-8-2023,\nDJE\nde 11-9-2023.]\nA declaração incidental de inconstitucionalidade somente é permitida de maneira excepcional aos juízes e tribunais para o pleno exercício de suas funções jurisdicionais (...). Trata-se, portanto, de excepcionalidade concedida somente aos órgãos exercentes de função jurisdicional, aceita pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes na separação de poderes e não extensível a qualquer outro órgão administrativo. (...). É inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da\nSúmula 347 do STF\n, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n.\n[\nMS 35.824\n, voto do rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, P, j. 13-4-2021, DJE 116 de 17-6-2021.]\n(...) O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. (...) Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. (...) É inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle de constitucionalidade – principalmente, como no presente caso, em que simplesmente afasta a incidência de dispositivos legislativos para TODOS os processos da Corte de Contas – nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da\nSúmula 347 do STF,\neditada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n.\n[\nMS 35.410\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, P, j. 13-4-2021, DJE 86 de 6-5-2021.]\nDentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do\ntexto constitucional\n, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da\nSúmula 347\ndo STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n.\n[\nMS 35.410 MC\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, dec. monocrática, j. 15-12-2017,\nDJE\n18 de 1º-2-2018.]\n2. Descabe a atuação precária e efêmera afastando do cenário jurídico o que assentado pelo Tribunal de Contas da União. A questão alusiva à possibilidade de este último deixar de observar, ante a óptica da inconstitucionalidade, certo ato normativo há de ser apreciada em definitivo pelo Colegiado, prevalecendo, até aqui, porque não revogado, o\nVerbete 347\nda Súmula do Supremo. De início, a atuação do Tribunal de Contas se fez considerado o arcabouço normativo constitucional.\n[\nMS 31.439 MC\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, dec. monocrática, j. 19-7-2012,\nDJE\n154 de 7-8-2012.]\nAssim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da\nLei 9.478/1997\n, e do\nDecreto 2.745/1998\n, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as exigências da\nLei 8.666/1993\n, parece estar em confronto com normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177). Não me impressiona o teor da\nSúmula 347\ndesta Corte, (...). A referida regra sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da\nEmenda Constitucional 16, de 1965\n, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional. No entanto, é preciso levar em conta que o\ntexto constitucional de 1988\nintroduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, operou uma mudança substancial no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que, ao ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo pleitos tipicamente individuais sejam submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade. Assim, o processo de controle abstrato de normas cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa da ordem objetiva, quanto como instrumento de defesa de posições subjetivas. Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da\nSúmula 347\nem face da ordem constitucional instaurada com a\nConstituição de 1988\n.\n[\nMS 25.888 MC\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 22-3-2006,\nDJ\nde 29-3-2006.]\n\nControle de constitucionalidade e Conselho Nacional de Justiça\nNesses termos, concluída pelo Conselho Nacional de Justiça a apreciação da inconstitucionalidade de lei aproveitada como fundamento de ato submetido ao seu exame, poderá esse órgão constitucional de controle do Poder Judiciário valer-se da expedição de ato administrativo formal e expresso, de caráter normativo, para impor aos órgãos submetidos constitucionalmente à sua atuação fiscalizadora a invalidade de ato administrativo pela inaplicabilidade do texto legal no qual se baseia por contrariar a\nConstituição da República\n. (...) 16. O exercício dessa competência implícita do Conselho Nacional de Justiça revela-se na análise de caso concreto por seu Plenário, ficando os efeitos da inconstitucionalidade incidentalmente constatada limitados à causa posta sob sua apreciação, salvo se houver expressa determinação para os órgãos constitucionalmente submetidos à sua esfera de influência afastarem a aplicação da lei reputada inconstitucional.\n[\nPet 4.656\n, voto da rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 19-12-2016,\nDJE\n278 de 4-12-2017.]\nMandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. (...) Quanto à fundamentação adicional de inconstitucionalidade, o Supremo tem admitido sua utilização pelo Conselho quando a matéria já se encontra pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas. 3. Sendo o ato administrativo controlado de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo. 4. A conclusão do Supremo Tribunal pela inconstitucionalidade, a partir da\nEmenda Constitucional 45/2004\n, das férias coletivas nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se estabeleceu em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada.\n[\nMS 26.739\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 1º-3-2016,\nDJE\n122 de 14-6-2016.]"
                ]
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 348",
        "conteudo": "É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1578",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inconstitucionalidade da taxa de conservação de estradas de rodagem\nA chamada taxa de conservação de estradas de rodagem vem sendo considerada inconstitucional pela reiterada e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a compendiou na\nSúmula 348\n.\n[\nAI 82.806 AgR\n, rel. min.\nSoares Muñoz\n, 1ª T, j. 26-5-1981,\nDJ\nde 12-6-1981.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 595\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 349",
        "conteudo": "A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3579",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNatureza do depósito para o FGTS e a prescrição prevista na Súmula 349\nSenhor Presidente, para se saber qual é o prazo em que prescreve o direito de exigir o depósito para o F.G.T.S -\nLei  5.107/1966\ne\nDecreto  5.980, de 20.12.66\n- é preciso antes saber a natureza deste depósito, previsto na segunda parte do inciso XIII do art. 165 da Carta pretérita e no art.7º, III, da\nConstituição Federal\n. Com efeito, pelo menos três correntes se formaram a respeito: tem natureza tributária, com prazos de decadência e prescrição de cinco anos, arts. 173 e 174 do\nC.T.N\n.; tem natureza de salário e prescreve em dois anos, art. 11 da\nC.L.T\ne\nSúmula 349\n; ou tem a mesma natureza de salário, mas prescreve em trinta anos, por se lhe aplicar o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias ou das importâncias devidas à Previdência Social - e não ao empregado - como prescreve o § 9º do art. 2º da\nLei de Execução Fiscal\n,\nLei  6.830, de 22-9-80\n(...). Entretanto, a posição atual desta Corte é a que foi fixada no julgamento do\nRE 100.249-SP\n, re. para o Acórdão Min. NÉRI DA sILVEIRA, julgado no Plenário no período de 1984 a 1987, RTJ 136/681, onde se decidiu que \"as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis\" e que \"os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina no Direito do Trabalho\" para concluir que a prescrição ocorre em trinta anos, a teor do art. 144 da L.O.P.S, como se fosse importância devida a instituição de previdência; neste julgamento não foi discutida a questão de que o vínculo jurídico submetido ao Direito do Trabalho tem disciplina sobre a prescrição expressamente prevista no art. 11 da\nC.L.T\n. e na\nSúmula 349.\n[\nRE 119.590\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 22-11-1994,\nDJ\nde 7-12-2000.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 230\ne\nSúmula 327\n.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 350",
        "conteudo": "O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3581",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência  do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 351",
        "conteudo": "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2755",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNulidade de citação editalícia se possível a citação pessoal\nÉ bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. Somente no caso de inviabilidade da citação pessoal, após esgotados todos os meios de localização do acusado, justifica-se a citação por edital. À guisa de ilustração, cito:\nHC 106.205/RJ\n, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.5.2011;\nHC 85.473/BA\n, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis, a exegese da\nSúmula 351/STF\n: \"(...)\".\n[\nHC 116.029\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 4-2-2014,\nDJE\n40 de 26-2-2014.]\n\nInaplicabilidade da súmula 351 e prisão albergue\n(...) Alegações insuscetíveis de serem consideradas. No primeiro caso, não apenas ante a inexistência, nos autos, de prova de que o paciente se achava preso ao tempo em que se tentou a sua citação pessoal, mas também por não se encontrar a prisão albergue abrangida pela regra da\nSúmula 351\n; e, no segundo, pelo evidente descabimento, no habeas corpus, de reexame de prova com vistas à alteração, quanto ao mérito, da sentença condenatória. Pedido indeferido.\n[\nHC 70.239\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, red. p/ o ac. min. Ilmar Galvão, 1ª T, j. 29-6-1993,\nDJ\nde 27-8-1993.]\n\nInaplicabilidade da súmula 351 e prisão cautelar\nCriminal.\nSúmula 351\n. Inaplicação. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. Se o réu, condenado por delito apurado na zona sul do Rio de Janeiro, estava detido em delegacia da zona norte, pela prática de outro delito, sem o registro necessário, não há como anular-se a sentença por fata de sua citação pessoal, pois é certo que a prisão cautelar não se inclui no sistema de informações existentes entre os estabelecimentos prisionais. Pedido indeferido.\n[\nHC 63.769\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, 2ª T, j. 6-5-1986,\nDJ\nde 6-6-1986.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 366.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 352",
        "conteudo": "Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2759",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInexistência de nulidade e presença de defensor dativo\nInicialmente, entendo que não há se falar em nulidade em decorrência da realização de interrogatório sem a presença de curador para o réu, à época menor de 21 anos, porquanto este fora acompanhado por defensor dativo no referido ato processual, Dr. (...). Nesse sentido, o\nEnunciado 352\nda Súmula deste Supremo Tribunal é expresso em afirmar que: Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.\n[\nHC 93.385\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 16-4-2013,\nDJE\n79 de 29-4-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 353",
        "conteudo": "São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1474",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Cabimento excepcional dos embargos de divergência contra acórdão da mesma turma quando há modificação substancial na sua composição\nOs embargos de divergência estão sujeitos, dentre os vários pressupostos que lhe condicionam a interposição, à observância do requisito da diversidade orgânica. Esse requisito impõe que o padrão de divergência - para ser validamente invocado como expressão do dissídio interpretativo - resulte de acórdão emanado, ou do Plenário ou de outra Turma do Supremo Tribunal Federal, pois não se reveste de idoneidade processual, para efeito de demonstração do conflito pretoriano, a indicação de acórdão proferido pela própria Turma de que proveio a decisão contra a qual foram opostos os embargos de divergência (\nSúmula 353/STF\n), ressalvada a hipótese excepcional de a Turma haver sofrido substancial modificação em sua composição. Precedentes. - Inocorrência, na espécie, dessa hipótese excepcional, pois os acórdãos em confronto emanaram da mesma Turma cuja composição majoritária - quatro (4) Ministros, no caso - manteve-se substancialmente inalterada.\n[\nRE 318.469 EDv-QO\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 3-10-2002,\nDJ\nde 11-10-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 354",
        "conteudo": "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2630",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Formação progressiva da coisa julgada\nO Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do\nVerbete 354\nda Súmula, segundo o qual, \"em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação\". Assim, conforme a jurisprudência do Tribunal, a coisa julgada, reconhecida\nna Carta\ncomo cláusula pétrea no inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela, material, que pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.\n[\nRE 666.589\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 25-3-2014,\nDJE\n106 de 3-6-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 355",
        "conteudo": "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1476",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInaplicabilidade da Súmula 355 em relação ao processo civil\n[O agravante] Alegou, ainda, que o disposto no art. 498 do\nCPC\n, alterado pela\nL. 10.352/2001\n, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da\nSúmula 355\ndo STF, conforme decidido no julgamento do\nAI 432.884-QO/RO\n, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo: \"Recurso extraordinário criminal: intempestividade: interposição após o julgamento de embargos infringentes, quanto à parte da decisão recorrida por eles não abrangida: entendimento que a\nSúmula 355\ndocumentou e que, em matéria criminal, não foi modificado pela\nL. 10.352/2001\n, que alterou o art. 498 do\nC. Pr. Civil\n: precedente (\nAI 197.032-QO\n, Pertence, RTJ 167/1030)\".  Passo a decidir.  Assiste razão ao agravante quanto à inobservância do art. 498 do\nCPC.\nReconsidero a decisão de fls. 283-284, nessa parte, e passo a reexaminar o agravo de instrumento.\n[\nAI 715.603 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática. j. 28-10-2008,\nDJE\n209 de 5-11-2008.]\nRecurso extraordinário criminal: intempestividade: interposição após o julgamento de embargos infringentes, quanto à parte da decisão recorrida por eles não abrangida: entendimento que a\nsúmula 355\ndocumentou e que, em matéria criminal, não foi modificado pela\nL. 10.352/2001\n, que alterou o art. 498 do\nC. Pr. Civil\n: precedente\n(\nAI 197.032-QO\n, Pertence, RTJ 167/1030).\n[\nAI 432.884 QO\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 9-8-2005,\nDJ\nde 16-9-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 356",
        "conteudo": "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2648",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPrequestionamento explícito da questão constitucional como pré-requisito do recurso extraordinário\nO Colegiado de origem aludiu a situação envolvendo alteração de cargo, sem referir-se a ascensão funcional, ao contrário do que alegado pela recorrente. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, pretendendo-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, atentem não para o apego à literalidade do\nverbete 356\nda Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do\nverbete 282\nda referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. (...) no caso, o que sustentado pela recorrente não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência de prequestionamento.\n[\nARE 1.137.118\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, j. 29-8-2018, dec. monocrática,\nDJE\n242 de 16-11-2018.]\nEstá-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Tribunal local. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do\nverbete 356\nda Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do\nverbete 282\nda referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. (...) Descabe articular com a aplicação do artigo 1.025 do\nCódigo de Processo Civil de 2015\n, ante o momento de formalização do extraordinário, ainda sob regência do anterior diploma processual.\n[\nAI 671.865 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 14-3-2017,\nDJE\n124 de 12-6-2017.]\nAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional.\n[\nARE 772.836 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 26-5-2015, DJE 118 de 19-6-2015.]\nSaliento que esta Corte não tem procedido à exegese a \"contrario sensu\" da Súmula STF\n356\ne, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal \"a quo\". A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.\n[\nARE 707.221 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 20-8-2013,\nDJE\n173 de 4-9-2013.]\nPrequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas\n282\ne\n356\ndo STF.\n[\nRE 449.137 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 26-2-2008,\nDJE\n60 de 4-4-2008.]\nO requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal \"a quo\" sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado \"prequestionamento implícito\" não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos.\n[\nAI 253.566 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 15-2-2000,\nDJ\nde 3-3-2000.]\n\nAusência de prequestionamento e prevalência de decisão do STF\n(...) 1. Decisão agravada que apontou a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário, porquanto a Corte a quo tão-somente aplicou a orientação firmada pelo seu Órgão Especial na ação direta de inconstitucionalidade em que se impugnavao art. 7º da Lei 7.428/1994 do Município de Porto Alegre - cujo acórdão não consta do translado do presente agravo de instrumento -, sem fazer referência aos fundamentos utilizados para chegar à declaração de constitucionalidade da referida norma municipal. 2. Tal circunstância não constitui óbice ao conhecimento e provimento do recurso extraordinário, pois, para tanto, basta a simples declaração de constitucionalidade pelo Tribunal a quo da norma municipal em discussão, mesmo desacompanhada do aresto que julgou o leading case. 3. O\nRE 251.238\nfoi provido para se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade da competência originária do Tribunal de Justiça estadual, processo que, como se sabe, tem caráter objetivo, abstrato e efeitos erga omnes. Esta decisão, por força do art. 101 do\nRISTF\n, deve ser impediatamente aplicada aos casos análogos submetidos à Turma ou ao Plenário. Nesse sentido, o\nRE 323.526\n, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 4. Agravo regimental provido.\n[\nAI 345.011 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 5-10-2004,\nDJ\nde 28-10-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 282.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 357",
        "conteudo": "É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3583",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a  este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 358",
        "conteudo": "O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2079",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Remuneração proporcional em caso de disponibilidade\nNos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a\nConstituição Federal\n, na sua redação originária, era silente no que diz respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver, autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a integralidade remuneratória aos seus servidores. Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na redação originária do art. 41, § 3º, da\nCarta de 1988\n, declarou, por maioria, na\nADI 313/DF\n(Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 30/4/92), a inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do\nDecreto 99.300, de 15-6-1990\n, os quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em disponibilidade. Assim sendo, a expressão \"com vencimentos e vantagens integrais\" contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação originária da Lei Fundamental. O mesmo argumento serve para demonstrar também que a modificação trazida pela\nEC 19/98\nsuplantou a previsão contida na Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de repetição obrigatória.\n[\nADI 239\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 19-2-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 11\ne\nSúmula 39\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 360",
        "conteudo": "Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1979",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAplicabilidade às ações diretas\nA instauração do controle concentrado de constitucionalidade não está sujeita à observância de qualquer prazo decadencial, porquanto a norma inconstitucional jamais fica convalidada pelo decurso do tempo. Assim está revelado o\nVerbete 360\nda Súmula do Supremo, segundo o qual \"(...)\". Sobre o tema, cito também a\nMedida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.247\n, da relatoria do ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de setembro de 1995.\n[\nADI 3.920\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 5-2-2015,\nDJE\n50 de 16-3-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 361",
        "conteudo": "No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2737",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInaplicabilidade da Súmula 361 a peritos oficiais\nOutrossim, inexiste razão que justifique a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a ausência de materialidade do crime, fundada na premissa exclusiva de que o laudo pericial que atestou a natureza da substância entorpecente foi subscrito por um único perito. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a\nSúmula 361\n(No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado aos autos (...).\n[\nHC 115.530\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 25-6-2013,\nDJE\n158 de 14-8-2013.]\n1. Inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade do registro do perito no órgão de classe, não cabe a exigência desse registro para a investidura no cargo de perito da Polícia Federal, tampouco para o exercício da função de perito oficial. 2. A\nSúmula 361\nnão é aplicável aos peritos oficiais. Validade do laudo pericial assinado por um só perito. Precedente. 3. A participação, na diligência de busca e apreensão, de um dos três peritos oficiais não tem a virtude de anular a perícia. O laudo pericial assinado por outros dois peritos tem plena validade. Ordem denegada.\n[\nHC 95.595\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 4-5-2010,\nDJE\n91 de 21-5-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 362",
        "conteudo": "A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3585",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no  banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 363",
        "conteudo": "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3587",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "Competência. Na ação de indenização por dano a carga transportadora por via marítica, se a ré não tem agência onde se verificou o prejuízo, a competência é do juízo onde fica a sua sede. Inexistência de dissídio com a\nSúmula 363\n. Agravo Regimental improvido.\n[\nAI 129.364 AgR\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, 2ª T, j. 3-2-1989,\nDJ\nde 24-2-1989.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 364",
        "conteudo": "Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3639",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 365",
        "conteudo": "Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2667",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Ilegitimidade da pessoa jurídica para propor ação popular\nDe início, não me parece que seja inerente ao regime democrático, em geral, e à cidadania, em particular, a participação política por pessoas jurídicas. É que o exercício da cidadania, em seu sentido mais estrito, pressupõe três modalidades de atuação cívica: o\nius suffragii\n(\ni.e\n., direito de votar), o\njus honorum\n(\ni.e\n., direito de ser votado) e o direito de influir na formação da vontade política através de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (...). Por suas próprias características, tais modalidades são inerentes às pessoas naturais, afigurando-se um disparate cogitar a sua extensão às pessoas jurídicas. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as\"pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular\" (Enunciado da\nSúmula 365\ndo STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. (...) \"Deveras, o exercício de direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas.\n[\nADI 4.650\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 17-9-2015,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\nDesse modo, observa-se que o pedido consubstanciado na inicial é típico do modelo legal-processual da ação popular. Assim, embora os presentes autos tenham sido autuados como ação cível originária, o que se tem, na verdade, é apreciação de uma ação popular ajuizada por pessoa jurídica. Nesse sentido, é válido aludir à jurisprudência do Tribunal consolidada na redação da Súmula no\n365/STF\n: (...). Nesse mesmo sentido, conforme bem elucida a atualização de Arnold Wald da clássica obra do saudoso Hely Lopes Meirelles: \"... o sujeito ativo da ação [popular] será sempre o cidadão - pessoa física no gozo de seus direitos políticos -, isto é, o eleitor; os sujeitos passivos podem ser diversos.\" (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 27ª Ed. Atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros, 2004, p.140).\n[\nACO 224\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 24-8-2005,\nDJ\nde 31-8-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 366",
        "conteudo": "Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2739",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\n1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.\n[Tese definida no\nRE 635145\n, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 1º-8-2016, DJE 207 de 13-9-2017,\nTema 613\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nIndicação de dispositivo da lei penal é suficiente para a validade da citação por edital\nA falta de publicação do edital na imprensa, não sendo esta oficial, não invalida a citação. Afixação do edital: certidão. Efetivado o ato, sua omissão constitui simples irregularidade, incapaz de acarretar nulidade. E suficiente na citação editalícia a indicação do dispositivo da lei penal.\nSúmula 366\n.\n[\nHC 68.734\n, rel. min.\nCélio Borja\n, 2ª T, j. 24-9-1991,\nDJ\nde 29-11-1991.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 351\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais, c\nlique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 367",
        "conteudo": "Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2292",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Prazo previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980)\nEstá na\nSúmula 367\n, aprovada em 13.12.1963: (...). O\nDecreto-lei 941, de 13.10.1969\n, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil estipulava, no § 5º do art. 95, que, \"negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato\", e, no art. 101: \"Comunicada a concessão da extradição ao agente diplomático do Estado requerente, deverá este, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar o extraditando do território brasileiro, e, não o fazendo, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar\". À sua vez, a\nLei 6815, de 19.08.1980\n, com as modificações da\nLei 6964, de 09.12.1981\n, vigente Estatuto do Estrangeiro, estabelece no art. 87: \"Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior (sessenta dias da comunicação), será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar\".\n[\nExt 546\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, P, j. 26-2-1992,\nDJ\nde 11-9-1992.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 368",
        "conteudo": "Não há embargos infringentes no processo de reclamação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2673",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNão cabimento de embargos infringentes em reclamação\nNão cabimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de embargos infringentes contra decisão por ele tomada em reclamação. Esta Corte já firmou o entendimento de que as normas processuais - e as relativas aos embargos infringentes em seu âmbito o são - contidas no seu regimento interno foram objeto de recepção pela atual Constituição no que com esta se mostrarem compatíveis. Ora, é evidente que as restrições ao cabimento dos embargos infringentes admitidos pelo referido regimento não são incompatíveis com o princípio constitucional do artigo 5º, LV (...), uma vez que os meios e recursos inerentes à ampla defesa são os previstos na legislação, com a observância dos requisitos nela estabelecidos, e consequentemente os previstos também no Regimento desta corte na parte dele objeto de recepção, como ato normativo com força de lei, pela atual\nConstituição\n.\n[\nRcl 377 EI-AgR\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 2-9-1994,\nDJ\nde 27-10-1994.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 369",
        "conteudo": "Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1582",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Descabimento de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal de 1988\n, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n.\n[\nRE 514.023\n, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22 de 5-2-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 370",
        "conteudo": "Julgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1584",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Revogação da Súmula 370 do Supremo Tribunal Federal\nLocação disciplinada pelo\nDecreto 24.150\n. Deferida a retomada do imóvel. Revogação da\nLei 1.300, de 28.12.1950\n, pela\nLei  4.494 de 25.11.1964\n. Revogação da\nSúmula 370\n. Recurso provido.\n[\nRE 72.518\n, rel. min.\nDjaci Falcão\n, 1ª T, j. 17-9-1971,\nDJ\nde 3-11-1971.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 375\ne\nSúmula 376\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 371",
        "conteudo": "Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3643",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 372",
        "conteudo": "A Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2415",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nPara o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.\n[Tese definida no\nRE 630.501\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 21-2-2013, DJE 166 de 26-08-2013,\nTema 334\n.]\n(...) se nós analisarmos a principiologia da\nConstituição Federal\n, que visa à valorização do trabalhador, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, efetivamente ressoa antitético imaginar que uma pessoa que já tinha o direito adquirido de exercê-lo em condições favoráveis não possa mais fazê-lo porque ela resolveu requerer a aposentadoria num momento posterior. A\nSúmula 359\ntem exatamente como\nratio essendi\ngarantir esse direito, tanto que ela substituiu a\nSúmula 372\n. E há vários julgados, aqui, inclusive desde a época dos Ministros Xavier de Albuquerque e Moreira Alves, no sentido de que, se já houve aquisição desse direito, não pode estar condicionado à outra exigência. Por isso é que, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que se reuniram os requisitos necessários, até porque isso é um princípio geral de Direito. É um princípio geral que se aplica ao servidor militar, ao servidor civil e, a fortiori, ao empregado. Na realidade, pela redação do artigo 6º da\nLei de Introdução ao Código Civil\n, esse direito já estava incorporado ao patrimônio do empregado. E ele não pode ser punido, como Vossa Excelência destacou no início, porque ele requereu, posteriormente, a aposentadoria. Então se esse direito já estava integrado no seu patrimônio e, como bem destacou o Ministro Teori Zavascki, se não ocorreu nenhuma interferência de prazo decadencial, ele ainda pode ser exercido. No meu modo de ver, essa é a solução mais justa.\n[\nRE 630.501\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, voto do min.\nLuiz Fux\n, P, j. 21-2-2013,\nDJE\n166 de 26-8-2013,\nTema 334\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 359\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 334\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 373",
        "conteudo": "Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16-5-49 e 1.639, de 14-7-1952.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3738",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 374",
        "conteudo": "Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4020",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 375",
        "conteudo": "Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4046",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 376",
        "conteudo": "Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4048",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 377",
        "conteudo": "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4022",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 378",
        "conteudo": "Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4050",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 379",
        "conteudo": "No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4052",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 380",
        "conteudo": "Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2482",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Partilha de patrimônio na dissolução de união estável\nNão seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. 226 e seu parágrafo 3º, da\nConstituição\n, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal forma que a morte de um deles importe o recolhimento automático de meação pelo sobrevivente. Na espécie, a matéria ainda vem tendo o tratamento dispensado pela jurisprudência, estando em pleno vigor o que se contém na\nSúmula 380\n, com este enunciado: \"Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum\". Anota, nesse sentido, o professor Roberto Rosas, em seu Direito Sumular, 2ª ed., p. 171: \"A jurisprudência do STF tem aplicado a\nSúmula 380\n, para admitir a sociedade, pela existência do concubinato (RTJ 70/108; 69/723; 54/762; 83/424; 79/229; 80/260; 89/181). Em outras circunstâncias há maior restrição para admitir a partilha, somente com o esforço (RTJ 69/467; 66/528; 64/665; 57/352; 49/664)\". E, adiante, observa: \"A tendência é para admitir a partilha somente do patrimônio obtido pelo esforço comum (RTJ 89/81; 90/1.022)\" (\nop\n.\ncit\n., p. 171).\n[\nRE 158.700\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 30-10-2001,\nDJ\nde 22-2-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 381",
        "conteudo": "Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4054",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 382",
        "conteudo": "A vida em comum sob o mesmo teto,\nmore uxorio\n, não é indispensável à caracterização do concubinato.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2488",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Legitimidade do filho concebido durante a constância do casamento\npara a propositura de ação de investigação de paternidade\nSem dúvida, o lastro maior do acórdão proferido foi a impossibilidade de, sem a iniciativa, em si, do marido, vir-se a questionar a paternidade, uma vez ocorrido o nascimento na constância do matrimônio, como se apenas o homem pudesse ser autor de adultério, o mesmo não se verificando com a mulher, visão esta evidentemente distanciada do dia-a-dia da vida gregária, do arcabouço normativo, para mim simplesmente explicitado pelo artigo 1º da\nLei 883/1949\n, porquanto, até mesmo antes desta, era possível ter-se ação por parte do filho visando a elucidar paternidade ambígua, isso por não aceitar ser simplesmente presumido. E após tecer mais algumas considerações, sentenciou a Turma, na visão do voto condutor do julgamento:\nO que o aresto não reconheceu foi a procedência da ação, em face precisamente da vigência da sociedade conjugal e da constância do casamento, à época da concepção do investigante, fatos que teve por proeminentes no debate, conduzindo à conclusão adotada\n(folha 91). Ao assim decidir, a Turma colocou então em plano secundário as normas de regência da espécie. Ademais, como já consignado, incidiu em cometimento de erro de fato ao asseverar que o declarante do nascimento fora o marido, quando, na verdade, constata-se, pelas certidões anexadas aos autos, que foi o investigado, fato sintomático e consentâneo com as premissas da sentença do Juízo. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do\nCódigo Civil\n, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação \"se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade reconhecendo-a expressamente\". Este reconhecimento fez-se, como ressaltado pelo Juízo, mediante cartas. Repito: no acórdão rescindendo, ao exigir-se, relativamente ao concubinato e considerada a concepção que pode decorrer de uma simples relação sexual, a convivência sob o mesmo teto,\nmore uxória\n, abandonou-se a diretriz traçada pelo Código Civil e que restou reconhecida no\nVerbete 382\nda Súmula desta Corte, segundo o qual \"a vida em comum, sob o mesmo teto,\nmore uxória\n, não é indispensável à caracterização do concubinato\". Está-se diante de caso concreto no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não tendo como refutar a análise da prova procedida pelo Juízo, veio a potencializar óptica distorcida sobre o alcance do arcabouço vigente, olvidando a viabilidade de proceder-se a investigação da paternidade, em que pese ao casal não se encontrar, à época, formalmente separado. (...) Julgo procedente o pedido formulado na rescisória e, rescindindo o acórdão proferido pela Primeira Turma no julgamento do\nRecurso Extraordinário 93.886/MG\n, concluo pelo conhecimento e provimento do extraordinário.\n[\nAR 1.244\n, rel. min.\nOctavio Gallotti\n, voto do min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 9-6-1999,\nDJ\nde 30-6-2000.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 383",
        "conteudo": "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2533",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública\nI. - Prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública.\nDecreto 20.910, de 1932\n, artigos 1º e 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. D.L.\n4.597, de 1942\n, artigo 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.\nSúmula 383 STF\n. II. - Prescrição reconhecida. Extinção do processo.\n[\nACO 493\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 18-6-1998,\nDJ\nde 21-8-1998.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 384",
        "conteudo": "A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4056",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 13\ne\nSúmula 50.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 385",
        "conteudo": "Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4058",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 386",
        "conteudo": "Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4060",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 387",
        "conteudo": "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4062",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 387: matéria infraconstitucional\nTrata-se de recurso extraordinário com agravo, o qual impugna acórdão que confirmou sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, assim ementado: \"Recurso Inominado. Embargos do Devedor. Parcial procedência mantida para determinar a atualização do débito pelo índice de correção monetária do TJSP. Exclusão da taxa selic. Cheque. Preenchimento em branco. Ausência de proa de abusividade no preenchimento da cártula. Boa-fé que se presume.\nSúmula  387  do STF\n: \"a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto\". Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Alegação de impenhorabilidade de rendimentos que não se sustenta. Rendimentos que embora provenientes de cooperativa, da qualidade de cooperado, segundo a prova documental produzida, não tem natureza salarial, mas remuneratória de capital. Não vinculação direta a salário mas à exploração de veículos. \"Penhora. Incidência sobre renda de filiado de cooperativa de transporte de passageiros. Admissibilidade. Valores que não se confundem com salário, na medida em que advindos da prestação de serviços autônomos. Inexistência de relação empregatícia entre cooperado, cooperativa e contratante. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do art. 649 do\nCPC\n. Constrição possível. Agravo provido 9TJSP - AI n. 7.013.652-6 - 17ª Câmara de Direito Privado  Rel. Jacob Valente j. 1. 07. 2005 - Unânime)\". Procedimento de penhora que segue o rito da lei especial dos juizados -\nLei. 9099/1995\n. Prejuízo não demonstrado. Alegação apenas genérica.\nCódigo de de Processo Civil\naplicável no que couber (art. 52 - LJE). Ausência de comprovação segura de que os depósitos dizem respeito à quitação parcial e específica da dívida em cobrança. Depósitos em conta bancária com datas que antecedem a data de emissão do cheque que fundamenta a execução. Recurso não provido\". (fl. 134) O recorrente alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sustentando ter sido ilegal a penhora de créditos de trabalhador autônomo, nos termos do artigo 649 do\nCódigo de Processo Civil\n. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (\nSúmula 279\n). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, a sentença confirmada pelo acórdão recorrido decidiu o seguinte: (...)Os rendimentos, embora de cooperativa, não se vinculam diretamente ao trabalho, mas à exploração de veículos, consoante se depreende dos documentos de fls. 25/59. Não têm natureza salarial, mas remuneratória de capital e não estão ao abrigo da impenhorabilidade (...).(fl. 77). Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte.\n[\nARE 662.480\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 24-11-2011,\nDJE\n229 de 2-12-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 389",
        "conteudo": "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2675",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAusência de questão constitucional em causas sobre critérios de fixação de honorários advocatícios\nNos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios.\n[\nAI 650.081 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 26-8-2014,\nDJE\n176 de 11-9-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 390",
        "conteudo": "A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4064",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 391",
        "conteudo": "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4066",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 392",
        "conteudo": "O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4068",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 393",
        "conteudo": "Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2741",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado\nImprocede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na\nSúmula 393\nSTF. Com efeito, não se pode ter por viabilizado o sobrestamento da execução da sentença condenatória, de modo a permitir ao paciente continuar solto até o julgamento da revisão criminal, pois, ao contrário do que sustentado, a pretensão não encontra apoio na\nSúmula 393\n, que, ao dispor sobre a possibilidade de o réu ajuizar o pedido revisional sem se recolher à prisão, não impede a imediata execução da sentença penal condenatória irrecorrível.\n[\nHC 73.799\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, 1ª T, j. 7-5-1996,\nDJ\nde 1º-7-1996.]\n Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 393 à apelação\nHabeas Corpus\n.\n2. Tráfico de drogas. Necessidade de o réu recolher-se à prisão para apelar (\nLei 11.343/2006\n, art. 59). Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem parcialmente concedida.\n[\nHC 106.243\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 5-4-2011,\nDJE\n75 de 25-4-2011.]\nHabeas corpus\n.\nPenal. Processual penal. Prisão preventiva. Decretação na sentença de pronúncia. Decisão fundamentada nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Necessidade de elementos concretos que justifiquem o decreto prisional. Ausência de fundamentação com observância do art. 312 do\nCPP\n. Recolhimento de réu à prisão como condição para recebimento de recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Ordem concedida. I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva. II - É incabível a prisão do réu como condição para o recebimento de recurso contra a sentença de pronúncia. III - Ordem concedida.\n[\nHC 101.244\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, j. 16-3-2010,\nDJE\n62 de 9-4-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 395",
        "conteudo": "Não se conhece de recurso de\nhabeas corpus\ncujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2761",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCustas processuais e não cabimento de\nhabeas corpus\nDa análise dos autos, verifica-se que os recorrentes tiveram a sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Desse modo, o eventual não pagamento das custas processuais não acarretará a perda de liberdade dos recorrentes, o que inviabiliza o cabimento de habeas corpus para questionar sua aplicação. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da\nSúmula STF 395\n:\"não se conhece de recurso de\nhabeas corpus\ncujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção\".\n[\nARE 734.221 Agr-ED\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 24-9-2013,\nDJE\n205 de 16-10-2013.]\nNão cabe\nhabeas corpus\npara se discutir questões relacionadas às custas processuais por não envolverem riscos à liberdade de locomoção (\nSúmula 395\n). Somente existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando aquela é fixada acima de 6 (seis) meses (art. 46 do\nCP\n). Conhecimento em parte e, nessa parte, deferido o pedido para, mantendo-se a condenação, determinar o retorno do processo para que nova decisão seja proferida.\n[\nHC 83.768\n, rel. min.\nNelson Jobim\n, 2ª T, j. 30-3-2004,\nDJ\nde 30-4-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 396",
        "conteudo": "Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1590",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro\nDepois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria\nConstituição\n.\n[\nAP 315 QO\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j.  25-8-1999,\nDJ\nde 31-10-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 394\n(cancelada),\nSúmula 451\ne\nSúmula 704\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 397",
        "conteudo": "O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4070",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 397\ne destinatário imediato de representação: Procurador-Geral da República\n6. Por ocuparem os representados o cargo de Senador da República, não há que se falar em \"autoridade superior\"como reza o dispositivo acima transcrito. O destinatário da representação, portanto, é o Chefe do Parquet federal, a quem incumbe instar a\npersecutio criminis\nnos casos em que a competência\nratione muneris\né do Colendo Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea \"b\", da\nCarta Maior\n). 7.  Dessa maneira, a representação, na espécie, deveria ter sido diretamente remetida ao Procurador-Geral da República. A valer, ao Poder Judiciário caberá dar inicio a investigação de fato delituoso apenas quando lhe chegue ao conhecimento em razão do próprio ofício judicante, não se prestando, contudo, ao papel de destinatário imediato de notícia crime. (...) 9.  Vista a questão por outro prisma, qual seja, o de se considerar aplicável à espécie a norma inserta na letra \"a\"do art. 2º, da\nLei 4.898/1965\n, ainda assim o endereçamento se mostra equivocado. Isso porque incidiria o ditame inculpido no\nverbete 397\nda Súmula desse Excelso Pretório: \"O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito\". 10.     Em qualquer caso, a provocação imediata do Colendo Supremo Tribunal Federal patenteia procedimento equivocado. Detectada a deficiência do meio eleito pelos noticiantes, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não-conhecimento da representação, que veicula\nnotitia criminis\n, propondo o seu arquivamento.\n[\nPET 2.372\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, dec. monocrática, j. 6-2-2003,\nDJ\nde 14-2-2003.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 398",
        "conteudo": "O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1592",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Revogação da Súmula 398 do Supremo Tribunal Federal\nVale rememorar, neste ponto, que os membros do Congresso Nacional jamais tiveram prerrogativa de foto, em matéria penal, sob a égide das anteriores Constituições republicanas de\n1891\n, de\n1934\n, de\n1937\n, de\n1946\ne de\n1967\n, o que motivou a formulação, por esta Corte, da\nSúmula 398/STF\n, cujo enunciado assim dispunha: \"(...)\". Na realidade, foi somente a partir da outorga, por um triunvirato militar, da\nCarta Federal de 1969\n(travestida sob a designação forma de\nEC 1/1969\n) que se atribuiu, aos membros do Congresso Nacional, nos ilícitos penais comuns, prerrogativa de foro \"ratione muneris\", perante o Supremo Tribunal Federal, deixando de subsistir, então, a\nSúmula 398/STF\n.\n[\nInq 2.601 QO\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 20-10-2011, DJE de 17-5-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 399",
        "conteudo": "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2677",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNão cabimento de recurso extraordinário por ofensa a norma regimental\nRecurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação Penal. Distribuição. Prevenção. Matéria regimental. Aplicação da\nSúmula 399\n. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção.\n[\nRE 359.009 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 2ª T, j. 7-8-2007,\nDJE\n101 de 14-9-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 400",
        "conteudo": "Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra \"a\" do art. 101, III, da Constituição Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1478",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAfastamento da Súmula 400 em matéria de índole constitucional\n(...) esta Corte já assentou que \"temas de índole constitucional não se expõem, em função da própria natureza de que se revestem, à incidência do enunciado\n400 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal\" (...).\n[\nRE 434.059\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 7-5-2008,\nDJE\n172 de 12-9-2008.]\nTemas de índole constitucional não se expõem, em função da própria natureza de que se revestem, à incidência do enunciado 400 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Essa formulação sumular não tem qualquer pertinência e aplicabilidade às causas que veiculem, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede recursal extraordinária, questões de direito constitucional positivo. Em uma palavra: em matéria constitucional não há que cogitar de interpretação razoável. A exegese de preceito inscrito na\nConstituição da República\n, muito mais do que simplesmente razoável, há de ser juridicamente correta.\n[\nAI 145.680 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 13-4-1993,\nDJ\nde 30-4-1993.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 285\n,\nSúmula 343\ne\nSúmula 636\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 401",
        "conteudo": "Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4275",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "ata de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 402",
        "conteudo": "Vigia noturno tem direito a salário adicional.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4277",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "\nAdicional noturno e fundamento infraconstitucional autônomo\nEm 3 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Santa Maria Madalena/RJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual decidira ser nulo o ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional noturno aos guardas municipais. (...) 3. Alega o Agravante que \"o recurso extraordinário deve ser admitido, uma vez que, ao contrário do decidido pela 3ª Vice Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Recorrente indicou de forma clara que ao se garantir direito ao pagamento de adicional noturno aos guardas municipais que trabalham em regime de revezamento estar-se-ia violando o artigo 7º, IX, e o artigo 39, parágrafo 3º, da\nConstituição da República\nFederativa do Brasil, não sendo, portanto, caso de incidência da\nSúmula 284\ndo Egrégio Supremo Tribunal Federal\". (...). 3. Conforme posto na decisão agravada, o julgado recorrido tem fundamento infraconstitucional autônomo (art. 71 da Lei Complementar municipal n. 2/2003), que não pode ser revisto em recurso extraordinário, razão pela qual incide na espécie a\nSúmula 283\ndo Supremo Tribunal Federal.\n[\nARE 665.283 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 29-5-2012,\nDJE\n115 de 14-6-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 12-05-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 403",
        "conteudo": "É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4280",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 404",
        "conteudo": "Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2235",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nÉ compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.\n[Tese definda no\nRE 570.680\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 28-10-2009, DJE 228 de 4-12-2009,\nTema 53\n.]\nA Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nesse diapasão, é um órgão especializado, vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio Exterior, ao qual incumbe, dentre outras atribuições a\nformulação, adoção,\nimplementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, nos termos do ato normativo que a criou. Ao contrário do que alega a recorrente, pois, não há qualquer óbice constitucional a que tal órgão, integrante da estrutura do Poder Executivo, estabeleça as alíquotas do Imposto de Exportação em consonância com as condições legais e as demandas da política comercial externa do País. Esse entendimento, aliás, não é novo nesta Corte, tendo encontrado abrigo na\nSúmula 404\n, que definiu a constitucionalidade da fixação de tarifas pelo Conselho de Política Aduaneira,  in verbis: Não contrariam a\nConstituição\nos arts. 3º, 22 e 27 da\nLei 3.244, de 14.08.1957\n, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. Em resumo, segundo penso, a competência estabelecida no art. 153, § 1°, da\nConstituição Federal\npara alterar as alíquotas de determinados tributos, dentre os quais o Imposto de Exportação, não é exclusiva do Presidente da República, porquanto foi deferida, genericamente, ao Executivo, permitindo tal formulação que ela seja exercida por órgão que integre a estrutura deste Poder, a exemplo da CAMEX. Em face do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento.\n[\nRE 570.680\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 28-10-2009,\nDJE\n228 de 4-12-2009,\nTema 53\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 53\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-05-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 405",
        "conteudo": "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2679",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRevogação de liminar e efeitos ex nunc em casos excepcionais\nEsta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do\nRE 596.663-RG\n, mas que tiveram a medida precária concedida anteriormente com fundamento na jurisprudência vigente à época, favorável aos impetrantes. Proteção da confiança legítima. Nesse sentido:\nMS 25.430\n(Rel. Min. Eros Graus, redator para o acórdão Min. Edson Fachin) e\nMS 30.556 AgR\n(Rel. Min. Rosa Weber).\n[\nMS 34.350 AgR\n, rel. min.\nRoberto  Barroso\n, 1ª T, j. 7-11-2017, DJE de 17-11-2017.]\n\nNatureza precária das medidas cautelares antecipatórias\nCom efeito, é decorrência natural do regime das medidas cautelares antecipatórias que a sua concessão se cumpra sob risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua natureza é precária e que a sua revogação opera automáticos efeitos \"ex tunc\". Em se tratando de mandado de segurança, há até mesmo súmula do STF a respeito (\nSúmula 405\n: (...). A matéria tem, atualmente, disciplina legal expressa, aplicável a todas as medidas antecipatórias, sujeitas que estão ao mesmo regime da execução provisória (\nCPC\n, art. 273, § 3º). Isso significa que a elas se aplicam as normas do art. 475-O do\nCódigo\n: o seu cumprimento corre por conta e responsabilidade do requerente (inciso I), que, portanto, tem consciência dos riscos inerentes; e, se a decisão for revogada, \"ficam sem efeito\", \"restituindo-se as partes ao estado anterior\" (inciso II). O mesmo ocorre em relação às medidas cautelares, cuja revogação impõe o retorno das partes ao \"status quo ante\", ficando o requerente responsável pelos danos oriundos da indevida execução da medida (art. 811 do\nCPC\n).\n[\nRE 608.482\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 7-8-2014,\nDJE de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 406",
        "conteudo": "O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4229",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 407",
        "conteudo": "Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na \"zona de guerra\".",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4249",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 408",
        "conteudo": "Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4252",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 409",
        "conteudo": "Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4072",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 410",
        "conteudo": "Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4074",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 411",
        "conteudo": "O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4076",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 412",
        "conteudo": "No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4086",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 413",
        "conteudo": "O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4088",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "  Jurisprudência do STF e impossibilidade de desapropriação\nSustentam que o Estado não poderia interferir em contrato estipulado entre as partes, para determinar a desapropriação de área que já não mais pertencia à impetrante, visto que o instrumento particular de compra e venda teria força probante da relação negocial e espontânea realizada. Acrescentou que o ato negocial ocorreu antes do início do procedimento expropriatório. Assim, houve violação ao disposto nos arts. 15 e 22, do\nDecreto-lei 58/1937\n, e nas Súmulas\n167\ne\n413\n/STF. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que \"A ocorrência do desmembramento do imóvel em data anterior ao decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária, com a inscrição no registro de imóveis, inviabiliza a desapropriação, pouco importando que a vistoria haja ocorrido em data anterior\" (\nMS 23.194/PR\n, Min. Marco Aurélio). É essencial, pois, a transcrição do imóvel em registro público para que se possa excluí-lo do decreto expropriatório.\"\n[\nMS 23.645\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 20-02-2002,\nDJ\nde 15-3-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisA,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 414",
        "conteudo": "Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4090",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 415",
        "conteudo": "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4092",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional\nNo recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da\nConstituição Federal\n, aponta-se violação à\nSúmula 415\ndo STF.  É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à discussão sobre configuração do direito de servidão de passagem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (\nCódigo Civil\n), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, b,\nCPC\n, e 21, §1º,\nRISTF\n.\n[\nARE 936.282\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 23-2-2016,\nDJE\n37 de 29-2-2016.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 416",
        "conteudo": "Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4282",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 417",
        "conteudo": "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4284",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 418",
        "conteudo": "O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1594",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da Súmula 418 do Supremo Tribunal Federal\nEmpréstimo Compulsório -\nDec. - Lei 2.047, de 20/7/1983\n.\nSúmula 418\n. A\nSúmula 418\nperdeu validade em face do art. 21, parágrafo 2º, II, da\nConstituição Federal\n(redação da\nEmenda Constitucional 1/69\n). Não há distinguir, quanto à natureza, o empréstimo compulsório excepcional do art. 18, parágrafo 3º, da\nConstituição Federal\n, do empréstimo compulsório especial, do art. 21, parágrafo 2º, II, da mesma\nConstituição Federal\n. Os casos serão sempre os da lei complementar (\nCTN\n, art. 15) ou outra regularmente votada (art. 50 da\nConstituição Federal\n). O empréstimo sujeita-se às imposições da legalidade e igualdade, mas, por sua natureza, não à anterioridade, nos termos do art. 153, parágrafo 29, \"in fine\", da\nConstituição Federal\n(demais casos previstos na\nConstituição\n). O\nDec. - Lei 2.047/1983,\ncontudo, sofre de vício incurável: a retroação a ganhos, rendas - ainda que não tributáveis - de exercício anterior, já encerrado. Essa retroatividade é inaceitável (art. 153, parágrafo 3º, da\nConstituição Federal\n), fundamento diverso do em que se apoiou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido, declarada a inconstitucionalidade do\nDecreto-Lei 2.047, de 20.7.1983\n.\n[\nRE 111.954\n, rel. min.\nOscar Corrêa\n, P, j. 1-6-1988,\nDJ\nde 24-6-1988.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 419",
        "conteudo": "Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2525",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCompetência municipal para impor mecanismos de cumprimento das normas locais\nA agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual os Municípios têm competência para regular o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (\nSúmula 419 do STF\n) (...) A imposição da multa não gerou violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Sendo o Município competente para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, é também competente para instituir instrumentos, como a multa, para compelir as farmácias e drogarias ao cumprimento das normas.\n[\nRE 441.817 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 13-12-2005,\nDJ\nde 24-3-2006.]\n\nHorário de funcionamento bancário: competência da União\n(...) a expressão \"peculiar interesse do município\", vem da\nConstituição de 1891\n, que no seu art. 68 disse que os municípios eram autônomos em tudo quanto dissesse respeito ao seu peculiar interesse. O conceito, quer me parece, não pode ser fixado aprioristicamente. Quando da Assembléia Constituinte estadual riograndense, em 1935, o Deputado Maurício Cardoso, uma das grandes expressões do Rio Grande, teve ocasião de mostrar que vinha o conceito se formando consuetudinariamente. Tenho sempre cuidado quando aprecio problema relacionado com o \"peculiar interessse\" do município, até porque a evolução da ciência e o progresso da técnica podem mudar rapidamente a situação. Um problema que era de \"peculiar interesse\" do município, quase subitamente deixa de sê-lo. Pela sua natureza, tenho que a disciplina do serviço bancário transcende o \"peculiar interesse\" do município, e sua disciplina há de ser nacional e não local.\"\n[\nRE 118.363\n, rel. min.\nCélio Borja\n, voto do min.\nPaulo Brossard\n, 2ª T, j. 26-6-1990,\nDJ\nde 14-12-1990.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 645.\n Vide\nSúmula Vinculante 38.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 420",
        "conteudo": "Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4286",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Homologação de sentença estrangeira: deslocamento da competência do STF para STJ (EC 45/2004)\nRecurso extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Conceito de ordem pública. Ausência de matéria constitucional. 1. A\nEmenda Constitucional nº 45/2004\ntransferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte em uma nova instância nesta matéria, tornando ainda mais longo e complexo o processo. 2. Por isso, embora possível em tese, a interposição de recurso extraordinário contra esses acórdãos do STJ deve ser examinada com rigor e cautela. Somente se pode admitir o recurso quando demonstrada, clara e fundamentadamente, a existência de afronta à\nConstituição Federal.\nA ausência de questão constitucional impede o conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.\n[\nRE 598.770\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 12-2-2014,\nDJE\n113 de 12-6-2014.]\nCarta rogatória. Agravo regimental. Julgamento plenário suspenso devido a pedido de vista. Advento da\nemenda constitucional 45\n, de 08.12.04, que transferiu ao superior tribunal de justiça a competência para a concessão de\nexequatur\nàs cartas rogatórias. Aplicabilidade imediata das regras constitucionais de competência. 1. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e de concessão de\nexequatur\nàs cartas rogatórias. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que alteram competência de Tribunais possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova esta alteração. Precedentes:\nHC 78.261-QO\n, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.04.99, 1ª Turma e\nHC 78.416-QO\n, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 2ª Turma. 3. Questão de ordem resolvida para tornar insubsistentes os votos já proferidos, declarar a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal e determinar a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.\n[\nCR 9.897 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 30-8-2007,\nDJE\n47 de 14-3-2008.]\n Competência remanescente do STF para homologar desistência manifestada antes da alteração constitucional\nA superveniência da\nEC 45/04\n, que conferiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar as sentenças estrangeiras, seria suficiente à remessa desse autos àquela Corte, se o julgamento já não se tivesse iniciado neste Plenário. Ademais, seria improdutivo remeter os autos ao STJ apenas para homologar a desistência. Finalmente, a desistência foi manifestada quando ainda competente do STF para o processo. Este, portanto, o objeto desta Questão de Ordem: a homologação da desistência pelo Plenário deste Tribunal, uma vez que o julgamento aqui já se iniciou. Assim, ante a comprovação de poderes específicos para desistir, homologo a desistência: é o meu voto.\n[\nSEC 5.404\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 18-5-2005,\nDJ\nde 24-6-2005.]\n Verificação de trânsito em julgado de sentença estrangeira: reanálise do conjunto fático-probatório e aplicação de norma infraconstitucional\nCom efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve o trânsito em julgado da sentença arbitral, e que a recorrente não teria demonstrado, de forma adequada, a existência de recurso de nulidade no Tribunal Uruguaio. Por oportuno, transcrevo o trecho do acórdão recorrido que corrobora esse entendimento: \"Acerca da alegação de que a sentença arbitral está com sua execução suspensa, em que pese haver um pedido de execução da sentença, o trânsito em Julgado está comprovado com a juntada da sentença final às fls. 41/79. Com relação ao pendente Recurso de Nulidade interposto perante um Tribunal Uruguaio, vale ressaltar que, o requerido apresenta tão somente uma cópia da petição, na língua espanhola, do recurso de anulação, sem qualquer documentação comprobatória da manifestação do Poder Judiciário Uruguaio acerca do tema. Ademais, conforme o Artigo 28, 6 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional: \"Todo Laudo obriga as partes. Ao submeter a controvérsia à arbitragem segundo o presente Regulamento, as partes comprometem-se a cumprir o Laudo sem demora e renunciam a todos os recursos a que podem validamente renunciar.\" (fl. 641). Assim, conforme consignado na decisão agravada, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, além de incidir a\nSúmula 279\ndo STF.\n[\nARE 761.279 ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 27-8-2013,\nDJE\n178 de 11-9-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 421",
        "conteudo": "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2334",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCompatibilidade da Súmula 421 com a Constituição Federal de 1988\nExistência de família brasileira - Situação que não impede a extradição - Compatibilidade da\nSúmula 421/STF\ncom a vigente Constituição da República. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência\nmore uxorio\ndo extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. - Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira. - A\nSúmula 421/STF\nrevela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.\n[\nExt 1.343\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 21-10-2014,\nDJE\nde 19-2-2015.]\n\nIrrelevância das relações familiares nos casos de extradição\nA proibição relativa à expulsão do estrangeiro, que tenha filho brasileiro dependente, pode estender-se, por analogia, à deportação. Advogado do notório personagem do célebre assalto ao trem pagador, referido pelo ilustre defensor do caso, creio ter sido pioneiro na sustentação dessa aplicação analógica. Vencido, por um voto, no Tribunal Federal de Recursos, vi depois a tese consagrar-se na jurisprudência. Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na deportação, cuida-se de medidas de polícia, dependentes de um juízo discricionário de inconveniência da estada do estrangeiro no território nacional, juízo de conveniência ao qual se pode sobrepor razoavelmente o interesse do filho brasileiro. Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante a circunstância, porque se trata de medida de cooperação internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho brasileiro não impede a sua extradição, assim como, no foro interno, ter filho menor e dependente não impede a condenação do brasileiro, embora também importe a sua segregação da família, com evidente prejuízo à assistência devida ao menor.\n[\nExt 510\n, Voto do min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 6-6-1990,\nDJ\nde 3-8-1990.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 1\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 422",
        "conteudo": "A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4288",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 423",
        "conteudo": "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso\nex officio\n, que se considera interposto\nex lege\n.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2681",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInocorrência de trânsito em julgado em causas com remessa obrigatória\n(...) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do\nCódigo de Processo Civil\n, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a\nSúmula 423\ndo Supremo Tribunal Federal: (...).\n[\nRE 243.527 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, j. 20-8-2002,\nDJ\nde 18-10-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 424",
        "conteudo": "Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4291",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDespacho saneador e preclusão\n1. 1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do\nRISTF\nc/c artigo 331 do\nCPC)\n. Decisão irrecorrida. Preclusão (artigo 473 do\nCPC\n).\n[\nACO 541 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 16-12-2016,\nDJE\n46 de10-3-2017.]\nExamino, de início, as preliminares levantadas pela ré, na sua contestação, e pelo autor, na sua réplica. A preliminar da ré sobre a dúvida a respeito da habilitação do autor para advogar em causa própria está preclusa, por ter transitado em julgado o despacho saneador, onde, em vista dos esclarecimentos do autor a esse respeito, foi decidido que as partes eram legítimas e estavam devidamente representadas (fls. 225 dos autos).\n[\nAR 1.364\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 22-5-2002,\nDJ\nde 2-5-2003.]\n\nSúmula 424 e matéria de índole infraconstitucional\n9.É o que ocorre na hipótese, uma vez que a questão ora posta demanda o confronto entre a sentença condenatória e o acórdão recorrido perante a legislação infraconstitucional, isto é, frente ao art. 610 do\nCódigo de Processo Civil\n, que estabelece ser \"defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou\", dispositivo, aliás, que foi fundamento do recurso especial interposto pela Seguradora recorrente, cuja ofensa foi afastada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acórdão impugnado.10. Quanto à alegada afronta ao teor da\nSúmula 424:\n\"(...)\", decidida em 1/6/94, igualmente descabido seu exame, porque trata de matéria infraconstitucional, cujo desrespeito não mais cabe ser suscitado em sede de recurso extraordinário.\n[\nRE 374.498\n, rel. min.\nAyres Britto\n, dec. monocrática, j. 22-3-2004,\nDJ\nde 5-4-2004.]\n\nDespacho saneador e matéria de ordem pública\nDespacho saneador que considerou presentes as condições da ação e do qual não se manifestou o recurso. – A\nSúmula 424\ncontinua em vigor, salvo para as hipóteses previstas no art. 267, §3º, do vigente Código de Processo Civil, em que não ocorre a preclusão. – Recurso Extraordinário de que não se conhece.\n[\nRE 104.469\n, rel. min.\nOctavio Gallotti\n, 1ª T, j. 14-5-1985, DJe de 31-5-1985.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 425",
        "conteudo": "O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2767",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)\nIII - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte.\n[\nRE 436.029 AgR-EDv-AgR-ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-11-2010,\nDJE\n241\nde 13-12-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 320\ne\nSúmula 428\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 426",
        "conteudo": "A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4231",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 427",
        "conteudo": "A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1596",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Superação da Súmula 427 do Supremo Tribunal Federal\nAgravo no auto do processo. Dependerá sempre de petição escrita, salvo quando interposto em audiência de instrução e julgamento.\nSúmula 427\n, cancelada. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.\n[\nRE 66.447\n, rel. min.\nAmaral Santos\n, P, j. 5-11-1969,\nDJ\nde 20-2-1970.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 426\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 428",
        "conteudo": "Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2765",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)\nIII - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte.\n[\nRE 436.029 AgR-EDv-AgR-ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-11-2010,\nDJE\n241\nde 13-12-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 320\ne\nSúmula 425\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 429",
        "conteudo": "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4262",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nOmissão da autoridade - mandado de segurança - recurso com efeito suspensivo\nOra, não se pode esquecer que para o êxito do mandado de segurança não basta demonstrar provável prejuízo ou danos eventuais. Urge evidenciar a existência de direito líquido e certo resultante da prática de atos ilegais, que, segundo o impetrante, seriam omissivos, dos quais teriam decorrido os comissivos. Se assim fosse, caber-lhe-ia comprovar, em primeiro lugar, que a autoridade coatora tinha obrigação de praticá-los; em segundo, que houve ineludível recusa nesse sentido. É certo que, com respaldo na\nSúmula 429-STF\n, o agravo poderia ser provido se estivesse comprovado nos autos verdadeiras omissões do TCU, que, de acordo com o impetrante, consistiram nos seguintes atos: o silêncio da autoridade coatora sobre a impugnação à realização da perícia de engenharia; ter sido ela efetuada sem que fosse chamado para participar dos trabalhos técnicos; a falta de oportunidade para requerer esclarecimentos aos peritos, e a omissão em dar-lhe vista do laudo (fl. 20). Tudo isso é suscetível de exame nas alegações de defesa e nos recursos cabíveis, conforme determina a\nLei 8443/92\n- LOTCU -, em seus artigos 31  a 35. (...) Como visto, a decisão agravada não negou direito ao impetrante nem declarou a legalidade do ato impugnado, simplesmente não conheceu do\nwrit\n, por incabível. Acrescento ser inaplicável a\nSúmula 429-STF\n, dado que não restou comprovado tratar-se de atos omissivos.\n[\nMS 24.280 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, P, j. 7-4-2003,\nDJ\nde 25-4-2003.]\n\nAto administrativo - mandado de segurança - recurso com efeito suspensivo\n(...) 1. Nos termos do art. 5º, I, da\nLei 12.016/09\n, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Agravo regimental desprovido. [\nMS 32.530 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 26-11-2013,\nDJE\n243 de 11-12-2013.]\n1. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo\" (Inciso I do artigo 5º da Lei 1.533/51). 2. Recurso improvido\n[\nMS 26.178 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 6-6-2007,\nDJE\n65 de 11-4-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 267.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 430",
        "conteudo": "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2771",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNão interrupção do prazo decadencial pelo pedido de reconsideração\nAlega a recorrente, em síntese, que: (a) não se consumou, no caso, a decadência para a impetração do presente mandado de segurança; e (b) o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias corresponderia à data da ciência da decisão que indeferiu pedido de reconsideração. (...) Ademais, segundo entendimento pacífico da Corte, \"pedido de reconsideração na esfera administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança\" (\nSúmula 430 do STF\n).\n[\nMS 28.793 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 30-4-2014, DJE de 19-5-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 632.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 431",
        "conteudo": "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em\nhabeas corpus\n.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2763",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDesnecessidade de incluir habeas corpus em pauta para julgamento\nEmenta: (...) 2. Conforme\ndeterminação regimental\n, o julgamento dos habeas corpus e dos recursos ordinários em HC, no âmbito do STJ e do STF, independem de inclusão em pauta e, por isso, não se faz presente a necessidade da intimação de quaisquer das partes (cf.\nSúmula 431/STF\n), salvo quando houver solicitação expressa nesse sentido.\n[\nHC 134.504\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 26-10-2016, DJE de 5-12-2016.]\n\nAfastamento da Súmula 431 em caso de pedido expresso de prévia intimação para eventual exercício do direito de defesa\nVerifico, contudo, que efetivamente constou da petição de interposição do recurso ordinário constitucional pedido de intimação prévia do patrono dos recorrentes para a sessão de julgamento daquele recurso (fl. 96 do anexo 4), o que, pela segunda vez, não foi observado. Portanto, proponho, nesse aspecto, nova concessão de ordem de\nhabeas corpus\nde ofício, para a anulação do julgamento ocorrido na sessão de 23/10/12 e seu rejulgamento nesta própria sessão, sendo dada oportunidade à defesa para a realização de sua sustentação.(...) Em virtude disso, esta Primeira Turma reformulou o entendimento que anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da\nSúmula 431/STF\n, segundo a qual, \"(...)\". A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se frustrar eventual possibilidade de sustentação oral. Com esse entendimento, em questão de ordem, já foi anulado julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal.\n[\nRHC 110.622, ED-segundos\n,\nrel. min.\nDias Toffoli\n,1ª T, j. 6-11-2012, DJE de 23-11-2012.]\nConforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. 8. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral não chega ao ponto de configurar ato essencial ao direito de defesa. Noutros termos: em sede de HC, a falta de prévia intimação do impetrante não é causa de nulidade automática, ou mecânica, do processo. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo a\nSúmula 431/STF\n:(...) 10. Isso não obstante, tenho que a ordem é de ser concedida. É que, na concreta situação dos autos, o impetrante vocalizou, nas instâncias judicantes competentes (TJ/MT e STJ), sua intenção de sustentar oralmente as razões defensivas. Donde os pedidos expressos de comunicação da data provável de julgamento dos Habeas Corpus 133.364/TJMT e 163.751/STJ. Pedidos que, todavia, não foram observados pelas autoridades impetradas, conforme revelam as seguintes passagens das informações respectivas: (...) 11. Esse o quadro, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem deferido\nhabeas corpus\npara anular acórdãos proferidos com desatenção a esse direito de defesa.\n[\nHC 106.411\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 9-8-2011,\nDJE\n193 de 7-10-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 523\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais, c\nlique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 432",
        "conteudo": "Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, \"\nd\n\", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1598",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inadmissibilidade de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial após a Constituição de 1988.\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal de 1988\n, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n.\n[\nRE 514.023\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22 de 5-2-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 1º-6-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 433",
        "conteudo": "É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4255",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 434",
        "conteudo": "A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4260",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 435",
        "conteudo": "O impôsto de transmissão\ncausa mortis\npela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4233",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 436",
        "conteudo": "É válida a Lei 4.093, de 24-10-1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2278",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 81\ne\nSúmula 84\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 437",
        "conteudo": "Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4235",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 438",
        "conteudo": "É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4237",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 439",
        "conteudo": "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4293",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 440",
        "conteudo": "Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4239",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 441",
        "conteudo": "O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4241",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 442",
        "conteudo": "A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4295",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 443",
        "conteudo": "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2535",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nPara o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.\n[Tese definida no\nRE 626.489\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 16-10-2013, DJE 184 de 23-09-2014,\nTema 313\n.]\nNo tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da\nLei  8.213/1991\n, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as\nSúmulas 443/STF\ne\n85/STJ\n, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido.\n[\nRE 626.489\n,rel.  min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 16-10-2013,\nDJE\n184 de 23-9-2014,\nTema 313\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 313\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 444",
        "conteudo": "Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4243",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 445",
        "conteudo": "A Lei 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º-1-1956), salvo quanto aos processos então pendentes.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2564",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.\n[Tese definida no\nRE 566.621\n, rel. min.\nEllen Gracie,\nP, j. 4-8-2011, DJE 195 de 11-10-2011,\nTema 4\n.]\nÉ relevante ter em conta que o legislador, ao aprovar a\nLC 118/05\n, não pretendeu aderir à regra de transição do art. 2.028 do\nCódigo Civil\n. Não o fez expressamente, tampouco por omissão. Tivesse estabelecido o novo prazo para repetição e compensação de tributos sem determinar sua aplicação retroativa, quedando silente no ponto, permitiria a aplicação do art. 2.028 do\nCC\npor analogia, mecanismo que se viabilizaria tendo em conta o princípio da unidade do ordenamento jurídico e a própria regra constante do art. 108, I, do\nCTN\n, que coloca a analogia como método preferencial de integração da legislação tributária. Ocorre que não o fez e que a utilização da analogia pressupõe lacuna, o que, no caso da\nLC 118/05\n, inexiste. Efetivamente, não há dúvida de que a intenção do legislador foi aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo, inclusive, retroativamente. Se, de um lado, como já afirmado, a aplicação retroativa e a aplicação imediata às ações ajuizadas em seguida à sua publicação implicariam violação à segurança jurídica, de outro, é certo que não há direito adquirido a regime jurídico e que, como visto no caso da\nSúmula 445\n, não ofende a\nConstituição\na aplicação do prazo reduzido às pretensões pendentes nas ações ajuizadas após a\nvacatio legis\n. Tenho que se impõe tal solução porque cabe a esta Corte expurgar, da iniciativa legislativa, o que nela há de inconstitucional e somente isso, permitindo a aplicação da\nLC 118/05\ntão logo se verifique válida. E, para tanto, como se viu, não é necessário seguir regra de transição tal como a do art. 2.028 do\nCódigo Civil\nbastando, isto sim, aguardar o decurso da\nvacatio legis\n. (...) Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da\nLC 118/05\npor violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da\nvacatio legis\nde 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, nego-lhe provimento.\n[\nRE 566.621\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 4-8-2011,\nDJE\n195 de 11-10-2011,\nTema 4\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 446",
        "conteudo": "Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4245",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 447",
        "conteudo": "É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3113",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 448",
        "conteudo": "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1600",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e ao prazo para recorrer\nHabeas Corpus.\nRéu absolvido pelo Tribunal do Júri. Assistente habilitado, desde o início do processo, que participou dos trabalhos do Júri, ao lado do MP, sendo ambos intimados da sentença, em Plenário. O MP não recorreu. O Assistente apelou no décimo quarto dia, após a intimação. Alegação de intempestividade do recurso, que foi provido pelo Tribunal, para submeter o paciente a novo julgamento.\nCPP\n, artigo 598 e parágrafo único. Se o Assistente está habilitado no processo, o prazo para recorrer é de cinco dias, não se aplicando à hipótese o parágrafo único do artigo 598 do\nCPP\n, devendo ser intimado da sentença. Se o Assistente não estiver habilitado no processo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 598 do\nCPP\n, sendo o prazo para interposição do recurso de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. Precedentes do STF. No caso concreto, estando habilitado o Assistente, foi intempestivo o recurso interposto no décimo quarto dia após a intimação, em plenário, juntamente com o MP.\nHabeas Corpus\ndeferido, para cassar o acórdão que anulou a decisão do Júri determinando fosse o paciente submetido a novo julgamento, ficando, em consequência, restaurada a sentença absolutória.\n[\nHC 69.439\n, rel. min\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 27-10-1992,\nDJ\nde 27-11-1992.]\nAssistente. Prazo para recorrer. Distinção quando habilitado ou não no processo. Necessidade, quanto àquele de ser intimado da sentença, para só então fluir a seu respeito. Exegese dos artigos 271 e parágrafos, c.c. 391 e 598, § único, todos do\nCPP.\nII. Revisão preliminar da redação da\nsúmula 448\n. III. H\nabeas Corpus\nindeferido porque a sentença absolutória não passou em julgado.\n[\nHC 50.417\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-11-1972,\nDJ\nde 10-9-1973.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12.10.1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 449",
        "conteudo": "O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3115",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nImpossibilidade de analisar legislação infraconstitucional (\nLei 8.245/1991\n)\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Locação. Lei do Inquilinato. Alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.\nSúmula 636 do Supremo Tribunal Federal\n. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nAI 817.682 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 25-6-2013,\nDJE\n212 de 25-10-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 450",
        "conteudo": "São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3117",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nHonorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida\n8. Do art. 12 da\nLei  1.060/1950\nextrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.\n[\nRE 249.003 ED\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, voto do min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-12-2015,\nDJE\n93 de 10-5-2016.]\nOs beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da\nLei 1.060/50\nque, como decidido por esta Corte no\nRE 184.841\n, foi recebido pela atual\nConstituição\npor não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da\nConstituição\n.\n[\nRE 514.451 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 11-12-2007,\nDJE\n31 de 22-2-2008.]\n H\nonorários advocatícios previstos em contrato e beneficiário da justiça gratuita\n(...) não há qualquer ilegalidade ou crime no fato de um advogado pactuar com seu cliente, em contrato de risco, a cobrança de honorários, no caso de êxito em ação judicial proposta, mesmo quando este goza do benefício da gratuidade de justiça. Este entendimento, aliás, está pacificado na\nSúmula 450\ndeste Tribunal, que dispõe que são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita. Vê-se, portanto, que o Parquet estadual, laborou em equívoco ao consignar, na exordial acusatória, que o paciente estaria impossibilitado de cobrar honorários advocatícios, por força art. 3°, V, da\nLei 1.060/50\n, uma vez que o referido dispositivo apenas isenta a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, ou seja, aqueles devidos ao advogado da parte contrária, mas não os que ela contrata com o seu patrono, levando em conta o eventual proveito que terá na causa.\n[\nHC 95.058\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 4-9-2012,\nDJE\n245 de 14-12-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 451",
        "conteudo": "A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2035",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nO foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.\n[Tese definida no\nRE 549.560\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 22-3-2012, DJE 104 de 30-5-2014,\nTema 453.\n]\nI - A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II - Exercem a jurisdição, tão-somente, os magistrados na atividade, não se estendendo aos inativos o foro especial por prerrogativa de função. III - A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV - Recurso extraordinário a que se nega provimento.\n[Tese definida no\nRE 549.560\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 22-3-2012,\nDJE\n104 de 30-5-2014,\nTema 453.\n]\n(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e\n(II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.\n[Tese definida na\nAP 937 QO\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 3-5-2018,\nDJE\n265 de 11-12-2018,\nTema 453.\n]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 394\n(cancelada),\nSúmula 396\ne\nSúmula 704\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 453\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 452",
        "conteudo": "Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei 427, de 11-10-1948.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3118",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção  a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 453",
        "conteudo": "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2735",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDescumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa\nComo destaquei por ocasião do julgamento deste\nhabeas corpus\n, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 437 do\nCódigo de Processo Penal Militar\n, que assim dispõe: \"Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave,\ndesde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la\" (grifos meus)\n. Asseverei, mais, que tais garantias também encontram-se resguardadas pelo ordenamento penal ordinário e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o que se depreende do art. 384 do\nCódigo de Processo Penal\ne da Súmula 453 do STF.\n[\nHC 116.607\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 25-3-2014,\nDJE\n73 de 14-4-2014.]\n\nDefinição jurídica diversa sem inovação quanto aos fatos descritos na denúncia: hipótese de\nemendatio libelli\nO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica diversa a eles. Trata-se, portanto, de\nemendatio libelli\n, não\nmutatio libelli\n. Com efeito, o que o enunciado da Súmula 453/STF proíbe ao 2º grau de jurisdição é a modificação do tipo penal decorrente da modificação dos próprios fatos descritos na denúncia (\nmutatio libelli\n).\n[\nHC 95.660\n, rel. min.\nMenezes Direito\n, 1ª T, j. 3-2-2009,\nDJE\n59 de 27-3-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 454",
        "conteudo": "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2180",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNão cabimento de recurso extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho\nAdemais, cumpre registrar - consoante ressaltado no ato decisõrio ora impugnado -, que a análise dos diversos aspectos em que se fundou a impugnação extraordinária necessariamente imporia a apreciação de cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho, o que faz incidir, como obstáculo insuperável ao conhecimento do apelo extremo, a Súmula 454 do STF.\n[\nRE 117.483 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 5-4-1994,\nDJ\nde 27-5-1994.]\n\nNão cabimento de recurso extraordinário para apreciar cláusulas de edital de concurso público\nOra, a questão trazida à apreciação desta Corte implica prévia interpretação de cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no que se refere à ordem de classificação e convocação dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso em causa, o que é inadmissível nesta instância, tendo em vista as Súmulas 454 e 279-STF.\n[\nRE 227.553 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 3-8-1999,\nDJ\nde 19-4-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 279\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 455",
        "conteudo": "Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2821",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em matéria constitucional submetida ao plenário\nI. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da\nLei 9868/1999\n, que implicou abolição dos embargos infringentes previstos no art. 333, IV,\nRISTF\n(...). (...) Com o novo preceito legal [artigo 26 da\nLei 9868/1999\n], assinala-se por fim, revigoraram-se as Súmulas 455 e 293 (...).\n[\nADI 1.591 EI\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 27-11-2002,\nDJ\nde 12-9-2003.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 293\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 456",
        "conteudo": "O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2805",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.\n[Tese definida no\nRE 636.331\n,rel. min.\nGilmar Mendes\n, voto da min.\nRosa Weber\n, P, j.  25-5-2017,\nDJE\n257 de 13-11-2017,\nTema 210.\n]\nA aplicação da tese de repercussão geral ao caso concreto objeto do\nRE 636331/RJ\ndemanda, em minha ótica, algumas reflexões adicionais, considerada a\nSúmula 456/STF\n, a teor da qual, uma vez conhecido o recurso extraordinário, esta Suprema Corte julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Destaco que a Convenção de Varsóvia, integrada e em vigor no ordenamento jurídico doméstico, à data em que verificado o extravio da bagagem da autora, não representa óbice à reparação integral dos danos materiais suportados, ainda que a consumidora não tenha feito declaração especial de valor, considerada a possibilidade de superação do limite indenizatório previsto no seu art. 22, desde que verificada, nos moldes do art. 25 do tratado internacional em tela, dolo ou culpa grave do transportador aéreo ou de seus prepostos. O ônus processual probatório quanto à atuação diligente, despida de dolo ou culpa grave suscetível de ensejar o extravio da bagagem, compete ao transportador aéreo, considerados não só os critérios da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, preconizados no art. 6º, VIII, do\nCDC\n, preceito este que não conflita com as normas da Convenção de Varsóvia, como também do princípio da aptidão para a prova, a teor do qual esta deve incumbir à parte dotada de melhores condições para sua produção. Por óbvio, a fornecedora dos serviços de transporte aéreo internacional tem, no caso, envergadura técnica e capacidade operacional muito superiores à da consumidora, para produzir prova que esclareça quanto a presença, ou não, de dolo ou culpa grave suscetível de dar causa ao extravio da bagagem. Dentro dessa moldura, à míngua de prova de que a transportadora e seus prepostos atuaram com a diligência necessária para fazer a bagagem da autora ser entregue, em perfeito estado, na cidade de destino, entendo aplicável ao caso o art. 25 da Convenção de Varsóvia, preceito que autoriza a fixação de indenizações superiores ao limites estabelecidos no art. 22 do referido pacto internacional.\n[\nRE 636.331\n,rel. min.\nGilmar Mendes\n, voto da min.\nRosa Weber\n, P, j.  25-5-2017,\nDJE\n257 de 13-11-2017,\nTema 210.\n]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Aplicação do direito à espécie\nPor fim, não procede a crítica à técnica de julgamento empregada na decisão agravada. O inc. III do art. 102 da\nConstituição\nimpõe que o Supremo julgue a causa por completo quando presentes as hipóteses de conhecimento do recurso extraordinário. Nessa linha, a\nSúmula 456/STF\n: o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Portanto, descabida a pretensão do Estado de que se acolhesse seu recurso extraordinário unicamente porque o entendimento desta Corte difere do aplicado pela Corte de origem. A aplicação do direito fixado por esta Corte conduz à improcedência da demanda, o que pode e deve desde logo ser declarado por esta Corte (...) Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRE 797.294 AgR\n, rel.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-2-2015,\nDJE\n45 de 10-3-2015.]\n Possibilidade de julgar o recurso extraordinário com base em fundamento diverso daquele enfrentado pelo tribunal recorrido\n(...) II. Recurso extraodinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário.\n[\nRE 298.694\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 6-8-2003, DJ de 23-4-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 457",
        "conteudo": "O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2325",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Efetividade da jurisdição pelo órgão competente\nPara a formação do quadro-fático jurídico necessário à jurisdição constitucional extraordinária, a recorrente cumpriu seu dever processual ao apresentar ostensivamente o objeto e a fundamentação de seu pedido. Não há que se falar em omissão ou extemporaneidade. Por outro lado, se meramente ancilares e incidentais ao exame da matéria constitucional, questões ligadas ao quadro fático-jurídico devem ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, lembro que os precedentes do saudoso Ministro Victor Nunes Leal originadores das Súmulas 456 e 457/STF buscam preservar a efetividade da jurisdição exercida pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Quer dizer, nenhuma das partes pode requerer à Corte que examine provas não realizadas no momento processual oportuno, nem que determine sua produção. Porém, reler a descrição de fatos contida nos autos equivale simplesmente a reinterpretar, a dar classificação ou qualificação jurídica adequada aos mesmos eventos observados pelos Tribunais de origem.\n[\nARE 638.195\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 29-5-2013,\nDJE\n246 de 13-12-2013.]\nAssinalo, por fim, que a irresignação da autora não se dirige à prejudicialidade do pedido principal formulado no recurso extraordinário, mas apenas da \"matéria constitucional e autônoma remanescente, referente à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da\nLei 9.718/1998\n, sobre a qual este E. STF já possui entendimento pacificado\" (fl. 597). Essa questão, no entanto, não restará preclusa e sequer deixará de ser considerada. Se o julgamento do recurso representativo da controvérsia for favorável ao Fisco, a questão atinente à constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da\nLei 9.718/1998\ndeverá ser enfrentada pelo Tribunal de origem, quando da apreciação do recurso da União, nos termos do art. 543-B, § 3º, do\nCPC\ne do entendimento que levou à edição das Súmulas STF 456 e 457.\n[\nRE 539.645 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 19-11-2013,\nDJE\n237 de 3-12-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 458",
        "conteudo": "O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3121",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do  STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 459",
        "conteudo": "No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3123",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 460",
        "conteudo": "Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3124",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Adicional de insalubridade e perícia judicial\nContra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, II, e 7°, XXIII, da\nConstituição da República\ne contrariedade às Súmulas 194 e 460 do STF. (...) Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. No caso, foi reconhecido o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exposição ao agente calor acima ao limite de tolerância previsto no\nAnexo 03 da Norma Regulamentadora  15 do Ministério do Trabalho\ne Emprego, que dispõe sobre as atividades e operações insalubres. A determinação dos limites máximos e mínimos de exposição a agentes insalubres, segundo a referida norma regulamentadora, depende da sua concentração ou intensidade, natureza e tempo de exposição. Em relação aos limites para exposição ao agente calor, em particular, a norma em absoluto excepciona a origem solar ou qualquer outra fonte, avaliada a condição de insalubridade através da aplicação do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo IBUTG, o qual apenas é definido por equações diferentes conforme o trabalho seja desempenhado em ambientes sem carga solar (internos ou externos) ou em ambientes externos com carga solar. Na espécie, a prova produzida pela perícia técnica apontou exposição ao calor excessivo, com valores de IBTGU (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) superiores aos limites de tolerância fixados na referida norma regulamentar. Considerada essa premissa, ora insuscetível de revisão (Súmula 279/STF), enquadradas no\nAnexo 03 na NR 15/MTE\nàs condições de trabalho verificadas, não há falar em afronta direta aos arts. 5°, II, e 7°, XXIII, da\nConstituição da República\n, tampouco em contrariedade às Súmulas 194 e 460 do STF, observados que foram em sua literalidade. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da\nConstituição da República\n. Conheço do agravo para negar-lhe provimento.\n[\nARE 728.642\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 13-2-2013,\nDJE\n33 de 20-2-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 194\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 461",
        "conteudo": "É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2330",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este  enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 462",
        "conteudo": "No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3126",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 463",
        "conteudo": "Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3127",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 464",
        "conteudo": "No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3128",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a  este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 465",
        "conteudo": "O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3125",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 466",
        "conteudo": "Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3151",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 467",
        "conteudo": "A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3152",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de  jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 468",
        "conteudo": "Após a Emenda Constitucional  5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3153",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nA imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese definida no\nRE 608.872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 6-3-2017,\nTema 342.\n]\nImunidade do art. 150, inciso VI, alínea a,\nCF\n. Entidade beneficente de assistência social.Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.\n[\nRE 608.872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017,\nDJE\n219 de 6-3-2017,\nTema 342\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Extinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042 de 21 de outubro de 1969\n, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-1966.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983,\nDJ\nde 12-8-1983.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 303\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 342\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado: 8-10-1964\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 469",
        "conteudo": "A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3154",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção  a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 470",
        "conteudo": "O imposto de transmissão \"inter vivos\" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2153",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 110\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 471",
        "conteudo": "As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3166",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 472",
        "conteudo": "A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3167",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a  este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 473",
        "conteudo": "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1602",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.\n[Tese definida no\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011,\nDJE\n146 de 13-2-2012,\nTema 138.\n]\nO recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da\nSúmula 473 desta Suprema Corte\n, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da\nConstituição anterior\n. (...) A partir da promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente\nConstituição Federal\n.\n[\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011,\nDJE\n146 de 13-2-2012,\nTema 138\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Ato legislativo e\nSúmula 473\n2. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a\nConstituição Federal\nlimita a iniciativa legislativa. Concluído o processo legislativo, a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo primário, ainda que fundamentada em vício formal no seu trâmite legislativo, deve se dar por meio de decisão judicial, no exercício do controle judicial e repressivo de constitucionalidade. 3. Consectariamente, o Decreto Legislativo 547/2014, ao sustar a vigência da\nLei Complementar Estadual 79/2013\nsem que houvesse a hipótese de exorbitação de poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da\nCRFB/1988\n), tampouco sua pronúncia de inconstitucionalidade (artigo 52, X, da\nCRFB/1988\n), revela-se inconstitucional. Isso porque, a pretexto de preservar sua própria competência, o Decreto Legislativo consubstancia ato normativo modificador da disciplina jurídica da carreira dos integrantes do Ministério Público local, em desobediência às exigências estabelecidas pelo artigo 128, § 5°, da\nConstituição Federal\n. 4. O ato normativo impugnado exterioriza os elementos necessários ao cabimento da presente ação, visto que se reveste de densidade normativa primária.\n[\nADI 5.184\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 30-8-2019,\nDJE\n200 de 16-9-2019.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 3\n.\n Vide\nSúmula 6\ne\nSúmula 346\n.\n\nTema 839\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 138\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 10-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 474",
        "conteudo": "Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4029",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com  menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 475",
        "conteudo": "A Lei 4.686, de 21-6-1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4031",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco  de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção  a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 476",
        "conteudo": "Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4032",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 477",
        "conteudo": "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4033",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 478",
        "conteudo": "O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4034",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 479",
        "conteudo": "As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2516",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Área de terreno reservado e a\nSúmula 479 do STF\nNo que se refere ao art. 20, III, da\nConstituição Federal\n, o parecer do Ministério Público Federal afirma que \"as instâncias ordinárias não consideraram que, na hipótese, as correntes de água em questão fossem do domínio da União, caso em que os terrenos marginais correspondentes seriam de sua propriedade\" (fl. 218), aplicando a\nSúmula\n279\nda Corte Suprema\n. E, ainda, assinalou o parecer que não é de aplicar-se a\nSúmul\na 479\nda Corte \"já que as mesmas instâncias ordinárias também nada salientaram a respeito da navegabilidade ou não dos cursos d'água situados na área desapropriada\" (fl. 218). Ao contrário, como visto acima, o acórdão dos declaratórios afirmou que se tratava de áreas que não passavam ao domínio público, estando oneradas com a servidão de trânsito, nos termos dos artigos 11, 12 e 14 do\nCódigo de Águas\n. Na verdade, a leitura da sentença mostra que as terras reservadas devem ser indenizadas, \"embora a jurisprudência, com esteio na\nSúmula\n479\ndo STF\n, tenha firmada posicionamento em sentido oposto\" (fl. 41). Quero crer que, de fato, as instâncias ordinárias juglaram em sentido contrário ao assentado nesta Suprema Corte, não sendo necessário examinar a questão da navegabilidade, uma vez que houve, claramente, decisão que não considerou a\nSúm\nula 479\ndiante do entendimento de que não passariam as terras para o domínio da União, mas, apenas, ficariam sob o regime de servidão de trânsito. Em conclusão, conheço do extraordinário e lhe dou provimento para excluir da indenização a área de terreno reservado.\n[\nRE 331.086\n, rel. min.\nMenezes Direito\n, 1ª T, j. 2-9-2008,\nDJE\n206 de 31-10-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 480",
        "conteudo": "Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvículas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2537",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 480\ne títulos de propriedade sobre imóveis rurais situados em reserva indígena\n9) Nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área de reserva indígena denominada Caramuru-Catarinaparaguaçu, conforme demarcação de 1938. Aquisição a\nnon domino\nque acarreta a nulidade dos títulos de propriedade na referida área indígena, porquanto os bens transferidos são de propriedade da União (\nSúmula 480 do STF\n: (...). 61. O argumento nos termos do qual seria necessária, no caso, a prova de que as terras foram efetivamente transferidas pelo Estado da Bahia à União ou aos índios não prospera em favor dos réus. Disputa por terra indígena entre quem quer que seja e índios consubstancia, no Brasil, algo juridicamente impossível. Na vigência da\nConstituição de 1967\nas terras ocupadas pelos índios são bens da União (art. 4º, IV) , sendo assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes (art. 186). Quanto a este aspecto, leio a nossa\nSúmula 480:\n\"Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da\nConstituição Federal de 1967\n, as terras ocupadas por silvícolas\".\n[\nACO 312\n, rel. min.\nEros Grau\n, red. p/ o ac. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 2-5-2012,\nDJE\n54\nde 21-3-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 650\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 481",
        "conteudo": "Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8°, e, parágrafo único, do Decreto  24.150, de 20-4-1934.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3093",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 482",
        "conteudo": "O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3094",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 483",
        "conteudo": "É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3052",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 80\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 484",
        "conteudo": "Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25-11-1964.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3084",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 485",
        "conteudo": "Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3064",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Aplicação em julgados do STF",
                "conteudo": [
                    "\nRetomada de locações e matéria infraconstitucional\nO recurso extraordinário se fundamenta em matéria constitucional (art. 153, § 22 da\nE/C  1/1969\n) e legal (arts. 524 do\nCódigo Civil Brasileiro\ne 8°, e do\nDecreto  24.150/1934\n), além de dissídio com a\nSúmula 485\n, que se baseia em texto legal indicado, inclusive, como violado. Com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, a competência para apreciar recurso fundado em contrariedade ou em divergência quanto a questões de âmbito legal passou a ser daquela Corte (art. 105, III, a e c da\nConstituição vigente\n. Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso no concernente à matéria constitucional. Ocorre, no caso, hipótese de desdobramento material do recurso extraordinário em recurso extraordinário e recurso especial. O recurso extraordinário, que diz respeito à questão constitucional, já inadmitida, passa a ser objeto do agravo de instrumento. As questões legais, incluída aí a relativa à súmula, que, apesar de já referida no despacho do Presidente do Tribunal, ainda não está preclusa, poderão servir de base ao recurso especial, como haja inciativa do recorrente em promover o desdobramento. Assim sendo, sobrestado o presente agravo de instrumento, que continua na competência desta Corte, determino ao Presidente do Tribunal a quo que, no desdobramento do recurso inicialmente interposto em extraordinário e especial, este com fundamento no art. 105, III, a e c da\nConstituição vigente\n, e nos limites das alegações feitas no recurso desdobrado, adote procedimento que consiste em que se intime o recorrente para, no prazo preclusivo de quinze dias, manifestar-se quanto ao desdobramento nos dois recurso, devendo, posteriormente, comunicar ao Supremo Tribunal Federal se houve ou não aquele pedido e, em caso afirmativo, se foi ou não admitido o recurso especial.\n[\nAI 131.657 QO\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, P, j. 10-5-1989,\nDJ\nde 30-6-1989.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 486",
        "conteudo": "Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3087",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 487",
        "conteudo": "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2576",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória\n9. O atual\nCódigo Civil\ne a redação atribuída ao art. 923 do\nCódigo de Processo Civil\nimpedem a apreciação de questões envolvendo a\njus petitorium\nem juízo possessório. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a\nexceptio dominii\nnos casos em que duas pessoas disputam a posse a título de proprietários ou quando é duvidosa a posse de ambos os litigantes. Dessa forma, \"a exceção do domínio somente é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório\n\".\n10. Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na\nSúmula STF 487,\nin verbis:\n(...) Silvio de Salvo Venosa adverte que \"somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a posse em favor de quem evidentemente tem o domínio. Todavia a ação não deixa de ser possessória, não ocorrendo coisa julgada acerca do domínio\".\n[\nACO 685\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 11-12-2014,\nDJE\n29 de 12-2-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 488",
        "conteudo": "A preferência a que se refere o art. 9° da Lei 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3091",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 489",
        "conteudo": "A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2591",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Registro do veículo no Departamento de Trânsito e legitimidade do título do vendedor\nTenta o Estado excluir sua responsabilidade, alegando que a teoria do risco administrativo, fundamento constitucional da responsabilidade civil, não significa que a administração deva indenizar sempre o dano sofrido pelo particular, pois é necessário que exista nexo de causalidade entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente. No caso, não se pode transferir para o Estado o ressarcimento do prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro de veículo, o efeito de comprovante absoluto da existência, ou não, de ônus, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, a respeito, no cartório competente, quanto à legitimidade do título do vendedor (\nSúm. 489\n). Em hipótese de furto, esta Turma já decidiu: \"Veículo admitido a registro, pelo Departamento Estadual de Trânsito, a requerimento do adquirente, mas que depois se verificou haver sido objeto de furto. Ausente o nexo causal, entre a atividade do funcionário e o prejuízo enfrentado pelo mencionado adquirente, não se acha caracterizada a responsabilidade civil do Estado.\" (...) A questão do valor probatório do certificado de registro do veículo no Serviço de Trânsito não é nova no STF, onde, como se vê, a tese do acórdão recorrido não tem encontrado ressonância, havendo-se afirmado, nos precedentes colacionados, a inocorrência de nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato de registro do veículo no Departamento de Trânsito, sendo certo que, no presente caso, teria ocorrido, no máximo, omissão do servidor responsável pela emissão de registro do veículo, mas que é insuscetível de acarretar o dever de indenização. (...) Recurso conhecido e provido.\n[\nRE 159.925\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, 1ª T, j. 8-6-1999,\nDJ\nde 24-9-1999.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 490",
        "conteudo": "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2620",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Vedação à indexação de pensão indenizatória ao salário mínimo.\n(...) Não vislumbro dúvida razoável de que a utilização do salário-mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) incide na vinculação vedada pela\nConstituição do Brasil.\nO que é ali proibido é exatamente tomar-se o salário mínimo como fator indexador para novos e diferenciados ganhos decorrentes ou não de dever remuneratório. 6. Esse raciocínio está explícito nos precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastaram a validade de vinculação ao salário-mínimo nos casos de seu aproveitamento como parâmetro para o cálculo inicial de condenações, sendo o seu valor nominal sujeito a correção monetária, afastando a indexação. São exemplos o\nAgravo de Instrumento 508.844-ED\n, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1º.4.2005, e os\nRecursos Extraordinários 389.989-AgR\n, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.11.2004;\n407.272\n, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.9.2004;\n409.427\n-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.4.2004;\n270.161\n, Primeira Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.11.2001. Nesse sentido: \"Vinculação ao salário mínimo: incidência da vedação do art. 7º, IV, da\nConstituição\n, restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária (\nRE 338.760\n, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.6.2002).\" Também por não ter havido reflexo pecuniário na vinculação foi que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei que estabeleceu o salário-mínimo como parâmetro para a definição de hipossuficiência econômica para fins de inscrição gratuita em concurso público: (...) Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o valor inicial da condenação, corrigindo-o monetariamente de acordo com os índices oficiais, então, não contrariam a vedação constitucional (conforme item 6 deste voto). A solução depende do exame de cada caso.\n[\nRE 565.714\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 30-4-2008,\nDJE\n211 de 8-8-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 491",
        "conteudo": "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3055",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nIndenização por morte de vítima de disparo de arma de fogo causado no quartel\nCuida-se de pleito de indenização por dano moral. A vítima, filho da autora, ora recorrente, era soldado do Exército Nacional e foi morto em conseqüência de disparo de arma de fogo, manuseada por colega de farda, no interior do Quartel onde serviam. O acórdão do TRF-2ª Região, por maioria de votos, em embargos infringentes, negou, no caso, indenização por dano moral, constando da ementa do aresto recorrido (fls. 242): \"Entende-se que a indenização por danos morais seja cumulável com a indenização por danos materiais, embora sejam ambos oriundos de um mesmo fato. Considerando, entretanto, ser o dano moral aquele que ofende a dignidade, a imagem, a reputação social da pessoa, não se vislumbram no presente caso a ocorrência do referido dano, passível de indenização pela embargante.\" (...) Conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para restabelecer o acórdão da 1ª Turma do TRF-2ª Região, na Apelação Cível nº 94.02.09207-2-RJ, na linha do voto do Relator, às fls. 200/205. Com efeito, o voto condutor do referido aresto, registrou às fls. 200: \"\nApesar de opiniões em contrário, a jurisprudência vem cada vez mais se inclinando no sentido de admitir a indenização por dano moral. De fato, se restringirmos esta aos casos em que há dano material a indenizar, de dano moral não se trataria mais. Como ensina Silvio Rodrigues, o dano é moral quando a Prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. E a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material. A dificuldade em quantificar o valor do dano moral não deve afastar a dever de fixar tal indenização cujo cabimento hoje em dia não se discute mais, por exemplo, nos EUA\".\nNoutro passo, acrescentou (fls. 201/204),\nverbis\n: (...) 48. A\nConstituição Federal de 1988\nveio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral. O art. 5º, nº X, dispôs: \"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito da indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação\". Destarte, o argumento baseado na ausência de um principio geral desaparece. E assim, a reparação do dano material integra-se definitivamente em nosso direito moral. (...) \"\nNa jurisprudência, o cabimento da reparação do dano moral está pacificado pela\nSúmula 491 de Supremo Tribunal Federal:\nSúm. 491\n.\" Esta Turma, no\nRE 179.147-1-SP\n, relator Min. Carlos Velloso, a 12.12.1997, por unanimidade, decidiu no sentido da procedência da ação de indenização, \"condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência de\nfaute de service\"\n. Também no\nRE 192.593-1-SP\n, a Primeira Turma, relator Min. Ilmar Galvão, não foi conhecido o recurso extraordinário do réu, confirmando-se a condenação por dano moral.\n[\nRE 222.795\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 8-4-2002,\nDJ\nde 24-5-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 492",
        "conteudo": "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2628",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado\n(...) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da\nSúmula 492 desta Corte.\n(...) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental.\n[\nRE 590.272 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 1º-2-2011,\nDJE\n34 de 21-2-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 493",
        "conteudo": "O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3095",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 494",
        "conteudo": "A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3099",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 152\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 495",
        "conteudo": "A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3100",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 496",
        "conteudo": "São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2156",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Validade dos decretos-leis expedidos entre 24-1-1967 e 15-3-1967\nEm suas razões, sustenta o agravante que o tema constitucional posto à apreciação da Corte (\nCF\n, art. 5º, inciso XXXIX) foi devidamente prequestionado. Reitera, ademais a não recepção do\nDecreto-Lei  201/1967\npela ordem constitucional vigente.(...) O inconformismo não merece prosperar. (...) Diga-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o\nDecreto-Lei 201/1967\nfoi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, conforme enunciado da Súmula 496, (...).\n[\nRE 799.944 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 16-12-2014,\nDJE\nde 12-2-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 497",
        "conteudo": "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2108",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Crime continuado e termo inicial para cálculo da prescrição\nQuanto à alegada prescrição da pretensão punitiva estatal, nada colhe o recurso ordinário. Registro, na hipótese, que deve ser excluído do cálculo da prescrição o período correspondente ao crime continuado, nos ditames da\nSúmula 497/STF\n- \"Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação\"\n.\nPara cada crime de estelionato, o magistrado de primeiro grau, em relação à Recorrente Irene Artiaga Gomes da Costa, fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva à falta de circunstâncias atenuantes e agravantes. A mesma reprimenda foi aplicada quanto ao crime de formação de quadrilha. Aos Recorrentes Adecio Rodrigues da Costa, Livia Artiaga Rodrigues, Luciano Artiaga Rodrigues, Maria da Glória Artiaga Silva e Nilzangela Aparecida Arantes Diniz foram aplicadas as penas de 1 (um) ano de reclusão para cada crime de estelionato e de 1 (um) ano de reclusão para o crime de formação de quadrilha à míngua de majorantes e minorantes. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do\nCódigo Penal\n. Os crimes de estelionato foram praticados \"\na\npartir do segundo semestre de 2004\",\nconforme consignado na denúncia, no édito condenatório e nas informações prestadas pelo Juízo de origem à Corte Estadual. No tocante à data dos fatos criminosos, diversamente da tese defensiva, perfilho do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que \"inviável conceber período temporal outro, nem mesmo, como sugere o impetrante, a data em que as vítimas ingressaram na instituição religiosa, sob pena de se desconsiderar assim marco diverso previsto em lei - artigo 111 do\nCódigo Penal.\n\" Considerando que os fatos ocorreram \"a partir do segundo semestre de 2004\", a denúncia foi recebida em 17.3.2008 e publicada a sentença condenatória no dia 08.11.2010, não transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre os respectivos marcos interruptivos (art. 117 do\nCódigo Penal\n). (...) Portanto, não detecto ilegalidade ou abuso de direito na decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em\nhabeas corpus.\n[\nRHC 123.846\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 14-10-2014,\nDJE\n218 de 5-11-2014.]\n Avaliação da prescrição em pena conglobada para fins de extradição\nConforme o Direito brasileiro, a prescrição executória é examinada considerando-se a pena concreta prevista para cada um dos crimes isoladamente, como estabelece o art. 119 do\nCódigo Penal\n. A\nSúmula 497/ STF,\npor sua vez, determina que \"(...)\". Em sede de extradição, a continuidade delitiva exige esforço adicional na análise da prescrição executória, quando o Estado requerente não demonstra todos os passos que levaram à pena aplicada. É comum que a sentença estrangeira aplique apenas uma pena conglobada para o conjunto de delitos, caracterizada \"pela mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora ao quantum referente à pena base e ao acréscimo decorrente do nexo de continuidade delitiva\" –\nExt 1.434\n, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6.12.2016. Atualmente, a reiterada jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação de uma pena global não constitui empecilho intransponível à análise da prescrição executória. Nossa jurisprudência vem observando, como parâmetro de avaliação da prescrição executória em sentenças conglobadas, a pena mínima cominada para cada um dos crimes, de acordo com a lei brasileira. Entretanto, essa técnica nem sempre apresenta resultados satisfatórios. Em recente caso, esta Segunda Turma avaliou sentença que aplicou pena pelos delitos de associação e tráfico de drogas, de forma continuada. O juiz estrangeiro fixou a pena-base considerando o crime mais grave, no caso, associação para o tráfico de drogas. Em seguida, aplicou aumento, relativo tanto à continuidade delitiva quanto ao concurso entre os diferentes delitos. No julgamento da extradição, considerou-se a pena-base fixada na sentença como parâmetro para avaliação da prescrição, no que se refere ao crime de associação para o tráfico de drogas. Quanto ao crime de tráfico de drogas, adotou-se a menor pena cominada pelo ordenamento estrangeiro, a qual era superior à correspondente no Brasil –\nExt. 943-Ext\n., Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,\nDJE\n13.3.2017. Tenho que tal entendimento é o que melhor soluciona a questão da aplicação de penas conglobadas. A prescrição executória, para fins de extradição, é avaliada com base na sentença estrangeira, sem se limitar nem sequer ao máximo da pena cominada no Brasil.\n[\nExt 1.488\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 20-6-2017,\nDJE\n143 de 30-6-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 498",
        "conteudo": "Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4040",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência para julgar crime contra a ordem econômica\nCompetência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da\nL. 8.176/1991\n(venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do Petróleo - ANP e, portanto, ausente interesse direto e específico da União: não incidência do art. 109, IV, da\nCF.\n1. Regra geral os crimes contra a ordem econômica são da competência da Justiça comum, e, no caso, como a\nL. 8.176/1991\nnão especifica a competência para o processo e julgamento do fato que o recorrido supostamente teria praticado, não há se cogitar de incidência do art. 109, VI, da\nCF.\n2. De outro lado, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira devem ser julgados pela Justiça Federal - ainda que ausente na legislação infraconstitucional nesse sentido -, quando se enquadrem os fatos em alguma das hipóteses previstas no artigo 109, IV, da\nConstituição.\n3. É da jurisprudência do Tribunal, firmada em casos semelhantes - relativos a crimes ambientais, que \"o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, IV, da\nCarta Magna\n, tem de ser direto e específico\", não sendo suficiente o \"interesse genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União\" (REE\n166.943\n, 1ª T., 03.03.95, Moreira;\n300.244\n, 1ª T., 20.11.01, Moreira;\n404.610\n, 16.9.03, Pertence;\n336.251\n, 09.6.03, Pertence;\nHC 81.916\n, 2ª T., Gilmar, RTJ 183/3). 4. No caso, não há falar em lesão aos serviços da entidade autárquica responsável pela fiscalização: não se pode confundir o fato objeto da fiscalização - a adulteração do combustível - com o exercício das atividades fiscalizatórias da Agência Nacional de Petróleo - ANP-, cujo embaraço ou impedimento, estes sim, poderiam, em tese, configurar crimes da competência da Justiça Federal, porque lesivos a serviços prestados por entidade autárquica federal (\nCF\n, art. 109, IV).\n[\nRE 502.915\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 13-2-2007,\nDJE\n4 27-4-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 499",
        "conteudo": "Não obsta à concessão do \"sursis\" condenação anterior à pena de multa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3104",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nConcessão do sursis e condenação anterior à pena de multa\nHabeas Corpus. Condenação a pena de um ano e dois meses de reclusão,\nCódido Penal\n, art. 155. 2. Negativa do \"sursis\", porque reincidente o réu. 3. Hipótese em que, anteriormente, o paciente fora condenado a pena de detenção substituída por multa. 4. Pena de multa, em condenação anterior, não impede a concessão do \"sursis\".\nCódigo Penal.\nArt. 77, par. 1. 5. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do \"sursis\", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia.\n[\nHC 72.605\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 17-10-1995,\nDJ\nde 7-12-1995.]\nHabeas Corpus. Re condenada a dois anos de reclusão. \"Sursis\". Condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.\nCódigo Penal\n, art. 77, par. 1. Hipótese em que, em grau de apelação, veio, ainda, a ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Essa anterior condenação não marca, assim, os antecedentes do réu, nem gera futura reincidencia. Não havia dessa maneira, amparo legal para o acórdão cassar o \"sursis\" concedido na sentença, onde condenada a paciente a dois anos de reclusão. Habeas Corpus deferido, para restabelecer o \"sursis\" concedido na decisão de primeiro grau.\n[\nHC 69.918\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 2-3-1993,\nDJ\nde 26-3-1993.]\nHabeas Corpus. Suspensão condicional da pena. Apelação em liberdade. I - Não se pode negar \"sursis\" ao argumento da reincidencia se a condenação anterior foi meramente pecuniária. (...).\n[\nRHC 66.900\n, rel. min.\nFrancisco Rezek\n, 2ª T, j. 8-11-1988,\nDJ\nde 2-12-1988.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 500",
        "conteudo": "Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3105",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 501",
        "conteudo": "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1604",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. min. presidente\nCezar Peluso\n, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011,\nTema 414\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nInaplicabilidade em ações indenizatórias contra o empregador envolvendo acidente de trabalho\nRemarque-se, então, que as causas de acidente do trabalho, excepcionalmente excluídas da competência dos juízes federais, só podem ser as chamadas ações acidentárias. Ações, como sabido, movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questão atinente a benefício previdenciário. Logo, feitos em que se faz presente interesse de uma autarquia federal, é certo, mas que, por exceção, se deslocam para a competência da Justiça comum dos Estados. Por que não repetir? Tais ações, expressamente excluídas da competência dos juízes federais, passam a caber à Justiça comum dos Estados, segundo o critério residual de distribuição de competência. Tudo conforme serena jurisprudência desta nossa Corte de Justiça, cristalizada no\nenunciado da Súmula 501\n. 12. Outra, porém, é a hipótese das ações reparadoras de danos oriundos de acidente do trabalho, quando ajuizadas pelo empregado contra o seu empregador. Não contra o INSS. É que, agora, não há interesse da União, nem de entidade autárquica ou de empresa pública federal, a menos, claro, que uma delas esteja na condição de empregadora. O interesse, reitere-se, apenas diz respeito ao empregado e seu empregador. Sendo desses dois únicos protagonistas a legitimidade processual para figurar no pólos ativo e passivo da ação, respectivamente. Razão bastante para se perceber que a regra geral veiculada pela primeira parte do inciso I do artigo 109 da\nLei Maior\n- definidora de competência em razão da pessoa que integre a lide - não tem como ser erigida a norma de incidência, visto que ela não trata de relação jurídica entre empregados e empregadores. Já a parte final do inciso I do artigo 109 da\nMagna Carta\n, segundo demonstrado, cuida é de outra coisa: excepcionar as hipóteses em que a competência seria da própria Justiça Federal.\n[\nCC 7.204\n, rel. ministro\nAyres Britto\n, P, j. 29-6-2005,\nDJ\nde 9-12-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 22\n.\n Vide\nSúmula 235\ne\nSúmula 689\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 414\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 502",
        "conteudo": "Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na capital do Estado, ou do Território, para efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1606",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula destituída de fundamento constitucional\nAgravo de Instrumento - Alegação de ofensa a coisa julgada - Inocorrência - Divergência jurisprudencial com súmula revestida de fundamento legal (\nSúmula 502/STF\n) - Inadmissibilidade do RE - Recusa de prestação jurisdicional não configurada - Princípio da legalidade - Ausência de conflito direto com o texto constitucional - Descabimento do apelo extremo - Agravo improvido.\n[\nAI 126.187 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 28-3-1995,\nDJ\nde 1-9-1995.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 503",
        "conteudo": "A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2310",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nQuestionamentos acerca do real credor tributário não configura conflito federativo\nAgravo regimental na ação cível originária. Operações de industrialização de matérias-primas. Recolhimento do ICMS. Estados de São Paulo e Goiás.\nSúmula 503 do Supremo Tribunal Federal\n. Incompetência do Supremo Tribunal. Ausência de conflito federativo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (...) Na presente ação se discute a titularidade da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias decorrente de operações de industrialização de mercadorias no Estado de São Paulo e remetidas ao estabelecimento da empresa localizada no Estado de Goiás. Conforme ressaltei na decisão agravada, as questões fáticas e jurídicas postas nesta ação não traduzem conflito federativo a atrair a  competência deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 102, inc. I, al. f , da\nConstituição da República.\n[\nACO 2.116 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 17-3-2015,\nDJE\n63 de 6-4-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 504",
        "conteudo": "Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3108",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nEC 7/1977\n: direito marítimo e competência da justiça estadual\nConflito de Jurisdição. Questão de direito marítimo. Competência da Justiça estadual nos termos da\nEmenda Constitucional  7\n, de 13 de abril de 1977. Remessa dos autos ao Tribunal suscitado, prejudicado o conflito.\n[\nCJ 6.009\n, rel. min.\nRodrigues Alckmim\n, P, j. 11-5-1977,\nDJ\nde 3-6-1977.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 505",
        "conteudo": "Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2656",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Não cabe recurso para o STF de decisões da Justiça do Trabalho, quando se tratar de matéria circunscrita ao campo infraconstitucional\nO tema da presente controvérsia é o marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, constata-se a ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à prescrição dos créditos relativos às contribuições sindicais rurais, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente o\nCódigo Tributário Nacional\ne a\nConsolidação das Leis Trabalhistas\n, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.\n[\nARE 913.264 RG\n,  rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 5-5-2016,\nDJE\n108 de 27-5-2016,\nTema 892\n.]\nA norma que disciplina o direito de greve está circunscrita à norma infraconstitucional, o que implicaria em ofensa reflexa ao texto constitucional, inviável nesta instância extraordinária, que exige afronta direta à\nLei Maior\n, incidindo a\nSúmula 505\n.\n[\nAI 138.518 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 26-9-1995,\nDJ\nde 10-11-1995.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 892\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 506",
        "conteudo": "O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a \"denega\".",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1531",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Revogação da\nSúmula 506\ndo Supremo Tribunal Federal\nSuspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança.\nSúmula 506\n. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na\nLei 8.437\n, de 1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da\nSúmula 506.\n6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança.\n[\nSS 1.945 AgR-AgR-AgR-QO\n,\nrel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac.\nGilmar Mendes\n, P, j. 19-12-2002,\nDJ\nde 1º-8-2003.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 507",
        "conteudo": "A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3109",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": []
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 508",
        "conteudo": "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2658",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência da justiça comum estadual e Banco do Brasil S/A\nO Banco do Brasil S/A constitui, nos termos de formulação conceitual consagrada pelo\nDecreto-lei  200/1967\n, na redação dada pelo\nDecreto-lei  900/1969\n(art. 5º, III), sociedade de economia mista federal. Essa qualificação jurídica do Banco do Brasil S/A tem sido reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 48/208, Rel. Min. Adaucto Cardoso), em orientação consolidada na\nSúmula 508\n, cujo enunciado reconhece competir, (...) à Justiça Estadual , em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A. Disso emerge a clara e incontrastável competência do Poder Judiciário do Estado-membro para apreciar as causas penais em que figure, como sujeito passivo da ação delituosa, qualquer sociedade de economia mista federal, a cuja noção subsume-se, juridicamente, o Banco do Brasil S/A.\n[\nHC 69.881\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 17-11-1992, DJ de 6-10-2006.]\nI. - Compete a Justiça comum estadual o processo e o julgamento de crime praticado contra o Banco do Brasil. II. - H.C. indeferido.\n[\nHC 70.808\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ªT, j. 23-11-1993,\nDJ\nde 18-3-1994.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 517\ne\nSúmula 556\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 509",
        "conteudo": "A Lei  4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4039",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 510",
        "conteudo": "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2671",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência delegada e autoridade coatora\nO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Incidência da\nSúmula 510/STF.\nDoutrina. Precedentes. - O caráter estrito de que se reveste a norma constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal não permite que essa especial atribuição jurisdicional seja estendida às hipóteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa outorgada pela própria Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo inscrito no art. 102, I, “d” da\nConstituição da República\n.\n[\nMS 30.492 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 27-02-2014,\nDJE\n58 de 25-3-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 511",
        "conteudo": "Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2712",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança\nNo primeiro dos precedentes -\nRE 178881\n, Pl, 13.3.97, DJ 6.3.98 - o Tribunal, por maioria, reafirmou a\nSúmula 511\ne entendeu competente o TRF para conhecer de mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra decisão concessiva de liminar em ação cautelar, na qual a impetrante pretendia ingressar como assistente da ré.\n[\nMS 25.624 QO\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, j. 3-11-2005,\nDJ\nde 10-8-2006.]\nMandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz de direito. Competência. Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do art. 109 da\nConstituição\né de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o inc. VIII do mesmo dispositivo a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (art. 108, I, c, da\nCarta da República\n), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos juízes de direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo. Recurso extraordinário não conhecido.\n[\nRE 176.881\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 13-3-1997,\nDJ\nde 6-3-1998.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 512",
        "conteudo": "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2685",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Incabível\ncondenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança\nCumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do\nCPC/15\n, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (\nSúmula 512/STF\ne\nLei 12.016/2009\n, art. 25).\n[\nARE 962.080 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 14-10-2016,\nDJE\n239 de 10-11-2016.]\nAgravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios.\nSúmula 512 do STF\n. I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (\nSúmula 512 do STF\n), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 747.189 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 28-8-2014,\nDJE\n189 de 29-9-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 513",
        "conteudo": "A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2687",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Incabível recurso extraordinário de acórdão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário prematuramente. Impossibilidade.\nSúmula 513/STF\n. O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da\nSúmula 513/STF\n. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRE 528.869 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 16-12-2014,\nDJE\n35 de 24-2-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 514",
        "conteudo": "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2692",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " A ausência de esgotamento recursal não impede a interposição de ação rescisória\nNão se trata, aqui, de exigência de esgotamento de todos os recursos para o ajuizamento de ação rescisória, tema superado pela\nSúmula 514 desta Corte\n, mas da inexistência, na decisão rescindenda, de qualquer pronunciamento quanto ao pedido com fundamento no dispositivo constitucional que se alega violado.\n[\nAR 2.140 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 22-5-2014,\nDJE\n151 de 6-8-2014.]\n9. Muito bem! Diz o réu que esta rescisória é incabível porque a autarquia não se valeu, oportunamente, do recurso de embargos declaratórios para corrigir as impropriedades levantadas na inicial de fls. 02/17. Entretanto, a este argumento opõe-se a\nSúmula 514\ndo Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: (...). 10. O que não se admite – ressalte-se – é o manejo da ação enquanto flui o prazo para recurso. Daí a exigência do trânsito em julgado.\n[\nAC 1.404\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 26-10-2006,\nDJ\nde 2-3-2007.]\n11. Devo dizer que o acórdão transitou em julgado, sem que lhe fossem opostos embargos de declaração para agitar a matéria ora em estudo. 12. É claro que esta omissão não impede o ajuizamento da ação rescisória, conforme se depreende da\nSúmula 514\ndesta egrégia Corte.\n[\nAR 1.583 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 4-8-2005,\nDJ\nde 14-10-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 515",
        "conteudo": "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2696",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência do STF: ação rescisória de seus próprios julgados\nA competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. 102, I, “j”, da\nConstituição Federal\n, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados.\nSúmula 515 do STF.\n[\nAR 2.171 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 25-11-2015,\nDJE\n245 de 4-12-2015.]\nO exame da decisão rescindenda, no entanto, claramente evidencia que o Supremo Tribunal Federal, na espécie em análise, não apreciou a questão constitucional controvertida, deixando, por isso mesmo, por razões de ordem estritamente formal (traslado incompleto de peças essenciais), de julgar o mérito da causa. Vê-se, pois, ante a ocorrência de tal circunstância - que assume indiscutível relevo jurídico-processual no contexto da presente ação rescisória - que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o art. 485 do\nCPC\n, que exige, para efeito de ajuizamento da ação autônoma de impugnação, que o ato rescindendo se qualifique como pronunciamento jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de direito material (\nRISTF\n, art. 259). Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal (...) tem reiteradamente proclamado não caber ação rescisória contra acórdão ou decisão desta Corte, que, sem qualquer exame do mérito da causa, tenha deixado de conhecer do recurso extraordinário, por razões eminentemente formais (\nSúmula 249/STF\n- (...) -\nSúmula 515/STF\n-\nAR 1.474/PE\n, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): (...).\n[\nAR 2.198 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 10-4-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 249\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 516",
        "conteudo": "O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2484",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Entidades do sistema \"S\" e ações criminais\nEste Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de competir à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou a apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (...) A\nSúmula n. 516\n, na qual se dispõe que “o Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual”, foi editada em 3.12.1969 e, embora recepcionada pela\nConstituição da República de 1988\n, as ações que a ela deram origem são de natureza cível. Apenas excepcionalmente ações criminais envolvendo os serviços do Sistema S estarão sujeitas à Justiça estadual (...). No acórdão questionado, ressalta-se que os desvios objeto de apuração foram alvo de procedimento administrativo no Tribunal de Contas da União, a atrair a competência da Justiça Federal para processamento do inquérito.. competir à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou a apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (...) A\nSúmula n. 516\n, na qual se dispõe que “o Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual”, foi editada em 3.12.1969 e, embora recepcionada pela\nConstituição da República de 1988\n, as ações que a ela deram origem são de natureza cível. Apenas excepcionalmente ações criminais envolvendo os serviços do Sistema S estarão sujeitas à Justiça estadual (...). No acórdão questionado, ressalta-se que os desvios objeto de apuração foram alvo de procedimento administrativo no Tribunal de Contas da União, a atrair a competência da Justiça Federal para processamento do inquérito.\n[\nHC 211.602 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 11-4-2022, DJE 72 de 18-4-2022.]\n Entidades do sistema \"S\" e Justiça estadual\n(...) observo que o entendimento do Tribunal a quo no sentido de vislumbrar “possibilidade de interesse da União” no presente caso destoa da jurisprudência desta Corte que se fixou no sentido de que a cobrança das contribuições sociais pelos serviços sociais autônomos do denominado Sistema “S” é da competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a\nSúmula 516.\n[\nRE 1.097.286\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 28-9-2018,\nDJE\n211 de 3-10-2018.]\nA jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que é competência da Justiça estadual o processamento e julgamento de causa em que umas das partes seja entidade paraestatal pertencente ao chamado sistema “S”.\nSúmula 516.\n[\nARE 966.048 AgR\n, rel.min.\nEdson Fachin\n, 1ª T, j. 30-9-2016,\nDJE\n221 de 18-10-2016.]\nI - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria - SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da\nSúmula 516\ndo Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema \"S\", embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes. III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificativa a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da\nConstituição Federal.\n[\nACO 1.953 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-12-2013,\nDJE\n34 19-2-2014.]\nCompetência: Justiça comum: ação popular contra o SEBRAE:\nL. 4717/65 (LAP)\n, art. 20, f;\nCF\n, art. 109, IV;\nSúmula 516\n. 1.O SEBRAE não corresponde à noção constitucional de autarquia, que, para começar, há de ser criada por lei específica (\nCF\n, art. 37, XIX) e não na forma de sociedade civil, com personalidade de direito privado, como é o caso do recorrido. Por isso, o disposto no art. 20, -f-, da\nL. 4717/1965\n(LAP), para não se chocar com a\nConstituição\n, há de ter o seu alcance reduzido: não transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribuições parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas - como todas as enumeradas no art. 1º da\nLAP\n- à proteção de cujo patrimônio se predispõe a ação popular. 2. Dada a patente similitude da natureza jurídica do SESI e congêneres à do SEBRAE, seja no tocante à arrecadação e aplicação de contribuições parafiscais, seja, em conseqüência, quanto à sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas, aplica-se ao caso a fundamentação subjacente à\nSúmula 516.\n[\nRE 366.168\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 3-2-2004,\nDJ\nde 14-5-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 517",
        "conteudo": "As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2054",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência e sociedade de economia mista\nAgravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional. Competência. Justiça Federal.\nSúmula 517 do STF\n. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 282\ne\n356 do STF,\npor ausência de prequestionamento e não oposição de embargos declaratórios. 2. A competência é da Justiça Federal quando a União intervém como assistente nos casos envolvendo sociedades de economia mista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRE 750.142 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 1ª T, j. 23-2-2016,\nDJE\n43 de 8-3-2016.]\nA ação de improbidade administrativa que se volta contra dirigente de sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. 2. In casu, não se vislumbra, a priori, interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da justiça federal, e por conseguinte, a atribuição do Parquet Federal.\n[\nACO 2.438 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 24-2-2015,\nDJE\n45 de 10-3-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 508\ne\nSúmula 556\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 518",
        "conteudo": "A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2703",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Intervenção da União fundada no artigo 5º da\nLei 9.469/1997\n2. Muito embora anterior à\nCF/88\n, permanece hígida a diretriz que se extrai da\nSúmula 518/STF,\nespecialmente porque a intervenção da União somente se deu, no caso, quando já existente decisão de segunda instância. Isto é, o pedido de intervenção anômala da União ocorreu exclusivamente após o julgamento da demanda em segundo grau, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto com o objetivo de viabilizar a admissão do recurso especial da CBTU no Superior Tribunal de Justiça. (...). 3. Igualmente insubsistente a alegação de que \"qualquer interesse da União deverá acarretar o deslocamento de competência para a justiça federal, sendo patente a violação direta da\nConstituição\nsmpre que tal não seder\".\n[\nRE 830.233 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 04-11-2014,\nDJE\n234 de 28-11-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 519",
        "conteudo": "Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3256",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 520",
        "conteudo": "Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3260",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 521",
        "conteudo": "O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2725",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCompetência territorial: local da consumação do delito\nFinalmente, não é sem propósito recordar que, em face de problema similar, a jurisprudência assentada do Tribunal se manteve fiel à inequívoca adoção do local do resultado como parâmetro da competência territorial, sem embargo das razões de conveniência aventadas em contrário. De fato, da premissa, firmada pela Corte, de ser um crime material, e não de mera conduta, o tipo do\nart. 171, § 2º, VI\n, é que se extraiu a jurisprudência, documentada na Súm. 521, de ser competente para o processo, não o foro da emissão, mas o da consumação do delito, ou seja, o da recusa pelo sacado do pagamento do cheque (v.g., CJ 2.845, Ple., 5.4.65, Evandro Lins,\nRTJ 33/108\n).\n[\nHC 69.088\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 3-12-1991,\nDJ\nde 12-6-1992.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 522",
        "conteudo": "Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2727",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCrime de tráfico de entorpecentes: competência da Justiça Federal para crime internacional e da Justiça Estadual para crime de tráfico interno\nJustiça Federal: competência: tráfico internacional de entorpecentes: critério. Na linha da orientação firmada no CJ 4.067, da qual proveio a\nSúmula 522\ne o vigente art. 109, V,\nCF\n, ao caráter internacional do tráfico de entorpecentes - a ditar a competência da Justiça Federal - não é necessário que à circunstância objetiva de estender-se o fato - na sua prática ou em função dos resultados reais ou pretendidos - a mais de um país, se some a cooperação de agentes situados em territórios nacionais diversos.\n[\nHC 76.288\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 2-12-1997,\nDJ\nde 6-2-1998.]\nPenal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tráfico interno.\nLei 6.368/1976\n, Art. 12. Competência.\nSúmula 522-STF\n. I. - Tráfico interno de entorpecentes: competência da Justiça Comum Estadual. II. - H.C. deferido.\n[\nHC 74.479\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 13-12-1996,\nDJ\nde 28-2-1997.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 523",
        "conteudo": "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2729",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do\nCódigo de Processo Penal.\n2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.\n[Tese definida no\nRE 635.145\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 1º-8-2016, DJE 207 de 13-9-2017,\nTema 613\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNulidade absoluta e necessidade de demonstração de prejuízo\nEmbora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do\nCPP\n, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief).\n[\nHC 144.018 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 7-11-2017,\nDJE\n261 de 17-11-2017.]\nNo caso, o paciente foi interrogado sob a égide da nova legislação e na presença do respectivo patrono, tendo ele optado por permanecer em silêncio. A alteração de advogado, por si só, não é apta a fundamentar a realização de novo interrogatório. Incidência da\nSúmula 523/STF.\n[\nHC 138.121 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 16-10-2017,\nDJE\n247 de 27-10-2017.]\n1. Não se nega que o Juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão/PB não andou na melhor trilha processual quando intimou o Parquet estadual para ratificar a denúncia apresentada em grau superior e não fez o mesmo em relação à defesa do acusado por força do par conditio, desprestigiando, assim, o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (\nCF\n, art. 5º, inciso LV). 2. Todavia, além da arguição opportune tempore da suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial para seu reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do\nCódigo de Processo Penal\n(v.g.\nAP 481 EI-ED/PA\n, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 12/8/14), o que não ocorreu na espécie.\n[\nRHC 138.752\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 4-4-2017,\nDJE\n143 de 27-4-2017.]\n3. Esta Corte já decidiu que a participação de um membro do Ministério Público, para auxiliar o titular da comarca, não é motivo bastante para a nulidade do julgamento, mormente quando não se demonstra de que maneira a designação do promotor assistente teria causado prejuízo para a defesa ou criado situação de desigualdade apta a caracterizar a figura do 'acusador de exceção'. Precedentes. 4. Recurso ordinário improvido.\n[\nRHC 99.768\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 14-10-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]\n6. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (\nSegundo Agravo Regimental na AP 470\n, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. 408, III, do\nCódigo de Processo Civil\n(com a revogação do art. 397 do\nCPP\n), decidiu que \"não se pode usurpar o direito da parte de, na eventualidade de não ser localizada uma das testemunhas que arrolou para comprovar suas alegações, substituí-la por outra que considere apta a colaborar com a instrução\". 7. No caso de que se trata, contudo, além de não me convencer do alegado prejuízo suportado pela acusada, entendo que as instâncias de origem justificaram adequadamente a impossibilidade de substituição da testemunha, conforme evidenciam as seguintes passagens dos autos:(...).\n[\nHC 111.535\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 23-9-2014,\nDJE\n199 de 13-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 431\ne\nSúmula 707\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 524",
        "conteudo": "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2731",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 524\ne artigo 18 do\nCPP\n: diferença entre as regras de desarquivamento de inquérito e exercício da ação penal baseada em inquérito arquivado\nCom efeito, a\nSúmula 524\ndesta Suprema Corte estabelece que, \"arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas\". A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento de inquérito, mas de reabertura de inquérito. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do\nCódigo de Processo Penal\n, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. De fato, diante da notícia de novos elementos de convicção veiculada pelo Parquet, afigura-se admissível a reabertura das investigações nos termos da parte final do citado dispositivo do\nCPP\n, mesmo porque o arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem acarreta a preclusão, por cuidar-se de decisão tomada rebus sic stantibus. Assento, por oportuno, que não se discute aqui a possibilidade de o Ministério Público apresentar a denúncia diretamente, prescindindo do inquérito policial, quando tiver elementos de convicção suficientes para fazê-lo, nos termos do  art. 46, § 1º, do\nCPP\n, mas de desarquivamento de inquérito policial. Convém registrar, ainda, que, se para desarquivar o inquérito policial basta a notícia de provas novas, diversamente, o Ministério Público só ofertar a denuncia se tiverem sido produzidas provas novas, nos termos da supramencionada\nSúmula 524 do STF\n. Como bem observa Afrânio Silva Jardim, atualmente, toda questão relativa ao desarquivamento vem sendo examinada e resolvida por meio da automática aplicação da mencionada\nSúmula,\ncomo se ela estivesse limitada a uma interpretação extensiva do artigo 18 da\nlei processual penal.\nNão se percebeu, lembra ele, a real diferença entre o que está escrito na norma legal e aquilo que diz a jurisprudência sumulada. Mas a diferença é evidente, fazendo com que ambas as regras tenham campos de incidência distintos, como lembrou o Procurador-Geral da República (fl. 213). Enquanto o art. 18 regula o desarquivamento de inquérito policial, quando decorrente da carência de provas (falta de base para denúncia), só admitindo a continuidade das investigações se houver notícia de novas provas, a\nSúmula 524\ncria uma condição específica para o desencadeamento da ação penal, caso tenha sido antes arquivado o procedimento, qual seja, a produção de novas provas. É certo, ademais, que o desarquivamento pode importar na imediata propositura da ação penal, se as novas provas tornem dispensável a realização de qualquer outra diligência policial. Mas isso não quer dizer que esses dois momentos - o desarquivamento e o ajuizamento da demanda - possam ser confundidos. Como salientei acima, para o desarquivamento é suficiente a notícia de novas provas, legitimando o prosseguimento das investigações encerradas pela decisão de arquivamento. Já a propositura da ação penal dependerá do sucesso destas investigações, isto é, da efetiva produção de novas provas. Sem tal requisito, faltará justa causa para a ação penal, devendo a denúncia ser rejeitada nos termos do artigo 43, III, do\nCPP\n. Desse modo, o desarquivamento do inquérito policial nada mais significa do que uma decisão administrativa, de natureza persecutória, no sentido de modificar os efeitos do arquivamento. Enquanto este tem como conseqüência a cessação das investigações, aquele tem como efeito a retomada das investigações inicialmente paralisadas pela decisão de arquivamento. Em resumo, sem notícia de prova nova o inquérito policial não pode ser desarquivado, e sem produção de prova nova não pode ser proposta ação penal. É evidente que o juiz poderá sempre rejeitar a denúncia do Ministério Público, com base no inquérito policial desarquivado, se ela não tiver arrimada em novas provas. Mas, para que estas novas provas sejam apresentadas, é preciso permitir a reativação das investigações, mediante o desarquivamento do inquérito, em face da notícia de novas provas. Afasta-se, pois, na espécie, a incidência da\nSúmula 524,\nporque ela - insisto - não regula o desarquivamento, disciplinando apenas, o exercício da ação penal baseada em inquérito arquivado.\n[\nHC 94.869\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 26-6-2013,\nDJE\n39 de 25-2-2014.]\n Afastamento da\nSúmula 524\ne do artigo 18 do\nCPP\nem caso de arquivamento por atipicidade do fato penal\nNão se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da \"persecutio criminis\", mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do\nCPP\ne da\nSúmula 524/STF\n. Doutrina. Precedentes.\n[\nHC 84.156\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 26-10-2004,\nDJ\nde 11-2-2005.]\n\nArtigo 18 do\nCPP\ne Procedimento Investigatório no MP\nA investigação foi instaurada sem estar instruída com provas, na medida em que requisitadas cópias de ambos os procedimentos anteriores. As diligências determinadas por ocasião da instauração consistiram na solicitação de documentos a órgãos públicos e na renovação do pedido de assistência internacional determinado no anterior inquérito civil. Disso se conclui que, em parte, o Ministério Público do Estado de São Paulo retomou as investigações iniciadas no inquérito civil, desta feita sob a roupagem criminal. (...) O fato de o Ministério Público ter extraído dos fatos uma suspeita maior quanto ao período e quanto aos crimes não é relevante. As provas existentes e o contexto fático são os mesmos. Essas novas definições são simples tentativa de dar nova roupagem às investigações. O Ministério Público não pode simplesmente arrepender-se do arquivamento de investigação, mesmo por falta de provas. Sem que surjam novas provas, ou ao menos meios de obtê-las, não é cabível retomar as pesquisas.\n[\nRcl 20.132 AgR-Segundo\n, rel. min.\nTeori Zavaski\n, red. p/ o ac. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 23-2-2016,\nDJE\n82 de 28-4-2016.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 525",
        "conteudo": "A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2595",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Aplicabilidade da\nSúmula 525\nlimitada à vedação da reformatio in pejus quanto a medida de segurança\n(...) I. - Se o juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal.\nCPP\n, art. 149. II. - Não constitui\nreformatio in pejus\no fato de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considerou o acusado semi-imputável. CP, art. 98. III. - Como a lei não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal de que trata o art. 149 do\nCPP\n, deverá ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Precedente do STF. IV. - Com a reforma penal de 1984, a medida de segurança passou a ser aplicada apenas aos inimputáveis e aos semi-imputáveis (\nCP\n, arts. 97 e 98).\nA\nSúmula 525-S\nTF\n, editada antes da reforma penal, subsiste apenas para vedar a\nreformatio in pejus\nno caso específico da medida de segurança. Precedente do STF. V. - HC indeferido.\n[\nHC 75.238\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 23-9-1997,\nDJ\nde 7-11-1997.]\nAtualmente, a medida de segurança não é aplicável aos imputáveis, estando reservada aos inimputáveis, art. 97 do\nCP\n, e aos semi-imputáveis, art. 98 do\nCP\n, mas, neste caso, em susbstituição à pena privativa de liberdade reduzida, art. 26, par. único, do\nCP\n. Desta forma, a\nS\númula 525\nsubsiste, apenas, no seu princípio subjacente, de vedar a\nreformatio in pejus\nno caso específico da medida de segurança. É possível, em casos especiais como o presente, que o Tribunal, ao julgar apelação exclusiva do réu substitua a pena privativa de liberdade aplicável ao semi-imputável por medida de segurança, no interesse do próprio paciente, mas de forma que o período mínimo de internação não exceda ao que foi fixado na sentença para a pena privativa de liberdade.\n[\nHC 69.568\n, rel. min.\nPaulo Brossard\n, 2ª T, j. 27-10-1992,\nDJ\nde 27-11-1992.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 526",
        "conteudo": "Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. n° 2.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3263",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 527",
        "conteudo": "Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3264",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRecurso extraordinário e decisão de juiz de primeiro grau\nAs decisões de juiz de primeiro grau, proferidas em causas de alçada, são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes.\n[\nRcl 1.154\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 28-5-2002,\nDJE\n151 de 6-8-2003.]\nVencido em execução fiscal de alçada (\nLEF,\nart. 34), o reclamante interpôs recurso extraordinário perante o Juízo da causa, que indeferiu, \"por falta de amparo legal, à luz da\nLei 6.830/1990\n, que não o prevê na hipótese\". (....) Correto o parecer da Procuradoria-Geral. Nas informações, o próprio Juiz reclamado recua de sua posição anterior, quanto ao cabimento em tese de recurso extraordinário das decisões de primeiro grau insusceptíveis de recurso ordinário: é ponto já pacificado no Supremo Tribunal, desde a decisão plenária do\nRE 136.154\n, 22.5.92 (...).\n[\nRcl 719\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 1º-7-1998,\nDJ\nde 23-10-1998.]\nDireito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Causas de alçada:\nLei 6.825, de 1980\n.\nConstituição Federal\n, art. 102, III. 1. Em se tratando de causa de alçada (\nLei  6.825, de 1980\n), o recurso extraordinário pode ser interposto contra decisão de juízo de 1. grau, mas desde que esgotada a instância ordinaria, mediante Embargos Infringentes, apreciados na mesma instância (art. 102, III, da\nC.F.\n). 2. Não interpostos, no caso, esses Embargos, e tratando-se de acórdão de Tribunal Regional, que se limitou a manter o não seguimento de remessa de oficio, realmente descabida em tal hipótese, não se abre nova oportunidade para o R.E. 3. Precedentes. 4. R.E. não conhecido.\n[\nRE 140.075\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 6-6-1995,\nDJ\nde 22-9-1995.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 640\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 528",
        "conteudo": "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal\na quo\n, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2791",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Ausência de vinculação do STF ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem\nDessa forma, esta Corte, ao examinar o agravo previsto no art. 544 do\nCPC\n, afere, desde logo, todos os pressupostos para o conhecimento do recurso extraordinário, ainda que não examinados pelo Juízo\na quo\n. Não há que se falar, portanto, em retorno dos autos à instância de origem para que ela se pronuncie sobre argumento desenvolvido pelo recorrente em favor da admissibilidade do apelo extremo não analisado na decisão agravada. A este Tribunal caberá o exame dessa alegação, haja vista não estar vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem. Aplicam-se no caso,\nmutatis mutantis\n, as razões que deram ensejo à edição da\nSúmula 528 desta Corte\n, (...).\n[\nARE 721.123 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 18-6-2013,\nDJE\n125 de 1-7-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 529",
        "conteudo": "Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3270",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 530",
        "conteudo": "Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26-08-1960, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 8-11-1963.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2420",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nNão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.\n[Tese definida no\nRE 593.068 RG\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 07-05-2009, DJE 94 de 22-05-2009,\nTema 163\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 531",
        "conteudo": "É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2318",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 532",
        "conteudo": "É constitucional a Lei 5.043, de 21-06-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3327",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 533",
        "conteudo": "Nas operações denominadas \"crediários\", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3328",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 534",
        "conteudo": "O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de\nwhisky\n, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30-12-1968.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3330",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 535",
        "conteudo": "Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3331",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 536",
        "conteudo": "São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os \"produtos industrializados\", em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2286",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Imunidade de produto industrializado destinado à exportação\nPersistem os óbices consignados na decisão agravada. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento sobre a reserva de plenário do artigo 97 da\nConstituição Federal.\nQuanto ao tema de fundo, observem a premissa da decisão proferida - o açúcar demerara decorre de industrialização, aspecto a atrair a propriedade do\nVerbete 536\nda Súmula desta Corte. Conheço deste regimental, mas o desprovejo.\n[\nRE 209.290 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 7-4-2009,\nDJE\n94 de 22-5-2009.]\n\nPrestação de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação\nÉ pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, §2º, X, \"a\" da\nConstituição Federal\n, excludente da incidência do ICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação.\n[\nRE 340.855 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 1ª T, j. 3-9-2002,\nDJ\nde 4-10-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " T\nema 475\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n T\nema 633\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 537",
        "conteudo": "É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3336",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 538",
        "conteudo": "A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3337",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 539",
        "conteudo": "É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3338",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 540",
        "conteudo": "No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3339",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 541",
        "conteudo": "O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2165",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 541\ne operações não comerciais\n7. Deve-se, por fim, em operações não comerciais, como se caracterizam aquelas com salvados de sinistro, considerar o entendimento inscrito da\nsúmula 541\n, que afasta a incidência do ICMS em relação a atos despidos de caráter de comercialidade.\n[\nADI 1.648\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, voto do min.\nCezar Peluso\n,  P, j. 16-2-2011,\nDJE\n233 9-12-2011.]\nRessalto que as companhias de seguro são obrigadas a pagar ao segurado 100% do valor do bem. A posterior alienação dos salvados, pelas seguradoras, tem, quando muito, o condão de recuperar parcela da indenização que haja superado o dano ocorrido. Não há, dessa forma, finalidade de obter lucro, não havendo, portanto, intenção comercial. Este é o sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do\nEnunciado 541\nda Súmula do Tribunal: (...).\n[\nRE 588.149\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 16-2-2011,\nDJE\n107 6-6-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula Vinculante 32\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 542",
        "conteudo": "Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 543",
        "conteudo": "A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3344",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 544",
        "conteudo": "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2283",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Isenção fiscal sob condição onerosa\nDe modo que a observação que eu faria, aditando os argumentos já expostos pelo Ministro Ricardo, no seu voto, e pelo Ministro Luís Roberto, é de que esses artigos 23 e 53, que tratam de isenção de emolumentos e custas e tratam de assunção de efeitos de responsabilidade, são cláusulas legais que traduzem compromisso de natureza sinalagmática e contratual ou, pelo menos, equiparáveis a essa natureza para os efeitos jurídicos. É uma contrapartida assumida pelo país pelo compromisso assumido pela FIFA de sediar no Brasil a disputa da Copa das Confederações e do Campeonato Mundial de Futebol de 2014. Penso que o tema deve ser examinado sob essa perspectiva também, de ser uma contrapartida. Portanto, a isenção de custas e emolumentos deve ser vista como aquela isenção de caráter oneroso, ou concedida sob condição onerosa, que se refere a\nSúmula 544\ndo Supremo e que os artigos 176 e 178 do\nCódigo Tributário Naciona\nl disciplinam. Também tem que ser prevista em lei, mesmo quando estabelecidas sob natureza contratual, é o que diz o\nCódigo Tributário Nacional.\n[\nADI 4.976\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, voto do min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 7-5-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]\nAgravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional. Tributário. Isenção concedida e deferida a prazo certo. Livre supressão. Impossibilidade.\nSúmula 544 do STF\n. Alegada ofensa ao art. 97 da\nCF\n. Inexistência. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da\nSúmula 544 do STF.\n(...).\n[\nRE 582.926 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 10-5-2011,\nDJE\n100 de 27-5-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 615\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 545",
        "conteudo": "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2346",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Diferença entre taxa e preço público e sujeição ao princípio da legalidade\n6. Segundo a jurisprudência firmada nessa Corte, o elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é o da compulsoriedade, presente na primeira e ausente na segunda espécie, como faz certo, aliás, a\nSúmula 545\n: \"Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu\". Esse foi o critério para determinar, por exemplo, que o fornecimento de água é serviço remunerado por preço público (...). Em suma, no atual estágio normativo constitucional, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas sim de preço público, não estando, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 8. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade.\n[\nADI 800\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 11-6-2014,\nDJE\n125 de 1º-7-2014.]\n Taxa e princípio da anualidade\nA\nSúmula 545\nestá atrelada às constituições precedentes que previam o princípio da anualidade, não repetido na\nConstituição de 1988.\nA facultatividade caracterizadora de tarifas ou de preços públicos é o regime jurídico à qual a exação está sujeita, isto é, se se trata de serviço público primário e de prestação obrigatória pelo Estado (ou exercício de poder de polícia, e.g., na forma de fiscalização), trata-se de tributo (cf., e.g., o\nAI 531.529 AgR\n, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.10.2010 e o\nRE 181.475\n, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 25.06.1999). Os próprios precedentes citados na inicial, sobre o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, confirmam essa assertiva (a ATP foi caracterizada invariavelmente como tributo, ora da espécie contribuição de domínio econômico, ora como taxa).\n[\nSTA 710 MC\n, rel. min. presidente\nJoaquim Barbosa\n, dec. monocrática, j. 31-5-2013,\nDJE\n106 de 6-6-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 546",
        "conteudo": "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte \"de jure\" não recuperou do contribuinte \"de facto\" o \"quantum\" respectivo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2210",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Restituição de tributo indevidamente pago e necessidade de comprovar a transferência do encargo financeiro\nTributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Cessão de mão de obra. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos aos trabalhadores. Vinculação à prova da ausência de repercussão do ônus fiscal. Isenção concedida pelo Poder Judiciário. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Arts. 93, IX e 150, § 6º da\nConstituição\n. Art. 166 do\nCódigo Tributário Nacional\n.\nSúmula 546/STF.\nProcessual civil. Agravo regimental. 1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão frustrada com negativa de jurisdição (art. 93, IX da\nConstituição\n). 2. Há efetivo controle de constitucionalidade do art. 166 do\nCódigo Tributário Nacional\nneste caso, na medida em que a regra da não-cumulatividade foi expressamente invocada para justificar a inaplicabilidade da restrição ao tributo direto (isto é, aquele no qual não há obrigação legal de repasse da carga tributária no preço). Cabível era a interposição do recurso extraordinário por aparente violação da regra de reserva de Plenário (art. 97 da\nConstituição\n). 3. Esta Corte sempre foi muito cuidadosa ao apreciar os requisitos que definem a quem incumbe o dever de provar inexistir o repasse do ônus fiscal. Neste ponto, o TJ/MG foi muito parcimonioso ao reconhecer que \"os tributos indevidamente pagos que não comportam repetição sem prova da ausência de transferência do encargo são aqueles que, por sua natureza jurídica (e não meramente econômica), desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, o que não ocorre com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)\". 4. Não há violação do art. 150, § 6º da\nConstituição\n, na medida em que o Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de incidência ampla do tributo, para então limitá-la em usurpação da atividade legislativa. Leitura atenta do acórdão revela que o TJ/MG reconheceu que a base de cálculo do tributo não poderia ser originariamente tão ampla, dado que a expressão econômica da prestação de serviços é incompatível com a cobrança de valores que não são destinados à remuneração do contribuinte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nAI 688.410 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ªT, j. 15-2-2011,\nDJE\n60 de 30-3-2011.]\n(...) 1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida. É que, diversamente do que preceitua a\nSúmula 546/STF\n, ficou consignado no aresto impugnado que a ora agravante, contribuinte de direito, não logrou comprovar que o tributo pago indevidamente não foi repassado ao consumidor final.\n[\nRE 589.715 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ªT, j. 31-8-2010,\nDJE\n204 de 25-10-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 71\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12.12.1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 547",
        "conteudo": "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2201",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Controle Concentrado",
                "conteudo": [
                    "\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-11-2016, DJE 22 de 7-2-2018.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\n(...) II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.\n[Tese definida no\nARE 914.045 RG\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 15-10-2015, DJE 232 de 19-11-2015,\nTema 856\n.]\n\nÉ constitucional o art. 17, V, da\nLei Complementar 123/2006\n, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.\n[Tese definida no\nRE 627.543\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 30-10-2013, DJE 117 de 29-10-2014,\nTema 363\n.]\n\nÉ inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.\n[Tese definida no\nRE 565.048\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-5-2014, DJE 65 de 9-10-2014,\nTema 31\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 70\ne\nSúmula 323\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 548",
        "conteudo": "É inconstitucional o Decreto-lei  643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3346",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 549",
        "conteudo": "A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1608",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nA segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.\n[Tese definida no\nRE 643.247\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 1º-8-2017, DJE 292  de 19-12-2017,\nTema 16\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 138\ne\nSúmula 274\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 550",
        "conteudo": "A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421 de 1958.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3351",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 551",
        "conteudo": "É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3406",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 552",
        "conteudo": "Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1610",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRevogação de lei e desnecessidade de exaurimento da via administrativa\nCom o advento da\nLei 6.367/1976\n, que revogou expressamente a de número\n5.316/1967\n(com redação dada pelo\nDL 893/1969\n), não está mais o acidentado obrigado a pleitear o benefício na via administrativa antes de ingressar em Juízo.\n[\nRE 91.200\n, rel. min.\nCunha Peixoto\n, 1ª T, j. 17-6-1980,\nDJ\nde 5-9-1980.]\nAção de acidente do trabalho. Exaustão da via administrativa.\nLei 6.367/1976\ndispõe sobre o procedimento administrativo e judicial, nos litígios relativos a acidentes do trabalho, mas de modo algum faz depender de prévio exaurimento de instância administrativa o ingresso do acidentado na via judicial. Recurso extraordinário conhecido e provido.\n[\nRE 91.742\n, rel. min.\nRafael Mayer\n, 1ª T, j. 4-12-1979,\nDJ\nde 21-12-1979.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 553",
        "conteudo": "O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra \"d\", III, do art. 19 da Constituição Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2405",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " AFRMM: contribuição de intervenção no domínio econômico e não incidência de limitações implícitas\nAssentado está que o AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (\nC.F\n., art. 149). Não é, portanto, nem taxa nem imposto, mas um terceiro gênero tributário, ou uma subespécie da espécie tributária contribuição\nRE 138.284-CE,\nRTJ 143/313). A contribução, não obstante um tributo, não está sujeita à limitação inscrita no § 2º do art. 145 da\nConstituição.\nTambém não se aplicam a ela as limitações a que estão sujeitos os imposto, em decorrência da competência privativa dos entes políticos para instituí-los (\nC.F.\n, art. 153, 155 e 156), a impedir a bi-tributação. A técnica da competência residual da União para instituir imposto (\nC.F.\n, art. 154, I), aplicável às contribuições sociais de seguridade, no tocante às \"outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social\" (\nC.F.\n, art. 195, § 4º), não é invocável, no caso (\nC.F\n., art. 149). Ademais, as limitações ou vedações expressas -\nC.F.\n, ART. 150, ART. 151 E 152 - não estabelecem a proibição imaginada pela recorrente. E o que me parece definitivo para afastamento do argumento da recorrente é isto: quando a\nConstituição\ndesejou estabelecer limitação ou vedação referentemente a qualquer tributo e não à suas espécies, ela foi expressa, como, v.g. art. 146, III,\"a\" (definição de tributos e de suas espécies), art. 150, I (princípio da legalidade tributária), II (regra geral para os tributos), III (cobrança de tributos), art. 151, art. 152, art. 155, § 3º (\"À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petrõleo, combustíveis e minerais do País.\").\n[\nRE 177.137\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 24-5-1995,\nDJ\nde 18-4-1997.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 554",
        "conteudo": "O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2733",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 554\n: inaplicabilidade aos crimes de estelionato na sua forma prevista no artigo 171, caput, do\nCódigo Penal\n1. Inviável a pretendida aplicação analógica do art. 34 da\nLei 9.249/1995\n, obstada pelos princípios da legalidade e da especialidade, sendo certo que a analogia pressupõe uma lacuna involuntária. 2. A\nSúmula 554\ndo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: \"Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, \"\ncaput\"\n, não tem aplicação a\nSúmula 554-STF\n\" (\nHC nº 72.944/SP\n, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). A orientação contida na\nSúmula 554\né restrita ao estelionato na modalidade de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundo, prevista no art. 171, § 2°, inc. VI, do\nCódigo Penal\n(Informativo 53 do STF). 3. A reparação do dano antes da denúncia é tão-somente uma causa de redução da pena, nos termos do art. 16 do\nCódigo Penal\n, e não uma causa de excludente de culpabilidade. 4. Não cabe acolher a prescrição da pena de multa considerando que mesmo no estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do\nCP\n) possível é a aplicação de pena de detenção em substituição à de reclusão ou a diminuição de um a dois terços (art. 155, § 2º, do\nCP\n). Entendendo o Juiz de aplicar a pena de multa, então, poderá no mesmo ato conhecer a prescrição. 5.\nHabeas corpus\ndenegado. Ordem concedida de ofício para que o Juízo aprecie a impetração com base no art. 171, § 1º, do\nCódigo Penal.\n[\nHC 94.777\n, rel. min.\nMenezes Direito\n, 1ª T, j. 5-8-2008,\nDJE\n177 de 19-9-2008.]\n\nPagamento do cheque sem fundos antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade, após a denúncia mantém-se o prosseguimento da ação penal\nAdemais, o pagamento do valor do cheque antes do oferecimento da denúncia, como demonstrado nos atuos, obsta o prosseguimento do procedimento penal, na forma da\nSúmula 554\ndo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: (...).\n[\nRHC 72.425\n, rel. min.\nOctavio Gallotti\n, 1ª T, j. 27-6-1995,\nDJ\nde 6-10-1995.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 555",
        "conteudo": "É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1612",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência do Superior Tribunal de Justiça para os Estados em que existe Tribunal de Justiça Militar de segunda instância\nDessa maneira, no que concerne à Justiça Militar estadual, cumpre distinguir: se houver ou não Tribunal Militar, órgão de segundo grau. Se existente, o auditor militar estadual está subordinado à Corte especializada, o que sucede nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. No primeiro caso, o conflito de competência enquadra-se no art. 105, I, letra d, sendo competente para processá-lo e julgá-lo o colendo Superior Tribunal de Justiça.\n[\nRE 200.695\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 17-9-1996,\nDJ\nde 21-3-1997.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 556",
        "conteudo": "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2793",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência da justiça comum estadual e sociedade de economia mista\nTal como constatou a decisão agravada, as peças que compõem o presente caderno processual não evidenciam nenhum concreto interesse da União que possa justificar a atuação do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 37 e 39 da\nLC 75/1993\ne do art. 109 da\nCF/88.\nAo menos no atual estágio das apurações, portanto, incumbe ao Ministério Público estadual prosseguir no esclarecimento de eventual irregularidade praticada pelo Banco do Brasil S/A, nos termos das\nSúmulas 517\ne\n556/STF\n: (...)\n[\nACO 1.213 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 7-10-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 508\ne\nSúmula 517\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 557",
        "conteudo": "É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3407",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 558",
        "conteudo": "É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3411",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 559",
        "conteudo": "O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3412",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 560",
        "conteudo": "A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2584",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da Súmula pela\nLei 6.910/1981\nA legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (\nCP\n, art. 334, \"\ncaput\"\n), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. Cabe assinalar, neste ponto, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na\nSúmula 560\nnão mais prevalece desde que sobreveio a\nLei 6.910/1981\n(art. 1º), cujo texto deixou de atribuir eficácia extintiva da punibilidade ao pagamento do tributo devido, se e quando se tratasse dos crimes de contrabando ou descaminho, em suas modalidades próprias ou equiparadas (\nCP\n, art. 334 e §§ 1º e 2º).\n[\nHC 88.875 MC\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 29-5-2006,\nDJ\nde 2-6-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 561",
        "conteudo": "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2518",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " C\norreção monetária da indenização e laudo de avaliação\nDesapropriação: correção monetária: incidência na\nL. 6.899/1981\n, que revogou o art. 26, § 2º, do\nDl. 3.365/41\n(\ncf\n.\nL. 4.686/1956\n), de modo a tornar devida a correção monetária da indenização desde a data do laudo até o pagamento, eliminada a exigência de que, entre a primeira e a da sentença, haja decorrido tempo superior a um ano. (...) Quanto aos acórdãos proferidos nos RREE\n108.052\ne\n97.575\n, porém, tenho como caracterizada a divergência. Certo, as hipóteses não são idênticas, mas a tese perfilhada pela\nSúmula 561\n, em que se fundam os precedentes, é tão abrangente no estabelecer a imperatividade da correção monetária da indenização até o seu efetivo pagamento, que não há como deixar de reconhecer o dissídio com o aresto embargado.\n[\nRE 114139 EDv\n, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 19-4-2001,\nDJ\nde 1-6-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 562",
        "conteudo": "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2589",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Utilização dos índices de correção monetária para cálculo de indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito\nÉ que cabe ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, dizer o direito, fazer valer a vontade concreta da lei, certo que esta é parte daquele, que é um todo orgânico, pelo que as normas legais não podem ser interpretadas isoladamente. No caso, o acórdão, para mandar incidir a correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso, fê-lo com base em considerações jurídicas e jurisprudenciais de três tipos: porque se trata de dívida de valor, há ilicitude no atraso (\nSúmula 562\n) e tendo em conta o caráter alimentar da dívida. (...) Assim procedendo, está-se a ver, o acórdão não obrigou o recorrente a fazer algo que a lei não o obriga; ao contrário, interpretou normas legais no seu conjunto, com base, principalmente, na jurisprudência, fazendo valer o direito no caso concreto, o que é próprio da função jurisdicional. Não conheço do recurso.\n[\nRE\n134.230\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 11-6-1991,\nDJ\nde 16-8-1991.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 564",
        "conteudo": "A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2777",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCondenação penal por crime falimentar afasta eventual vício formal\nTenho pra mim, no que concerne a esse fundamento da impetração - alegada ausência de motivação do ato decisório que recebeu a denúncia por delito falimentar -, que, mesmo que se pudesse divisar na decisão proferida pelo magistrado de primeira instância uma possível transgressão à regra inscrita no atr. 109, § 2º, da\nlegislação falimentar\n(fls. 26), o fato relevante é que sobreveio condenação penal da ora paciente por crime falimentar, circunstância esta que, nos termos da\nSúmula 564\ndo STF, afasta o eventual vício de ordem formal.\n[\nHC 72.691\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 29-8-1995,\nDJ\nde 6-10-1995.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui.\nÚltima atualização: 31.3.2017 (gls)"
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 565",
        "conteudo": "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2033",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Multa fiscal moratória e\nConstituição Federal de 1988\nConstitucional. Tributário. Falência. Multa. Natureza administrativa.\nSúmula 565/STF\n. Art. 9° do\nDL 1.893/1981\n. Afastamento. Reserva de plenário. Art. 97 da\nconstituição.\nSúmula Vinculante 10.\nInaplicabilidade. 1. Não se aplica a\nSúmula Vinculante 10\nà decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da\nConstituição\nsempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de natureza administrativa aplica-se a\nSúmula 565/STF\n, ainda que na vigência da\nConstituição de 1988\n. 3. Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade(\nADI 2\n, rel. min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97 da\nConstituição\nnão se aplica ao juízo de não-recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nRE 278.710 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 20-4-2010,\nDJ\nde 28-5-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmulas 191\ne\nSúmula 192\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 566",
        "conteudo": "Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3425",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 567",
        "conteudo": "A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2542",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nVigência da\nSúmula 567\nante a manutenção de seu conteúdo na\nConstituição Federal de 1988\n1. Servidor público municipal: contagem de tempo de serviço: incidência da\nSúmula 567\n, do Supremo Tribunal (...). 2. Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável (\nSúmula 359\n, revista).\n[\nRE 234.908 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 14-2-2006,\nDJ\nde 17-3-2006.]\nO dispositivo da Constituição estadual cuida de regime jurídico dos servidores locais, mais especificamente acerca da contagem do tempo de serviço público. Por ocasião do julgamento cautelar, em breve exame, entendi não ocorrer violação ao princípio da reserva de iniciativa, em face da exegese consolidada na\nSúmula 567\ndesta Corte. Estabelece referido enunciado, que continua em vigor (\nRE 179181\n, Moreira Alves, DJ 29/11/96), não ser vedado à União, aos Estados e Municípios autorizar, mediante fixação em lei, a contagem de tempo de serviço público para efeitos outros que não os já admitidos pela Carta Federal, como a aposentadoria e disponibilidade.\n[\nADI 1.695\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, P, j. 3-3-2004,\nDJ\nde 28-5-2004.]\n(...) no sistema constitucional precedente à\nEmenda Constitucional 1/69\ncontinha o mesmo princípio que se encontra no § 3º do artigo 40 da atual\nCarta Magna\n. Com efeito, rezava o § 3º do artigo 102 da referida\nEmenda Constitucional\n: \"§3º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei\". No § 3º do artigo 40 da atual\nConstituição\n, esse dispositivo é reproduzido literalmente, retirada dele apenas a expressão final \"na forma da lei\", o que não altera, no tocante a questão em causa, o sentido e o alcance deste dispositivo em face do anterior. Ora, sob o império da\nEmenda Constitucional 1/69\n, esta Corte editou a\nsúmula 567\n,\nverbis\n: (...) Tendo o § 3º do artigo 40 da atual\nCarta Magna\no mesmo sentido e alcance do disposto no § 3º do artigo 102 da\nEmenda Constitucional 1/69\n, como salientei acima, continua em vigor a referida\nsúmula 567.\n[\nRE 179.181\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, 1ª T, j. 10-5-1996,\nDJ\nde 29-11-1996.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 568",
        "conteudo": "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4016",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 569",
        "conteudo": "É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2401",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " ICM: Alíquotas diferenciadas em razão do destinatário final\nAgravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Alíquotas diferenciadas em razão do destinatário final. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Contrariedade ao art. 23, § 5º, da\nConstituição da República de 1967\n(alterado pela\nEmenda Constitucional 23/1983\n).\nSúmula 569\ndo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nRE 226.516 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 23-3-2011,\nDJE\n67 de 8-4-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 570",
        "conteudo": "O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1614",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPossibilidade de incidência de ICMS em importação destinada a não contribuinte\n1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da\nEC 33/2001\n.\n[\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013,\nDJE\n51 de 17-3-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 660\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 571",
        "conteudo": "O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2320",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Alcance da Súmula\nICM. Crédito. Compra de café feita ao IBC. Alcance da\nSúmula 571\n, definido a partir do julgamento dos\nRE 97.266\n. Irrelevância de se tratar, ou não, de empresa torrefadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.\n[\nRE 118.049 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 1ª T, j. 17-4-2001,\nDJ\nde 18-5-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 572",
        "conteudo": "No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3534",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nÉ inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.\n[Tese definida no\nRE 606.107\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 22-5-2013, DJE 231 de 25-11-2013,\nTema 283\n.]\nNos termos do art. 155, § 2º, II, \"b\", da\nCarta Constitucional\n, a não incidência e a isenção [do ICMS] nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, \"a\", da\nCF\n, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura \"a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores\". A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos.\n[\nRE 606.107\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 22-5-2013,\nDJE\nde 25-11-2013,\nTema 283\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 573",
        "conteudo": "Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2339",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " ICMS e saída física de máquinas a título de comodato\n(...) este Plenário, julgando o\nrecurso extraordinário 70.538,\noriginário da Guanabara, relatado pelo Ministro Thompson Flores, concluiu pela exclusão do imposto sobre equipamentos como bombas de gasolina saídas, é certo, do estabelecimento comercial, em comodato, por não se ter, na espécie, etapa do processo de circulação a integrar o complexo de sucessivas transferências do produtor ao consumidor (\nRevista Trimestral de Jurisprudência 58/665\n). A jurisprudência sedimentou-se em tal sentido, afastando, portanto, a potencialização, ao arrepio da Carta, no que exige a ocorrência de uma operação a revelar circulação de mercadoria, do fato de o Decreto-Lei aludir, genericamente, à saída de mercadoria. Compõe a Súmula desta Corte o\nverbete de 573\nque tem o seguinte teor: \"Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.\" Em síntese, a simples saída física de um bem que não está no comércio propriamente dito não encerra, necessariamente os fatos jurídicos indispensáveis à imposição do tributo - a existência de uma operação que implique, no que cercada de objetividade, verdadeira circulação de mercadorias, a que Aliomar Baleeiro, sem temperamento, colou a transferência de domínio (...).\n[\nRE 158.834\n, rel. min.\nSepúlvida Pertence\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 23-10-2002,\nDJ\nde 5-9-2003.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 574",
        "conteudo": "Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2393",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " ICMS e\nEC 33/2001\n: incidência na importação de bem por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços\nExamino, por fim, a alegada violação da reserva de lei de normas gerais em matéria tributária para dispor sobre a nova modalidade de tributação, causada pela ausência ou insuficiência da legislação federal ou da legislação local para dar concreção à ampliada competência tributária. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a mera existência de competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de tributo. Faz-se necessário o exercício dessa competência, para instituição da regra-matriz de incidência tributária (cf.\nSúmula 574/STF\n). Portanto, os órgãos jurisdicionais e administrativos não podem, pura e simplesmente, postular a suficiência do\ntexto constitucional\n, em detrimento da legislação de normas gerais e de instituição do tributo, para confirmar a cobrança da exação. (...) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao\nRE 474.267\ne conheço e nego provimento ao\nRE 439.796\n.\n[\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013,\nDJE\n51 de 17-3-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 575",
        "conteudo": "À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2394",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " ICMS: isenção em relação\nàs mercadorias importadas de países signatários do GATT\nDireito Tributário. ICMS. Importação de bacalhau da Noruega. País signatário do GATT. Isenção heterônoma. Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. Constitucionalidade. Alcance e legitimidade de isenções à luz da legislação infraconstitucional. Similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros. Apreciação em sede extraordinária. Impossibilidade.\nSúmula STF 279\n. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da constitucionalidade das desonerações tributárias estabelecidas, por meio de tratado, pela República Federativa do Brasil, máxime no que diz com a extensão, às mercadorias importadas de países signatários do GATT, das isenções de ICMS concedidas às similares nacionais (\nSúmula STF 575\n). Descabe analisar, em sede de recurso extraordinário, alegações pertinentes à abrangência e à legitimidade de isenções frente à legislação infraconstitucional, bem como a similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros para efeito da outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. Aplicação da\nSúmula STF 279\n. Agravo regimental conhecido e não provido.\n[\nAI 764.951 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 26-2-2013,\nDJE\n48\nde 12-3-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 576",
        "conteudo": "É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota \"zero\".",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2395",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " IPI: creditamento do valor dos insumos favorecidos pela alíquota zero\nConstitucional. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.\n[\nRE 350.446\n, rel. min.\nNelson Jobim\n, P, j. 18-12-2002,\nDJ\nde 6-6-2003.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 577",
        "conteudo": "Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1616",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da\nSúmula 577\ndo Supremo Tribunal Federal após a\nCF/1988\nAgravo de Instrumento - ICMS - Mercadorias importadas - Fato gerador - Desembaraço aduaneiro -\nCF\n, art. 155, §2º, IX, \"a\" - Recurso improvido. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de importação, reconhece que o fato gerador pertinente ao ICMS concretiza-se no momento da entrada, no Brasil, da mercadoria importada, revelando-se legítima a cobrança desse imposto estadual, quando da efetivação do ato de desembaraço aduaneiro. Precedentes. - A\nSúmula 577/STF\n- considerada a norma inscrita no art. 155, §2º, IX, \"a\", da\nCarta Federal\n- não mais se aplica às importações de mercadoria realizadas a partir da vigência da\nConstituição de 1988\n. Precedentes.\n[\nAI 299.800 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 18-6-2002,\nDJ\nde 18-10-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 520\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n\nVide\nSúmula Vinculante 48\n.\n\nVide\nSúmula 661\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 578",
        "conteudo": "Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2162",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.\n[Tese definida no\nRE 572.762\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-6-2008, DJE 167 de 5-9-2008,\nTema 42\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Impossibilidade de redução ou exclusão de valores constitucionalmente destinados a Municípios\n(...) a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a parcela (25%) concernente ao ICMS, a que se refere o art. 158, inciso IV, da\nConstituição Federal\n, pertence, por direito próprio, aos Municípios. Isso significa que essa parcela de receita, pertencente, de pleno direito, aos Municípios, deverá ser-lhes creditada sem qualquer outra restrição que não aquelas a que alude o próprio\ntexto constitucional\n. (...) Vale lembrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, já sob o regime constitucional anterior, decidiu, ainda que em perspectiva diversa, que a parcela de receita tributária (federal ou estadual), constitucionalmente devida aos Municípios, a estes pertence, integralmente, por direito próprio, rejeitada, por isso mesmo, por inconstitucional, qualquer redução, supressão ou exclusão de valores pertinentes aos tributos submetidos, pela própria\nConstituição\n, ao sistema de partilha. São diversos, a esse respeito, os precedentes que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame (\nRTJ 82/200\n-\nRTJ 83/619\n-\nRTJ 85/712\n-\nRTJ 56/722\n-\nRTJ 89/233\n- RT 516/223, v.g.), vindo, até mesmo, a sumular a jurisprudência em torno da questão pertinente à distribuição de receitas tributárias aos Municípios (\nSúmula 578/STF\n).\n[\nAI 665.186 ED\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 1-2-2011,\nDJE\n39 de 28-2-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 579",
        "conteudo": "A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3539",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 580",
        "conteudo": "A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3543",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 581",
        "conteudo": "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2-7-1969.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3542",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 582",
        "conteudo": "É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3552",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 583",
        "conteudo": "Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2306",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nIncide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.\n[Tese definida no\nRE 601.720\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 19-4-2017, DJE 200 de 5-9-2017 -\nTema 437\n.]\n\nA imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da\nConstituição\nnão se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município\n[Tese definida no\nRE 594.015\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 6-4-2017, DJE 188 de 25-8-2017 -\nTema 385.\n]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " IPTU e promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia\nRelativamente ao IPTU, a\nConstituição de 1988\nnão trouxe inovação. Compete aos municípios instituí-lo, considerada a propriedade predial e territorial urbana. Pois bem, sob tal aspecto, há muito encontra-se em vigor o\nCódigo Tributário Nacional\n, mais precisamente o artigo 32 desse diploma, no que revela como fato gerador do tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Mais do que isso, o\nCódigo\ndefine como contribuinte do imposto o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Essas balizas levaram a Corte a editar, tendo em vista os casos concretos, o\nVerbete nº 583 da Súmula\n: \"(...)\". Ora, não se afigura como fato gerador do imposto em comento apenas a propriedade, o que desaguaria na convicção de ser contribuinte de direito, sempre e sempre, o proprietário. Requer-se a existência física do imóvel, mas admissível é que se tome como fato gerador não só a propriedade, como também o domínio útil ou a posse quando esses fenômenos não estão na titularidade daquele que normalmente os tem, ou seja, o proprietário. Pois bem, a União realmente é a proprietária do imóvel, mas, ante a concessão de obras e serviços, o domínio útil cabe à Companhia Docas do Estado de São Paulo, sociedade de economia mista. A regra da imunidade da alínea a do inciso VI do artigo 150 da\nConstituição Federal\nestá restrita a instituição de imposto sobre patrimônio ou renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público. Sendo pacífico como fato imponível o domínio e a posse e como contribuintes aqueles que os detenham em patrimônio e envolvida sociedade de economia mista a explorar atividade econômica, não é dado, por verdadeiro empréstimo, cogitar da imunidade. Vale frisar que o § 3º do referido artigo 150 revela que as vedações do inciso VI, alínea a, do mesmo artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação e pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, no caso, a recorrente possui o domínio útil do imóvel e atua na exploração de atividade econômica, sujeitando-se, ante o disposto no § 2º do artigo 173 da\nConstituição Federal\n, à incidência tributária. Conheço do recurso e o desprovejo.\n[\nRE 253.472\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 25-8-2010,\nDJE\n20 de 1-2-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 585",
        "conteudo": "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1618",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Superação da Súmula 585 do Supremo Tribunal Federal\nTributários. Imposto de Renda. Remessa de numerário para o exterior. Operação posterior ao\nDec.-lei 1.418, de 3-9-1975\n.\nSúmula 585\n: inaplicação. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que após a vigência do\nDec.-Lei  1.418, de 3-9-1975\njá não subsiste a jurisprudência consubstanciada na\nSúmula 585\n. E que, após aquele diploma legal, é exigível o imposto sobre a remessa de divisas para o exterior embora para pagamento de serviços ali prestados por empresa que não opera no Brasil.\n[\nRE 104225\n, rel. min. Aldir Passarinho, 2ª T, j. 11-10-1985,\nDJ\nde 22-11-1985.]\nPode resumir-se a orientação da Corte, numa proposição simples: Se a remessa pretendida precede o\nDecreto-lei 1.418/1975\n, incide a\nSúmula 585\n; se lhe é posterior, aplica-se o texto legal que a regula.\n[\nRE 104.214\n, rel. min. Oscar Corrêa, 1ª T, j. 27-11-1984,\nDJ\nde 19-12-1984.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 586",
        "conteudo": "Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3546",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 587",
        "conteudo": "Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3547",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 588",
        "conteudo": "O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2410",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 296\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 589",
        "conteudo": "É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2300",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Constitucionalidade da progressão de alíquotas de IPTU após\nEC 29/2000\nImposto Predial e Territorial Urbano - Progressividade - Função social da propriedade -\nEmenda Constitucional  29/2000\n- Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a\nEmenda Constitucional 29/2000\n.\n[\nRE 423.768\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 1-12-2010,\nDJE\n86 de 10-5-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 590",
        "conteudo": "Calcula-se o imposto de transmissão\ncausa mortis\nsobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3556",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMD\nNo acórdão recorrido, reconheceu-se que a incidência do imposto sobre aquilo que não é patrimônio partilhável seria tributação sem base imponível, na medida em que o encargo fiscal persegue aquilo que o herdeiro efetivamente acresceu em seu universo patrimonial em virtude do recebimento de seu quinhão. (...) Nesse cenário, o cerne da discussão estaria na conformação da proibição das deduções ao conceito de valor venal constante da lei complementar. A rigor, se a base de cálculo for interpretada literalmente, não há como admitir efeito confiscatório, pois a lei está plenamente de acordo com as prescrições da norma geral. Do contrário, se as vedações distorcem a base de cálculo e essa passa a não mais refletir uma mensuração do critério material de incidência, pode estar havendo efeito confiscatório. Para se chegar a tal conclusão, basta que fique constatado que o encargo está à margem daquilo que se estipulou como base imponível. Com fulcro nessa construção, tenho que a ocorrência ou não de efeitos confiscatórios seria uma conclusão da conformação (ou não) da lei ao próprio\nCódigo Tributário Nacional.\nCom base em tal raciocínio, neguei seguimento ao recurso, por reconhecer que o contencioso seria de legalidade.\n[\nAI 733.976 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 11-12-2012,\nDJE\n25 de 6-2-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 591",
        "conteudo": "A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2298",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese definida no\nRE 608.872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 27-9-2017,\nTema 342\n.]\n6. O ente beneficiário de imunidade tributária subjetiva ocupante da posição de simples contribuinte de fato – como ocorre no presente caso –, embora possa arcar com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. A existência ou não dessa translação econômica e sua intensidade dependem de diversos fatores externos à natureza da exação, como o momento da pactuação do preço (se antes ou depois da criação ou da majoração do tributo), a elasticidade da oferta e a elasticidade da demanda, dentre outros.\n[\nRE 608.872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017,\nDJE\n219 de 27-9-2017,\nTema 342\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Imunidade ou isenção tributária do comprador e extensão ao produtor\n5. A imunidade tributária recíproca não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, pois o contribuinte desse imposto é o industrial ou o produtor. O município não realiza o fato gerador desse tributo, razão pela qual não há que se falar em contrariedade ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea a, da\nConstituição da República\n. Este Supremo Tribunal assentou que \"a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados\" (\nSúmula 591\ndo Supremo Tribunal Federal).\n[\nRE 371.243\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 1º-2-2011,\nDJE\n34 de 18-2-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 592",
        "conteudo": "Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3563",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 593",
        "conteudo": "Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3575",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 594",
        "conteudo": "Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2757",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Dualidade de titulares: prazos específicos para oferecimento de queixa ou para representação\n1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do\nCódigo Penal\n- antes da revogação pela\nLei 12.015/2009\n-, o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de representação era de 6 meses após a vítima completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade. 2. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal.\nSúmula 594\ndo STF. Precedentes. 3. Ordem denegada.\n[\nHC 115.341\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 14-10-2014,\nDJE\n22 de 3-2-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 595",
        "conteudo": "É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2296",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inconstitucionalidade de taxa cuja base de cálculo é exatamente igual a de imposto\nRecurso extraordinário. Mandado de segurança. Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da\nCF\n. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é \"própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte\" e \"não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a\nConstituição\nlhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional\" (\nRE 121.617\n). 4. Recurso não conhecido.\nLei Complementar 37, de 29 de dezembro de 1998,\ndo Município de Aracaju, declarada inconstitucional.\n[\nRE 293.536\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, P, j. 7-3-2002,\nDJ\nde 17-5-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula Vinculante 29\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 596",
        "conteudo": "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2017",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nOs requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da\nConstituição Federal\nestão presentes na\nMedida Provisória 2.170-36/2001\n, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\n[Tese definida no\nRE 592.377\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 4-2-2015, DJE 55 de 20-3-2015,\nTema 33\n.]\nÉ constitucional o art. 5º da\nMedida Provisória 2.170-36/2001\n(\"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano\"). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da\nCF\n(\"Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional\"). Preliminarmente, o Colegiado afastou alegação de prejudicialidade do recurso. Afirmou que o STJ, ao declarar a possibilidade de capitalização nos termos da referida norma, o fizera sob o ângulo estritamente legal, de modo que não estaria prejudicada a análise da regra sob o enfoque constitucional. No mérito, enfatizou que a medida provisória já teria aproximadamente 15 anos, e que a questão do prolongamento temporal dessas espécies normativas estaria resolvida pelo art. 2º da\nEC 32/2001\n(\"As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional\"). Além disso, não estaria em discussão o teor da medida provisória, cuja higidez material estaria de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual, nas operações do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicariam as limitações da\nLei da Usura.\n[\nRE 592.377\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 4-2-2015,\nDJE\n55 de 20-3-2015,\nTema 33\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 121\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 597",
        "conteudo": "Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2795",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Cabimento de embargos infringentes\nNão cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do\nRI\n/STF\n. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da\nLei 12.016/2009\ne\nSúmula 597/STF\n). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.\n[\nRMS 32.488 AGR-AI-AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 30-4-2014,\nDJE\n102 de 29-5-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 598",
        "conteudo": "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2799",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Cabimento de embargos de divergência\nHá, ainda, uma outra razão para não atribuir eficácia processual ao acórdão, que, invocado como paradigma de confronto pela parte ora embargante, resultou do julgamento do\nRE 209.350-MT\n, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. É que esse específico acórdão foi expressamente analisado - e afastado - pela própria Primeira Turma, quando do exame do\nRE 318.469-DF\n, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, cujo julgamento originou a decisão ora embargada (fls. 1.091/1.094). Inteiramente aplicável, portanto, à espécie, a restrição fundada na\nSúmula 598/STF\n, que tem o seguinte enunciado: (...). A razão de ser de tal enunciado sumular reside no fato de que, se a Turma, ela própria, rejeitou a divergência invocada, não pode, a parte recorrente, suscitá-la, novamente, em sede de embargos de divergência, sob pena de atribuir-se, a este recurso, indevido efeito infringente, como esta Corte já teve o ensejo de acentuar em outras oportunidades (\nRTJ 59/725\n-\nRTJ 87/952\n).\n[\nRE 318.469 EDv-QO\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 3-10-2002,\nDJ\nde 11-10-2002.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 600",
        "conteudo": "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3577",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 601",
        "conteudo": "Os arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3589",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 602",
        "conteudo": "Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1620",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCPC/2015\ne prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria penal\nO recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04.10.2016 e a petição do recurso foi protocolado no Tribunal de origem somente em 20.10.2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do\nCódigo de Processo Civil\n, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n[\nARE 1.055.469\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 21-6-2017,\nDJE\n17 de 26-6-2017.]\nAo exame dos autos, verifico a ocorrência de intempestividade recursal. Nos termos do art. 26 da\nLei 8.038/1990\n, o recurso extraordinário, em matéria penal, deveria ser interposto no prazo de quinze dias contados da data de publicação do acórdão recorrido. Ocorre que o\nNovo Código de Processo Civil\nrevogou expressamente o art. 26 da\nLei 8.038/1990\n(art. 1.072 do\nCPC/2015\n), dessa forma, o prazo para a interposição do recurso extraordinário penal, foi mantido em 15 (quinze) dias, consoante a regra geral do art. 1.003, § 5º, do\nCPC/2015\n. Noutro giro, é certo que as regras do processo civil somente se aplicam aos processos penais quando inexistente regra processual penal expressa regulando a matéria (art. 3º do\nCPP\n).  Assim, inaplicável, ao caso em apreço, o disposto no art. 219, caput, do\nCPC/2015\n, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, porquanto, o prazo para a interposição do recurso extraordinário em matéria penal é regido expressamente pelo art. 798 do\nCódigo de Processo Penal\n, o qual dispõe: \"Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.\" Nesse contexto, havendo regra expressa na lei processual penal acerca da contagem dos prazos processuais, o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do\nCPC/2015\n, aplicado subsidiariamente no caso de recurso extraordinário em matéria penal, será contado de forma contínua. Nesse sentido: \"(...) (\nARE 1.009.351-AgR/SE\n, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23-03-2017 –)\".\n[\nARE 1.045.980\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 31-5-2017,\nDJE\n90 de 2-6-2017.]\n Superação da Súmula 602 após a\nLei 8.038/1990\nComo afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário é intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 19.1.2010 (...), e o prazo legal para interposição do extraordinário terminou em 3.2.2010. Os agravantes não observaram o prazo legal de quinze dias e protocolaram o recurso apenas em 4.2.2010 (...).\n[\nAI 804.354 ED\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 31-8-2010,\nDJE\n185 de 1º-10-2010.]\nRecurso. Extraordinário. Criminal. Intempestividade. Não conhecimento.\nProcesso penal militar\n. Revogação do art. 571 do\nCPPM\npela\nLei 8.038/1990\n. Circunstância prejudicial ao recorrente. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias. Agravo improvido. É de 15 dias o prazo de interposição de recurso extraordinário contra acórdão da Justiça Militar.\n[\nAI 722.719 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 2ª T, j. 16-9-2008,\nDJE\n222 de 21-11-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 699\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 603",
        "conteudo": "A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2683",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Caráter patrimonial do crime de latrocínio: competência da Justiça Comum\nNão há, de fato, espaço para falar-se em aplicação da\nLei nº 9.299/96\n, que afastou a competência da Justiça castrense para julgar os delitos dolosos contra a vida, deslocando-a para a Justiça Comum. É que a condenação transitou em julgado em dezembro de 1995 (fls. 53), anteriormente, portanto, ao referido diploma legal. Seja como for, não há que se confundir o crime patrimonial de latrocínio com delito doloso contra a vida, apto a ensejar a alteração da competência em causa (cf.\nSúmula 603/STF\n).\n[\nHC 84.355\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T , j. 14-9-2004,\nDJ\nde 22-10-2004.]\n1. Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do\nCódigo Penal\n, quem comete homicídio tentado cumulado com roubo tentado. 2. Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o réu agiu com dolo de matar para subtrair mas que por circunstâncias alheias à sua vontade não se consumaram os eventos morte e subtração. 3. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. 79,II,\"a\", da\nConstituição Estadual\n). 4.\nHabeas Corpus\nconhecido mas indeferido.\n[\nHC 74.155\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 27.8.1996,\nDJ\nde 11-10-1996.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 604",
        "conteudo": "A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3591",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 605",
        "conteudo": "Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1622",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Superação da Súmula 605 após a reforma penal de 1984\nO\nCódigo Penal\ndetermina, expressamente, no parágrafo único de seu artigo 71, seja aplicada a continuidade delitiva também nos crimes dolosos contra a vida. Essa norma, resultado da reforma penal de 1984, é posterior à edição da\nSúmula 605/STF\n, que vedava o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes contra a vida.\n[\nHC 93.367\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 11-3-2008,\nDJE\n70 de 18-4-2008.]\nUma vez superada a\nsúmula 605\npor via legislativa, esta Corte se viu compelida a aprofundar a interpretação sobre os requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, sobretudo em casos mais rumorosos e de especial violência. Verifica-se, assim, que a própria\nsúmula 605\ncontinha um juízo sobre a gravidade dos crimes contra a vida. Mas com a entrada em vigor, em 1984, da nova redação do art. 71 do\nCódigo Penal\n, fixou-se no parágrafo único desse dispositivo método prórpio de dosimetria nos casos de crime doloso contra a vida. Mas com a entrada em vigor, em 1984, da nova redação do art. 71 do\nCódigo Penal\n, fixou-se no parágrafo único desse dispositivo método próprio de dosimetria nos casos de crime doloso contra a vida. A partir dessa alteração, surgiu então a necessidade de interpretar-se de forma minudente a norma que assegura a aplicação da continuidade delitiva, para verificar-se no caso concreto a eventual presença dos seus requisitos objetivos e subjetivos. Nesse tema de dogmática penal, de interpretação de lei, e que não pode ser confundida com a prevalência de determinada teoria (objetiva, subjetiva ou mista), criou-se campo propício às perplexidades decorrentes da superação da posição contida na\nsúmula 605\n, mas que a essas perplexidades a própria lei propôs-se a minimizar pela disposição contida no parágrafo único do art. 71 do\nCP\n: (...).\n[\nHC 89.786\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 27-3-2007,\nDJE\n32 de 8-6-2007.]\nCom a reforma do\nCódigo Penal\nde 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual \"não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida\" -\nVerbete 605\nda Súmula. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do\nCódigo Penal\nveio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - artigo 71 e parágrafo único do citado\nCódigo.\n[\nHC 77.786\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 2ª T, j. 27-10-1998,\nDJ\nde 2-2-2001.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 606",
        "conteudo": "Não cabe\nhabeas corpus\noriginário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em\nhabeas corpus\nou no respectivo recurso.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2290",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Descabimento de\nhabeas corpus\npara o Tribunal Pleno contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal\nSob essa perspectiva, a Corte reúne julgados quanto ao seu não cabimento, de forma originária para o Tribunal Pleno, contra ato jurisdicional de ministro, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. A aplicação analógica, portanto, do enunciado da\nSúmula 606\nda Corte se fez presente em todas essas hipóteses. Assim, por ser flagrantemente inadmissível, em 9/4/19, ao negar seguimento ao\nHC 169.751\n, determinei à Secretaria Judiciária que observasse o que preconizado pelo art. 13, incs. V, c, do\nRISTF\n, nas hipóteses de incidência da\nSúmula 606\n/STF, por analogia ou não. Essa é a razão pela qual houve o registro desta impetração à Presidência. Sucede que, na sessão extraordinária da última quarta-feira, o cabimento do habeas corpus contra ato de membro da Corte foi objeto discussão no Tribunal Pleno por ocasião do julgamento\nHC 162.285 AgR\n. (...) Consignei naquela sessão, para reflexão, a necessidade de uma solução a permitir que a discussão em abstrato do tema conte com a deliberação dos onze membros da Corte. Essa perspectiva sobre a rediscussão da matéria pelo colegiado maior, afasta, portanto, a competência excepcional desta Presidência para decidir casos como o presente, à luz do art. 13, inc. V, c, do\nRISTF\n. É salutar, ademais, que os feitos dessa natureza sejam ordinariamente distribuídos aos membros da Corte para contribuir com a formação do convencimento na matéria.\n[\nHC 175.642\n, min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática proferida no exercício da Presidência, j. 17-9-2019,\nDJE\n204 de 20-9-2019.]\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de\nhabeas corpus\noriginário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência.  2. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da\nSúmula 606\n, segundo a qual \"não cabe\nhabeas corpus\noriginário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em\nhabeas corpus\nou no respectivo recurso\".\n[\nHC 137.701 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 15-12-2016,\nDJE\n47 de 13-3-2017.]\n(...) Aplicação analógica da\nsúmula 606\n. (...). Não cabe pedido de\nhabeas corpus\noriginário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.\n[\nHC 86.548\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 16-10-2008,\nDJE\n241 de 19-12-2008.]\n Cabimento de\nhabeas corpus\npara o Plenário contra ato de Ministro: empate na votação e conhecimento do\nhabeas corpus\nHabeas Corpus.\nImpetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n). Inteligência do art. 102, I, i, da\nConstituição Federal\n. Mérito. Acordo de colaboração premiada.  (...) 1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de\nhabeas corpus\nimpetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n. Conhecimento do\nhabeas corpus\n, nos termos do art. 102, I, \"i\", da\nConstituição Federal\n.\n[\nHC 127.483\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 27-8-2015,\nDJE\n21 de 4-2-2016.]\n Reafirmação da jurisprudência anterior: descabimento de\nhabeas corpus\ncontra decisão monocrática de ministro da Corte\nCumpre ter presente que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia possível o ajuizamento desse \"writ\" em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa (\nHC 84.444-AgR\n/CE, Rel. Min. Celso de Mello –\nHC 85.099\n/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, v.g.), muito embora inadmissível, para o Pleno, impetração de \"habeas corpus\" contra decisão colegiada de qualquer das Turmas desta Suprema Corte, ainda que resultante do julgamento de outros processos de \"habeas corpus\"(\nSúmula 606/STF\n) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (\nRTJ 88/108,\nv.g.). Ocorre, no entanto, que essa diretriz jurisprudencial modificou-se , pois o Plenário desta Corte não mais tem admitido \"habeas corpus\", quando impetrado contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (...). Impende destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 17/02/2016, deliberou, uma vez mais, não conhecer de \"habeas corpus\" nos casos em que esse remédio constitucional seja impetrado contra o Relator da causa nesta Corte Suprema (\nHC 105.959/DF\n, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin), tal como ocorre neste \"writ\".\n[\nHC 148.373 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 10-11-2017,\nDJE\n270 de 28-11-2017.]\n1. No julgamento do\nHC nº 127.483/SP\n, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele\nhabeas corpus\n, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do\nhabeas corpus\nnessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte, ao julgar, em 17/2/16, o\nHC nº 105.959/DF\n, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em sua maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de\nhabeas corpus\ncontra decisão monocrática de ministro da Corte.\n[\nHC 131.202 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 3-3-2016,\nDJE\n52 de 21-3-2016.]\n2. Sem embargo da respeitabilidade das razões esgrimidas na petição inicial, ao exercício do juízo de cognoscibilidade do presente writ reputo-o incabível, enquanto se volta contra ato de Ministro desta Casa, à luz da jurisprudência que vem de ser reafirmada pelo Plenário no sentido de que \"não cabe pedido de\nhabeas corpus\noriginário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte\" (\nHC 86.548/SP\n, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). (...) 3. É certo que esta Suprema Corte, no ano passado, em 26.8.2015, ao exame do\nHC 127.483/PR\n, Rel. Min. Dias Toffoli, novamente se defrontou com o tema do cabimento do\nhabeas corpus\ncontra ato de Ministro do STF, e diante de compreensões divergentes, na linha do defendido pelos ora impetrantes, após intenso debate, culminou por conhecer do\nwrit\n, impetrado, repito, contra ato de Ministro da Casa. Em tal assentada, contudo, o\nhabeas corpus\nindicado na presente impetração resultou conhecido em razão de empate quanto ao seu cabimento, ainda que denegada a ordem à unanimidade, em 27.8.2015, nos termos do acórdão publicado em 04.02.2016. Em tal julgamento, vale lembrar, votei pelo não conhecimento do\nhabeas corpus\nformalizado contra ato de Ministro da Corte, em observância à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e na esteira de inúmeras decisões por mim já proferidas em tal sentido (...). 4. De qualquer sorte, após o julgamento do\nHC 127.483/PR\n- invocado, reitero, pelo impetrante em reforço à tese defensória - em 17 de fevereiro do ano em curso, a matéria voltou a debate em Plenário, no bojo do\nHC 105.959/DF\n, oportunidade em que o Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que incabível\nhabeas corpus\ncontra ato de Ministro da Casa, não tendo, por maioria, conhecido da impetração. Naquela assentada, enfatizando que meu particular entendimento sobre o tema em absoluto significa estejam imunes os atos de Ministros do STF a eventual revisão, mais uma vez consignei minha compreensão de não ser o\nhabeas corpus\no meio adequado a tanto, razão pela qual incabível o\nwrit\ncontra eles dirigido: (...).\"\n[\nHC 133.605\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 22-3-2016,\nDJE\n56 de 29-3-2016.]"
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                "titulo": "Observação",
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                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
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    {
        "sumula": "Súmula 607",
        "conteudo": "Na ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2689",
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                    " Não recepção do rito sumário no processo penal\nA\nLei 4.611/1965\ndispõe, em seu artigo 1º, que \"[o] processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do\nCódigo Penal,\nterá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do\nCódigo de Processo Penal\n\". É dizer, a Lei estendeu aos crimes de homicídio e lesão corporal culposos o rito reduzido das contravenções penais, prevendo tenha início o processo com o auto de prisão em flagrante ou mediante protaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Esses preceitos tornaram-se sabidamente incompatíveis com o disposto no artigo 129, I, da\nConstituição de 1988\n, que conferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.\n[\nHC 91.581\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 14-8-2007,\nDJE\n31 de 22-2-2008.]"
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        "sumula": "Súmula 608",
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        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2694",
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                    " Desnecessidade de lesões corporais para caracterização de violência real\n2. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da\nLei 12.015/2009\n, tem natureza pública incondicionada. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar, mais ainda, a honra das vítimas desses crimes, aderiu à posição de crime de ação pública incondicionada, que veio a ser cristalizada na\nSúmula 608,\nem pleno vigor. 3. Para fins de caracterização de violência real em crimes de estupro, é dispensável a ocorrência de lesões corporais (\nHC 81.848\n, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 28/6/2002, e\nHC 102.683\n, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 7/2/2011). Pormenorizada na sentença condenatória a caracterização da violência real – física e psicológica – a que foi submetida a vítima, é inviável, no instrumento processual eleito, alterar a conclusão firmada acerca dos fatos e provas.\n[\nHC 125360\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j.27-02-2018,\nDJE\n65 de 06-04-2018.]\n1. A questão diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal no caso concreto. 2. É dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Precedentes. 3. Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a\nSúmula 608/STF\n: \"No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada\". 4. Tem a jurisprudência admitido também a posição do mero concubino ou companheiro para tornar a ação pública incondicionada. 5. Havendo o vínculo de união estável entre o paciente e a mãe da vítima, aplica-se o inciso II do § 1º do art. 225 do\nCódigo Penal\n(vigente à época dos fatos). 6.\nWrit\ndenegado.\n[\nHC 102.683\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 14-12-2010,\nDJE\n24 de 7-2-2011.]\n1. Estupro. Tentativa. Caracteriza-se a violência real não apenas nas situações em que se verificam lesões corporais, mas sempre que é empregada força física contra a vítima, cerceando-lhe a liberdade de agir, segundo a sua vontade. 2. Demonstrado o uso de força física para contrapor-se à resistência da vítima, resta evidenciado o emprego de violência real. Hipótese de ação pública incondicionada.\nSúmula 608-STF\n. Atuação legítima do Parquet na condição de\ndominus litis\n. Ordem indeferida.  (...) não há dúvida de que o autor da agressão empregou violência real, já que esta não se opera apenas quando dela resultam lesões corporais, mesmo que leves, mas também diante da ocorrência de simples coação física consumada, sobretudo se, examinada nas circunstâncias presentes, a vítima fora submetida a vexame e constrangimento públicos. Nas palavras sempre bem-vindas de Júlio Fabbrini Mirabete, \"violência é o emprego de força física contra a vítima, causando-lhe ou não lesões corporais\". Como ensina Nelson Hungria, \"o termo violência é usado no artigo 213 no sentido restrito de emprego de força material. É o meio aplicado sobre a pessoa da vítima para cercear sua liberdade externa ou sua faculdade de agir ou não agir segundo a própria vontade. É a violência que o direito romano chamava de\nvis corporalis\n(\nvis corpori illata, vis absoluta\n), para distingui-la da exercida mediante intimidação...\". (...) Não é a consequência que caracteriza a violência real, mas o emprego de força física para contrapor-se à resistência. (...) Irrelevante, dessa forma, a circunstância de não haverem provas de que do ato resultaram lesões corporais, ao que tudo indica, efetivamente não ocorrentes. A incontroversa coação física consumada, mesmo sem consequências à saúde da ofendida, tipifica violência real, permitindo, assim a, legítima atuação do\nParquet\ncomo\ndominus litis\n, nos termos da\nSúmula 608\ndeste Tribunal.\n[\nHC 81.848\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 30-4-2002,\nDJ\nde 28-6-2002.]\n Nova redação do artigo 225 do\nCódigo Penal\napós a\nLei 12015/2009\n: ação penal pública incondicionada nas hipóteses de violência sexual contra menor de 18 anos\n13. O art. 225 do\nCódigo Penal\n, na redação anterior à\nLei 12.015/2009\n, enunciava que os crimes contra a liberdade sexual, praticados contra crianças ou adolescentes, só se processavam por meio de ação penal privada. Contudo, em duas situações específicas, ao Ministério Público caberia a tarefa de propor a ação penal: i) no caso de vítima pobre; ou ii) quando o crime fosse praticado com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. 14. A possibilidade do ajuizamento da ação penal pública nos casos envolvendo violência sexual contra criança ou adolescente sempre suscitou intensos debates na doutrina e na jurisprudência. 15. E o fato é que a\nLei 12.015/2009\nmodificou o tratamento da matéria, passando a prever a ação penal pública incondicionada nas hipóteses de violência sexual contra menor de 18 anos. Veja-se, a propósito, a nova redação do art. 225 do\nCódigo Penal:\n\"Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.\" 16. Ademais, conforme lembrado pelo Relator originário, a própria\nSúmula 608\ndo STF admitia ainda uma terceira hipótese de propositura da ação penal pública incondicionada no caso de crime de estupro: \"No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada\".\n[\nHC 123.971\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, red. p/ o ac. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 25-2-2016,\nDJE\n123 15-6-2016.]"
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        "sumula": "Súmula 609",
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                    "\nCrime de sonegação fiscal e exigibilidade do tributo\nDescabe o empréstimo linear de eficácia ao referido verbete da Súmula desta Corte, que versa sobre instituto próprio, ou seja, a natureza pública da ação penal, quanto ao crime de sonegação fiscal, longe ficando de encerrar, considerado o vocábulo \"incondicionada\", o efeito de ensejar a persecução, ainda que se esteja discutindo a existência, ou não, da sonegação fiscal em processo administrativo que tem a eficácia, segundo o\nCódigo Tributário Nacional\n, de suspender a exigibilidade do tributo. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o\n609\n, a Súmula da jurisprudência predominante.\n[\nHC 84.942\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 8-3-2005,\nDJ\nde 15-4-2005.]"
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                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
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    {
        "sumula": "Súmula 610",
        "conteudo": "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2562",
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                    "\nConsumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial\nQuanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. O Recorrente, diante da tentativa de fuga dos motoristas, efetuou disparos de arma de fogo em sua direção, vindo a atingi-los. Não foi esclarecido na denúncia ou na sentença e acórdão, se o Recorrente logrou obter a subtração patrimonial. Entretanto, a questão perde relevância diante da morte de uma das vítimas, incidindo na espécie a\nSúmula 610\ndesta Suprema Corte: \"Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima\".\n[\nRHC 107.210\n, voto da min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 10-9-2013,\nDJE\n210 de 23-10-2013.]"
                ]
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                "titulo": "Observação",
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                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
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    {
        "sumula": "Súmula 611",
        "conteudo": "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2560",
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                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência do juízo da execução penal para aplicar a lei mais favorável\nCom o advento da\nLei 12.015/2009\n, como exposto, unificadas as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor passaram a configurar crime único ou crime continuado, conforme as circunstâncias concretas do caso. No feito presente, o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus de jurisdição sob a égide da legislação anterior à\nLei 12.015/2009\n. Apesar da elevada censurabilidade das condutas por ele praticadas, há em tese a possibilidade de considerar os abusos sexuais direcionados contra uma só vítima e em único contexto de tempo, lugar e maneira de execução, como crime único ou crime continuado, consideradas as circunstâncias concretas da hipótese. Estabelecidas essas premissas, vislumbro a necessidade da aplicação retroativa da\nLei 12.015/2009\n. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da\nSúmula 611/STF\n(\"Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna\"). A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. Não pode o Supremo Tribunal Federal interferir na escolha sob pena de supressão de instância, já que esse ponto específico da questão não foi submetido às instâncias ordinárias. Impõe-se, portanto, a concessão da ordem de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da\nLei 12.015/2009\n, afastando o concurso material entre os delitos sexuais, para redimensionar a pena.\n[\nHC 106.454\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 2-4-2013,\nDJE\n70 de 17-4-2013.]\nA tese da absorção do atentado violento ao pudor pelo de estupro (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214 do\nCódigo Penal\n, na redação anterior à\nLei 12.015/2009\n) - sob o argumento de que o primeiro teria sido praticado como um meio para a consecução do segundo - está relacionada à conduta do paciente no momento dos delitos pelos quais ele foi condenado e demanda, por esse motivo, o reexame de fatos e provas, inviável no âmbito da via eleita. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18.06.2009, no julgamento do\nHC 86.238\n(rel. min. Cezar Peluso e rel. p/ o acórdão min. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de espécies diversas de crimes, destaco que, após esse julgado, sobreveio a\nLei 12.015/2009\n, que, dentre outras inovações, deu nova redação ao art. 213 do\nCódigo Penal\n, unindo os dois ilícitos acima. Com isso, desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado no caso. Em atenção ao direito constitucional à retroatividade da lei penal mais benéfica (\nCF\n, art. 5º, XL), seria o caso de admitir-se a continuidade delitiva pleiteada, porque presentes os seus requisitos (\nCP\n, art. 71), já que tanto a sentença, quanto o acórdão do Tribunal de Justiça que a manteve evidenciam que os fatos atribuídos ao paciente foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Ocorre que tal matéria, até então, não foi apreciada, razão por que o seu exame, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, constituiria supressão de instância. Por outro lado, nada impede a concessão de habeas corpus de ofício, para conferir ao juízo da execução o enquadramento do caso ao novo cenário jurídico trazido pela\nLei 12.015/2009\n, devendo, para tanto, proceder à nova dosimetria da pena, afastando o concurso material e aplicando a regra do crime continuado (\nCP\n, art. 71), o que, aliás, encontra respaldo tanto na\nSúmula 611\ndo STF, quanto no precedente firmado no julgamento do\nHC 102.355\n(rel. min. Ayres Britto, DJe de 28.05.2010).\n[\nHC 96.818\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 10-8-2010,\nDJE\n173 de 17-9-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 612",
        "conteudo": "Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3593",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Promulgação da\nCF/1988\ne igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais\n(...) II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de benefícios previdenciários, após a promulgação da\nConstituição Federal de 1988.\n[\nARE 713.338 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 26-2-2013,\nDJE\n46 de 11-3-2013.]\nAgravo Regimental em Recurso Extraordinário. Previdenciário.\nLei 6.367/1976\n. Auxílio Suplementar ao trabalhador rural. Benefício concedido após a promulgação da\nConstituição Federal\nde 1988. Distinção entre trabalhador rural e urbano. Inexistência. 1. Conquanto o infortúnio tenha ocorrido na vigência da\nEC-01/1969\n, há que se observar que o direito fora deferido ao rurícola na vigência da\nConstituição Federal\nde 1988, que não mais estabelece diferença entre o trabalhador urbano e rural.\n[\nRE 197.516 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 15-12-1998,\nDJ\nde 16-4-1999.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 613",
        "conteudo": "Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3595",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 614",
        "conteudo": "Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3596",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 615",
        "conteudo": "O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2280",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " ICMS: revogação de benefício fiscal  e sujeição ao Princ\nípio da Anterioridade\nImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -\nDecretos 39.596\ne\n39.697, de 1999\n, do Estado do Rio Grande do Sul - Revogação de benefício fiscal - Princípio da Anterioridade - Dever de observância - Precedentes. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao Princípio da Anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas \"b\" e \"c\" do inciso III do artigo 150, da\nCarta\n. Precedente -\nMedida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/D\nF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do\nCódigo de Processo Civil\n. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do\nCódigo de Processo Civil.\n[\nRE 564.225 AgR\n, rel.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 2-9-2014,\nDJE\n226 de 18-11-2014.]\n IPVA: a\nredução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo não pode ser equiparada à majoração\nMedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da\nLei 15.747, de 24 de dezembro de 2007,\ndo Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da\nLei 14.260/2003\n, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea \"c\", da\nConstituição Federal\n. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida.\n[\nADI 4.016 MC\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P,  j. 1º-8-2008,\nDJE\n75 de 24-4-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 544\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 616",
        "conteudo": "É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3616",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCumulação de multa contratual e honorários - matéria infraconstitucional\nAgravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que tem a seguinte ementa: \"(...).(...). Nenhum impedimento há para a acumulação da multa contratual, de caráter compensatório, com os honorários advocatícios, verba de sucumbência. Se o pré-questionamento se refere a dispositivos legais, aos quais não foi negado vigência, não constituindo a essência do julgado e nem da conclusão do acórdão, é de se  considerá-lo insubsistente.\" Verifica-se que o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação ao art. 5º, LV, da\nConstituição\n- fundamento do RE - seria reflexa ou indireta, insusceptível de reexame em sede extraordinária, conforme copiosa jurisprudência deste Tribunal.\n[\nAI 348.635\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, dec. monocrática, j. 12-12-2002,\nDJ\nde 13-2-2003.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 617",
        "conteudo": "A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2527",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nBase de cálculo de honorários em desapropriação\nDe fato, há incidência da\nsúmula 282\ntão somente com relação ao disposto no art. 100,  § 4º, da\nCF\n, tendo em vista que o acórdão recorrido não cuidou da questão referente à vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar pago. Mas, ainda que superado este óbice, o recurso esbarraria na aplicação da\nsúmula 617\n, que dispõe: \"a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente\".\n[\nRE 527.971\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 2ª T, j. 29-5-2007,\nDJ\nde 22-6-2007.]\nInexiste a alegada divergência com a\nSúmula 617\n. Com efeito, a indenização, em se tratando de desapropriação, abrange, obviamente, não só o valor da coisa desapropriada como os juros compensatórios e moratórios.\n[\nRE 107.926\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, 1ª T, j. 12-8-1988,\nDJ\nde 21-10-1988.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 618",
        "conteudo": "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2191",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDesapropriação e taxa de juros compensatórios de 12% ao ano, durante a vigência da MP 1.577/1997\nCom efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a\nSúmula 618\n, que assim dispõe: (...). No caso específico destes autos, a decisão atacada, tomando por base o fato de que a imissão da posse ocorreu no dia 20 de novembro de 1997, portanto, durante a vigência da\nMP 1.577/1997\n, o percentual de juros compensatórios a ser aplicado deveria corresponder a 6%, até a data da suspensão de sua eficácia, ocorrida no dia 13 de setembro de 2001. Vê-se, portanto, que tal decisão determinou que a taxa de juros compensatórios seguisse o constante da referida\nMedida Provisória\n, até a suspensão de sua eficácia, ocorrida quando da apreciação da Medida Cautelar, nos autos da\nADI 2.332\n, pelo Plenário desta Suprema Corte. Contudo, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal aponta em sentido diverso (...). (...) Portanto, a\nMP 1.577/1997\n, que fixou a taxa de juros compensatórios em 6% a.a., além de ter sido editada posteriormente ao ajuizamento da ação objeto deste recurso, não foi convertida em lei. Não se pode, portanto, a ela atribuir-lhe efeitos para alcançar a pretensão do agravante. O entendimento jurisprudencial expresso na\nSúmula 618\ndeste Supremo Tribunal Federal antecede a\nMP 1.577/1997\n, que não foi convertida em lei no trintídio constitucional e que, em conseqüência, perdeu sua eficácia. Inafastável, portanto, no presente caso, a\nSúmula 618\ndeste Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido divergiu dessa orientação, fato a ensejar sua reforma.\n[\nRE 612339 AgR\n, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 28-2-2012,\nDJE\n64 de 29-3-2012.]\nJuros compensatórios. Pretensão do agravante de que a taxa de juros compensatórios seja alterada para o percentual de 6% ao ano, nos termos da\nMP 1577/1997\n. Inaplicabilidade da\nMP 1577/1997\ne reedições. Medida provisória não convertida em lei no trintídio constitucional. Perda de eficácia. Taxa de juros compensatórios em desapropriações diretas ou indiretas é de 12% (doze por cento) ao ano. Inafastável a\nSúmula 618\ndo STF.\n[\nRE 419.827 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 23-10-2007,\nDJ\nde 23-11-2007.]\n\nPercentual dos juros compensatórios e imóvel improdutivo\n1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (\nSúmula 618/STF\ne\nADI 2.332\n), mesmo sendo o imóvel improdutivo. Precedentes.  2. Agravo interno a que se nega provimento (...)\n[\nAI 579.542 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 1º-9-2017,\nDJE\n212 de 13-9-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 164\ne\nSúmula 345\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 620",
        "conteudo": "A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3617",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Remessa necessária das decisões contrárias às autarquias\n“Em 12 de novembro de 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual determinara a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e estabelecera que a remessa necessária das decisões contrárias às autarquias somente seria devida após a edição da\nLei 9.469\n, em 10.7.1997. (...)  5. Houve erro material na decisão agravada, com a inobservância da alegada ofensa ao art. 62, parágrafo único, da\nConstituição da República\n, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 155-158. Passo ao exame do recurso extraordinário. (...) 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a medida provisória não convertida em lei mas reeditada no prazo legal não perde a eficácia.  (...) 10. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário  (art. 557, § 1º-A do\nCódigo de Processo Civil\ne 21, § 2º, do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária.\n[\nRE 319.299 ED\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 5-10-2010,\nDJE\n199 de 21-10-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 621",
        "conteudo": "Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1624",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 621 e matéria infraconstitucional\n1. Em face da\nConstituição Federal de 1988,\ndesdobrado, que foi, o Recurso, em extraordinário e especial (artigos 102, III, \"a\", \"b\" e \"c\", e 105, III, \"a\", \"b\" e \"c\"), coube ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria infraconstitucional, objeto deste último, relacionada com a\nSúmula 621\ndo S.T.F., segundo a qual 'não enseja embargos de terceiro a penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. E o fez, mantendo o acórdão recorrido, com trânsito em julgado.\n[\nRE 119.937\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 16-5-1995,\nDJ\nde 15-9-1995.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 622",
        "conteudo": "Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1626",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da Súmula 622 ante a nova Lei do Mandado de Segurança (\nLei 12.016/2009)\nAnte a nova Lei do Mandado de Segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do\nAgravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança  28.177/DF\n, a insubsistência do\nVerbete 622.\n(...)\n[\nMS 25.563 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 9-12-2010,\nDJE\n27de 10-2-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 623",
        "conteudo": "Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, \"n\", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2813",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nIncompetência do STF para conhecer de MS contra deliberação administrativa do tribunal de origem: a competência originária supõe a natureza jurisdicional do ato impugnado\nOutro aspecto que se deve ter em consideração para fins da aplicação - sempre excepcional - da regra de competência originária inscrita no art. 102, I, \"n\", da\nCarta Política\ndiz respeito à natureza do ato impugnado. É que prevalece, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que as hipóteses previstas no art. 102, I, \"n\" da\nConstituição da República\nsupõem a natureza jurisdicional do ato impugnado (\nRTJ 137/675\n), o que claramente não se verifica na espécie em análise, eis que a deliberação objeto da presente ação - a decisão emanada do E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (proferida no Processo Administrativo nº 100090041177) e confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça - resultou de procedimento que, instaurado no âmbito daquela Corte judiciária, reveste-se de caráter eminentemente administrativo. Cumpre assinalar, por tal razão, que a abertura de processo administrativo disciplinar (com o afastamento cautelar, por 90 dias, do magistrado), decretada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em procedimento administrativo, não se revela apta a induzir, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois esta supõe, para os fins e efeitos da alínea 'n' do inciso I do art. 102 da\nConstituição\n, a existência, atual e concreta, de causa no Tribunal de origem, vale dizer, de procedimento de natureza jurisdicional.\n[\nAO 1.651 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 18-11-2014,\nDJE\n32 de 19-2-2015.]\nAgravo regimental em mandado de segurança. Impetração proposta por Corregedor-Geral de Justiça apontando como autoridade coatora o presidente do tribunal local. Alegação de existência de interesse direto no deslinde da controvérsia por parte de todos os desembargadores da respectiva Corte. Artigo 102, I, \"n\", da\nConstituição Federal\n. Eleição para presidente do Tribunal de Justiça. Ausência de declaração de impedimento por parte dos desembargadores supostamente interessados.\nSúmula nº 623/STF\n. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da\nSúmula 623/STF\n, \"não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, \"n\", da\nConstituição\n, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade dos seus membros\". Na hipótese, os Desembargadores do Tribunal de Justiça não suscitaram impedimento. Ao contrário, conheceram da questão relativa à disciplina das eleições para a Presidência da Corte, requerendo ao Procurador-Geral da República o oferecimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição Estadual que alterou as regras de elegibilidade aplicáveis. Agravo regimental conhecido e não provido.\n[\nMS 32.908 AgR\n, Rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 4-11-2014,\nDJE\n227 de 19-11-2014.]\nAção originária. Mandado de segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, \"n\", da\nCB/88\n. Alegação de impedimento, suspeição ou interesse de magistrados na causa. Inexistência de manifestação expressa do tribunal local. Não conhecimento do feito pelo STF. Competência do tribunal local. Agravo improvido. A mera alegação de suspeição dos componentes de Tribunal local para julgamento da causa pelo Supremo Tribunal Federal não permite o deslocamento da competência.\nSúmula n. 623\n. 2. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o conhecimento da demanda pelo STF, nos termos do disposto no art. 102, I, \"n\",\nin fine\n, da\nCB/88\n, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente para o julgamento da causa.\n[\nAO 967 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 2-8-2006,\nDJ\nde 22-9-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 248\n,\nSúmula 330\ne\nSúmula 624\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 624",
        "conteudo": "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2815",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nCompetência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandado de segurança: observância do rol exaustivo do artigo 102, I, d, da Constituição Federal\n2. Conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da\nConstituição Federal\n, a competência originária do Supremo para apreciar mandado de segurança está circunscrita aos casos em que apontado como autoridade coatora o Presidente da República, a Mesa do Senado ou da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União ou o próprio Supremo. A teor do verbete\n624 da Súmula\n, ao Supremo não cumpre conhecer originariamente de impetração em face de ato de outro tribunal.\n[\nMS 36.715\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, dec. monocrática, j. 2-10-2019,\nDJE\n217 de 7-10-2019.]\nA jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas  decisões, hoje consubstanciadas na\nSúmula 624/STF\n(e, também, na\nSúmula 330/STF\n), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 29.469 AgR\n/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS 21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 22.797\n/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), ou do Superior Tribunal Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ou do Superior Tribunal de Justiça (\nRTJ 132/706\n, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –\nRTJ 157/541\n, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 21.309 AgR\n/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.), ou, ainda, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, como na espécie (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 26.839\n/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –\nSúmula 330/STF\n, v.g.). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “\nnumerus clausus\n”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da\nCarta Política\n, (...).\n[\nMS 36.647\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 6-9-2019,\nDJE\n197 de 11-9-2019.]\nPresente o contexto ora mencionado, cumpre reconhecer que não assiste ao Supremo Tribunal Federal competência originária para julgar o mandado de segurança em causa, eis que a autoridade investida de atribuição funcional para praticar o ato de exoneração impugnado em referida ação mandamental (o eminente Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí) não está incluída no rol exaustivo inscrito, em\nnumerus clausus\n, no art. 102, I,  \"d\", da\nConstituição da República.\n(...) É que a jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na\nSúmula 624/STF\n, firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando deduzido em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho (...), ou do Tribunal Superior Eleitoral (...), ou do Superior Tribunal Militar (...), ou do Superior Tribunal de Justiça (...), ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (...), ou, como na espécie, dos Tribunais Regionais Eleitorais (...). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar- se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida -, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados em\nnumerus clausus\npelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da\nCarta Política\n, consoante adverte a doutrina (...) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (...).\n[\nRcl 14.566 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 24-3-2015,\nDJE\n81 de 4-5-2015.]\nEm decisão proferida no\nMS 31.838/RS\n, DJe de 19.02.2013, assim me manifestei a respeito da impetração de mandado de segurança diretamente nesta Corte, com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais: \"Nos termos do art. 102, I, d, da\nCF/88\n, compete ao STF julgar, originariamente, \"o mandado de segurança e o\nhabeas data\ncontra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal\". Consta, também, da\nSúmula 624/STF\nque \"(...)\", assim como do art. 21, VI, da\nLC 35/79\n(LOMAN) que \"Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções\".\n[\nMS 28.473 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 2-9-2014,\nDJE\n180 de 17-9-2014.]\nVerifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência corrente desta Corte sobre o tema no sentido da incompetência do Supremo Tribunal para julgar mandado de segurança contra atos ou omissão de outros Tribunais. (...) Desta forma, não há exceção à aplicação da\nSúmula 624 do STF\n.\nIn casu\n, a hipótese, conforme asseverado na decisão monocrática, é de incompetência desta Corte para processar o feito, pela incidência da\nSúmula 624 do STF\ne por não constar do rol do art. 102, I, d, da\nConstituição Federal\n, a autoridade indicada como coatora.\n[\nMS 32.568 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 5-8-2014,\nDJE\n164 de 26-8-2014.]\n\nSúmula 624 e deliberação negativa do CNJ ou CNMP\n4. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (\nMS 32.074\n, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem 'decisões negativas' do CNJ ou do CNMP. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. (...) 6. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que \"nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior\"(...). 7. Note-se que a aplicação da chamada \"teoria da encampação\" não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança.\n[\nRcl 20.136 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 2-2-2016,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\n2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A\nConstituição da República\n, prevê, no art. 102, inc. I, alínea \"d\", as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer de mandado de segurança, entre as quais não consta a possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal. (\nSúmula n. 624\n).\n[\nMS 28.345 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 13-12-2012,\nDJE\n32 de 19-2-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 248\n,\nSúmula 330\n,\nSúmula 510\ne\nSúmula 623\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 625",
        "conteudo": "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2817",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Controvérsia sobre matéria de fato impede concessão de mandado de segurança\n18. Daqui se concluir, então, que o deslinde da controvérsia exige mesmo dilação probatória, incomportável na via processualmente acanhada do mandado de segurança, segundo a mais firme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. (...) 19. No ponto, cabe lembrar que, a teor da\nSúmula 625/STF\n, \"controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança\". Logo,\na contrario sensu\n, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Sendo este, patentemente, o caso dos autos.\n[\nRMS 26.199\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 27-3-2007,\nDJE\n8 4-5-2007.]\nNesse sentido:\nRMS 34.103 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 6-9-2016,\nDJE\n223 de 20-10-2016."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 626",
        "conteudo": "A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2819",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada em hipótese de insubsistência da decisão impugnada\n(...), o acórdão hostilizado assentou, de forma clara, inequívoca, coerente e suficiente, o perecimento da condição do interesse processual em razão da insubsistência do próprio\ndecisum\ncuja suspensão dos efeitos constituía objeto da medida de contracautela, situação elisiva, por corolário lógico, da aplicação da regra do § 9º do artigo 4º da\nLei 8.437/1992\ne da incidência da\nSúmula 626\ndesta Suprema Corte, na medida em que, reitera-se, ausente a necessidade/utilidade de manutenção de decisão de suspensão de efeitos de tutela antecipatória inexistente.\n[\nSTA 122 AgR-segundo-ED\n, voto do rel. min. vice-presidente\nLuiz Fux\n, P, j. 30-8-2019,\nDJE\n200 de 16-9-2019.]\n Inexistência de prejudicialidade do feito: a suspensão da liminar vigora até o trânsito em julgado da ação principal\n2. Em 2.7.2008, o então Presidente deste Supremo Tribunal deferiu a suspensão e essa decisão vigora até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança (...). A denegação da ordem não implica, como quer a Agravante, a perda de objeto da presente suspensão. (...). Cumpre anotar que, segundo o que consta no sítio do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na internet em 16.3.2017, a ação mandamental ainda não transitou em julgado, pois pendente de juízo de admissibilidade os recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão que desproveu a apelação cível da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF.\n[\nSS 3.585 AgR-ED\n, voto da rel. min. presidente\nCármen Lúcia\n, P, j. 7-4-2017,\nDJE\n95 de 8-5-2017.]\nPor fim, não prospera a alegada prejudicialidade do presente feito, constante da petição de fl. 221, ante a ausência do necessário trânsito em julgado da apelação (...), que tramita no TRT da 5ª Região, consoante informações extraídas do sítio eletrônico, à luz da\nSúmula 626\n, segundo a qual: \"a suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração\".\n[\nSTA 407 AgR\n, voto do rel. min. presidente\nCezar Peluso\n, P, j. 18-8-2010,\nDJE\n164 de 3-9-2010.]\nQuanto à alegada violação às Súmulas\n634\ne\n635\ndo STF, entendo que esses enunciados não se aplicam à suspensão de segurança. O instituto de contracautela permite que o Presidente do Tribunal suspenda a execução dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada que gerem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, vigorando a decisão suspensiva até o trânsito em julgado da ação principal (\nSúmula 626\ndo STF). Acrescente-se que a suspensão de liminares é medida que se impõe como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando o mesmo escopo daqueles objetos da presente discussão.\n[\nSS 3.589 AgR\n, voto do rel. min. presidente\nGilmar Mendes\n, P, j. 22-4-2010,\nDJE\n91 de 21-5-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 627",
        "conteudo": "No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2824",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nVício das fases de seleção dos candidatos contamina o ato presidencial de nomeação\nInicialmente, devo regsitrar que o ato de nomeação de juiz para os tribunais, segundo pacífica jurisprudência da Corte, é ato complexo e, portanto, \"no processo de provimento de cargos da magistratura, da competência do Chefe do Executivo, o vício das fases de seleção dos candidatos contamina o ato presidencial que nomeia um dentre os indicados\" (\nMS 21.168-7\n, rel. min. Sepúlveda Pertence). Nessa linha de entendimento, dispõe a\nSúmula 627\ndesta Corte: \"no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento\".\n[\nMS 27.244\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 7-4-2010,\nDJE\n120 de 1º-7-2010.]\n\nCompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de mandado de segurança que impugna o processo de escolha de candidatos pelo Presidente da República\nMandado de segurança. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lista tríplice. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai ocupar o cargo vago, configura-se a competência desta Corte para o julgamento do mandado de segurança que impugna o processo de escolha dos integrantes da lista, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na\nSúmula 627\ndesta Corte. Questão de ordem resolvida para reconhecer a competência do STF.\n[\nMS 27.244 QO\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 13-5-2009,\nDJE\n50 de 19-3-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 628\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 628",
        "conteudo": "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2168",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Integrante de lista de candidatos e interesse de agir\nEm relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo TRT-1ª Região, observo que é patente o interesse de agir dos impetrantes, pois eles integram a primeira lista sêxtupla devolvida pelo TRT e não compõem a segunda lista sêxtupla que foi elaborada em substituição àquela. Por analogia, creio ser pertinente ao caso a\nSúmula 628\nda Corte: (...).\n[\nMS 27.244\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 7-4-2010,\nDJE\n120 de 1º-7-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 627\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 629",
        "conteudo": "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2826",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.\n[Tese definida no\nRE 612.043\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6-10-2017,\nTema\n499\n.]\n I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da\nConstituição Federal\n;\nII – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.\n[Tese definida no\nRE 573.232\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 14-5-2014, DJE 182 de 19-9-2014,\nTema 82\n.]\n3. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da\nConstituição Federal\ne a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da\nConstituição Federal\n. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a\nConstituição\nsubordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações \"expressamente autorizadas\" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da\nConstituição\n, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (\nSúmula 629 do STF\n), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (\nSúmula 630 do STF\ne art. 21 da\nLei 12.016/2009\n). 4. Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar \"expressamente\": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela\nConstituição\n(art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade.\n[\nRE 573.232\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n,\nred. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n,\nvoto do min.\nTeori Zavaski\n, P, j. 14-5-2014,\nDJE 182\nde 19-9-2014,\nTe\nma 82\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Dispensa de autorização especial para propor mandado de segurança coletivo\n4. A\nConstituição Federal\n, em seu art. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 5. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Ocorre que o dispositivo constitucional supracitado não prevê esse requisito como exigência para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação. Em complemento, anoto que o art. 21 da\nLei 12.016/2009\ndispensa expressamente a autorização especial na hipótese. Esse, aliás, também é o entendimento consolidado na\nSúmula 629\ndo STF (...). 6. Ressalto que a orientação resultante do julgamento do\nRE 573.232\n, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre do art. 5º, XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da\nCRFB/1988\n. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento do\nMS 25.561\n, proposto pela Associação dos Delegados de Polícia Federal, o Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão da repercussão geral) confirmou que tal exigência é descabida em se tratando de mandado de segurança.\n[\nMS 31.299\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 30-8-2016,\nDJE\n185 de 1º-9-2016.]\n8. Começo por dizer que os precedentes citados pela Procuradoria-Geral da República,\nMS 23.879/DF\ne\nRE 364.051-8\n, dizem com o ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associações de classe. A disciplina jurídica, veiculada pelo inc. LXX do art. 5º da\nCF\n, consubstancia hipótese de substituição processual. É dizer: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sem que para isto haja necessidade de qualquer autorização. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito, está evidenciado no\nenunciado 629\nda súmula de sua jurisprudência, posta nos seguintes termos: \"a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes\". 9. Já no inc. XXI do art. 5º, a\nCarta Magna\nprefigura, sim, um caso de representação processual, desde que as associações estejam expressamente autorizadas.\n[\nRcl 5.215 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 15-4-2009,\nDJE\n94 de 22-5-2009.]\n(...). A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.\nC.F.\n, art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da\nConstituição\n, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido.\n[\nRE 193.382\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 28-6-1996,\nDJ\nde 20-9-1996.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 630\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 82\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 630",
        "conteudo": "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2828",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.\n[Tese definida no\nRE 612.043\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6-10-2017,\nTema\n499\n.]\n I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da\nConstituição Federal\n;\nII – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.\n[Tese definida no\nRE 573.232\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 14-5-2014, DJE 182 de 19-9-2014,\nTema 82\n.]\n3. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da\nConstituição Federal\ne a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da\nConstituição Federal\n. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a\nConstituição\nsubordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações \"expressamente autorizadas\" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da\nConstituição\n, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (\nSúmula 629 do STF\n), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (\nSúmula 630 do STF\ne art. 21 da\nLei 12.016/2009\n). 4. Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar \"expressamente\": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela\nConstituição\n(art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade.\n[\nRE 573.232\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n,\nred. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n,\nvoto do min.\nTeori Zavaski\n, P, j. 14-5-2014,\nDJE 182\nde 19-9-2014,\nTe\nma 82\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nLegitimidade da entidade de classe para propor mandado de segurança coletivo em favor do interesse de parte de seus membros ou associados\nMandado de Segurança Coletivo - Legitimação de Associação de Classe - Direito de parte dos associados. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto.\n[\nMS 25.561\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 15-10-2014,\nDJE\n229 de 21-11-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 62\n9\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 82\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 631",
        "conteudo": "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2830",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExtinção do processo por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário antes do despacho da inicial\nNessa linha, afasto as alegações de que a intimação de todos os candidatos tenha ferido os arts. 10, § 2º, da\nLei 12.016/09\n(\"O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial\") e 47, parágrafo único, do\nCPC\n(\"O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo\"), e afrontado a\nSúmula 631 desta Corte\n(\"Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário\"). Ao contrário do que sustentam alguns candidatos, de todo inviável, a meu ver, a solução preconizada, de extinção do processo pela ausência de citação dos litisconsortes necessários antes do despacho da inicial, consoante comando do art. 47, parágrafo único, do\nCPC\n, em conjunto com o art. 10, § 2º, da\nLei 12.016/2009\n, sem que com isso se violem os princípios constitucionais de acesso à justiça e ampla defesa, pois consabido que a extinção está prevista nas normas de regência para os casos em que \"o juiz ordena[r] ao autor que promova a citação, dentro do prazo\" por ele determinado. É pressuposto dessa medida, portanto, o prévio reconhecimento judicial da necessidade de formação do litisconsórcio, assim como a determinação para que o autor regularize a relação processual.\n[\nMS 28.375\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 4-12-2013,\nDJE\n87 de 9-5-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 701\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 632",
        "conteudo": "É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2832",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nHipótese de superação da preliminar de decadência do\nmandamus\n(...) esta Corte já consolidou entendimento segundo o qual é constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. Nesse sentido, a\nSúmula 632\ndesta Corte. No caso dos autos, verifico que a preliminar de decadência suscitada é procedente. (...) Contudo, o processo não é um fim em si mesmo. No presente caso, há razões peculiares que justificam avançar na análise do pedido autoral, notadamente porque a impetrante é favorecida por decisão liminar concedida pelo então relator, min. Cezar Peluso, desde 10.11.2004.\n[\nMS 25.097\n, rel. min.\nGilmar Mendes,\n2ª T, j. 28-3-2017,\nDJE 93\nde 5-5-2017.]\n\nDecadência para impetrar o\nmandamus\ne o direito subjetivo da parte\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Constitucionalidade. Aplicabilidade da\nSúmula 632/STF\n. 1. Nos termos da\nSúmula 632/STF\n, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte impetrante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 498.551 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 28-4-2015,\nDJE\n100 de 28-5-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 633",
        "conteudo": "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/1970.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2302",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Descabimento de verba honorária ante a política judiciária trabalhista\n(...) em matéria de processo instaurado perante a Justiça Federal do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários de advogado apenas se justifica em determinadas hipóteses, inocorrentes no presente caso. Este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já abordou a questão referente à distribuição do ônus da sucumbência em processo de natureza trabalhista, orientando-se no sentido de ser incabível a condenação no pagamento de verba honorária, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na\nLei 5.584/1970.\n[\nRE 195.381 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 14-6-2011,\nDJE\n169 de 2-9-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 634",
        "conteudo": "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2023",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nEfeito suspensivo e CPC/2015\nConforme já assentado na decisão recorrida, o ajuizamento perante esta Corte de ação cautelar para que se conceda efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas é cabível nos casos em que tal insurgência tenha tido juízo positivo de admissibilidade na origem. In casu, não se verifica a ocorrência desse requisito, pelo que se mostra manifestamente incabível a presente ação. Incidem, portanto, as Súmulas\n634\ne\n635\ndo STF, as quais assim dispõem: (...). (...) Outrossim, anoto que tal providência resta mantida também sob a vigência do\nCPC/2015\n, cujo art. 1.029, § 5º, I, prevê que \"O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido [...] ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo\".\n[\nAC 4.204 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 2-5-2017,\nDJE\n102 de 17-5-2017.]\nAgravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do\nCPC/2015\n). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento. 1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do art. 1.029, § 5º, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil/2015\n. Precedentes. 2. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.\n[\nAC 3.981 ED-AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 2-5-2017,\nDJE\n107 de 23-5-2017.]\nCompetência – Ação cautelar – Recurso extraordinário – empréstimo de eficácia suspensiva – sobrestamento – artigo 1.029, §5º, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil\nde 2015. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.\n[\nAC 4.134 ED-AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 16-5-2017,\nDJE\n117 de 5-6-2017.]\n\nPossibilidade excepcional de conceder efeito suspensivo em recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade\n1. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, ainda pendente de juízo de admissibilidade, é a seguinte a orientação das súmulas\n634\ne\n635 do STF\n: (...). Em situações excepcionais, contudo, o STF admite a atribuição do efeito suspensivo em tais circunstâncias, desde que presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: (a) manifesta situação de verossimilhança (plausibilidade jurídica do pedido); e (b) risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. (\nAC 509-MC\n, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ de 08/04/2005).\n[\nAC 3.298 MC-AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-4-2013,\nDJE\n235 de 29-11-2013.]\nEm casos com este, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que \"a concessão de efeito suspensivo, seja a recurso extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi recusado na instância de origem, seja, também, a agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo, não se mostra processualmente viável, pois a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos (\nRTJ 174/437-438\n), a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade\" (\nPet-QO 2961/RJ\n, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.8.2003). (...) É preciso ponderar, no entanto, que, em alguns casos, tais restrições à concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinário e de agravo de instrumento podem ensejar uma situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do requerente que não estará amparada por qualquer meio processual eficaz. Destarte, se o Tribunal a quo não admite o recurso extraordinário e, por consequência, não conhece do pedido de efeito suspensivo - por perda de objeto -, restará ao requerente aguardar o eventual provimento do agravo de instrumento interposto contra tal decisão para só então, uma vez instaurada a jurisdição cautelar desta Corte, pleitear novamente a concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Nesse ínterim, o temido dano irreparável poderá se concretizar. (...) Portanto, entendo que, em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula desta Corte - e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o tribunal poderá deferir a medida cautelar mesmo que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento.\n[\nAC 1.550\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 6-2-2007,\nDJ\nde 18-5-2007.]\n\nSobrestamento na origem e competência para conceder efeito suspensivo\nQuestão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.\n[\nAC 2.177 MC-QO\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 12-11-2008,\nDJE\n35 de 20-2-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 635\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 635",
        "conteudo": "Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2026",
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                "conteudo": [
                    "\nEfeito suspensivo e CPC/2015\nConforme já assentado na decisão recorrida, o ajuizamento perante esta Corte de ação cautelar para que se conceda efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas é cabível nos casos em que tal insurgência tenha tido juízo positivo de admissibilidade na origem. In casu, não se verifica a ocorrência desse requisito, pelo que se mostra manifestamente incabível a presente ação. Incidem, portanto, as Súmulas\n634\ne\n635\ndo STF, as quais assim dispõem: (...). (...) Outrossim, anoto que tal providência resta mantida também sob a vigência do\nCPC/2015\n, cujo art. 1.029, § 5º, I, prevê que \"O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido [...] ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo\".\n[\nAC 4.204 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 2-5-2017,\nDJE\n102 de 17-5-2017.]\nAgravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do\nCPC/2015\n). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento. 1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do art. 1.029, § 5º, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil/2015\n. Precedentes. 2. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.\n[\nAC 3.981 ED-AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 2-5-2017,\nDJE\n107 de 23-5-2017.]\nCompetência – Ação cautelar – Recurso extraordinário – empréstimo de eficácia suspensiva – sobrestamento – artigo 1.029, §5º, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil\nde 2015. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal.\n[\nAC 4.134 ED-AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 16-5-2017,\nDJE\n117 de 5-6-2017.]\n\nPossibilidade excepcional de conceder efeito suspensivo em recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade\n1. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, ainda pendente de juízo de admissibilidade, é a seguinte a orientação das súmulas\n634\ne\n635 do STF\n: (...). Em situações excepcionais, contudo, o STF admite a atribuição do efeito suspensivo em tais circunstâncias, desde que presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: (a) manifesta situação de verossimilhança (plausibilidade jurídica do pedido); e (b) risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. (\nAC 509-MC\n, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ de 08/04/2005).\n[\nAC 3.298 MC-AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-4-2013,\nDJE\n235 de 29-11-2013.]\nEm casos com este, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que \"a concessão de efeito suspensivo, seja a recurso extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi recusado na instância de origem, seja, também, a agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo, não se mostra processualmente viável, pois a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos (\nRTJ 174/437-438\n), a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade\" (\nPet-QO 2961/RJ\n, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.8.2003). (...) É preciso ponderar, no entanto, que, em alguns casos, tais restrições à concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinário e de agravo de instrumento podem ensejar uma situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do requerente que não estará amparada por qualquer meio processual eficaz. Destarte, se o Tribunal a quo não admite o recurso extraordinário e, por consequência, não conhece do pedido de efeito suspensivo - por perda de objeto -, restará ao requerente aguardar o eventual provimento do agravo de instrumento interposto contra tal decisão para só então, uma vez instaurada a jurisdição cautelar desta Corte, pleitear novamente a concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Nesse ínterim, o temido dano irreparável poderá se concretizar. (...) Portanto, entendo que, em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula desta Corte - e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o tribunal poderá deferir a medida cautelar mesmo que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento.\n[\nAC 1.550\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 6-2-2007,\nDJ\nde 18-5-2007.]\n\nSobrestamento na origem e competência para conceder efeito suspensivo\nQuestão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.\n[\nAC 2.177 MC-QO\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 12-11-2008,\nDJE\n35 de 20-2-2009.]"
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                    " Vide\nSúmula 634\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
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    {
        "sumula": "Súmula 636",
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                    "\nInterpretação de normas infraconstitucionais: impossibilidade de análise via recurso extraordinário\n3. O STF, no julgamento do\nARE 748.371-RG/MT\n(Rel. Min. GILMAR MENDES,\nTema 660\n), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. \"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida\" (\nSúmula 636\n). 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.\n[\nARE 1.144.981 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 23-11-2018,\nDJE\n259 de 4-12-2018.]\nEmbargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do\nARE 748.371/MT\n, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das\nSúmulas 279\ne\n636\n. 5. Agravo regimental não provido. (...) Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, pela impossibilidade de o agravante concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, porquanto a surdez unilateral não se enquadraria no conceito de deficiência auditiva prescrito no art. 4º, inciso II, do\nDecreto  3.298/1999\n. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das\nSúmulas 279\ne\n636\n.\n[\nARE 889.316 ED\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 30-6-2015,\nDJE\n164 21-8-2015.]\nDireito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da\nconstituição\n. Ação rescisória. Violação ao princípio da legalidade.\nSúmula 636/STF\n. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da\nConstituição.\nEm se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da\nsúmula 636\n/STF. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (\nSúmula 279/STF\n), o que é inviável nesta fase recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nARE 887.644 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 23-6-2015,\nDJE\n155 de 7-8-2015.]\nExamino, por fim, a alegada violação da reserva de lei de normas gerais em matéria tributária para dispor sobre a nova modalidade de tributação, causada pela ausência ou insuficiência da legislação federal ou da legislação local para dar concreção à ampliada competência tributária. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a mera existência de competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de tributo. Faz-se necessário o exercício dessa competência, para instituição da regra-matriz de incidência tributária (cf.\nSúmula 574/STF\n). Portanto, os órgãos jurisdicionais e administrativos não podem, pura e simplesmente, postular a suficiência do texto constitucional, em detrimento da legislação de normas gerais e de instituição do tributo, para confirmar a cobrança da exação. Contudo, se a decisão recorrida não houver se baseado na singela refutação da necessidade da existência de norma geral ou de norma local para validar a tributação, ou seja, o juízo de conformidade à\nConstituição\ndepender do exame da legislação infraconstitucional, aplica-se, com a devida ponderação, a orientação consolidada na\nSúmula 636\n/STF: (...).\n[\nRE 474.267\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013,\nDJE\nde\n55 20-3-2014.]"
                ]
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 637",
        "conteudo": "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2803",
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                "conteudo": [
                    " Intervenção estadual de município e deferimento por\ntribunal de justiça\n: impossibilidade de revisão  via recurso extraordinário\nA jurisprudência sedimentada do Supremo é pacífica em torno do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que implica o deferimento de pedido de intervenção estadual em Município. O Plenário aprovou o\nVerbete 637\nda Súmula, com a seguinte redação: \"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município\".\n[\nAI 548.055 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 26-6-2012,\nDJE\n159 de 14-8-2012.]\nComo afirmado na decisão agravada, o jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra julgado de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual de Município, por ter a intervenção natureza político-administrativa e não jurisdicional. Incide na espécie a\nSúmula 637\ndo Supremo Tribunal Federal.\n[\nAI 631.534 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 27-10-2009,\nDJE\n68 de 20-11-2009.]\n1. O deferimento de pedido de intervenção estadual nos Municípios por Tribunal de Justiça possui natureza político-administrativa, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência da\nSúmula 637\ndo STF.\n[\nAI 629.867 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 9-6-2009,\nDJE\n152 de 14-8-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 638",
        "conteudo": "A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2801",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Correção monetária em operações de crédito rural: matéria infraconstitucional\nSobre a incidência de correção monetária em operações de crédito rural, esta Corte editou a\nSúmula 638\n/STF: \"A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário\". A análise das violações apontadas quando da interposição do recurso extraordinário demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, hipótese inviável em sede extraordinária. Não há falar, por conseguinte, em ofensa direta aos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no artigo 102 da\nConstituição Federal\n.\n[\nAI 793.973 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 7-8-2012,\nDJE\n164 de 21-8-2012.]\n4. Na hipótese\nsub judice\n, o Tribunal\na quo\npronunciou-se quanto à questão\nsub examine\n, à luz de interpretação de dispositivos eminentemente infraconstitucionais, consoante se verifica do excerto do voto condutor do acórdão objurgado,\nin verbis\n: \"Como, no regime anterior, a contribuição em comento era devida tanto pelas empresas rurais como pelas empresas urbanas, por força do art. 15, II, da\nLei Complementar 11/1971\n, combinado com o art. 3º do\nDecreto-lei 1146/1970\n, art. 35 da\nLei 4863/1965\n, então está a impetrante obrigada ao seu recolhimento. No que tange especificamente à contribuição para o INCRA, ressalte-se que a\nLei Complementar 11/1971\n, no inciso II de seu artigo 15, determina que da contribuição de que trata o art. 3º do\nDecreto-Lei 1146\n, de 31 de dezembro de 1970, a qual ficava elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4 ao FUNRURAL. Logo, uma parcela passou a custear o PRORURAL e a sobra dessa diferença 0,2% permaneceu destinada ao INCRA, nos moldes em que instituída pelo\nDecreto-Lei 1146/1970\n\" (fls. 111 e 113). 5. Consectariamente aplica-se à espécie o teor das súmulas\n636\ne\n638\n/STF,\nverbis\n: \"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida\" e \"a controvérsia sobre a incidência ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário\".\n[\nAI 842.725 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 23-8-2011,\nDJE\n176 de 14-9-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 639",
        "conteudo": "Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2811",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAplicabilidade da Súmula 639 limitada aos casos anteriores ao advento da\nLei 12.322/2010\n2. Tal como constatou a decisão agravada, incide, na espécie, a\nSúmula 639\n/STF, uma vez estar ausente cópia do termo de juntada do mandado de intimação da decisão agravada, peça necessária à verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. Considerando se tratar de processo físico anterior ao advento da\nLei 12.322/2010\n, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentindo de que cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não sendo permitida a conversão do feito em diligência para corrigir eventual vício.\n[\nAI 735.182 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 11-2.-2014,\nDJE\n41 de 27-2-2014.]\nConforme relatado, tendo em vista os argumentos da agravante, determinou-se a subida dos autos físicos para que melhor se aferisse a tempestividade do recurso extraordinário. Cumprida essa determinação, constato que, no caso dos autos, o carimbo referente à data em que foi protocolado o recurso extraordinário, cuja cópia da petição original consta nas fls. 230 a 243 dos autos, está ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade. Incidência das\nSúmulas 639\n/STF.\n[\nAI 822.891 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 21-5-2013,\nDJE\n206 de 17-10-2013.]\nA articulação do agravante acerca da existência de acórdão atinente a embargos de declaração somente comprova a deficiência na formação do instrumento. A partir da exigência do traslado da certidão relativa ao conhecimento do acórdão impugnado mediante extraordinário, há de se concluir que qualquer elemento que altere os parâmetros da contagem do prazo deve ser elucidado e demonstrado por meio do traslado da peça respectiva. Isso não ocorreu no caso. Tem-se situação que é alcançada pela jurisprudência predominante deste Tribunal revelada no\nVerbete 639\nda Súmula: \"Aplica-se a\nSúmula 288\nquando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada\".\n[\nAI 842.440 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 18-9-2012,\nDJE\n193 de 2-10-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 288\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 640",
        "conteudo": "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2787",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nCabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.\n[Tese definida no\nRE 590.409\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 26-8-2009, DJE 204 de 29-10-2009,\nTema 128\n.]\nObservo, ainda, por oportuno, que a\nConstituição\nnão arrola as Turmas Recursais dentre os órgãos do Poder Judiciário, os quais são por ela discriminados, em\nnumerus clausus\n, no art. 92. Apenas lhes outorga, no art. 98, I, a incumbência de julgar os recursos provenientes dos Juizados Especiais. Vê-se, assim, que a\nCarta Magna\nnão conferiu às Turmas Recursais, sabidamente integradas por juízes de primeiro grau, a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário, e nem tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos Tribunais Regionais Federais. É por essa razão que, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da\nSúmula 203\ndaquela Corte, mas tão somente recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua\nSúmula 640\n. Isso ocorre, insisto, porque elas constituem órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, mas não tribunais, requisito essencial para que se instaure a competência especial do STJ.\n[\nRE 590.409\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 26-8-2009,\nDJE\n204 de 29-10-2009,\nTema 128\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRecurso extraordinário contra decisão de turmas recursais\n(...). Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário. Incidência da\nSúmula 640 do STF\n.\n[\nRE 352.360\n, rel. min.\nEros Grau\n, 1ª T, j.  23-8-2005,\nDJ\nde 5-5-2006.]\nO Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo -\nSúmula 640/STF\n. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda Corte também rechaça a obstância, na origem, de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Precedentes. Reclamação julgada procedente para determinar a remessa do agravo de instrumento a esta egrégia Corte, uma vez que somente ao Supremo Tribunal Federal compete decidir se esse recurso é passível de conhecimento.\n[\nRcl 2.453\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 23-9-2004,\nDJ\nde 11-2-2005.]\n\nRecurso extraordinário contra decisão de juiz de primeiro grau em causas de alçada\nTrata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão em que se rejeitaram embargos infringentes para se manter a sentença em que se extinguiu a execução fiscal. Por meio de decisão monocrática, a Relatora negou seguimento a tal recurso, sob o argumento de que não houve o esgotamento da via recursal ordinária (\nSúmula 281/STF\n). Em face dessa decisão, foi interposto o presente agravo regimental, no qual se alega, em síntese, não ser cabível recurso ordinário contra a decisão atacada no apelo extremo, pois o valor da causa não ultrapassa 50 ORTNŽs. Para a Relatora, não assiste razão jurídica ao agravante. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Com efeito, nos termos da\nSúmula 640/STF\n, \"(...)\". No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra a decisão em que a primeira instância julgou embargos infringentes de alçada (art. 34 da\nLei 6.830/1980\n). A meu ver, nos termos da referida súmula, é cabível o apelo extremo em tela. Nesse sentido: \"(...). A recorribilidade extraordinária diretamente de decisão singular em embargos infringentes, nas causas de alçada, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária ocorrida no julgamento do\nRE 136154-9\n. (...)\". (\nRE 140.781/MG\n, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 30/10/92). Cito, ainda o seguinte trecho da ementa da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no\nARE 690.138/RS\n, DJe de 31/7/12: (...).\n[\nRE 997.761 AgR\n, voto vencido do min.\nDias Toffoli\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 20-4-2017,\nDJE\n102 de 17-5-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 898\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 641",
        "conteudo": "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2797",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Súmula 641 e prazo em dobro para litisconsortes\nDestaco, por oportuno, acerca da dobra do prazo para interposição do recurso, ponto tido por omisso, expressamente consignado o entendimento de que \"não há registro da interposição de recurso extraordinário senão pela ora agravante, o que afastou a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer\" (fl. 357). Observe-se que, quando do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado na origem, apenas a PETROBRÁS sucumbiu. Na esteira da\nSúmula 641/STF\n, \"não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido\".\n[\nAI 563.669 AgR - Terceiro ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 21-8-2012,\nDJE\n175 de 5-9-2012.]\nCom efeito, aplica-se o disposto no art. 191 do\nCódigo de Processo Civil\n, pois todos os litisconsortes restaram sucumbentes com a prolação do acórdão recorrido, ainda que somente um deles haja interposto recurso extraordinário. Portanto, afasta-se a aplicação do enunciado\n641\nda Súmula/STF.\n[\nAI 496.854 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 29-3-2011,\nDJE\n70 de 13-4-2011.]\nImprocede a pretensão da agravante de ver computado em dobro o prazo recursal, uma vez que não se aplica tal contagem para a interposição de agravo de instrumento, quando somente um dos litisconsortes haja interposto o recurso extraordinário não admitido, por não possuir a outra empresa apelante legitimidade para agravar. Incide, na espécie, a\nSúmula 641.\n[\nAI 665.581 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 17-3-2008,\nDJE\n78 de 2-5-2008.]\nO recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão o qual manteve a negativa de provimento do agravo. Logo, a pretensão de aplicação do prazo recursal em dobro não subsiste, pois não é aplicável o art. 191 do\nCPC\nao caso, tendo em vista que a figura do litisconsorte passivo necessário somente subsiste no curso da ação principal. Nestes termos, o enunciado da\nSúmula 641/STF\n: \"(...)\".\n[\nAI 441.880 ED\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 18-12-2007,\nDJE\n41 de 7-3-2008.]\nVerifico que, apesar de existir condenação solidária mantida pelo acórdão recorrido, somente a ora agravante interpôs recurso extraordinário, que restou inadmitido. Contra essa decisão denegatória, foi interposto agravo de instrumento, este, porém, sem o benefício da contagem em dobro do prazo. Como tem consignado este Tribunal, nos termos da Súmula\n641\ndo STF, não se aplica a regra prevista no art. 191 do\nCPC\nà interposição do agravo de instrumento quando somente um dos litisconsortes haja interposto RE não admitido.\n[\nAI 600.067 ED\n, rel min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 19-6-2007,\nDJE\n72 de 3-8-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 642",
        "conteudo": "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3618",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nControle concentrado de constitucionalidade e competência legislativa municipal do Distrito Federal\nPreliminarmente, passo a apreciar a alegação de incompetência desta Corte para julgar esta ação, suscitada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pelo Governador do Distrito Federal, ao argumento de que as normas impugnadas tratam de organização administrativa do ente federado e, por este motivo, seriam de interesse local, o que deslocaria a competência para o Tribunal de Justiça, porquanto os dispositivos atacados seriam de natureza municipal. Não assiste razão aos requeridos. É certo que o Distrito Federal, por suas peculiaridades, possui tanto a competência reservada aos Estados quanto aos Municípios, nos termos do art. 32, § 1º, da\nConstituição Federal\n, porém, a competência desta Corte só estará afastada no controle direto de constitucionalidade quando o objeto da ação for ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que o texto\nconstitucional\nreserve aos Municípios. (...) Nessa ótica, assento a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade.\n[\nADI 3.341\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 29-5-2014,\nDJE\n125 de 1º-7-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 643",
        "conteudo": "O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2784",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nLegitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos\nPrimeiramente, padece de inconsistência a tese segundo a qual o Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública proposta na origem, dada a natureza dos direitos tutelados (individuais homogêneos, de caráter supostamente disponível). Ora, trata-se nada menos que a ação reparatória proposta pelo Parquet no interesse das inúmeras vítimas da explosão ocorrida no Osasco Plaza Shopping, em 1996. Em caso muito menos grave do que este, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (\nRE 163231\n, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade\nad causam\npara propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. (...) Assinalo que, atualmente, essa orientação consta inclusive da jurisprudência sumulada, nos termos do enunciado\n643\n.\n[\nAI 496.854 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 29-3-2011,\nDJE\n70 de 13-4-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 644",
        "conteudo": "Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2786",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nProcurador de autarquia e dispensa de mandato\nII - A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos - INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração.\n[\nAI 713.828 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 25-8-2009,\nDJE\n176 de 18-9-2009.]\nAgravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Alegação de falta de prequestionamento. Improcedência. 4. Servidor Público Ativo. Ingresso após à\nLei 5.851, de 1999\n. Plano de carreira e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Igualdade de vencimentos com os servidores admitidos antes da referida lei. Princípio da Isonomia. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) A agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada. No que concerne à suposta ausência de capacidade postulatória do Procurador do Estado, razão não assiste ao agravante em face do que dispõe a\nSúmula 644/STF\n.\n[\nAI 587.083\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 23-10-2007, DJE 152 de 30-11-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de republicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 645",
        "conteudo": "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1628",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "  Horário de funcionamento de estabelecimento comercial\nCom efeito, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de interesse local, conforme previsto no enunciado da Súmula\n645\ndesta Corte, que assim dispõe: \"É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.\"\n[\nAI 694.033 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 21-5-2013,\nDJE\n155 de 9-8-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 38\n.\n Vide\nSúmula 419\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 646",
        "conteudo": "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1525",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "  Ofensa ao princípio da livre concorrência\nO que decidido pela Corte de origem conflita com precedentes do Plenário, muito embora relativos a farmácias. Prevaleceu a conclusão sobre o caráter simplesmente indicativo para o setor privado, tal como previsto no artigo 174 da\nConstituição Federal:\nArt. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Confiram com o\nRecurso Extraordinário 199.517-3\n. Assim, não cabe ao Município, sob pena de olvidar o princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica, proibir a abertura de novo estabelecimento comercial similar ao existente dentro de uma distância de quinhentos metros. O procedimento acaba por criar uma verdadeira reserva de mercado, em desrespeito aos princípios contidos na\nCarta da República\n, especialmente o da livre concorrência. Nesse sentido o\nVerbete 646\nda súmula deste Tribunal. 2. Ante os precedentes, conheço do extraordinário e o provejo para denegar a segurança.\n[\nRE 438.485\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, dec. monocrática, j. 25-4-2011,\nDJE\n83 de 5-5-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula Vinculante 49\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 647",
        "conteudo": "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1630",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nA\nSúmula 647\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 39\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 648",
        "conteudo": "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2170",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nA\nSúmula 648\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 7\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 649",
        "conteudo": "É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1631",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuperação da possibilidade de criar órgão estadual de controle interno após CNJ\nAo depois, e está aqui verdade jurídica que se deve antecipar e proclamar com toda a clareza, os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir conselhos, internos ou externo, destinados a controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar das respectivas Justiças, porque a autonomia necessária para o fazer seria incompatível com o regime jurídico-constitucional do Poder Judiciário, cuja unidade reflete a da soberania nacional. (...) De modo que eventual poder de criação de conselho estadual, ordenado ao controle administrativo-financeiro e disciplinar da divisão orgânica do Poder, atribuída com fisionomia uniforme às unidades federadas, violentaria a\nConstituição da República\n, porque lhe desfiguraria o regime unitário, ao supor competência de controles díspares da instituição, mediante órgãos estaduais, cuja diversidade e proliferação, isto, sim, meteriam em risco o pacto federativo.\n[\nADI 3.367\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 13-4-2005,\nDJ\nde 17-3-2006.]\nNo que se refere ao art. 115 e parágrafo único, da\nConstituição estadual,\no Plenário, no julgamento da\nADI 3.367/DF\n, firmou entendimento no sentido de que é inadmissível a criação de conselho de justiça por estado-membro.\n[\nADI 197\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 3-4-2014,\nDJE\n97 de 22-5-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 650",
        "conteudo": "Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1634",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e marco temporal para verificar existência da comunidade indígena\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da\nPet 3.388\n, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de  reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da\nConstituição\n, em 5 de outubro de 1988. 2. Conforme entendimento consubstanciado na\nSúmula 650\n/STF, o conceito de 'terras tradicionalmente ocupadas pelos índios' não abrange aquelas que eram possuídas pelos nativos no passado remoto. Precedente:\nRMS 29.087\n, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/10/2014. 3. Renitente esbulho não pode ser confundido com ocupação passada ou com desocupação forçada, ocorrida no passado. Há de haver, para configuração de esbulho, situação de efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda persista até o marco demarcatório temporal atual (vale dizer, a data da promulgação da\nConstituição\nde 1988), conflito que se materializa por circunstâncias de fato ou, pelo menos, por uma controvérsia possessória judicializada. 4. Agravo regimental a que se dá provimento.\n[\nARE 803.462 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 9-12-2014,\nDJE\n29 de 12-2-2015.]\n Ação de usucapião de terras em antigo aldeamento indígena: competência da Justiça Estadual\nO acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pela embargante, enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao demonstrar que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação sumulada desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento de ação de usucapião de terras localizadas em antigo aldeamento indígena é da Justiça Estadual, não subsistindo interesse da União, porque as regras definidoras do domínio, de que cuidam os incisos I e XI do art. 20 da\nConstituição Federal\n, não alcançam as terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas (\nSúmula 650\n/STF).\n[\nAI 814.128 AgR-ED\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 23-6-2015,\nDJE\n156 de 10-8-2015.]\nRecurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Usucapião. Antigos aldeamentos indígenas. Falta de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido. Aplicação da\nsúmula 650\n. As regras definidoras de domínio da União, insertas no art. 20 da\nConstituição Federal\nde 1988, não abrangem as terras ocupadas, em passado remoto, por antigos aldeamentos indígenas.\n[\nAI 307.401 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 1ª T, j. 5.4.2005,\nDJ\nde 29-4-2005.]\n\nIndeferimento do pedido de conversão em súmula vinculante\nCom efeito, a conversão do\nEnunciado 650\nda Súmula deste Tribunal em verbete vinculante já havia sido proposta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA nos autos da\nPSV 49/DF\n. Ao analisar os requisitos de admissibilidade daquela proposição, a Comissão de Jurisprudência asseverou, entre outros pontos, que não havia mais absolutamente nenhuma atualidade na controvérsia judicial que motivara a edição da\nSúmula 650-STF\n. Verificou a referida Comissão permanente, nessa linha, o diminuto número de decisões prolatadas por este Tribunal nos últimos anos a respeito da temática tratada na\nSúmula 650\n, restrita à questão da impossibilidade de se reconhecer, como bens da União, os imóveis urbanos usucapiendos que, num passado longínquo, integraram áreas de antigos aldeamentos indígenas. (...) Isso posto, sendo manifesto, aqui também, o não atendimento de requisito constitucional indispensável à edição da súmula proposta, qual seja, a atualidade da controvérsia cristalizada na\nSúmula 650\n-STF (art. 103-A, § 1º, da\nCF\n), determino o arquivamento desta proposta de edição de súmula vinculante.\n[\nPSV 92\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 24-9-2015,\nDJE\n194 de 29-9-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide\nSúmula 480\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 651",
        "conteudo": "A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1529",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nA\nSúmula 651\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 54\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-7-2004.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 652",
        "conteudo": "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2513",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Compatibilidade da lei ao texto constitucional\nVê-se que, desde a formulação da\nSúmula 652\n/STF, já não mais existe qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico a respeito do alcance e da compatibilidade, com a\nConstituição\n, da regra legal em questão, não mais havendo, por isso mesmo, qualquer situação de indefinição em torno da plena validade constitucional da prescrição inscrita no art. 15 e §§ 1º, 2º e 3º do\nDecreto-lei 3.365/1941\n.\n[\nADPF 249 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 13-8-2014,\nDJE\n168 de 1º-9-2014.]\nO Tribunal de origem decidiu a causa com base em jurisprudência no sentido de que não houve violação ao art. 15 do\nDecreto-Lei 3.365/1941\n. Dessa forma, concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, envolveria o reexame de fatos e provas (\nSúmula STF 279\n). Ademais, a decisão impugnada utilizou-se de recentes precedentes que entendem pela compatibilidade dos parágrafos do art. 15 do\nDecreto-lei 3.365/1941\ncomo artigo 5º, XXIV, da\nConstituição Federal\n, com aplicação da Súmula STF\n652.\n[\nAI 764.402 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 1º-6-2010,\nDJE\n116 de 25-6-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 653",
        "conteudo": "No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2233",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Composição dos Tribunais de Contas e livre nomeação pelo Governador\n1. Os Tribunais de Contas das unidades federadas devem obedecer na sua composição o arquétipo constitucional encartado nos dispositivos da\nLei Maior\n. É que o modelo delineado pelo artigo 73, § 2º, da\nCRFB\n, concernente à proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas, é de observância obrigatória pelos estados-membros, nos termos da\nSúmula 653\n/STF, (...). 2. A proporção estabelecida pelo Constituinte, quanto à formação e forma de indicação das Cortes de Contas, deflui do princípio da separação dos poderes e da instituição de mecanismos constitucionais de\nchecks and balances\n. 3.\nIn casu\n, o artigo 95, § 7º, da\nConstituição do Estado de Alagoas\nsubverte a metodologia constitucionalmente imposta para a composição das Cortes de Contas, ao autorizar a livre nomeação de Conselheiro, pelo Governador, na hipótese de inexistência de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e/ou Auditores.\n[\nADI 4.659\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 30-8-2019,\nDJE\n200 de 16-9-2019.]\nAção Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 307, § 3º, da\nConstituição do Estado do Pará,\nacrescido pela\nEmenda Constitucional 40, de 19/12/2007\n. Indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios. Dispositivo que autoriza a livre escolha pelo Governador na hipótese de inexistência de Auditores ou membros do Ministério Público Especial aptos à nomeação. Ofensa aos artigos 73, § 2º, e 75,\ncaput\n, da\nConstituição Federal\n. Liminar deferida. I - O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela\nConstituição\n, é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do\ncaput\nart. 75 da\nCarta da República\n. Precedentes. II - Estabelecido no artigo 73, § 2º, da\nCarta Maior\no modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75, compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III - Em observância à simetria prescrita no\ncaput\ndo art. 75 da\nCarta Maior\n, entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal.\nSúmula 653\ndo Supremo Tribunal Federal. IV - Medida cautelar deferida.\n[\nADI 4.416 MC\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 6-10-2010,\nDJE\n207 de 28-10-2010.]\n Regras de transição na composição dos Tribunais de Contas\nAdemais, em julgados mais recentes (...), esta Suprema Corte vem reconhecendo, de acordo com as peculiaridades dos casos existentes em cada ente federado, que a solução mais adequada aos desígnios constitucionais é aquela que melhor promove a mais célere recomposição do Tribunal de Contas local, satisfazendo, assim, a proporcionalidade de indicados pela Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado. (...) Como visto, nos termos da mais recente jurisprudência da Corte, não há vício de inconstitucionalidade na regra de transição que determina o provimento das primeiras quatro vagas de Conselheiros por indicação da Assembleia Legislativa, já que as nomeações anteriores à\nConstituição de 1988\ncabiam ao Governador do Estado.\n[\nADI 374\n, voto do rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 22-3-2012,\nDJE\n161 de 20-8-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 654",
        "conteudo": "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2246",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Lei com efeitos retroativos e afastamento de sua aplicação pelo ente estatal que a editou\nRevela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a formulação da\nSúmula 654\n/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público - que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei.\n[\nRE 567.360 ED\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 9-6-2009,\nDJE\n148 de 7-8-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 655",
        "conteudo": "A exceção prevista no art. 100,\ncaput,\nda Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2255",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nRegime de ordem cronológica preferencial para os precatórios de créditos alimentares\nSabe-se que foi a redação original da\nConstituição Federal\nde 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública no universo dos precatórios judiciais (\nCF/88\n, art. 100, caput, primeira parte). Fundou-se tal regime na consideração da premência a que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda. Discutiu-se muito, após a entrada em vigor da Carta, se tal inovação teria o condão de simplesmente retirar os créditos alimentares do sistema de precatórios, para que com isso fosse devido o pagamento imediato pela Fazenda Pública (...). Referida tese restou vencida nesta Suprema Corte a partir do julgamento da\nADIn nº 47/SP\n, Rel. Min. Octavio Galloti, assentando-se o entendimento de que os créditos alimentares estão submetidos a uma ordem cronológica preferencial para satisfação dos respectivos precatórios, em sequenciamento paralelo à ordem cronológica dos demais credores da Fazenda, conforme hoje afirma a\nSúmula 655\ndeste Tribunal (...). Sob este pano de fundo, o que pretendeu a\nEC  62/2009\nfoi incrementar essa diferenciação no regime de pagamentos, adicionando agora, ao referido critério objetivo da natureza do crédito alimentar, alguns parâmetros subjetivos quanto à pessoa do credor, cujo preenchimento alça o precatório de que é titular a uma segunda e mais elevada ordem de precedência, acima dos precatórios alimentares ordinários e dos precatórios sem qualquer qualificativo. Daí a denominação de \"superpreferência\" ao regime instituído pelo §2º do art. 100 da\nConstituição\n, que toca os créditos alimentícios cujos titulares (i) tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório ou (ii) sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, (...). Por outro lado, é evidente a inconstitucionalidade do novo §2º do art. 100 da\nConstituição\nquanto ao balizamento temporal fixado para a aplicação da preferência no que concerne aos idosos. Consoante o texto introduzido pela\nEC 62/2009\n, a preferência a idosos com 60 anos ou mais será apurada \"na data de expedição do precatório\". Ora, ao assim proceder, o constituinte derivado incorreu em ultraje à isonomia entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que preteriu, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não no momento da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.\n[\nADI 4.425\n, rel. min.\nAyres Britto\n, red. p/ o ac. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 14-3-2013,\nDJE\n251 de 19-12-2013.]\n3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da\nConstituição da República\n, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Precedentes.\n[\nSTA 90 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 13-9-2007,\nDJE\n131 de 26-10-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 17\n.\n\nTema 521\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 656",
        "conteudo": "É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão\ninter vivos\nde bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2151",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Progressividade de alíquotas\nImposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - Alíquotas progressivas - Inconstitucionalidade -\nVerbete 656\nda Súmula do Supremo. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.\n[\nRE 346.829 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 8-2-2011,\nDJE\n42 de 3-3-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 657",
        "conteudo": "A imunidade prevista no art. 150, VI, \"d\", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2147",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da\nCF/88\naplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.\n[ Tese definida no\nRE 330.817\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 8-3-2017, DJE 195 de 31-8-2017,\nTema 593\n.]\n A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da\nConstituição Federal de 1988,\nanterior art. 19. III, d, da\nCarta de 1967/1969\n.\n[Tese defindia no\nRE 628.122\n,  rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 19-6-2013, DJE 191 de 30-9-2013,\nTema 209\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Alcance da imunidade tributária na prestação de serviços de confecção de jornais para terceiro\nRecurso extraordinário - Imposto sobre Serviços (ISS) - Serviços de impressão gráfica do jornal \"Folha Universal\" da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) executados por terceiros - Considerações em torno do significado e alcance do instituto da imunidade tributária (\nCF\n, art. 150, VI, \"d\") - Limitação constitucional ao poder de tributar - Submissão da liberdade de expressão ao poder de tributar do Estado - Inadmissibilidade da \"censura tributária\" - Inocorrência, no caso, pelo fato de a empresa que meramente executa serviços de composição gráfica, por encomenda de terceiros (IURD), não ser destinatária dessa prerrogativa de índole constitucional - Precedentes - Recurso de agravo improvido.\n[\nRE 434.826 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, red. p/ o ac. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 19-11-2013,\nDJE\n244 de 12-12-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 209\n,\naprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 658",
        "conteudo": "São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2272",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Constitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial estabelecidas pelas\nLeis 7.787/1989\n(art. 7º),\n7894/1989\n(art. 1º) e\n8.147/1990\n(art. 1º)\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Majoração das alíquotas com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade. Ausente qualquer violação do princípio da isonomia. Precedentes. 1. No tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que são constitucionais as majorações de alíquotas do Finsocial estabelecidas pelas Leis\n7.787/1989\n(art. 7º),\n7.894/1989\n(art. 1º) e\n8.147/1990\n(art. 1º). 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento aplicando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao quadro fático-jurídico delineado nas instâncias de origem. 3. Agravo regimental não provido.\n[\nAI 361.051 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 18-12-2012,\nDJE\n35 de 22-2-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 659",
        "conteudo": "É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2264",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Alcance da imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da\nCF/1988\n1. Mesmo antes do advento da\nEC 33/2001\n, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da\nCF\nnão impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado na Corte, desde o julgamento dos agravos regimentais\nRE 205.355\n;\n227.832\n;\n230.337\n;\n233.807\n, Rel. Ministro Carlos Velloso.\n[\nRE 626.936 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 19-11-2013,\nDJE\n249 de 17-12-2013.]\nImunidade - PIS e COFINS - Operações com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais -\nVerbete 659\nda Súmula do Supremo. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da\nConstituição Federal\nnão alcança a COFINS e o PIS. Precedentes: Recursos Extraordinários nº\n205.355-7/DF\n,\n230.337-4/RN\ne\n233.807-4/RN\n, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, no Plenário.\n[\nAI 510.915 AgR\n,  rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 13-4-2011,\nDJE\n85 de 9-5-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 660",
        "conteudo": "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1638",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nApós a\nEmenda Constitucional 33/2001\n, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.\n[ Tese definida no\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013, DJE 51 de 17-3-2014,\nTema 171\n.]\n1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da\nEC 33/2001\n. 2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da\nConstituição\n), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado. 3. Divergência entre as expressões 'bem' e 'mercadoria' (arts. 155, II e 155, § 2º, IX, a da\nConstituição\n). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência.\n[\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013, DJE 51 de 17-3-2014,\nTema 171\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nLimite temporal e aplicabilidade da Súmula 660\n1. ICMS: aplicação da\nSúmula 660-STF\n(\"Até a vigência da\nEC 33/2001\n, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto\").\n[\nAI 455.387 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 30-3-2004,\nDJ\nde 30-4-2004.]\n\nCondições para tributação\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o\nRE 474.267/RS-RG\n(Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 155, § 2º, IX, \"a\", da\nCF/88\nsomente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da\nEC 33/2001\ne da\nLC 114/2002\n.\n[\nRE 797.294 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-2-2015,\nDJE\n45 de 10-3-2015.]\n4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, I da\nConstituição\n). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (\nLC 114/2002\n) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar. 5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à\nEC 33/2001\nnão foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da \"constitucionalização superveniente\" no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à\nEC 33/2001\ne à\nLC 114/2002\nnão serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à\nLC 114/2002\n.\n[\nRE 474.267\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013,\nDJE\n55 de 20-3-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 171\n,\naprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 30-3-2006.                .\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 661",
        "conteudo": "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1640",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nA\nSúmula 661\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 48\n.\n\nVide\nSúmula 577\ne\nSúmula 660\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.                .\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 662",
        "conteudo": "É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2261",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Comercialização e distribuição de filmes e incidência de ICMS\nGravação e distribuição de filmes e videoteipes - ICMS X ISS. Havendo a comercialização e distribuição de filmes, legítima é a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Nesse sentido é a orientação do\nVerbete 662\nda Súmula do Supremo.\n[\nRE 492.800 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 21-5-2003,\nDJE\n108 de 10-6-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 663",
        "conteudo": "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2257",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " ISS e base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais\nAgravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Recepção do\nDecreto-Lei 406/1968\n, art. 9º, § 3º. Base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais. Tributação diferenciada que não atenta contra a isonomia ou a capacidade contributiva. Incidência da\nSúmula 663\ndo STF. 1. As bases de cálculo previstas para as sociedades prestadoras de serviços profissionais foram recepcionadas pela nova ordem jurídico-constitucional, na medida em que se mostram adequadas a todo o arcabouço principiológico do sistema tributário nacional. 2. Ao contrário do que foi alegado, a tributação diferenciada se presta a concretizar a isonomia e a capacidade contributiva. As normas inscritas nos §§ 1º e 3º não implicam redução da base de cálculo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.\n[\nAI 703.982 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 9-4-2013,\nDJE\n107 de 6-6-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 664",
        "conteudo": "É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2248",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inconstitucionalidade da incidência de IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança\nAgravo de instrumento. Processual civil e tributário. 1. Imposição de multa processual. Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. art. 1º, inc. V, da\nLei 8.033/1990\n: inconstitucionalidade. Não-incidência do IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.\nSúmula 664\ndo Supremo Tribunal Federal. Agravo ao qual se nega seguimento.\n[\nAI 654.794\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 28-9-2008,\nDJE\n174 de 16-9-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 328\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n\nTema 104\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 665",
        "conteudo": "É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2241",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Constitucionalidade da taxa da CVM\nNesse contexto, verifico que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela\nLei 7.940/1989\né constitucional. Essa orientação está consolidado na\nSúmula 665\n,\nverbis\n: \"É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela\nLei 7.940/89\n.\" Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário da Corte, no julgamento da\nADI 453\n, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 16/3/2007, cuja a ementa transcreve-se a seguir: \"Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, da\nLei  7.940\n, de 20.12.1989, que considerou os auditores independentes como contribuintes da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. 3. Ausência de violação ao princípio da isonomia, haja vista o diploma legal em tela ter estabelecido valores específicos para cada faixa de contribuintes, sendo estes fixados segundo a capacidade contributiva de cada profissional. 4. Taxa que corresponde ao poder de polícia exercido pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da\nLei 5.172, de 1966\n- Código Tributário Nacional. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga improcedente\".\n[\nARE 649.981 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 31-5-2016,\nDJE\n124 de 16-6-2016.]\nAgravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Fundamentação deficiente: razões do recurso extraordinário dissociadas da matéria versada no julgado recorrido. Incidência da\nsúmula 284\ndo Supremo Tribunal Federal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários -\nLei 7.940/1989\n. Constitucionalidade. Precedente do Plenário [\nADI 453\n]. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nRE 600.341 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 18-5-2010,\nDJE\n100 de 4-6-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 666",
        "conteudo": "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1642",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 666\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 40\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 667",
        "conteudo": "Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2250",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Necessidade de limite em taxa judiciária\n2. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da\nConstituição do Brasil\n, vez que utilizaram, \"como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza algum ato de serventia judicial ou extrajudicial\" (fl. 3). (...) Assim, com respaldo no entendimento desta Corte, no sentido de que (i) é admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, e de que (ii) a definição de valores mínimo e máximo quanto às custas judiciais afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça, voto no sentido da improcedência da ação direta.\n[\nADI 3.826\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 12-5-2010,\nDJE\n154 de 20-8-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 668",
        "conteudo": "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1521",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nDeclarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.\n[Tese definida no\nRE 602.347\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 4-11-2015, DJE 67 de 12-4-2016,\nTema 226\n.]\nDeclarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da\nEC 29/2000\n, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época\". 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que \"É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da\nEmenda Constitucional 29/2000\n, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana\".\nSúmula 668\ndo STF. (...). 3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à\nEmenda Constitucional 29/2000\n, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. (...). 4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte. Precedentes. 5. Recurso extraordinário provido.\n[\nRE 602.347\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 4-11-2015,\nDJE\n67 de 12-4-2016,\nTema 226\n.]\nTrata-se, na presente demanda, da cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 1995 a 1999, com fundamento em lei municipal declarada inconstitucional no âmbito de representação por inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local, à luz da jurisprudência do STF\nsupra\n, segundo a qual é inconstitucional a progressividade de alíquotas do IPTU antes da\nEmenda Constitucional 29/2000\n. Por conseguinte, em homenagem à regra da congruência ou da adstrição, cumpre-se decidir somente se a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas inviabiliza a cobrança do IPTU, durante o lapso temporal anterior à reforma constitucional em discussão. De plano, reconhece-se a alíquota apenas como um dos elementos do critério quantitativo do consequente normativo da regra matriz tributária do tributo em comento. Assim, trata-se de um termo do mandamento da norma tributária, que incide se e quando se consuma o fato imponível. (...). Por outro lado, em nível de técnica constitucional, o E. Ministro Gilmar Mendes assim discorre sobre a teoria da divisibilidade da lei, em obra doutrinária, escrita em co-autoria com Paulo Gonet Branco: \"A doutrina e a jurisprudência brasileira admitem plenamente a\nteoria da divisibilidade da lei\n, de modo que, tal como assente, o Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.\" (\nCurso de Direito Constitucional.\n10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1309). Ao se conjugar essas duas premissas de raciocínio, conclui-se que a lei municipal só se apresenta inconstitucional no tocante à progressividade das alíquotas, conforme assentado pelo Tribunal\na quo\n. (...). Ante o exposto, conheço do recurso ao qual dou provimento. (...). Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.\n[\nRE 602.347\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 4-11-2015,\nDJE\n67 de 12-4-2016,\nTema 226\n.]\n\nÉ inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da\nEmenda Constitucional 29/2000\n, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.\n[Tese defina no\nAI 712.743 QO-RG\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 12-9-2009, DJE 84 de 8-5-2009,\nTema 155\n.]\n2. A cobrança progressiva de IPTU antes da\nEC 29/2000\n- assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, tendo sido, inclusive, editada a\nSúmula 668\ndeste Tribunal. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1º do art. 543-B, do\nCPC.\n[\nAI 712.743 QO-RG\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 12-9-2009,\nDJE\n84 de 8-5-2009,\nTema 155\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPeríodo anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo\nNo tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da\nEC 29\n, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento resultante dos diversos julgados por meio da edição da\nSúmula 688\n,\nverbis\n: (...). Ressalte-se, por oportuno, que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade, consoante observado por ambas as Turmas desta Corte (...).\n[\nRE 466.400 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 27-9-2011,\nDJE\n196 de 13-10-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Súmula indicada para conversão em súmula vinculante na\nPSV 96\n.\n\nTema 523\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 669",
        "conteudo": "Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1519",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 669\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 50\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 670",
        "conteudo": "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1517",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 670\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 41\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 671",
        "conteudo": "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2520",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nUnidade de referência de preços e limitação temporal\n4. Ademais, não merece prosperar a insurgência da União de que a\nSúmula 671\nteria sido afrontada, pois o Tribunal Regional Federal 4ª não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se firmou no seguinte sentido: \"Constitucional. Administrativo. Trabalho. Servidor público. Vencimentos. URP. Abril e maio/1988 (16,19%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando o\nRE 146.749/DF\n, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º,\ncaput\n, do\nD.L. 2.425/88\n, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - Agravo não provido (\nAI 477.174-AgR\n, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 25.6.2004)\".\n[\nAI 855.579 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 6-8-2013,\nDJE\n170 de 30-8-2013.]\nI. Vencimentos: reajuste: URP de abril/maio de 1988: \"Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento\" (\nSúmula 671\n). II. Vencimentos: reajuste: URP de junho de 1987: inexistência de direito adquirido ao reajuste de 26,06% decorrente do IPC do mês de junho/87: precedentes. III.Direito do Trabalho: legislação federal sobre reajuste de salário (\"gatilho salarial\"): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias: precedentes.\"\n[\nRE 202.250 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 23-11-2004,\nDJ\nde 17-12-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 672",
        "conteudo": "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1514",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nEstende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas\nLeis 8.622/1993\ne\n8.627/1993\n, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da\nMedida Provisória 2.131/2000\n, atual\nMedida Provisória 2.215-10/2001.\n[Tese definida no\nRE 584.313 QO RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 6-10-2010, DJE 200 de 22-10-2010,\nTema 340\n.]\nQuestão de ordem. Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º e 37, X, da\nConstituição Federal\n. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis\n8.622/1993\ne\n8.627/1993\n, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da\nMedida Provisória 2.131\n, de 28.12.2000, atual\nMedida Provisória  2.215-10,\nde 15.9.2001. 4. Questão de ordem acolhida para: (1) reconhecer a repercussão geral quanto à extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares; (2) reafirmar a jurisprudência do Tribunal; (3) prover parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a\nMedida Provisória  2.131\n, de 28.12.2000, atual\nMedida Provisória 2.215-10\n, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.\n[\nRE 584.313 QO RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 6-10-2010,\nDJE\n200 de 22-10-2010,\nTema 340\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 672\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 51\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 3-6-2004.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 673",
        "conteudo": "O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2436",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nÉ possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.\n[Tese definida no\nARE 691.306 RG\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 23-8-2012, DJE 178 de 11-9-2012,\nTema 565\n.]\nÉ possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.\n[\nARE 691.306 RG\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 23-8-2012,\nDJE\n178 de 11-9-2012,\nTema 565\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPerda de graduação de militar via procedimento administrativo\nA decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, §4º, da\nConstituição\né relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (\nSúmula 673/STF\n).\n[\nRE 693.087 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 7.4.2015,\nDJE\n75 de 23-4-2015.]\nI - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\nARE 691.306/MS\n, Rel. Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da\nConstituição\né relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (\nSúmula 673\n). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa.\n[\nARE 767.929 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 12-11-2013,\nDJE\n231 de 25-11-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 674",
        "conteudo": "A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2444",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAnistia e atos de exceção institucional ou complementar\nCom efeito, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a anistia prevista no art. 8º do\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\nse aplica tão somente aos militares punidos por atos de exceção institucional ou complementar, não atingindo os militares expulsos em decorrência de punição disciplinar com base em legislação ordinária, mesmo em razão de atos praticados por motivação política. Tal orientação restou consubstanciada na\nSúmula 674\ndesta Corte: (...).\n[\nAI 599.500 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 28-8-2012,\nDJE\n180 de 13-9-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 675",
        "conteudo": "Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2312",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Intervalo para repouso e alimentação e manutenção do caráter ininterrupto da jornada\n1. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores. Não descaracterização. Inteligência do art. 7º, XIV, da\nCF\n. Agravo regimental não provido. Precedentes. A simples concessão, pelo empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. 2. Recurso. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria.\nSúmula 675\n. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do\nCPC\n. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a\nquaestio iuris\n, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.\n[\nAI 543.822 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 1ª T, j. 22-6-2005,\nDJ\nde 5-8-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 357\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 676",
        "conteudo": "A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, \"a\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2314",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Estabilidade provisória para membros titulares e suplentes da CIPA\nAgravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Estabilidade provisória de emprego. Membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. 10 do\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\n, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente - CIPA. 2. Agravo regimental desprovido.\n[\nAI 556.211 AgR\n,  rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 8-2-2011,\nDJE\n87 de 11-5-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 677",
        "conteudo": "Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2316",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Compatibilidade entre o registro do sindicato e a liberdade sindical\nControle normativo abstrato -  Autora que se qualifica como \"entidade sindical de grau máximo\" -  Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente - A questão do duplo registro: o registro civil e o registro sindical - Doutrina - Precedentes do Supremo Tribunal Federal (\nRTJ 159/413-414\n, v.g.) - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego: compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (\nSúmula 677\n/STF) - Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata - Controle prévio das condições da ação direta de inconstitucionalidade pelo relator da causa - Legitimidade do exercício desse poder monocrático (\nRTJ 139/67\n, v.g.) - Recurso de agravo improvido.\n[\nADI 4.422 AgR\n, min. rel.\nCelso de Mello\n, P, j. 6-11-2014,\nDJE\n32 de 19-2-2015.]\n Imprescindibilidade do registro sindical e cláusula constitucional que proíbe exigência de autorização estatal para criação de organismos sindicais\nEssa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da\nSúmula 677\n/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental - eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (\nCF\n, art. 8º, I) -, a\nConstituição\nnão vedou a participação estatal no procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do registro sindical.\n[\nADI 5.034 AgR\n, min. rel.\nCelso de Mello\n, P, j. 1º-8-2014,\nDJE\n170 de 3-9-2014.]\n  Obrigatoriedade do registro e princípio da unicidade sindical\nAgravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. Artigo 8º, incisos I, II e III, da\nConstituição Federal\n. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a Suprema Corte. Ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da\nConstituição Federal\n, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido.\n[\nRcl 4.990 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 4-3-2009,\nDJE\n59 de 27-3-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 488\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 678",
        "conteudo": "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2502",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Direito adquirido de ex-celetistas\n(...) conforme destacado na decisão agravada, os incisos I e III do artigo 7º da\nLei 8.162/1991\nforam declarados inconstitucionais pelo STF. A jurisprudência desta Corte firmou-se, portanto, no sentido de que o servidor público, ex-celetista, teria direito adquirido à contagem de tempo de serviço para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade.\n[\nRE 375.133 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 9-11-2010,\nDJE\n226 de 25-11-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 679",
        "conteudo": "A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3632",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "Reajuste de vencimentos de aposentados servidores públicos e convenção coletiva\nNa decisão monocrática ora agravada, adotei como razão de decidir o precedente desta Segunda Turma no\nRE 161.639-AgR\n, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 26.09.1997. Naquela oportunidade, a Segunda Turma, apoiando-se no acórdão então recorrido, chegou à conclusão de que os servidores aposentados não poderiam deixar de serem considerados bancários apenas porque a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias tinha passado para o tesouro estadual. Ocorre que, no presente caso, houve o reconhecimento de que a legislação estadual, ao atribuir aos cofres públicos a responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões, acabou por tornar o vínculo entre os recorridos e o Estado equivalente ao estatutário - isto me parece demonstrado pelo Estado de Goiás a fls. 19 dos autos. Nesta condição, não poderiam ter direito a reajuste outorgado em convenção coletiva (o reconhecimento das convenções não consta no parágrafo 2° do art. 39 - redação originária da\nConstituição\n-, constatação respaldada pela\nSúmula 679\ndeste Tribunal: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva). Tampouco lhes poderia ter sido aplicado, como foi, o art. 40, § 4° da\nConstituição\n(redação originária), porque aquele dispositivo previa a extensão das vantagens licitamente deferidas aos servidores da ativa. Em outros termos, entendia como lícita a extensão das vantagens decorrentes do processo normal de fixação dos vencimentos dos servidores públicos, ou seja, por meio de lei de iniciativa do Executivo. (...) Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do\nCódigo de Processo Civil\n, dou provimento ao recurso extraordinário.\n[\nRE 230.986 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, dec. monocrática, j. 25-8-2010,\nDJE\n186 de 4-10-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 680",
        "conteudo": "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1512",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Conversão da Súmula 680 na Súmula Vinculante 55\nA\nSúmula vinculante 55\nfoi editada após reiterados precedentes que, ao apreciarem a constitucionalidade de leis que previam a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos e pensionistas, assentaram que referida verba possui natureza indenizatória, não sendo compatível seu pagamento com as disposições constitucionais referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos. Naquela oportunidade, a matéria já tinha entendimento consolidado pelo Plenário desta Corte em verbete sumular não vinculante (\nSúmula 680\n), aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários\n220.048\n/RS,\n220.713\n/RS,\n228.083\n/RS,\n231.389\n/RS e\n236.449\n/RS. Cito, por elucidativa, a ementa resultante do julgamento do\nRE 231.389\n, rel. Min. Moreira Alves: (...).\n[\nRcl 36.243\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, dec. monocrática, j. 11-9-2019,\nDJE\n199 de 13-9-2019.]\n\nO direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos\nO direito ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (\nAI 586.615 AgR\n/PR, Rel. Min. Eros Grau) Confira-se, ainda, os seguintes precedentes:\nRE 274.954\n/RS, Rel. Min. Celso de Mello;\nRE 332.445\n/RS, Rel. Min. Moreira Alves; e AI 354898-AgR/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa. Por fim, ressalta-se que o entendimento foi consolidado com a edição da\nSúmula 680/STF\n: “\nSúmula 680\n: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do\nCPC\ne no art. 21, § 2º, do\nRI/STF\n, dou parcial provimento ao recurso extraordinário.\n[\nRE 415.826 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 28-9-2015,\nDJE\n198 de 2-10-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nA\nSúmula 680\nfoi convertida\nna\nSúmula Vinculante 55\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 681",
        "conteudo": "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1510",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inconstitucionalidade de vinculação de reajustes de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária\nAgravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Art. 2º da\nLei Municipal 2.507/1989\n. Vinculação de reajustes de vencimentos dos servidores municipais ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Impossibilidade.\nSúmula 681\ndo STF. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela\nSúmula 681\ndesta Corte, no sentido de que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. II – Agravo improvido.\n[\nARE 675774 AgR\n, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 27-11-2012,\nDJE\n241 de 10-12-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 681\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 42\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 682",
        "conteudo": "Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2408",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Constituição Estadual e correção monetária de valores atrasados: observância do princípio da independência dos Poderes\nAção Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da\nConstituição do Estado do Rio Grande do Norte\n. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da\nConstituição Federal.\n5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º, art. 28, da\nConstituição do Estado do Rio Grande do Norte.\n[\nADI 144\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 19-2-2014,\nDJE\n66 de 3-4-2014.]\nNo mesmo sentido:\nADI 559\n, rel. min.\nEros Grau\n, P, j. 15-2-2006,\nDJ\nde 5-5-2006."
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 683",
        "conteudo": "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2413",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[Tese definida no\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-4-2013, DJE 93 de 17-5-2016,\nTema 646\n.]\nInsta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-4-2013,\nDJE\n93 de 17-5-2016,\nTema 646\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDiscriminação etária e razoabilidade\nTenho que o inconformismo não merece colhida. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 10): \"Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de Médico do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado Limite máximo de idade. Segundo a\nSúmula  683\n, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da\nConstituição\n, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Diferente do que ocorre com o candidato aspirante à Oficial, Sargento e Soldado PM, o candidato que presta concurso para provimento do cargo de Médico do Quadro de Oficiais de Saúde da PM, não pode estar adstrito ao limite máximo de idade estabelecido na legislação e no edital do certame, em virtude natureza eminentemente técnico-científica inerente às atribuições do cargo, de modo que não poderia a autoridade coatora, a pretexto de dar cumprimento às disposições do edital, indeferir a matrícula do impetrante no Estágio específico para Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Maranhão sem transpor os limites da constitucionalidade. Ordem concedida.\" 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Entendimento esse cristalizado na\nSúmula 683\n/STF: (...). 8. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Cuida-se de vaga relacionada à área de saúde (cargo de médico, em diversas especialidades), reclamando formação específica para o seu desempenho. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária (28 anos).\n[\nAI 720.259 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 22-2-2011,\nDJE\n78 28-4-2011.]\nA lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da\nConstituição\n. Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo.\n[\nAI 486.439 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 19-8-2008,\nDJE\n227 28-11-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 14\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 646\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 684",
        "conteudo": "É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3631",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nNão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.\n[Tese definida no\nRE 632.853\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015,\nTema 485\n.]\nDiscute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o objetivo de declarar a nulidade de dez questões do concurso público para provimento do cargo de enfermeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ao fundamento de que não houve respostas ao indeferimento dos recursos administrativos. Requereram, ainda, a aplicação do Enunciado\n684\nda Súmula desta Corte, cujo teor é o seguinte: \"É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público\". (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões.\n[\nRE 632.853\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 23-4-2015,\nDJE\n125 de 29-6-2015,\nTema 485\n.]\n\nInexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.\n[Tese definida no\nRE 630.733\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 15-5-2013, DJE 228 de 20-11-2013,\nTema 335\n.]\n A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.\n[Tese definida no\nAI 758.533 QO\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 23-6-2010, DJE 149 de 13-8-2010,\nTema 338\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNecessidade de motivar o veto à participação de candidato em concurso público\nTrata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: \"(...) 1. A ausência de motivação específica no exame psicotécnico em que fora excluído o impetrante do concurso público viola os consagrados princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do direito de defesa e do contraditório, isto à luz das disposições da\nSúmula 684\n, do excelso STF, ao preconizar a ilegalidade do veto imotivado de participação de candidato a concurso público. 2. O exame psicotécnico deve adotar critérios científicos objetivos sobre a personalidade do candidato e voltados especificamente para este, para aferição isenta de sua capacidade profissional. Não é válida a apreciação meramente subjetiva, que pode ensejar insegurança jurídica, impossibilidade de verificação da correção da avaliação, além de propiciar o desvirtuamento do resultado por arbítrio ou abuso de poder. 3. Apesar da nulidade da avaliação psicológica realizada, os candidatos eliminados nesta etapa do certame não têm direito de ser nomeados e empossados sem passar por novo exame em razão do princípio da isonomia, devendo ser realizado novo teste psicotécnico, respeitando todas as exigências necessárias para sua validade. Precedentes do excelso STF e do c. STJ. (...)\". O recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte (\nARE 695.416\n, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como a análise das cláusulas do edital do certame, o que é inviável neste momento processual (Súmulas\n279\ne\n454\n/STF).\n[\nRE 1.013.387\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 15-12-2016,\nDJE\n17 de 1º-2-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 44\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 685",
        "conteudo": "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1508",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inconstitucionalidade: investidura via provimento derivado\n2. Segundo esse órgão de controle do Poder Judiciário, a burla ao princípio constitucional da igualdade, concretizado na regra do concurso público para ingresso em cargo público efetivo, deu-se com a absorção de servidores oriundos de outros órgãos públicos ou nomeados em cargos em comissão no quadro de servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, a exemplo dos julgados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade\n112\n,\n231\n,\n245\n,\n368\n,\n785\n,\n837\ne\n1.345\n, assentou a inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade. A pacificação do tema levou à edição da\nSúmula 685\npor este Supremo Tribunal, tendo-lhe sido conferido efeito vinculante na sessão plenária de 8.4.2015, com a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 102, resultando na\nSúmula Vinculante 43\n, pela qual se afirma \"inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido\"(DJe 17.4.2015).\n[\nMS 27.673\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 24-11-2016,\nDJE\n250 de 14-12-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 685\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 43\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 686",
        "conteudo": "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1506",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Teses de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nÉ inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da\nLei 11.343/2006.\n[Tese definida no\nRE 898.450 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 27-08-2015 DJE 178 de 10-09-2015,\nTema 626\n.]\n\nO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[Tese definida no\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-04-2013 DJE 93 de 17-05-2013,\nTema 646\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nExigência de previsão legal para exame psicotécnico e empresas públicas\nConforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos. Ademais, aplicáveis as regras do concurso público às empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo.\n[\nRE 918.338 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 4-10-2016,\nDJE\n88 de 28-10-2016.]\nA parte agravante insiste na tese de que o entendimento firmado no referido precedente não deve ser aplicado aos contratados pela Administração Pública, por meio de concurso público, porém regidos pela\nCLT\n. Reafirma os fundamentos do recurso extraordinário na dispensa de lei para exigência de exame psicotécnico na contratação de funcionários para o Metrô/DF. (...) 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta corte no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão legal e no edital, com critérios objetivos (\nAI 758.533\n, Rel. Min. Gilmar Mendes -\nTema 338\n). 3. Ademais, o argumento da parte recorrente de que o caso não se aplica às empresas públicas é descabido, uma vez que o decidido no referido precedente é aplicável às normas de ingresso nos quadros da Administração Pública, independentemente se ocorreu de forma direta ou indireta.\n[\nARE 918.344\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 7-10-2016,\nDJE\n218 de 24-10-2016.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 14\n.\n A\nSúmula 686\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 44\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 646\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 626\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 687",
        "conteudo": "A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2422",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Revisão de benefício previdenciário concedido após a promulgação da\nCF/1988\nA pretensão de mérito do Autor, que consiste no reajuste de sua aposentadoria especial em números de salários mínimos desde abril de 1989 até maio de 1992, não se coaduna com a assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. O art. 58 do\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\naplica-se somente quando o benefício foi concedido antes da promulgação da\nConstituição da República\n, o que não se tem no caso vertente, pois o Autor obteve aposentadoria especial em 15.11.1988, logo após a promulgação da\nConstituição da Repúblic\na. Incidência da\nSúmula 687 do Supremo Tribunal Federal.\n[\nAR 1.500\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 15.4.2009,\nDJE\n162 de 28-8-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 688",
        "conteudo": "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1504",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nA contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à\nEmenda Constitucional nº 20/1998.\n[ Tese definida no\nRE 565.160\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-3-2017, DJE 186 de 23-8-2017,\nTema 20\n.]\nO\ntexto constitucional\n, em seu atual §11, do artigo 201, antigo §4º, sempre consagrou a interpretação extensiva da questão salarial para fins de contribuição previdenciária, expressamente prevendo \"os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei\". (...) Portanto, para fins previdenciários, o\ntexto constitucional\nadotou a expressão \"folha de salários\" como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do\nRE 166.772\n, embora tenha delimitado que folha de salários, na redação original do art. 195, I,\nCF\n, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. (...) A inovação promovida pela\nEC 20/1998\ntratou, tão somente, da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais para alcançar os valores pagos em relações de trabalho não empregatícias, as quais, conforme decidido no\nRE 166.772\n, realmente não constituíam fonte de custeio da Seguridade Social sob a redação do texto original da\nConstituição\n.\n[\nRE 565.160\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n,\nvoto do min.\nAlexandre de Moraes\n,\nP, j. 29-3-2017,\nDJE\n186 de\n23-8-2017,\nTema 20\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nLegitimidade da contribuição previdênciária sobre o décimo terceiro\n1. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte: É legítima a incidência da contribuição previdênciária sobre o 13º salário (\nSúmula 688\n). 2. No tocante à forma de cálculo da exação, eventual ofensa à\nCarta Magna\nocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária.\n[\nAI 647.466 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, j. 22-9-2009,\nDJE\n200 de 23-10-2009.]\nA incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria\nCarta Federal\nque, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que \"os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei\". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes:\nRE 209.911\ne\nAI 338.207-AgR\n.\n[\nRE 395.537 ED\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 16-3-2004,\nDJ\nde 2-4-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTema 20\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n Vide\nSúmula 207\n.\n Verbete indicado para conversão em súmula vinculante na\nPSV 104\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 689",
        "conteudo": "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2710",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. ministro presidente\nCezar Peluso\n, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011,\nTema 414\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nArtigo 109, §3º, da CF/1988: competência relativa e ação contra o INSS\nO entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca.\n[\nRE 723.005 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ªT, j. 5-8-2014,\nDJE 162\nde 22-8-2014.]\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 02.8.2001, ao julgar o\nRE 287351-AgR\n, Maurício Corrêa, DJ 22.03.02, assim decidiu: \"Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Beneficiário da Previdência Social. Propositura de ação. Foro. Beneficiário da previdência social. Foro. Competência. Propositura de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social tanto no domicílio do segurado como no da Capital do Estado-membro. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 3º, da\nConstituição Federal.\nAgravo regimental não provido.\" Este entendimento foi consubstanciado na\nSúmula 689\n(...).\n[\nRE 341.756 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ªT, j. 7-6-2005,\nDJ\nde 1º-7-2005.]\nEm face do disposto no art. 109, §3º, da\nConstituição Federal\n, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro.\n[\nRE 293.246\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, P, j. 1º-8-2004,\nDJ\nde 2-4-2004.]\n\nInterpretação do artigo 109, §3º, da CF/1988: repercussão geral reconhecida\nPossui repercussão geral a questão acerca da definição do pressuposto fático para a incidência do artigo 109, § 3º, da\nConstituição Federal\n, se a inexistência de juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.\n[\nRE 860.508 RG\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 4-6-2015,\nDJE 162\nde 19-8-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 235\ne\nSúmula 501\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 690",
        "conteudo": "Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de \"habeas corpus\" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1502",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Superação da\nSúmula 690\ndo Supremo Tribunal Federal\nQuanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de\nhabeas corpus\n, ressalto que a\nSúmula 690/STF\nnão mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do\nHC 86834/SP\n, relatado pelo Rel. Ministro Marco Aurélio (DJ em 9.3.2007), no qual foi consolidado o entendimento de que compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar\nhabeas corpus\nimpetrado contra ato praticado por integrantes de Turmas Recursais de Juizado Especial.\n[\nARE 676.275 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 12-6-2012,\nDJE\n150 de\n1º-8-2012.]\nHabeas corpus:\nconforme o entendimento firmado a partir do julgamento do\nHC 86.834\n(Pl, 23.6.06, Marco Aurélio,\nInf. 437\n), que implicou o cancelamento da\nSúmula 690\n, compete ao Tribunal de Justiça julgar\nhabeas corpus\ncontra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.\n[\nHC 90.905 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 10-4-2007,\nDJE\n13 de\n11-5-2007]\nCompetência -\nHabeas corpus\n- Definição. A competência para o julgamento do\nhabeas corpus\né definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. Competência - H\nabeas corpus\n- Ato de Turma Recursal. Estando os integrantes das Turmas Recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os\nhabeas\nimpetrados contra ato que tenham praticado.\n[\nHC 86.834\n,\nrel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 23-8-2006,\nDJ\nde 9-3-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 691",
        "conteudo": "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de\nhabeas corpus\nimpetrado contra decisão do relator que, em\nhabeas corpus\nrequerido a tribunal superior, indefere a liminar.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1480",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDecisão precária e aplicação analógica da Súmula 691\n6. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo. Por não ter a defesa juntado todos os documentos necessários para o deslinde da controvérsia, em especial a decisão proferida pelo juízo de primeira instância, e pelo sigilo dos processos vinculados à impetração no Superior Tribunal Militar, o Ministro (...) afirmou que o requerimento de medida liminar será apreciado após as diligências para a complementação da instrução e com o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça Militar. O exame do pedido formalizado no Superior Tribunal Militar ainda não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei. Embora não tenha havido o indeferimento da medida liminar no Superior Tribunal Militar, aplica-se à espécie a\nSúmula 691\ndeste Supremo Tribunal, considerada a não definitividade da decisão objeto da presente impetração.\n[\nHC 175.174\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 13-9-2019,\nDJE\n202 de 18-9-2019.]\n\nRejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691\n(...) Rejeição de proposta de cancelamento da\nsúmula 691\ndo Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da\nsúmula 691\ndo Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de\nhabeas corpus\ncontra decisão do relator que, em\nhabeas corpus\nrequerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar.\n[\nHC 85.185\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 10-8-2005,\nDJ\nde 1º-9-2006.]\n\nHipóteses excepcionais de afastamento da Súmula 691\nComo se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela\nSúmula 691,\né no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Nesse sentido, anoto que a superação do referido verbete sumular constitui medida excepcional, a se legitimar quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico estar-se diante dessa situação, apta a superar a súmula em questão, diante do evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. (...) Por esse motivo, passo ao exame desta impetração. Esta Suprema Corte tem afastado a prisão preventiva quando a quantidade de droga apreendida é irrisória ou em volume que não justifique a escolha pela cautelar mais gravosa, tornando-a desproporcional. (...) Com efeito, o paciente teve a prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito a ele imputado, garantia da ordem pública e, ainda, na quantidade de droga apreendida (...). Todavia, apenas 8g (...) de crack foram encontradas em posse do paciente (...).\n[\nHC 221.477\n,\nrel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática, j. 19-10-2022, DJE 211 de 20-10-2022.]\nNa hipótese dos autos, entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da\nSúmula 691/STF\n. Monocraticamente, os Ministros do STF têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no\nHC 126.292/SP\n. (...) No julgamento do\nHC 126.292/SP\n, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF.  (...) Recentemente, a Segunda Turma julgou o\nHC 152.752/PR\n, DJe 27.6.2018, de modo que novamente manifestei-me no sentido de que o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena. Isso porque (...) o STJ pode corrigir questões relativas a tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena. (...) No caso, após o desprovimento da apelação, a defesa opôs embargos infringentes no TRF/4ª, mas até a presente data inexiste julgamento de mérito. Assim, considerando a pendência no julgamento do referido recurso, entendo que a concessão da ordem do presente\nwrit\né medida que se impõe, principalmente, pelo fato de a jurisdição não ter sido exaurida em segunda instância. Trata-se de medida que se impõe, por extensão, diante do decido no\nHC 160.296/RS\n. Ante o exposto, concedo a ordem para que o réu aguarde em liberdade até o julgamento colegiado de possível RESP/ARESP pelo Superior Tribunal de Justiça, ou de\nhabeas corpus\nque verse sobre questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recurso endereçados aos Tribunais Superiores.\n[\nHC 163.010\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 5-10-2018,\nDJE\n215 de 9-10-2018.]\nEm apertada síntese, a discussão gira sobre a necessidade ou não da prisão preventiva do paciente. (...) É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas:...). (...) Na hipótese dos autos, vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da\nSúmula 691\ndo STF. Explico. (...) Com a entrada em vigor da\nLei 12.403/2011\n, nos termos da nova redação do art. 319 do\nCPP\n, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, viabilizando, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Verifico ainda que o argumento utilizado no decreto de prisão para justificar a segregação do peticionário, por supostamente exercer relevante posição de operador financeiro da organização criminosa, não é suficiente para manter o encarceramento, já que o risco pode ser contornado por medidas menos gravosas que a prisão.\n[\nHC 146.813\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 10-10-2017,\nDJE\n260 de 16-11-2017.]\n(...). I. - Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da\nSúmula 691\n-STF. II. - Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A\nSúmula 691\n-STF, que não admite\nhabeas corpus\nimpetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da\nConstituição\n, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. III. - Precedente do STF:\nHC 85.185/SP\n, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10.8.2005. Exame de precedentes da\nSúmula 691\n-STF. IV. - Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. V. - Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante. VI. - Liminar deferida.\n[\nHC 86.864 MC\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 20-10-2005,\nDJ\nde 16-12-2005.]\n\nAplicação analógica da Súmula 691 e liminar em reclamação\nTrata-se de\nhabeas corpus\nimpetrado contra decisão do Ministro (...), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar formulado na Reclamação 25.823/RJ, negando efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo paciente e, por consequência, manteve a execução provisória da pena. Embora a decisão impugnada não tenha sido proferida em habeas corpus, toda fundamentação leva a fazer incidir, por analogia, a\nSúmula 691\ndesta Corte. Isso porque, tal como nos casos de incidência do mencionado verbete, não houve no particular o julgamento definitivo da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça, circunstância apta a inaugurar a competência deste Supremo Tribunal. Assim, qualquer pronunciamento desta Corte a respeito da controvérsia implicaria igualmente supressão de instância. De outro lado, não me parece que a decisão impugnada apresenta quadro de teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a intervenção antecipada desta Primeira Turma.\n[\nHC 138.633\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 8-8-2017,\nDJE\n215 de 22-9-2017.]\n\nDebate: não conhecimento do\nhabeas corpus\nsubstitutivo e concessão da ordem de ofício\n(...) esses argumentos que agora a Procuradora da República (...) aduziu são argumentos que deveríamos levar em consideração, porque, efetivamente, estamos trocando seis por meia dúzia. O Supremo Tribunal Federal não conhece o\nhabeas corpus\n, mas entra no mérito para a concessão ou não de ofício. Então está fazendo exatamente a mesma coisa. (...) Eu acredito - fui juiz de carreira - que realmente o tribunal fica esperando o Supremo pronunciar-se sobre o cabimento ou não desse\nhabeas corpus\n.\n[\nHC 134.240\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, voto do min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 28-6-2015,\nDJE\n197 de 15-9-2016.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 692",
        "conteudo": "Não se conhece de\nhabeas corpus\ncontra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2723",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nHabeas corpus\ne omissão de relator de extradição\nComo consignado na decisão agravada, esta Corte já proferiu entendimento de que se exige, para caracterizar o interesse de agir na via do\nhabeas corpus\n, que a pretensão posta no\nwrit\nseja previamente levada à apreciação do relator do feito (extradição) cuja regularidade é questionada. Nesse sentido, confira-se o enunciado da\nSúmula 692\n: \"Não se conhece de\nhabeas corpus\ncontra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito\".\n[\nHC 124.476 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 2-12-2014,\nDJE\n248 de 17-12-2014.]\nHabeas corpus.\nExtradição. Aplicação da\nSúmula 692\ndesta Suprema Corte. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a cassar prisão preventiva em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes ao relator do mesmo processo. 2.\nWrit\nnão conhecido.\n[\nHC 98.416\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 6-5-2010,\nDJE\n116 25-6-2010.]"
                ]
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 693",
        "conteudo": "Não cabe\nhabeas corpus\ncontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2714",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nHabeas corpus\ne pena pecuniária ou de multa\n22. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o \"\nhabeas corpus\nvisa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros...\" (\nHC 82.880-AgR\n, Rel. Min. Carlos Velloso). Por isso mesmo é que também não se admite o\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade (\nSúmula 695/STF\n), quando o objeto do HC for sentença condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (\nSúmula 693/STF\n).\n[\nHC 98.279 ED\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n70 de 15-4-2015.]\nA garantia do\nhabeas corpus\nestá ligada a outra garantia, que é a liberdade de locomoção. Somente a violação dessa liberdade delinea a causa de pedir da ação de habeas corpus. Consolidando o entendimento de se restringir a tutela do\nhabeas corpus\nàs situações de risco ou de dano à liberdade de locomoção, editou as Súmulas\n693\n(\"não cabe\nhabeas corpus\ncontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada\"),\n694\n(\"não cabe\nhabeas corpus\ncontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública\") e\n695\n(\"não cabe\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade\").\n[\nHC 121.089\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 16-12-2014,\nDJE\n51 de 17-2-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide Súmula\n694\ne Súmula\n695\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 694",
        "conteudo": "Não cabe\nhabeas corpus\ncontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2720",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nHabeas corpus\ne pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública\nNão estando em jogo a liberdade de locomoção, não se admite o habeas corpus, como ilustram, embora em circunstâncias diferenciadas, as\nSúmulas 693\n,\n694\ne a já citada\n695\ndesta Suprema Corte: \"Não cabe\nhabeas corpus\ncontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.\" \"Não cabe\nhabeas corpus\ncontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública\".\n[\nRHC 121.495\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 10-6-2014,\nDJE\n148 de 1º-8-2014.]\n1. Nos termos do Enunciado\n694\nda Súmula da jurisprudência deste Supremo Tribunal, \"Não cabe\nhabeas corpus\ncontra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função\". 2. Recurso Ordinário em\nHabeas Corpus\nao qual se nega provimento.\n[\nRHC 94.482\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 17-6-2008,\nDJE\n152 de 15-8-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide Súmula\n693\ne Súmula\n695\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 695",
        "conteudo": "Não cabe\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2717",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nHabeas corpus\ne extinção da pena privativa de liberdade\n22. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o\n\"habeas corpus\nvisa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros...\" (\nHC 82.880- AgR\n, Rel. Min. Carlos Velloso). Por isso mesmo é que também não se admite o\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade (\nSúmula 695/STF\n), quando o objeto do HC for sentença condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (\nSúmula 693/STF\n).\n[\nHC 98.279 ED\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n70 de 15-4-2015.]\nA jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (\nSúmula 695\ndo STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente.\n[\nRHC 122.174 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 16-9-2014,\nDJE\n201 de 15-10-2014.]\nA plena satisfação do débito penal opera efeitos processuais relevantes no plano da utilização formal do\nhabeas corpus\n, que se torna inadmissível precisamente em face da inocorrência de qualquer situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.\n[\nHC 86.774\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 7-2-2006,\nDJE\n180 de 13-9-2013.]\n Hipótese de inaplicabilidade da Súmula 695 do STF\nHabeas corpus\n. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. Artigo 303, § 2º, do\nCódigo Penal Militar\n. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da\nSúmula  695\ndo Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV,\nCF\n). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400,\nCPP\n). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela\nLei 11.719/2008\n, em detrimento do art. 302 do\nDecreto-Lei 1.002/1969\n. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o\nwrit\nagravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida. 1. Não obstante indultado o paciente, as peculiaridades do caso concreto autorizam a superação do óbice processual representado pela\nSúmula 695\ndo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual \"não cabe\nhabeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade\". 2. Além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada no habeas corpus. Uma vez que competiria àquela Corte a revisão de seu julgado (art. 6º, I, e, da\nLei  8.457/1992\n) e tendo ela já se manifestado, por unanimidade, de forma contrária à tese esposada pela impetrante, não haveria sentido em relegar a rediscussão da matéria, subtraindo-a da apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV,\nConstituição Federal\n). 3. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a ausência do réu, preso em outra localidade, à audiência de inquirição de testemunha por carta precatória não gera nulidade absoluta, máxime quando a defesa, apesar de intimada do ato, não requer expressamente sua participação na audiência (\nRE nº 602.543/RS-RG-QO\n, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/2/10). 4. Descabe anular-se, pela não apresentação de réu preso, audiência de inquirição de testemunhas que nada de substancial trouxerem para a apuração da verdade processual. Inexistência de prejuízo à defesa, uma vez que a presença do paciente, no juízo deprecado, não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar seu teor. Precedentes. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do\nCódigo de Processo Penal\n, na redação dada pela\nLei 11.719/2008\n, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 302 do\nDecreto-Lei 1.002/1969\n. Precedentes. 6. A não realização do interrogatório ao final da instrução subtraiu ao réu a possibilidade de se manifestar pessoalmente sobre a prova acusatória coligida em seu desfavor e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Prejuízo evidente. Nulidade absoluta configurada. 7. A proibição da\nreformatio in pejus\n, princípio imanente ao processo penal, aplica-se ao\nhabeas corpus\n, cujo manejo jamais poderá agravar a situação jurídica daquele a quem busca, exatamente, favorecer. 8. Anulada, em\nhabeas corpus\n, condenação alcançada por indulto para que o paciente seja submetido a novo julgamento, devem-se protrair os efeitos jurídicos dessa causa de extinção de punibilidade, de modo a alcançar eventual nova condenação, como expressão do\nfavor rei\nou do\nfavor libertatis\n. 9. Ordem de\nhabeas corpus\nconcedida para anular a condenação do paciente e determinar sua submissão a novo interrogatório.\n[\nHC 121.907\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 30-9-2014,\nDJE\n211 de 28-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nVide Súmula\n693\ne Súmula\n694\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 696",
        "conteudo": "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2666",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nImprescindibilidade de concordância do Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo e quanto a transação penal\nA jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário conceder os benefícios da\nLei 9.099/1995\nà revelia do titular da ação penal. A esse respeito, a\nSúmula 696\ndeste Supremo Tribunal Federal: \"Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do\nCódigo de Processo Penal\n\". Como a manifestação nos presentes autos provém do próprio Procurador-Geral da República, ainda que esta Colenda Turma dela dissentisse, a negativa deveria prevalecer, porquanto a\nConstituição Federal\nconferiu a titularidade da ação penal ao Ministério Público, à qual intimamente ligada a possibilidade de propor a suspensão condicional do processo e a transação.\n[\nInq 3.438\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 11-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015.]\nTransação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação do art. 129, I, da\nConstituição Federal\n. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da\nSúmula 696\nevidencia:\nHC 75.343\n, 12.11.97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a\nConstituição\nlhe confiou privativamente (\nCF\n, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.\n[\nRE 468.161\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 14-3-2006,\nDJ\nde 31-3-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 697",
        "conteudo": "A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2781",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " É inconstitucional a expressão \"e liberdade provisória\", constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006.\n[Tese definida no\nRE 1.038.925 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 18-8-2017, DJE de 19-9-2017,\nTema 959\n.]\nRecurso extraordinário. 2. Constitucional. Processo Penal. Tráfico de drogas. Vedação legal de liberdade provisória. Interpretação dos incisos XLIII e LXVI do art. 5º da\nCF\n. 3. Reafirmação de jurisprudência. 4. Proposta de fixação da seguinte tese: É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da\nLei 11.343/2006\n. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal.\n[\nRE 1.038.925 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 18-8-2017, DJE de 19-9-2017,\nTema 959\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Inconstitucionalidade da vedação em abstrato à concessão de liberdade provisória\nHabeas corpus\n. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da\nLei 11.343/2006\n. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (\nLei 11.343/2006\n, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do\nCPP\n. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.\n[\nHC 104.339\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 10-5-2012,\nDJE\n239 de 6-12-2012.]\nV - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão\nex lege\n, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.\n[\nADI 3.112\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 2-5-2007,\nDJ\nde 26-10-2007.]\n  Alegação de excesso de prazo na formação da culpa\nNão desconheço que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem afirmado que a superveniência da decisão de pronúncia, por importar em superação de eventual excesso de prazo, afastaria a configuração, quando ocorrente, da situação de injusto constrangimento (...). Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte – embora assinalando que a prisão cautelar fundada em decisão de pronúncia não tem prazo legalmente predeterminado – adverte, no entanto, que a duração dessa prisão meramente processual está sujeita a um necessário critério de razoabilidade, no que concerne ao tempo de sua subsistência, (...). (...). Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo.\n[\nHC 142.177\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 6-6-017,\nDJE\n212 de 19-9-2017.]\nNo que se refere ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, verifico também não assistir razão à defesa. Ressalto que, em tais casos, o STF tem deferido ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.:\nHC 85.400/PE\n, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005; e\nHC 89.196/BA\n, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.:\nHC 85.237/DF\n, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005;\nHC 85.068/RJ\n, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma unânime, DJ 3.6.2005;); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.:\nHC 84.931/CE\n, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.:\nHC 81.149/RJ\n, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002;\nRHC 83.177/PI\n, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004).\n[\nHC 131.225\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 8-3-2016,\nDJE\n78 de 25-4-2016.]\nHabeas Corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo evidente. 4. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. 5. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do\nCPP\n. Extensão da decisão colegiada ao corréu em razão da identidade da situação processual (art. 580 do\nCPP\n).\n[\nHC 129.170\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 20-10-2015,\nDJE\n30 de 18-2-2016.]\n\nPossibilidade de relaxamento de prisão para crimes hediondos\nProcesso - Crime - Rito - Abertura de vista às partes - Silêncio - Consequências. Uma vez aberta vista às partes para pronunciar-se sobre o rito, a ratificação de atos praticados, deixando de haver manifestação, descabe concluir pela nulidade.  Prisão preventiva - Crime hediondo - Excesso de prazo. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo -\nVerbete nº 697\nda Súmula do Supremo.\n[\nHC 103.884\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 9-8-2011,\nDJE\n172 de 8-9-2011.]\nEntendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do paciente, atendo-se, apenas, ao disposto nos artigos 594 do\nCPP\ne 59 da\nLei 11.343/2006\n. Noto, portanto, que tal argumento não atendeu ao disposto no artigo 312 do\nCPP\n, que rege a matéria, nem à interpretação que o Supremo Tribunal Federal dá a esse dispositivo. Cabe dizer que, do excerto da sentença penal condenatória que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade, é impossível inferir razões concretas e idôneas hábeis a manter a segregação cautelar. Ademais, tenho para mim que ao caso incide, ainda, o enunciado da\nSúmula 697\ndeste STF: \"a proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo\". É que não há como não se concluir pelo excesso de prazo da prisão cautelar do paciente, a qual já perdura mais de 3 anos, sobretudo se levada em conta a condenação imposta pelo magistrado de primeiro grau, qual seja, de 6 anos.\n[\nHC 106.243\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 5-4-2011,\nDJE\n75 de 25-4-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 698",
        "conteudo": "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1500",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPossibilidade de progressão de regime em crimes hediondos\nPena - regime de cumprimento - progressão - razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Pena - crimes hediondos - regime de cumprimento - progressão - óbice - artigo 2º, § 1º, da\nlei 8.072/1990\n- inconstitucionalidade - evolução jurisprudencial. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da\nConstituição Federal\n- a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da\nLei 8.072/1990.\n[\nHC 82.959\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 23-2-2006,\nDJ\nde 1º-9-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula Vinculante 26\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 699",
        "conteudo": "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1482",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " CPC/2015 e prazo do agravo de recurso extraordinário em matéria penal\nII - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias estabelecido no art. 28 da\nLei 8.038/1990\n. III - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no\nARE 639.846 AgR\n/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da\nSúmula 699\n/STF.\n[\nARE 1.107.644 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 6-9-2019,\nDJE\n200 de 16-9-2019.]\nProcessual Penal. 2. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 3. O prazo para interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 28 da\nLei 8.038/1990\n, vigente à época da interposição do recurso. Intempestividade. Precedentes do STF. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental.\n[\nARE 999.675 ED-AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 9-5-2019,\nDJE\n195 de 9-9-2019.]\nAb initio\n, teço algumas considerações a respeito da tempestividade do agravo em recurso extraordinário, em matéria penal, após a entrada em vigor do\nCódigo de Processo Civil de 2015\n. Observe-se, por oportuno, que o artigo 28 da\nLei 8.038/1990\n– que fixava o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo interposto em face da decisão denegatória de recurso extraordinário e que vinha sendo aplicado aos processos de natureza penal – foi expressamente revogado pelo artigo 1.072, IV, do\nCódigo de Processo Civil de 2015\n. Assim, a teor do artigo 3º do\nCódigo de Processo Penal\n, bem como do artigo 314 do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n, o agravo em recurso extraordinário, em matéria penal, passa a ser regido pelo Novo\nCódigo de Processo Civil\n, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição (artigo 1.003, § 5º, combinado com o artigo 1.042 do\nCPC/2015\n). No entanto, a forma de contagem dos prazos do processo penal mantém-se regida pelo artigo 798 do\nCPP\n, que dispõe: \"todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado\".\n[\nARE 1.009.351 AgR\n, voto do rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 7-3-2017,\nDJE\n56 de 23-3-2017.]\nInicialmente, importa observar que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que não admitia recurso extraordinário estava estabelecido no art. 28 da\nLei 8.038/1990\n, que previa o prazo de 05 (cinco) dias. Com as alterações trazidas ao\nCódigo de Processo Civil\npela\nLei 8.950/1994\n, esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 28 da\nLei 8.038/1990\nnão foi revogado em matéria penal, permanecendo em 05 (cinco) dias o prazo de interposição do agravo, nos termos da\nSúmula 699 do STF\n(\nAI 197.032 QO\n, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 05.12.1997). Na mesma linha, a despeito da controvérsia suscitada quando da edição da\nLei 12.322/2010\n, o Plenário desta Corte, no julgamento do\nARE 639.846 AgR-QO\n, firmou o entendimento no sentido de que a edição da referida lei não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria criminal, restando mantidos, portanto, os termos da\nSúmula 699\ndesta Corte. (...). Ocorre que o novo\nCódigo de Processo Civil\nalterou toda a sistemática recursal e, especificamente quanto ao recurso extraordinário, revogou expressamente os arts. 26 a 29 e 38 da\nLei 8.038/1990\n(art. 1.072 do\nNCPC\n). (...). Logo, diante da nova sistemática processual, o prazo para interposição do agravo que almeja destrancar recurso extraordinário criminal inadmitido na origem passou a ser de 15 (quinze) dias, face ao\nNCPC\n. Porém, a contagem continua regida pelo\nCPP\n.\n[\nARE 993.407\n, voto do rel. min.\nEdson Fachin\n, 1ª T, j. 25-10-2016,\nDJE\n200 de 5-9-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13.10.2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 700",
        "conteudo": "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3633",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nQuestão de ordem: natureza do agravo interposto e sustentação oral\nAdvogado: “(...) A partir do momento em que o Supremo Tribunal, na Questão de Ordem nº 11 da\nAP nº 470\n, entendeu que cabia ao Supremo a execução penal de seus julgados, artigo 102, I, m, da\nConstituição,\ne delegou apenas parcialmente a competência para a execução penal, restaram na mão do eminente Relator várias decisões durante a execução penal observada a\nLei de Execução Penal.\nEle atua então na condição de juiz da execução penal, e, nesta condição, o artigo 197 da\nLei Federal nº 7.210\n, que é a\nLei de Execução Penal\n, diz que, contra as decisões do juiz da execução, cabe agravo em execução penal, que este Supremo Tribunal Federal, interpretando na sua\nSúmula nº 700\n, disse que era no prazo de cinco dias e devia ser adotada a mesma sistemática do recurso em sentido estrito. Logo, como recurso ordinário criminal, entende a defesa que cabe ao Tribunal, assim como mandou distribuir as primeiras 23 execuções penais no Supremo, que o Regimento não previa, deve também receber como agravo em execução penal o recurso ora formulado, e não como mero agravo regimental, para assegurar ao agravante o direito à sustentação oral. É esta a questão de ordem que se coloca no momento.\nRelator Ministro Luís Roberto Barroso: \"Presidente, esta alegação, portanto, do ilustre advogado, é de que o agravo seria um agravo em execução penal com base no artigo 197 da\nLei de Execução Penal\n, que é o dispositivo que prevê que da decisão do juiz da vara de execução penal cabe recurso para o tribunal mediante agravo. O argumento é engenhoso, mas, de certa forma, já foi inclusive rejeitado pelo Plenário do Supremo no julgamento da\nAção Penal 470\n, quando o Supremo entendeu que a impugnação de decisão do Relator desafiava agravo regimental e que consequentemente não há direto à sustentação.\n[\nEP 12 ProgReg-AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 8-4-2015,\nDJE\n111 de 11-6-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 699/STF\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 701",
        "conteudo": "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2660",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nMandado de segurança do Ministério Público contra decisão judicial penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado\nInicialmente anoto que não se verifica nos autos que o ora paciente, citado por edital para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tenha sido regularmente integrado ao mandamus impetrado pelo Parquet perante o TJSP, de cuja decisão decorreu a antecipação da prova oral impugnada, a implicar inegável violação à ampla defesa e ao contraditório. (...) Nesse sentido, ainda, a\nSúmula 701/STF\n: \"No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo\".\n[\nHC 109.726\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 11-10-2011,\nDJE\n226 de 29-11-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 631\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 702",
        "conteudo": "A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2662",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência de órgãos de segunda instância para julgar prefeitos\nO acusado Veneziano, citado, apresentou resposta à acusação em que sustenta, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal, a nulidade absoluta do processo, pelo fato de ter sido investigado em primeira instância, não obstante sua condição de prefeito municipal. (...) À vista de sua diplomação como deputado federal, os autos foram remetidos, em 6/4/15, ao Supremo Tribunal Federal (fls. 624/626). (...) Nos termos da\nSúmula 702\ndo Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'. Como sabido, a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais. (...) A hipótese dos presentes autos, no entanto, é diversa daquela retratada nos citados precedentes, uma vez que não se trata de simples menção ao nome do acusado Veneziano, titular de prerrogativa de foro, nem, muito menos, de encontro fortuito de provas. Com efeito, no limiar das investigações, já havia indícios de que o então prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade. (...) Posteriormente, em 27/6/12, espancando qualquer dúvida de que Veneziano era então investigado, a autoridade policial procedeu ao seu indiciamento, apesar de sua condição de prefeito (fls. 174/177 e 180) e do fato de o inquérito ainda tramitar em primeiro grau de jurisdição. (...) Nesse diapasão, não resta a mais tênue dúvida de que houve usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para supervisionar as investigações contra o acusado Veneziano, então prefeito municipal, vício que contamina de nulidade toda a investigação realizada em relação ao detentor da prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII,\nCF\n).\n[\nAP 933 QO\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 6-10-2015,\nDJE\n20 de 3-2-2016.]\n\nAplicação do entendimento previsto na Súmula 702 aos crimes cometidos por vereadores\nRegistro, outrossim, que os argumentos trazidos pelo\nParquet\nestadual no sentido de que seria ele o ente \"dotado de atribuições para investigar o aspecto criminal da ação possivelmente perpetrada pelos mencionados vereadores, seja porque esta ação teria ocorrido no interior da Câmara Municipal de Vereadores de Cocal/PI, seja porque atenta contra a autonomia administrativa e legislativa do Município do Cocal/PI (...)\", não teriam o condão de afastar a suposta configuração de crime eleitoral, considerando o eventual animus eleitoral das condutas ilícitas supostamente praticadas. Por essa razão, não obstante tratar-se na espécie de vereadores, o raciocínio jurídico é o mesmo do traduzido o enunciado da\nSúmula 702\n, segundo a qual \"a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau\".\n[\nACO 1.614\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 18-6-2012,\nDJE\n121 de 21-6-2012.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 703",
        "conteudo": "A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2664",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções\nHabeas corpus\n. Constitucional. Penal. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na\nADI 2.797\n, inconstitucionalidade do\nDecreto-lei 201/1967\ne não-aplicação do decreto depois de cessado o mandato de prefeito: improcedência: precedentes.\nHabeas corpus\ndenegado. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu todas as questões postas pelo Impetrante no\nhabeas corpus\nimpetrado naquele órgão, inclusive com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Improcedente a alegação de nulidades decorrentes da não-observância da prerrogativa de foro, da inconstitucionalidade e da não-aplicação do\nDecreto-Lei  201/1967\n, cujas matérias têm jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal:\nAção Direta de Inconstitucionalidade 2.797\n, que declarou a inconstitucionalidade da\nLei n. 10.628/02\n, e\nSúmula 703\ndo Supremo Tribunal Federal: \"a extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do\nDecreto-lei 201/1967\n\". 3.\nHabeas corpus\ndenegado.\n[\nHC 90.914\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 4-9-2007,\nDJE\n106 de 21-9-2007.]\nÉ que, a despeito da denúncia, subscrita pelo Dr. Procurador-Geral de Justiça, contra o ex-Prefeito de Aracaju, (...), por fato perpetrado no exercício da administração municipal - pagamento irregular por urbanização de duas (2) praças - ter tipificado o evento no artigo 312,\ncaput,\ndo\nCódigo Penal\n(fls. 01 - vol. 1), a teor da\nSúmula 703\n, desta Suprema Corte,\nverbis\n: \"A extinção do mandato de Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, do\nD.L. 201/1967\n\". Assim devendo ser vista a questão - tipificação do fato, praticado por ex-Prefeito municipal, no exercício da administração, à luz dos tipos penais insertos no\nD.L. 201/1967\n- impõe-se a indagação: incide o disposto no § 2º, do artigo 327, ao debatido? Ou, por outro modo de indagar: cabe a incidência de causa de aumento especial de pena, prevista na legislação penal codificada, para situação definida por lei penal especial, que não a prevê? Por certo que não! A se autorizar tal incidência, estar-se-ia a violar o princípio da legalidade, em sede penal, no que não só exige a definição prévia dos tipos penais, mas também do quadro sancionatório, seja ele vista tanto na fixação das respectivas penas, como no estabelecimento das majorantes por\nquantum\nespecífico, tal sucede no caso. Então, a despeito do\nD.L. n° 201/1967\nter, na definição do inciso I, do artigo 1º, situação em todo idêntica à do artigo 312, do\nCódigo Penal,\ncomo a legislação especial - o\nD.L. 201/67\n- não prevê a causa de aumento de pena estatuída no § 2º, do artigo 327, do\nCódigo Penal\n, esta não pode migrar às situações definidas no inciso I, do artigo 1º, do\nD.L. n° 201/1967\n, pena de violar-se o princípio da legalidade estrita, de incidência marcada não só à definição dos tipos penais, mas também, repito, do quadro sancionatório.\n[\nAP 443\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, dec. monocrática, j. 17-10-2007,\nDJE\n129 de 24-10-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 496\ne\nSúmula 702\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 704",
        "conteudo": "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2645",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Atração por continência ou conexão e decisão de manutenção ou desmembramento da ação penal: análise da conveniência e oportunidade\n1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (\nINQ 3.515 AgR\n, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (\nAP 853\n, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função.\n[\nInq 4.104\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 22-11-2016,\nDJE\n259 de 6-12-2016.]\nInquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Conexão e continência. Réus sem foro originário perante o Supremo Tribunal Federal. 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados' (Súmula\n704\n). Eventual separação dos processos e consequente declinação do julgamento a outra instância deve ser analisada pelo Supremo Tribunal, com base no art. 80 do\nCPP.\nTratando-se de delitos praticados em concurso de agente, não havendo motivo relevante, o desmembramento não se justifica.\n[\nInq 2.688\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, red.p/ o ac. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 2-12-2014,\nDJE\n29 de 12-2-2015.]\n(...) 4. \"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados\" (\nSúmula 704\ndo Supremo Tribunal Federal). A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do\nCódigo de Processo Penal\n.\n[\nInq 3.412 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ªT, j. 11-9-2014,\nDJE\n196 de 8-10-2014.]\nNão obstante o fato de apenas um dos réus ostentar a prerrogativa de foro, é inequívoco que se trata de imputação de prática delitiva em coautoria. Cuida-se, portanto, de típico caso de competência determinada pela continência, estabelecida no art. 77, inciso I, do\nCPP\n. A propósito, esta Corte já sumulou entendimento,\nSúmula 704\n, segundo a qual \"não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados\". É certo, por outro lado, que a regra do simultaneus processus não é absoluta. O próprio\nCódigo de Processo Penal\n, em seu art. 80, prevê a exceção à regra, da seguinte forma: \"Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação\". Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem admitido o desmembramento do processo nos casos em que o excessivo número de acusados possa trazer prejuízo à prestação jurisdicional e, dessa forma, seja conveniente a separação como exceção à unidade de processo e julgamento da causa (\nAgravo Regimental na Ação Penal n. 336-4/TO\n, Rel.Min. Carlos Velloso, julgada em 1º de setembro de 2004, DJ 10.12.2004;\nAção Penal 351-1/SC\n, Relator Ministro Marco Aurélio, julgada em 12 de agosto de 2004, DJ 17.9.2004;\nQuestão de Ordem no Inquérito n° 1.871- 6/GO\n, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 11 de junho de 2003, DJ 1.8.2003;\nPET (Questão de Ordem) n° 2.020-1/MG\n, Relator Ministro Néri da Silveira, julgado em 8 de agosto de 2001, DJ 31.8.2001; outros casos:\nPet n° 3.100/TO\n, Rel. Min. Carlos Velloso, 1.3.2004;\nInq-QO n° 5.592/MG\n, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19.2.1993;\nInq-QO n° 6.751/PB\n, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 25.3.1994). Todavia, não há na jurisprudência do Tribunal critério objetivo sobre as hipóteses de desmembramento. O que ocorre, na prática, é que cada relator, atento às peculiaridades do caso concreto e no que diz respeito à conveniência da instrução e ao princípio da razoável duração do processo, decide monocraticamente se procede ou não ao desmembramento.\n[\nInq 3.507\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 8-5-2014,\nDJE\n112 de 11-6-2014.]\n Desmembramento de investigação e ação penal: prerrogativa da Suprema Corte\nAção Penal. Questão de ordem. Competência por prerrogativa de foro. Desmembramento de investigações e ações penais. Prerrogativa própria da Suprema Corte. 1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que \"é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais\" (\nRcl 1121\n, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 (...). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, \"até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha\" (\nRcl 7913 AgR\n, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 (...).\n[\nAP 871 QO\n, rel. min.\nTeori Zavaski\n, 2ª T, j. 10-6-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 394\n(cancelada),\nSúmula 396\ne\nSúmula 451\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 705",
        "conteudo": "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2643",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nPrevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor\nCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte está cristalizada no sentido de que \"a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta\" (\nSúmula 705\n/STF). Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: \"Recurso: legitimidade do defensor para interpô-lo, não prejudicada pela renúncia do réu. 1. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. 2. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual. 3. Dado que a jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional, o eventual interesse do réu na obtenção de tais benefícios não se pode opor ao conhecimento do recurso interposto por seu defensor\" (\nHC nº 76.524/RJ\n, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/8/03); \"(...). O conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto a interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva a operar em beneficio do réu\" (\nRE nº 188.703/SC\n, Segunda Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 13/10/95). O acórdão recorrido divergiu desse entendimento e merece ser reformado. Ante o exposto, firme na jurisprudência da Corte, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento (art. 21, § 2º do\nRISTF\n).\n[\nRE 637.628\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática, j. 8-6-2011,\nDJE\n112 de 13-06-2011.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 708\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 706",
        "conteudo": "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2433",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Competência penal por prevenção: nulidade relativa e necessidade de arguição oportuna\n4. Prevenção é hipótese de fixação de competência relativa, motivo pelo qual admite sua prorrogação, conforme se depreende da interpretação conferida a\nSúmula 706\n. Pleito de redistribuição após à ciência da distribuição do feito e ao proferimento da decisão ora agravada. Preclusão e, consequente, prorrogação configurada. Precedentes.\n[\nARE 1.007.693 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 17-08-2018,\nDJE\n188 de 10-9-2018.]\n1. Nos termos da\nSúmula 706/STF\n, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.\n[\nRHC 108.926\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-2-2015,\nDJE\n45 de 10-3-2015.]\n1. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia.\n[\nHC 81.134\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 7-8-2007,\nDJE\n96 de 6-9-2007.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 707",
        "conteudo": "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2641",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 707 e garantias processuais fundamentais\n1. As garantias fundamentais do devido processo legal (\nCRFB\n, art. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (\nCRFB\n, art. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o\nEnunciado 707\nda Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 2.\nIn casu\n, apesar da determinação expressa contida no despacho de recebimento do recurso estrito, não houve a intimação do ora paciente para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, configurando, pois, ofensa às garantias processuais fundamentais. 3. Ordem concedida para anular os atos processuais praticados após a interposição do recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Militar.\n[\nHC 114.324\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 28-5-2013,\nDJE\n115 de 18-6-2013.]\nAs partes têm direito à estrita observância do procedimento tipificado na lei, como concretização do princípio do devido processo legal, a cujo âmbito pertencem as garantias específicas do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da\nConstituição da República\n). O exercício do contraditório deve, assim, permear todo o processo, garantindo sempre, com ônus, a possibilidade de manifestações oportunas e eficazes da defesa, desde a de arrazoar e contra-arrazoar recursos, até a de se fazer ouvir no próprio julgamento destes. Em recurso em sentido estrito, interposto contra decisão de rejeição da denúncia, o denunciado que, como é óbvio, ainda não foi citado, deve ter assegurado o exercício do ônus de se manifestar nos autos, pois seu interesse primordial reside em não ser réu, ou seja, em não lhe ser instaurada ação penal. Foi tal entendimento que levou esta Casa a editar a\nsúmula 707\n(...).\n[\nHC 87.926\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 20-2-2008,\nDJE\n74 de 25-4-2008.]\n\nInaplicabilidade da súmula no tocante a recurso interposto contra o\nindeferimento de prisão preventiva\n(...), o paciente, ao recorrer da decisão que decretou a sua custódia, teve a oportunidade de apresentar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região todas as razões do seu inconformismo. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer violação ao direito do contraditório, à ampla defesa ou ao disposto no art. 589 do Código de Processo Penal. Também não houve ofensa à\nSúmula 707\ndesta Corte (de acordo com a qual, \"Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da\nrejeição da denúncia\n, não a suprindo a nomeação de defensor dativo\" - grifei), seja porque o recurso em questão não foi interposto contra decisão de rejeição de denúncia, mas sim contra o indeferimento de prisão preventiva; seja porque esta espécie de custódia, conforme ressaltei, pode ser decretada de ofício, sem manifestação prévia do réu.\n[\nHC 96.445\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 8-9-2009,\nDJE\n186 de 2-10-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 708\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 708",
        "conteudo": "É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2639",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 708\ne princípios da ampla defesa e do contraditório\nApesar da expressa renúncia do mandatário e de seu pedido para intimação do paciente para constituir novo defensor, tais fatos não foram percebidos pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que realizou o julgamento do recurso de apelação sem que o ora paciente tivesse defensor constituído, sequer sendo designado defensor dativo para representá-lo, o que evidencia flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da\nSúmula 708\ndo Supremo Tribunal Federal, verbis: (...).\n[\nHC 94.282\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 3-3-2009,\nDJE\n75 24-4-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 523\ne\nSúmula 707\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 709",
        "conteudo": "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2637",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 709 e inexistência de supressão de instância\nTambém não merece guarida a alegação de supressão de instância. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. Nessa ótica, a\nSúmula 709\ndo STF: (...).\n[\nHC 124.711\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 16-12-2014,\nDJE\n28 de 11-2-2015.]\nAo apreciar o recurso em sentido estrito interposto pelo\nParquet\n, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na parte dispositiva do acórdão, acolheu integralmente o pedido para \"determinar, com o retorno dos presentes autos ao MM. Juízo Federal a quo, tenha o feito o seu normal prosseguimento\". Diante dessa manifestação, não há como tomar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como uma determinação ao Juízo para que proceda a novo cotejo acerca do recebimento, ou não, da denúncia. É dizer, é muito mais plausível e escorreito do ponto de vista lógico interpretá-lo como tendo recebido, desde logo, a exordial acusatória. Esta interpretação soa muito mais razoável diante da determinação do TRF/1ª Região de que tenha o feito o seu normal prosseguimento, o que pressupõe, em princípio, juízo positivo de admissibilidade da acusação, afastando, por conseguinte, a plausibilidade jurídica da tese aventada. Aliás, tal raciocínio se encontra presente nos precedentes que ensejaram a edição da\nSúmula 709\ndesta Corte (...).\n[\nHC 109.579\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 20-8-2013,\nDJE\n173 de 4-9-2013.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 710",
        "conteudo": "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2634",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Contagem de prazos no direito processual penal e novo CPC\nCom efeito, a norma legal para aferição do termo inicial de interposição deve ser haurida do art. 798,\ncaput\ne § 5º, “a”, do\nCódigo de Processo Penal\n, segundo o qual os prazos “são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias domingo ou dia feriado” e, ressalvados os casos expressos, correm a partir da intimação. De maneira análoga, quanto ao termo a quo, o\nenunciado sumular 710\ndesta Corte Suprema prevê que no “processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”. Aliás, a mesma lógica dessa orientação persuasiva, em que se afirma a especialidade da lei adjetiva penal, vem sendo corroborada após as alterações da legislação processual civil, seja por este Supremo Tribunal, seja pela Corte da Cidadania, (...).\n[\nInq 4.780\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 4-10-2019,\nDJE\n219 de 9-10-2019.]\n Contagem de prazos no direito processual penal\nAnoto não ser aplicável a\nLei 8.710/1993\n, que estabeleceu que, para intimações feitas por via postal, se inicia a contagem do prazo com a juntada aos autos do aviso de recebimento, dando nova redação ao art. 241, inc. I, do\nCPC\n. Continua em vigor o art. 798, § 5º, do\nCPP\n, em relação aos processos de natureza criminal (\nsúmula 710\n).\n[\nAI 750.082 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22 de 5-2-2010.]\nTratando-se de procedimento de natureza penal, o prazo para apresentação da exceção da verdade deve ser contado da data da intimação feita à parte e não da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 798, § 5º, a, do\nCódigo de Processo Penal.\n(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que \"o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado\" (\nAI 557.351 AgR/RS\n, Rel. Celso de Mello, DJ. 03.03.2006). Tal entendimento restou consolidado na\nSúmula 710\ndesta Suprema Corte, que assim dispõe: (...). Desse modo, tendo o querelado protocolado a exceção da verdade dez dais após sua intimação, forçoso o reconhecimento de sua intempestividade, já que ultrapassado o prazo de cinco dias fixado no art. 43, §§1º e 3º, da\nLei 5.250/1967\n, nos termos do art. 798, § 5º, a, do\nCPP\n.\n[\nHC 92.618\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 24-11-2009,\nDJE\n237 de 18-12-2009.]\n(...) 1. A intimação pessoal do Ministério Público pode ocorrer por mandado ou pela entrega dos autos devidamente formalizada no setor administrativo do Ministério Público, sendo que, para efeitos de comprovação da tempestividade do recurso, admite-se, excepcionalmente, a \"aposição do ciente\". 2. Ocorrendo a intimação pessoal por diversas formas, há de ser considerada, para a contagem dos prazos recursais, a que ocorrer primeiro. Precedente. 3. No caso, o Ministério Público foi intimado por mandado (\nSúmula 710\ndo Supremo Tribunal Federal) e interpôs o agravo fora do qüinqüídio legal. 4. Agravo regimental intempestivo. Recurso do qual não se conhece.\n[\nAI 707.988 AgR\n, rel. min.\nCámen Lúcia\n, 1ª T, j. 12-8-2008,\nDJE\n177 de 19-9-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 711",
        "conteudo": "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2551",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 711 e crimes em espécie\n(...) os agentes associados, dotados de conhecimento potencial da ilicitude de suas ações, respondem pelo tipo penal superveniente, ainda que mais gravoso, caso dele tomem ciência e, mesmo assim, não se sintam intimidados a cessar a prática de atos lesivos ao bem jurídico tutelado pelo mandado incriminatório geral exarado pelo Poder Legislativo. Esse raciocínio, como sabido e enfatizado pelo órgão acusador, é suportado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no\nEnunciado 711\nda sua Súmula (...). Assim, assentando-se a proposta acusatória na tese de que a organização criminosa aqui denunciada perdurou até o dia 12 de maio de 2016, (...), não há falar em atipicidade da conduta atribuída aos acusados, porquanto o tipo penal em apreço encontra-se em vigor no ordenamento jurídico pátrio desde 19.9.2013, nos termos do art. 27 da\nLei 12.850/2013\n.\n[\nInq. 4.325\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P., j. 26-6-2023,\nDJE\ns/n de 2-8-2023.]\nA\nlei penal\nmais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. O próprio embargante reconhece que a causa dessa decisão foi a \"existência de cinco crimes de corrupção ativa, praticados em continuidade delitiva e parcialmente na vigência da nova Lei\". Portanto, está bem compreendido o fundamento do acórdão, que, aliás, está bem ancorado na\nSúmula 711\ndesta Corte (A\nlei penal\nmais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a vigência é anterior à cessão da continuidade ou da permanência). Esta também é a inteligência do art. 71 do\nCódigo Penal\n, que trata da regra a ser aplicada, pelo órgão julgador, da ficção jurídica da continuidade delitiva.\n[\nAP 470 ED-décimos quartos\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 5-9-2013,\nDJE\n200 de 10-10-2013.]\n1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da\nLei 9.605/1998\n), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da\nLei Ambiental\n). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo\nCódigo Florestal,\nanterior à\nLei  9.605/1998\n. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da\nSúmula 711\ndo Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescrição não consumada.\n[\nRHC 83.437\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 1ª T, j. 10-2-2004,\nDJE\n70 de 18-4-2008.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 712",
        "conteudo": "É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2578",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNão incidência da\nSúmula 712\nquando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento\n1. No que tange à alegada nulidade em razão da ausência de prévia manifestação da defesa sobre a representação de desaforamento, o acórdão recorrido mostra-se irreparável. Isso porque consta a informação de que \"(...) os requeridos, o Ministério Público e o assistente de acusação foram ouvidos, todos aquiescendo com a representação formulada\" (e-STJ, fl. 127, Vol. 4). Assim, não há espaço para incidência da\nSúmula 712\ndesta Corte (\"é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa\").\n[\nRHC 126.401\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-3-2015,\nDJE\n77 de 27-4-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 713",
        "conteudo": "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2580",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNatureza restrita  da sentença proferida pelo Tribunal do Júri\nÉ importante ressaltar que a previsão contida no artigo 593, III, do\nCódigo de Processo Penal\nnão se constitui mera hipótese de cabimento de recurso. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de uma das hipóteses fáticas delineadas na mencionada\nnorma processual penal\n. Portanto, a apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri tem natureza restrita, não sendo devolvido à superior instância o conhecimento integral da causa criminal, o que significa dizer que o conhecimento do Tribunal estadual fica circunscrito aos motivos invocados na interposição. É o enunciado da\nSúmula 713\ndo Supremo Tribunal Federal,\nin verbis\n: \"O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição\".\n[\nRE 638.757 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 9-4-2013,\nDJE\n78 de 26-4-2013.]\nA devolutividade da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri ocorre segundo as razões apresentadas -\nVerbete 713\nda Súmula desta Corte. Ora, muito embora de início haja sido feita referência, na peça de protocolação do apelo, às alíneas \"a\", \"b\", \"c\", e \"d\" do inciso III do artigo 593 do\nCódigo de Processo Penal\n, os argumentos que se seguiram mostraram-se silentes quanto às primeiras, no que versam sobre a nulidade posterior à pronúncia, a sentença contrária à letra expressa da lei ou à decisão dos jurados e o erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Articulou-se apenas sob o ângulo da alínea \"d\", ou seja, considerada a decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, nesse ponto, restou assentado, no acórdão relativo à apelação, que o corpo de jurados se defrontou com duas vertentes, aderindo a uma delas.\n[\nHC 84.460\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 7-12-2004,\nDJ\nde 11-2-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 714",
        "conteudo": "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2632",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNecessidade de contemporaneidade entre a ofensa e o exercício do cargo\nExige-se, para o fim de balizar a legitimação concorrente do Ministério Público (\nSúmula 714\n, deste STF) quando o funcionário público é ofendido em razão de suas funções, contemporaneidade entre as ofensas e o exercício do cargo, mas não contemporaneidade entre a data da denúncia e o exercício do cargo. O ordenamento jurídico confere legitimação ao Ministério Público em razão da necessidade de se tutelar, nessas hipóteses, além da honra objetiva ou subjetiva do funcionário, o interesse público atingido quando as ofensas são irrogadas em razão da função exercida. Ocorre que, nesses casos - quando há nexo de causa e efeito entre a função exercida pelo ofendido e as ofensas por ele sofridas -, também vulnerado resta de forma reflexa o bem jurídico Administração Pública.\n[\nInq 3.438\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 11-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015.]\n Dispensabilidade de forma especial para a representação e\ninequívoca manifestação de vontade do ofendido\nPrimeiramente, destaco que, ao contrário do que afirma o impetrante, quando se tratar de crime contra a honra de servidor público cometido em razão de suas funções, a legitimidade para a propositura da ação penal é concorrente, nos termos da\nSúmula 714\n/STF: \"(...)\". A representação não exige forma especial, sendo suficiente para suprir os seus efeitos a inequívoca manifestação de vontade do ofendido no sentido de que o ofensor seja processado criminalmente, a qual pode ser verificada no boletim de ocorrência, na\nnotitia criminis,\nnas declarações do ofendido na polícia ou em juízo.\n[\nHC 100.588\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 14-9-2010,\nDJE\n185 de 1º-10-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 715",
        "conteudo": "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2548",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Corrente doutrinária contrária ao teor da Súmula 715 e confirmação do entendimento sumulado\nO artigo 75 do\nCódigo Penal\né claro ao dispor que \"o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos\", nada mais. Exsurge daí o entedimento sedimentado na\nSúmula 715\ndo Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos. Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim considerada em razão da expectativa de vida do ser humano. Exemplificando, a pena de 106 anos, aplicada no caso\nsub examine\n, jamais seria cumprida, sabido que raramente alguém alcança essa idade. Não se desconhece a divisão doutrinária entre os que entendem que o cumprimento de 30 anos de pena em regime fechado não é ressocializador - não satisfazendo, portanto, uma das finalidades da execução penal - e os que argumentam com a defesa da sociedade, defendendo que a concessão de benefícios antes dos trinta anos de cumprimento da pena constitui um incentivo a criminosos perigosos e contumazes. (...) Filio-me à corrente que não considera a unificação das penas em 30 anos para a concessão de benefícios, mantendo o entendimento consolidado na Súmula\n715\ndesta Corte. Outra interpretação conduziria a um tratamento igual para situações desiguais, colocando no mesmo patamar pessoas condenadas a 30 anos e a cem ou mais anos de reclusão, por exemplo. Não haveria aí distribuição de justiça, expressada em dar a cada um o que merece.\n[\nRHC 103.551\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 21-6-2011,\nDJE\n163 de 25-8-2011.]\n\nCômputo da pena e eventuais benefícios legais\n(...) o cômputo da pena a ser cumprida para o gozo de eventuais benefícios prisionais tem como base a pena total, resultante do somatório de todas as condenações do paciente. Equivale a dizer: considerada a data da última infração disciplinar, o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime deve observar a pena remanescente, desprezando-se, para esse fim, o resultado do processo de unificação das sanções. Isso nos exatos termos da\nSúmula 715\n/STF: (...).\n[\nHC 106.909\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 12-4-2011,\nDJE\n190 de 4-10-2011.]\n Vedação de sanções penais de caráter perpétuo:\ntempo máximo de efetivo cumprimento da pena e requisitos necessários à obtenção de outros benefícios prisionais\nEvidencio, inicialmente, que o § 1º do art. 75 do\nCP\né um consectário lógico da expressa vedação constitucional concernente às penas de caráter perpétuo (\nCF\n, art. 5º, XLVII). Levando-se em conta a necessidade de ressocialização do apenado, não seria coerente, de fato, permitir-se a subsistência, no ordenamento jurídico brasileiro, de penas de caráter perpétuo. Por isso a expressa disposição legal no sentido de que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. Todavia, procedendo-se a uma análise sistemática da causa posta, entendo que não assiste razão à impetração. É que, em casos análogos ao em apreço, esta Suprema Corte já teve a oportunidade de assentar que os cálculos para a concessão de outros benefícios a serem realizados durante a execução da pena deverão recair sobre o total da pena aplicada ao condenado e não sobre a pena unificada prevista no art. 75, § 1º do\nCP.\nEm outras palavras, o limite de 30 anos previsto no\nCP\napenas se reporta ao tempo máximo de efetivo cumprimento da pena, não podendo servir de cotejo para a aferição de requisitos temporais necessários à obtenção de outros benefícios legais.\n[\nHC 98.450\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 14-6-2010,\nDJE\n154 de 20-8-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 716",
        "conteudo": "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2499",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nMarco temporal inicial para o obtenção dos benefícios da execução penal\n2. A\nSúmula 716\ndo STF prevê a possibilidade de se computar o tempo da custódia provisória para fins de progressão de regime, in verbis: (...). 3. Destarte, partindo-se da premissa de que, diante da execução de uma única condenação, o legislador não impôs qualquer requisito adicional além dos estabelecidos no artigo 112 da\nLei de Execução Penal\n, impende considerar a data da prisão preventiva como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução penal, desde que não se tenha notícia do cometimento de falta grave pelo reeducando, servindo a sentença condenatória como parâmetro acerca do quantum de pena que deverá ter sido cumprido e não como marco interruptivo para obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime.\n[\nRHC 142.463\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 12-9-2017,\nDJE\n225 de 3-10-2017.]\n\nPossibilidade de progressão de regime em prisão processual\n4. Considerando o enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual \"admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória\", e, ainda, a informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet acerca da interposição de recurso especial apenas por parte da defesa, a observância do critério unicamente objetivo para a obtenção do benefício é consequência jurídica que se impõe, ressalvada, por óbvio, a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à sua obtenção.\n[\nHC 104.721\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 7-2-2012,\nDJE\n62 de 27-3-2012.]\n3. Considerando o enunciado da\nSúmula 716/STF\n, segundo o qual \"admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória\"; e que o delito praticado pelo paciente não se enquadra no rol dos crimes hediondos -\nLei 8.072/1990\n- ou equiparados, a regra objetiva para a progressão no regime prisional é a do art. 112 da\nLei de Execução Penal\n, ou seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime em que se encontre.\n[\nHC 104.761\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 15-2-2011,\nDJE\n76\nde 26-4-2011.]\nI. Prisão processual: direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional (\nLEP\n, art. 112,\ncaput\ne § 2º). A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (\nHC 76.524\n, DJ 29.08.83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo-se, contudo, o preenchimento de requisitos subjetivos para a deferimento dos benefícios. II.\nHabeas corpus\n: deferimento, em parte, para que o Juízo das Execuções ou o Juízo de origem analise, como entender de direito, as condições para eventual progressão de regime ou concessão de livramento condicional.\n[\nHC 87.801\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 2-5-2006,\nDJ\nde 26-5-2006.]"
                ]
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 717\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 717",
        "conteudo": "Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3637",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " A progressão de regime depende de cumprimento do mínimo da pena\nTrata-se de\nhabeas corpus\noriginariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União. (...) Narra a impetração que o paciente foi condenado (...) à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa. (...) após 5 (cinco) anos foragido, o paciente procura agora colaborar com a justiça e com a sociedade, querendo pagar de modo justo aquilo que deve, haja vista ter se tornado um homem de bem. (...) Salientam que se o paciente for preso, devido à escassez de vagas para o cumprimento de pena no regime semi-aberto, permanecerá no regime fechado por pelos menos 2 (dois) anos aguardando vaga no regime semi-aberto, o que acarretará constrangimento ilegal e desnecessário. Requerem, liminarmente e no mérito, que se conceda ao paciente o direito de aguardar em liberdade ou em prisão albergue domiciliar o advento de vaga no regime semi-aberto. (...) Em princípio, cumpre salientar que não há nos autos informação de ajuizamento de qualquer requerimento perante o Juízo das Execuções. (...) Dessa forma, não se pode acolher a presente impetração, sob pena de supressão de instância. (...) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de progressão de regime, tem, reiteradamente, proclamado que compete, ao juízo da execução criminal, o exame dos requisitos subjetivos e objetivos necessários à outorga de mencionado benefício, sob pena de haver indevida supressão de instâncias: (...) sem o cumprimento do mínimo penal estabelecido no art. 112 da\nLei de Execução Penal\n, torna-se inviável a outorga, em favor do condenado (que sequer se recolheu à prisão), do benefício da progressão de regime. O cumprimento desse mínimo legal constitui requisito objetivo - essencial e insuprimível - que condiciona o acesso ao benefício da progressão. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal (\nSúmula 716\n/STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (\nSúmula 717\n/STF). Não tem sentido, contudo, beneficiar-se o condenado da progressão,\nper saltum\n, para regime menos gravoso, sem antes haver cumprido o mínimo da pena que lhe foi imposta. Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço da presente ação de\nhabeas corpus\n, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.\n[\nHC 96657 MC\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, decisão monocrática, j. 30-10-2008,\nDJE\n209 de 5-11-2008.]"
                ]
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 718",
        "conteudo": "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2545",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Gravidade em abstrato e necessidade de motivação idônea\n“Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da\nLei 11.343/2006\n).” (\nHC 112.776\n, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2013)\n[\nHC 161.589\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 8-10-2018,\nDJE\n218 de 11-10-2018.]\n1. A exasperação da pena-base e o respectivo\nquantum\nforam justificados pela consideração de duas das qualificadoras apuradas como circunstâncias judiciais, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, “[h]avendo mais de uma qualificadora, é legal a consideração de uma delas como circunstância judicial e a consequente fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal (...). Do contrário, seriam apenados igualmente fatos ofensivamente diversos, - crimes praticados com incidência de uma só qualificadora e aqueles praticados com duas ou mais qualificadoras” (\nHC 95.157\n, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1/2/2011). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal\n. Inteligência da\nSúmula 719\n. O mesmo raciocínio se aplica para impedir a conversão da pena corporal em restritiva de direitos.\n[\nHC 145.000 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 4-4-2018,\nDJE\n73 de 17-4-2018.]\n(...) 4. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Aplicação das\nsúmulas 440\n,\n718\ne\n719\n.\n[\nHC 123.432\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 30-9-2014,\nDJE\n201 de 15-10-2014.]\n1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do\nCódigo Penal\nrevela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do art. 59. Inteligência do enunciado\n718\nda Súmula do STF. Precedentes.\n[\nHC 117.813\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 18-2-2014,\nDJE\n44 de 6-3-2014.]\n1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar\nhabeas corpus\nestá definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas \"d\" e \"i\", da\nConstituição Federal\n, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Contudo, há excepcionalidade que justifica a concessão,\nex officio\n, da ordem, porquanto: a) o paciente foi condenado pelo crime de roubo triplamente circunstanciado (\nCP\n, art. 157, § 2º, I, II e V) à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o juiz fixado a pena-base no mínimo legal, bem assim a pena de multa, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, invocando, para a imposição do regime mais gravoso, 'o emprego de violência e grave ameaça à pessoa', que, longe de constarem do rol de circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCódigo Penal\n, a que se refere o § 3º do art. 33 do mesmo Estatuto, integram a estrutura típica do crime de roubo; b) considerada a pena-base fixada em quatro anos e não excedente a oito, em relação a réu não reincidente (§ 2º, b, do art. 33), bem como a ausência de indicação de quaisquer das circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do\nCódigo Penal\n, a fixação do regime semiaberto é impositiva; c) o regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada exige motivação idônea (\nSúmula 719\n), e a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não justifica a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei (\nSúmula 718\n) [sic.]; d)\nin casu\n, o juiz incorreu em manifesta incongruência ao fixar a pena-base em 4 (quatro) anos, ou seja, no mínimo legal cominado para o tipo, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se tratando de réu reincidente, para, alfim, estabelecer o regime fechado.\n[\nHC 109.344\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 18-9-2012,\nDJE\n201 de 15-10-2012.]\n\nIndicação das elementares do delito: não configuração de fundamentação idônea\nConforme relatado, a defesa pretende, nesta impetração, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, o art. 33, § 2°, do\nCódigo Penal\ndispõe que constitui faculdade do magistrado, sujeita ao seu prudente arbítrio, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. Além disso, o art. 33, § 3°, do mesmo diploma, determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios estabelecidos no art. 59 do\nCódigo Penal\nno momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. (...) Observo na espécie que, aparentemente, a fundamentação adotada pelos julgadores, além de indicarem as elementares do delito, revelam a opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Por isso, no presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ao que tudo indica, está em desconformidade com a\nSúmula 719\ndesta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite, deve vir acompanhada da devida fundamentação. Ademais, o quantum da pena permite a imposição de regime inicial mais brando. Além disso, o paciente seria primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Como se sabe, ao proferir a sentença, o Juiz deve avaliar as circunstâncias indicadas pelo art. 59 do\nCP\npara fixar a pena do condenado. (...) No ponto, ressalvada a minha posição, consignada no julgamento do\nRHC 135.298/\nSP, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, ressalto que a jurisprudência desta Corte sinaliza que, caso sejam favoráveis todas as circunstâncias judiciais, de modo que a pena-base do condenado seja fixada no mínimo legal, não caberia a imposição de regime inicial mais gravoso. Assim, esta Corte vem repelindo imposição do regime inicial fechado quando a pena-base for imposta no mínimo legal. Assim, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário e avaliadas positivamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCP\n, entendo o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal com a fixação do regime inicial mais severo para o cumprimento de sua pena. Portanto, vislumbro, no caso sob exame, a existência de manifesto constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem.\n[\nHC 138.334\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 6-6-2017,\nDJE\n139 de 26-6-2017.]"
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                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
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    {
        "sumula": "Súmula 719",
        "conteudo": "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.",
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                "conteudo": [
                    "\nImposição de regime mais gravoso e motivação idônea\n(...) a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal\ndeve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na\nSúmula 719\n(...). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, tendo em vista que concorreu de qualquer modo para a subtração de energia elétrica, (...) em prejuízo da Companhia Paulista de Força e Luz. Nesse contexto, entendo que a imposição do regime inicial prisional mais grave que o quantum da pena aplicado parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime de cumprimento de pena que melhor se coadune com as circunstâncias do caso. Dessa forma, o regime aberto se mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime. (...) Diante do exposto, CONCEDO a ordem de HABEAS CORPUS para fixar ao paciente, no tocante à Ação Penal (...), o regime inicial aberto.\n[\nHC 229.463\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, dec. monocrática, j. 21-6-2023,\nDJE\ns/n de 26-6-2023.]\n1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da\nLei 11.343/2006\n) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas. O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal.\nInteligência da\nSúmula 719\n. 4. As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes – notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante (2.539,6g de maconha) – constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo fechado, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nHC 161.482 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 15-10-2018,\nDJE\n223 de 19-10-2018.]\n1. A exasperação da pena-base e o respectivo\nquantum\nforam justificados pela consideração de duas das qualificadoras apuradas como circunstâncias judiciais, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. (...) 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do\nCódigo Penal\n. Inteligência da\nSúmula 719\n. O mesmo raciocínio se aplica para impedir a conversão da pena corporal em restritiva de direitos.\n[\nHC 145.000 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 17-4-2018,\nDJE\n73 de 17-4-2018.]\nNa espécie, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado que o conduziram à fixação do regime inicial fechado. No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ao que tudo indica, está em conformidade com a\nSúmula 719\ndesta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, tal como parece ter ocorrido.  (...) verifico que a opção pela fixação do regime inicial fechado deu-se em razão da gravidade concreta das circunstâncias que envolveram o delito, bem como da periculosidade revelada por essa prática. Tais fundamentos, a meu juízo, autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso.\n[\nRHC 128.827\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 21-2-2017,\nDJE\n47 de 13-3-2017.]\nA orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.  2. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a constatação da reincidência.\n[\nRHC 134.019 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 14-10-2016,\nDJE\n232 de 3-11-2016.]\nO preceito inscrito no art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (\nSúmula 719\n). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado.\n[\nHC 125.589 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 19-5-2015,\nDJE\n124 de 26-6-2015.]\n\nAlusão à gravidade do delito e comoção social: não configuração de fundamentação idônea\n5. Réu primário, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, goza do direito de cumprir pena em regime inicialmente semiaberto (alínea b do § 2º do art. 33 do\nCP\n), mormente quando a sentença considera favoráveis as circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33 do\nCP\n). A fixação de regime mais gravoso exige fundamentação idônea. Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à gravidade do delito de roubo. Súmulas\n718\ne\n719\ndeste Supremo Tribunal Federal.\n[\nHC 94.468\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T, j. 3-6-2008,\nDJE\n64 de 3-4-2009.]\nHabeas corpus.\nRegime de cumprimento da pena.\nSúmula  718\ndo STF (\"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada\").\nSúmula 719\ndo STF (\"A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea\"). Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 8 (oito) anos, não sendo caso de reincidência, e reconhecidos, tanto pela sentença como pelo acórdão do Tribunal estadual, os bons antecedentes e a primariedade do réu, não há falar em adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sob o argumento de que a referida modalidade de crime vem causando grande comoção social, restando, assim, evidente a ofensa ao art. 33, § 2º, \"b\" e § 3º c/c art. 59 do\nCódigo Penal\n. Incidência das Súmulas\n718\ne\n719\n. Ordem concedida.\n[\nHC 83.605\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T , j. 3-2-2004,\nDJ\nde 23-4-2004.]\n\nIndicação das elementares do delito: não configuração de fundamentação idônea\nConforme relatado, a defesa pretende, nesta impetração, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, o art. 33, § 2°, do\nCódigo Penal\ndispõe que constitui faculdade do magistrado, sujeita ao seu prudente arbítrio, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. Além disso, o art. 33, § 3°, do mesmo diploma, determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios estabelecidos no art. 59 do\nCódigo Penal\nno momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. (...) Observo na espécie que, aparentemente, a fundamentação adotada pelos julgadores, além de indicarem as elementares do delito, revelam a opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Por isso, no presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ao que tudo indica, está em desconformidade com a\nSúmula 719\ndesta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite, deve vir acompanhada da devida fundamentação. Ademais, o quantum da pena permite a imposição de regime inicial mais brando. Além disso, o paciente seria primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Como se sabe, ao proferir a sentença, o Juiz deve avaliar as circunstâncias indicadas pelo art. 59 do\nCP\npara fixar a pena do condenado. (...) No ponto, ressalvada a minha posição, consignada no julgamento do\nRHC 135.298/\nSP, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, ressalto que a jurisprudência desta Corte sinaliza que, caso sejam favoráveis todas as circunstâncias judiciais, de modo que a pena-base do condenado seja fixada no mínimo legal, não caberia a imposição de regime inicial mais gravoso. Assim, esta Corte vem repelindo imposição do regime inicial fechado quando a pena-base for imposta no mínimo legal. Assim, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário e avaliadas positivamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCP\n, entendo o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal com a fixação do regime inicial mais severo para o cumprimento de sua pena. Portanto, vislumbro, no caso sob exame, a existência de manifesto constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem.\n[\nHC 138.334\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 6-6-2017,\nDJE\n139 de 26-6-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 720",
        "conteudo": "O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2558",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e crimes de perigo concreto\n3.  Ao defender a tese da inconstitucionalidade do art. 309 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro\n, reputando-o como crime de perigo abstrato, o agravante sustenta que o tipo incriminador prescinde da comprovação de lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado, acabando por punir uma conduta que repercute apenas na seara individual do próprio agente. Destaca, em suas razões, que \"o tipo incriminador deverá obrigatoriamente selecionar, dentre todos os comportamentos humanos, somente aqueles que realmente possuam lesividade social\". 4.  Entretanto, o acórdão agravado não se valeu de tais fundamentos para manter a sentença condenatória proferida em desfavor do agravante e afastar a suscitada tese de inconstitucionalidade.  Como se verifica nas ementas acima reproduzidas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o crime tipificado no art. 309 do\nCTB\né de perigo concreto, razão pela qual exigiu a demonstração da efetiva probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado. 5.  Nesse mesmo sentido é a posição firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do\nRHC 80.362\n, precedente que serviu de base para a elaboração da\nSúmula 720\n/STF, segundo a qual: \"O art. 309 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro\n, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da\nLei das Contravenções Penais\nno tocante à direção sem habilitação em vias terrestres\". 6.  Em outras palavras, este Tribunal \"assentou a derrogação daquele dispositivo da lei contravencional, no âmbito das vias terrestres, pelo art. 309 do novo\nCódigo de Trânsito\n, precisamente porque o último, além de converter em crime a infração, para a sua configuração passou a reclamar a ocorrência de perigo concreto\", conforme já constatado pelo acórdão recorrido (\nHC 84.377\n, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ 27.8.2004).\n[\nAI 824.493\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, dec. Monocrática, j. 7-2-2011,\nDJE\n33 de 18-2-2011.]\nI. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da\nLei das Contravenções Penais\n(precedente:\nRHC 80.362\n, Pl., 7.2.01,\nInf. STF 217\n). 1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. 2. No\nCódigo de Trânsito Brasileiro\n, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161 - e, cuidando-se de um código, já decorreria do art. 2º, § 1º,\nin fine\n, LICC - o ilícito administrativo só caracterizará infração penal se nele mesmo tipificado como crime, no Capítulo XIX do diploma. 3. Cingindo-se o\nCTB\n, art. 309, a incriminar a direção sem habilitação, quando gerar \"perigo de dano\", ficou derrogado, portanto, no âmbito normativo da lei nova - o trânsito nas vias terrestres - o art. 32\nLCP\n, que tipificava a conduta como contravenção penal de perigo abstrato ou presumido. 4. A solução que restringe à órbita da infração administrativa a direção de veículo automotor sem habilitação, quando inexistente o perigo concreto de dano - já evidente pelas razões puramente dogmáticas anteriormente expostas -, é a que melhor corresponde ao histórico do processo legislativo do novo Código de Trânsito, assim como às inspirações da melhor doutrina penal contemporânea, decididamente avessa às infrações penais de perigo presumido ou abstrato.[\nHC 84.377\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 29-6-2004,\nDJ\nde 27-8-2004.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 721",
        "conteudo": "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1486",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 721\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 45\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais\n, clique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 722",
        "conteudo": "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1488",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 722\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 46\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 723",
        "conteudo": "Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2651",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSuspensão condicional do processo: aplicação analógica das normas da fiança e da suspensão condicional da pena\nNa hipótese, a pena mínima prevista para o crime de estelionato é de 01 (um) ano de reclusão (art. 171,\ncaput,\ndo\nCódigo Penal\n). O acréscimo pelo crime continuado é de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena. Como bem salientou o ilustre membro do Ministério Público em seu parecer, o benefício é inaplicável ao caso: 'O artigo 89 da\nLei 9.099/1995\nsó permite a suspensão condicional do processo para delitos com cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano. Tal benefício é inaplicável aos crimes cometidos em continuidade quando o cômputo da majorante ultrapassa o\nquantum\nde 1 (um) ano. (...) A propósito, a recente\nLei 11.313/2006\nem nada alterou o preceituado pelo artigo 89 da\nLei 9.099/1995\n, modificando apenas os artigos 60 e 61 desse estatuto.\"(...) Nesse sentido, afigura-se evidente a afronta à\nSúmula 723\ndesta Corte, a qual possui o seguinte teor: \"(...)\". Percebe-se, assim, que o entendimento consolidado na Corte tem como base a aplicação analógica das disposições relativas à suspensão condicional da pena e à fiança, que se revelam institutos muito assemelhados à suspensão condicional do processo. Deve-se, portanto, levar em conta a soma das penas, no caso de concurso formal e crime continuado. Esse é o entendimento perfilhado pelo Tribunal no julgamento do\nHC 77.242/SP\n, Rel. Min. Moreira Alves.\n[\nHC 89.251\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 26-9-2006,\nDJ\nde 10-11-2006.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 724",
        "conteudo": "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, \"c\", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1644",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nEntidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais\n1.O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. 150, VI, c, da\nConstituição Federal\nafasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (\nSúmula 724/STF\n). 2. Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal a quo, especialmente no que concerne à destinação dos aluguéis do imóvel, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da\nSúmula 279/STF\n.\n[\nARE 852.600 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 6-3-2015,\nDJE\n43 de 5-3-2015.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A\nSúmula 724\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 52\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 725",
        "conteudo": "É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1490",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nConstitucionalidade da BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I\nProcessual civil. Constitucional. Agravo regimental que não ataca os fundamento da decisão agravada. Súmula STF\n284\n. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Súmula STF\n725\n. Artigo 557,\ncaput\n,\nCPC\n. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática de Relator. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu pela constitucionalidade do art. 6°, §2°, da\nMP 168/1990\n, convertida na\nLei 8.024/1990\n, que instituiu o Plano Collor I. Súmula STF\n725\n. 2. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do\nCódigo de Processo Civil\ne da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 719.033 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 1º-3-2011,\nDJE\n55 de 24-3-2011.]\n\nInaplicabilidade da\nSúmula 725\naos expurgos inflacionários de depósitos judiciais\nInaplicabilidade da Súmula STF\n725\n, que trata de depósitos em caderneta de poupança referentes aos valores bloqueados (Leis\n8.024/1990\ne\n8.177/1991\n), à hipótese dos autos, que cuida de correção monetária de depósitos judiciais.\n[\nAI 783.128 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 14-6-2010,\nDJE\n66 de 1º-7-2010.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Verbete indicado para conversão em súmula vinculante na\nPSV 108\n.\n\nTema 265\nde Repercussão Geral( reconhecida).\nData de publicação do enunciado: DJ de 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 726",
        "conteudo": "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1498",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    "\nPara a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.\n[Tese definida no\nRE 1.039.644 RG\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, P, j. 12-10-2017, DJE 257 de 13-11-2017,\nTema 965\n.]\n(...), na\nADI 3.772\n, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, chancelou-se a constitucionalidade da\nLei federal 11.301/2006\n, que frontalmente colidia com a jurisprudência remansosa do Tribunal acerca do sentido da expressão \"funções de magistério\", para fins de cômputo de tempo da aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da\nConstituição\n(...). (...), o Supremo Tribunal Federal afirmou, encampando interpretação estrita, que a docência caracterizar-se-ia pelo exercício de função em sala de aula, entendimento cristalizado, inclusive, na\nSúmula 726\n. A seu turno, em hipótese de reação frontal, o legislador infraconstitucional emprestou exegese ampliativa à categoria \"funções de magistério\", para efeito de concessão de aposentadoria especial aos professores, de modo a albergar aquelas \"exercidas por professores (...) no desempenho de atividades educativas\", aí incluídas \"as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico\". Destarte, na\nADI 3.772\n, o Tribunal, ao reconhecer a validade da\nLei 11.301/2006\n, aquiescera com a possibilidade de correção legislativa de sua jurisprudência, (...).\n[\nADI 5.105\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 1º-10-2015,\nDJE\n49 de 16-3-2015.]\nI - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da\nConstituição Federal.\nIII - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.\n[\nADI 3.772\n, rel. min.\nAyres Britto\n, red. p/ o ac. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 29-10-2008,\nDJE\n204 de 27-3-2009.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 727",
        "conteudo": "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais\n.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1492",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nSúmula 727 e CPC/2015\nAfirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do\nCPC/1973\n, a jurisprudência do STF consubstanciada na\nSúmula 727/STF\nfoi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a recurso extraordinário, como no caso dos autos; ficando assentada a ausência de competência do STF para conhecer desses instrumentos, bem como a inadmissibilidade de reclamação com fundamento na usurpação da competência do STF (\nAI 760.358/SE-QO\n, Relator o Ministro Gilmar Mendes e\nReclamações 7.569/SP\ne\n7.547/SP\n, Relatora a Ministra Ellen Gracie), (...).(...) De todos os modos, reforço que o entendimento firmado no\nAI 760.358/SE-QO\n, Relator o Ministro Gilmar Mendes e\nReclamações 7.569/SP\ne\n7.547/SP\n, Relatora a Ministra Ellen Gracie (usado como fundamento para assentar a ausência de usurpação da competência do STF, no caso) não justifica o cancelamento da\nSúmula 727/STF\n, uma vez que retrata a flexibilização do enunciado em razão do instituto da repercussão geral, não importando na superação absoluta do comando sumular. O não cabimento da reclamação ou do agravo a esta Suprema Corte para questionar despacho com que a Corte de origem nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em tema de repercussão geral julgado pelo STF é corroborada pelo advento do\nCPC/2015\n, com as alterações implementadas pela\nLei 13.256/2016\n, em especial os arts. 1.042, caput, parte final; 1.030, § 2º e 988, § 5º, II.\n[\nRcl 25.105 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 13-12-2016,\nDJE\n34 de 21-2-2017.]\n\nUsurpação de competência do STF\nNo presente caso, é manifesta a ocorrência de usurpação de competência desta Corte pelo Tribunal Superior do Trabalho ao obstar a remessa dos autos ao Supremo do agravo (art. 544 do\nCPC\n) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ausência da preliminar de repercussão geral. (...) O Supremo Tribunal Federal admite a flexibilização da\nSúmula 727\napenas nos casos de agravo (art. 544 do\nCPC\n) interposto de decisão do tribunal de origem a qual submeta os recursos dirigidos a esta Corte ao regime jurídico previsto nos arts. 543-A e 543-B do\nCPC\n, porque o agravo, nesse caso, é recurso manifestamente incabível. (...) No entanto, esse não é o caso dos autos, não sendo possível a flexibilização da\nSúmula 727\ndo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão de inadmissibilidade não aplicou a sistemática da repercussão geral, mas, sim, indeferiu o processamento do recurso extraordinário com fundamento na ausência da preliminar de repercussão geral.\n[\nRcl 22.269 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 1ª T, j. 15-3-2016,\nDJE\n76 de 20-4-2016.]\n\nFlexibilização da Súmula 727 em razão do instituto de repercussão geral\n(...) julgada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, cabe às instâncias originárias repetir o entendimento e zelar para que os recursos extraordinários recebam o tratamento previsto no\nCódigo de Processo Civil\n, pelo qual excluída nova apreciação da mesma matéria por este Supremo Tribunal, ressalvada a previsão contida na alínea c do inciso V do art. 1.030 do\nCódigo de Processo Civil.\nDesse modo, não há se falar em ausência de competência das Cortes de origem para o exame de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do\nCPC/2015\nquando o referido recurso for interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário respaldada tão somente na aplicabilidade de entendimento submetido à sistemática da repercussão geral, o que incluiu, por óbvio, a possibilidade de não conhecimento do recurso ou sua conversão em agravo interno.\n[\nRE 1.054.301\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec monocrática, j. 31-10-2018,\nDJE\n236 de 7-11-2018.]\n1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do\nCPC\n). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a\nSúmula 727\ndesta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral.\n[\nRcL 30.877 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 05-10-2018,\nDJE\n220 de 16-10-2018.]\n1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do art. 544 do\nCPC\n, nem por reclamação. 2. Na sistemática da repercussão geral pela instância a quo, admite-se a remessa do recurso ao STF unicamente quando, julgado o mérito do leading case, o Órgão de origem recusa a retratar-se para adequar o acórdão recorrido à orientação desta Corte. Em todas as demais situações, qualquer irresignação manifestada pela parte contra a aplicação dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B do\nCPC\n– seja no caso do § 2º, seja no caso do § 3º – deverá ser apreciada no âmbito do próprio Tribunal/Juízo a quo, por meio de agravo interno. 3. Essa diretriz é aplicável aos casos em que a fundamentação da inadmissão do extraordinário esteja amparada em precedente do STF formado sob a sistemática da repercussão geral, seja indicando a inexistência da relevância da matéria, seja reconhecendo-a e pronunciando-se acerca do mérito em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Independentemente do modo como a instância de origem obsta a admissão do recurso extraordinário (negando-lhe seguimento, inadmitindo-o, não o conhecendo, julgando-o prejudicado ou inferindo-o liminarmente), não caberá nenhuma forma de impugnação a esta Corte se a decisão tiver por fundamento precedente do STF julgado sob o rito da repercussão geral. 4. Observadas essas condições, a orientação não representa desrespeito à\nSúmula 727\n. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRcL 22.284 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 17-11-2015,\nDJE\n242 de 1º-12-2015.]\nRegistro, ainda, que a\nSúmula 727\ndeste Tribunal foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do\nRISTF\n. Assim, os agravos de instrumentos interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados, inadmitidos, julgados prejudicados ou provocar juízo de retratação (art. 543-B do\nCPC\n), quando relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral.\n[\nRcl 11.187 ED\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 30-6-2011,\nDJE\n191 de 5-10-2011.]\n1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do\nCPC\n, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.\n[\nAI 760.358 QO\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 19-11-2009,\nDJE\n30 de 19-2-2010.]\nReclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do Tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário\n576.336-RG/RO\n. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à\nsúmula 727\n. Inocorrência.\n[\nRcl 7.569\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 19-11-2009,\nDJE\n232 de 11-12-2009.]"
                ]
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 728",
        "conteudo": "É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2708",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nNovo Código de Processo Civil e\nprazo de três dias para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral\nCompulsando os autos, e na esteira do que restou assentado pela decisão agravada, verifico óbice insuperável ao conhecimento do recurso extraordinário. É que a publicação do acórdão impugnado ocorreu em 08.03.2018 (fl. 825) e o recurso foi interposto somente em 02.04.2018 (fl. 828), ou seja, fora do prazo legal, nos termos das certidões de fls. 826 e 827. E no  processo eleitoral o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três dias.(...)Ressalto que, mesmo com o advento do vigente Código de Processo Civil, há norma expressa específica quanto ao ponto no âmbito do processo eleitoral, de maneira que permanece incólume o enunciado do\nVerbete 728\n.\n[\nARE 1.157.500\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 4-9-2018, DJE de 25-9-2018.]\n\"Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral.\nLei 6.055/1974\n.\nSúmula 728\ndo STF. Norma processual eleitoral específica. Art. 15 do\nCódigo de Processo Civil/2015\n. Precedentes. 1. Nos termos do enunciado da\nSúmula 728\ndesta Corte, \"É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da\nLei 6.055/1974\n, que não foi revogado pela\nLei 8.950/1994\n\". 2. Somente naquilo que não contrariar as normas processuais eleitorais é que se observam as normas gerais do\nCPC/2015\n(\nARE 880.543 AgR/DF\n, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/6/2015), segundo previsão legal constante do seu art. 15: \"Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente\". 3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do\nCódigo de Processo Civil de 2015\n, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.\n[\nARE 1.052.060 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 27-10-2017,\nDJE\n258 de 14-11-2017.]\nEm matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (\nLei 6.055/1974\n, art. 12) – por qualificar-se como \"lex specialis\" – não foi derrogada pelo art. 1.003, § 5º, do\nCPC\n.\n[\nARE 1.052.062 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 22-9-2017,\nDJE\n234 de 13-10-2017.]"
                ]
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 729",
        "conteudo": "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2705",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária\nObservo, assim, que a decisão proferida pela Corte na\nADC 4-MC/DF\n, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da\nLei 9.494/1997\n. A preocupação do Plenário desta Corte, no julgamento da\nADC 4-MC/DF\n, foi justamente preservar a Fazenda Pública contra o deferimento generalizado de tutelas antecipatórias, em sede de cognição sumária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Ora, diversamente do sustentando pelo reclamante, a decisão reclamada não deferiu antecipação de tutela nas hipóteses vedadas pela lei, nem considerou inconstitucional dispositivo da\nLei 9.494/1997\n. (...) Além disso, aplica-se ao caso a\nSúmula 729/STF\n, segundo a qual \"a decisão na\nAção Direta de Constitucionalidade 4\nnão se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária\".\n[\nRcl 8.335 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 19-8-2014,\nDJE\n167 de 29-8-2014.]\n Outras possibilidades de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública\n2. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da\nADC 4\naos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (...) 3. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da\nADC 4\no deferimento de tutela antecipada para inclusão, em folha de pagamento de servidores, do percentual de 11,98% (ou outro índice), resultado da incorporação de diferenças relacionadas ao erro na conversão de Cruzeiro Real em URV.\n[\nRcl 10.051 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 17-2-2017,\nDJE\n47 de 13-3-2017.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 730",
        "conteudo": "A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, \"c\", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1494",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nImunidade tributária de entidades fechadas de previdência social e ausência de contribuição dos beneficiários\nNa linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da\nSúmula 730\ndesta Corte.\n[\nRE 766.352 AgR-segundo\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 9-4-2014,\nDJE\n82 de 30-4-2014.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " A proposta de conversão desta súmula em súmula vinculante foi rejeitada na sessão plenária do dia 9-4-2015 (\nPSV 109\n).\n\nTema 699\nde Repercussão Geral(reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 731",
        "conteudo": "Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2809",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nHipóteses de não aplicabilidade da Súmula 731\n(...) observa-se que o agravante se desviou do objeto da causa, ao argumentar que \"o direito a conversão em remuneração ou pecúnia de licença-prêmio não gozada assiste a todos os magistrados, sejam eles de primeiro ou de segundo grau\". Por isso - conclui o recorrente -, \"todos, sem exceção, estão direta ou indiretamente interessados no desfecho da causa, estando, por esse modo, impedidos ou suspeitos\" (fls. 111). 10. Ora bem, o que se discute não é o direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, mas, sim, a legalidade do desconto do Imposto de Renda sobre tal parcela. Logo, trata-se de matéria de nítido conteúdo tributário, que investiga a natureza dessa mesma parcela (salarial ou indenizatória) e que, portanto, afeta a todos os servidores que se coloquem no campo de incidência da norma, de modo a afastar a aplicação da\nSúmula 731\n.\n[\nAO 1.473 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 22-11-2007,\nDJE\n238 de 11-4-2008.]\nClaro ficou, portanto, que não se tem, no caso, pretensão em torno de uma vantagem específica da magistratura, mas, simplesmente, uma demanda em que se discute se é possível a conversão em pecúnia de vantagem que teria sido adquirida anteriormente à\nLOMAN\n. Não ocorre, portanto, no caso, a hipótese da\nSúmula 731-STF\n.\n[\nAO 1.122 AgR\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 24-11-2005,\nDJ\nde 16-12-2005.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 732",
        "conteudo": "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2239",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Tese de Repercussão Geral",
                "conteudo": [
                    " Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.\n[ Tese definida no\nRE 660.933 RG\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 2-2-2012, DJE 37 de 23-2-2012,\nTema 518\n]\nNos termos da\nSúmula 732/STF\né constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a\nCarta de 1969\n, seja sob a\nConstituição Federal de 1988\n, e no regime da\nLei 9.424/1996\n. A cobrança da exação, nos termos do DL\n1.422/1975\ne dos Decretos\n76.923/1975\ne\n87.043/1982\né compatível com as Constituições de\n1969\ne\n1988\n. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.\n[\nRE 660.933 RG\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 2-2-2012,\nDJE\n37 de 23-2-2012,\nTema 518\n.]"
                ]
            },
            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 518\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
                ]
            }
        ]
    },
    {
        "sumula": "Súmula 733",
        "conteudo": "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2807",
        "secoes": [
            {
                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nDecisão proferida no processamento de precatórios:\ndecisão de natureza administrativa e i\nnviabilidade de recurso extraordinário\n(...) esta Corte firmou o entendimento de que “a atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas meramente administrativa. Também tem natureza administrativa a decisão do tribunal tomada em agravo regimental interposto de decisão do presidente na atividade mencionada” (RE nº 595.333/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24/10/2011, p. 07/11/2011). 7. Esse entendimento está consolidado no\nenunciado nº 733 da Súmula do STF\n(“não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios”), e vem sendo seguido por este Pretório Excelso, conforme precedentes do Plenário e de ambas as Turmas: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário.\n[\nARE 1.413.866\n, rel. min.\nAndré Mendonça\n, dec. monocrática, j. 10-6-2023,\nDJE\ns/n de 12-6-2023.]\n(...) O Tribunal\na quo\nreconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor, uma vez que postulou a atualização após o pagamento do requisitório. O exame da alegada ofensa constitucional exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da\nSúmula 733/STF\n: \"Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.\" Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.\n[\nARE 832.348 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 28-10-2014,\nDJE\n221 de 11-11-2014.]\nPor fim, o Plenário desta Corte, no julgamento da\nReclamação 2.425/ES\n, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a \"natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos\". (...) O tema também é objeto da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, como se infere do\nVerbete 733\n: \"Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios\".\n[\nARE 759.979 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandoswki\n, 2ª T, j. 9-9-2014,\nDJE\n188 de 26-9-2014.]\nAdemais, correta a decisão recorrida, ao aplicar a\nSúmula 733\n. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão de natureza administrativa proferida no processamento de precatórios. Nesse sentido, trago os seguintes julgados, de ambas as turmas: Recursos extraordinários. Reclamação correicional. 2. Ato praticado pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região. Sequestro de valor existente em conta corrente do Estado para saldar débitos trabalhistas do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DERT. 3. Medida liminar deferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Suspensão do ato impugnado e liberação do dinheiro do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 5. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. 100 e 5º, LIV e LV, da\nConstituição Federal\n. 6. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de sequestro de valores para atender ao montante do Precatório. Natureza administrativa. 7. 'Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional'. Precedente da Corte. 8. Recursos extraordinários não conhecidos. (\nRE 229.786\n, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 18.5.2001).\n[\nAI 734.499 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 14-8-2012,\nDJE\n168 de 27-8-2012.]"
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
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            }
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    },
    {
        "sumula": "Súmula 734",
        "conteudo": "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.",
        "link": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2139",
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                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    " Artigo 988, § 5º, I, do CPC e Súmula 734\nI – A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do\nCPC\ne da\nSúmula 734/STF\n, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II – Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do acerto ou desacerto da certidão. III – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.\n[\nRcl 34.309 ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 28-6-2019,\nDJE\n170 de 6-8-2019.]\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (...). Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da\nSúmula 734/STF\n: (...) Impõe-se observar, finalmente, que o novo\nCódigo de Processo Civil\npositivou, formalmente, em seu texto (art. 988, § 5º, inciso I, na redação dada pela\nLei 13.256/2016\n), referida orientação sumular.\n[\nRcl 24.091 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 30-9-2016,\nDJE\n229 de 20-10-2016.]\n Descabimento de reclamação contra decisão judicial transitada em julgado\n5. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado. Incide, na espécie, a\nSúmula 734\ndo Supremo Tribunal Federal.\n[\nRcL 32.261\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 30-10-2018,\nDJE\nde 08-11-2018.]\n1. Nos termos da\nSúmula 734\ndo STF, \"(...)\". 2.\nIn casu\n, o Tribunal a quo certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em momento anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3. Impossibilidade de se utilizar a reclamação com o fim de se apurar a correção da contagem de prazo recursal pelo Tribunal de origem. 4. A reclamação \"não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual\" (\nRcl 4.381 AgR\n, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011).\n[\nRcl 23.116 ED-AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 7-4-2017,\nDJE\n39 de 20-4-2017.]\n Inaplicabilidade da súmula 734: trânsito em julgado no curso do processo de reclamação\n1. A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a\nSúmula 734.\n[\nRcl 25.784 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 29-6-2018,\nDJE\n157 de 6-8-2018.]\nComo já mencionado por ocasião do deferimento do pedido liminar, extrai-se dos autos que foram interpostos o AResp 506.742 e o\nARE 834.534\ncontra o acórdão ora reclamado, os quais tiveram o seguimento negado. No STF, o\nARE 834.534\nfoi distribuído à Min. Rosa Weber, que lhe negou seguimento monocraticamente em decisão publicada no DJe de 24.11.2014. Os autos então baixaram à origem, onde foi certificado o superveniente trânsito em julgado em 19.12.2014, e atualmente encontram-se em fase de execução na 2ª Vara Federal do Distrito Federal - Processo (...). Conforme jurisprudência firme desta Corte, sedimentada na\nSúmula 734\n, não é cabível a reclamação ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada. Ocorre que, no presente caso, a reclamação foi proposta em 6.11.2012, e o processo transitou em julgado apenas em 19.12.2014, portanto após o ajuizamento desta demanda, o que afasta a incidência da citada Súmula.\n[\nRcl 14.872\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 31-5-2016,\nDJE\n135 de 29-6-2014.]\n Coisa julgada e reclamação em sede de execução judicial\n1. A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a\nSúmula 734/STF\n. 2. Viola a\nSúmula Vinculante 4\ndecisão que, extrapolando os limites objetivos da coisa julgada, determina, em sede de execução, o reajuste periódico de piso de categoria e dos padrões remuneratórios escalonados de carreira de servidores públicos com base no salário mínimo.\n[\nRcl 25.784 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 29-6-2018,\nDJE\n157 de 6-8-2018.]"
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                    "Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
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        "sumula": "Súmula 735",
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                    " Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar\nTenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da\nSúmula 735\ndo STF, de seguinte teor,\nverbis:\n\"(...).\" Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se confundem com a discussão referente aos requisitos para a concessão da medida de contracautela - os quais poderiam ensejar uma análise fático-probatória não autorizada no âmbito estrito do recurso extraordinário -, mas ao próprio julgamento surgido no Tribunal a quo. Em primeiro lugar, questiona-se a incompetência ratione materiae do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de suspensão de liminar, tendo em vista a alegada existência de questão constitucional. (...) Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a \"ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na\nLei 8.987/1995\ne na\nLei 9.074/1995\n\" (fls. 242 do doc. 5). Há, portanto, questão constitucional que, em tese, pode ser objeto de recurso extraordinário, ainda que surgida originariamente no procedimento especial de suspensão de liminar concedida contra o Poder Público. Subsidiariamente, sustenta a inconstitucionalidade da concessão de efeitos\nex tunc\nà decisão que defere o pedido de suspensão de liminar. (...) Observe-se, ainda, que a decisão que defere pedido de suspensão de liminar perdura \"até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal\" (artigo 4º, § 9º, da\nLei 8.437/1992\n). Desse modo, insubsistente, para o caso em questão, o argumento de precariedade da decisão, uma das razões que ensejaram a edição da\nSúmula 735\ndo STF.\n[\nARE 931.989 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 26-4-2016,\nDJE\n159 de 1º-8-2016.]\n Impossibilidade de se impugnar ato decisório não definitivo via recurso extraordinário\nDe plano, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão que apreciou decisão interlocutória acerca de antecipação de tutela. Nesse sentido, constato que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Aplica-se, portanto, a\nSúmula 735\nao caso: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.\n[\nARE 1.166.504\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 17-10-2018,\nDJE\nde 22-10-2018.]\nO agravante defende a inaplicabilidade da\nSúmula 735/STF\n, sob o argumento de que os precedentes que originaram o referido verbete tratam de casos em que se apreciou tanto o\nfumus boni iuris\n, como o\npericulum in mora\n, ao passo que, no presente caso, a medida foi concedida unicamente com base na tutela de evidência. (...) Note-se que a Corte a quo não eliminou, propriamente, a exigência do\npericulum in mora\npara a concessão da medida cautelar. Em verdade, ela presumiu sua existência ao considerar que o regime jurídico da cautelar nas ações de improbidade, da forma como determinado pelo art. 37, § 4º, da\nLei Fundamental\n, traz implícito o perigo da demora. Afastada a necessidade de demonstração do periculum in mora, visto que inerente, na hipótese, à medida cautelar sumária, restaria a necessidade de comprovar apenas e tão somente a fumaça do bom direito. Conclui-se, portanto, que a Corte a quo não desprezou o requisito da urgência, mas, em verdade, presumiu sua existência, ante as peculiaridades do sistema de cautelaridade fixado pelo já mencionado art. 37, § 4º, da\nConstituição\n. De todo modo, a tutela concedida sob o fundamento da lei, ainda que dispense, para seu deferimento, a demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional, não deixa de ser uma modalidade de tutela provisória. Pode, portanto, ser revogada antes da superveniência da decisão final e não traduz juízo definitivo de mérito. Não me parece haver, portanto, qualquer óbice à incidência da\nSúmula 735\n, uma vez que o espírito que guiou a edição do verbete foram exatamente os fatos de (i) a aferição dos requisitos para a concessão da tutela provisória situar-se na esfera de avaliação subjetiva do magistrado e (ii) não haver manifestação conclusiva de procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do art. 102, inciso III, alínea a, da\nCarta Política.\n[\nRE 944.504 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 20-10-2017,\nDJE\n251 de 6-11-2017.]\n1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário.\nSúmula 735\n.\n[\nARE 944.564 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 2ª T, j. 22-09-2017,\nDJE\n227 de 04-10-2017.]\nNas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da\nSúmula 735\ndo STF, visto que a decisão que deferiu a liminar possui natureza eminentemente satisfativa, já que a providência por ela determinada esgota, em parte, o objeto da lide (eDOC 10, p. 2/3). (...). Conforme já posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, porquanto não configura decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incide, portanto, a\nSúmula 735\ndo STF.\n[\nARE 926.394 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 2ª T, j. 20-4-2017,\nDJE\n237  de 2-5-2017.]\nAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Incidência do\nSúmula 735.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) Conforme já consignado na decisão impugnada, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medidas liminares, nos termos do\nEnunciado 735\nda Súmula desta Corte. Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que decidiu pela manutenção de medida antecipatória dos efeitos da tutela, a qual não representa pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia.\n[\nARE 862.523 Agr\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 3-3-2015,\nDJE\n182 de 16-3-2015.]"
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            {
                "titulo": "Observação",
                "conteudo": [
                    " Vide\nSúmula 281\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 11-12-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
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            }
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    {
        "sumula": "Súmula 736",
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                "titulo": "Jurisprudência selecionada",
                "conteudo": [
                    "\nAdicional de insalubridade e servidores públicos estatutários\nTrata-se de Reclamação (...) contra decisão (...) que teria desrespeitado o decidido na\nADI 3.395\n(...) ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo adicional de insalubridade de categoria de servidor público. (...) o Tribunal de origem utilizou-se de premissas equivocadas para assentar a competência da Justiça Laboral, especialmente no que se refere à incidência da\nSúmula 736 do STF\n(\"compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores\"). A supracitada Súmula não incide ao caso: a norma a ser extraída do Enunciado é a de que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações cujo objetivo seja corrigir, no ambiente de trabalho como um todo, eventuais descumprimentos de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde. Ou seja, diante de situação de irregularidade ampla em determinado ambiente de trabalho, referente à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, é possível ajuizar ação almejando sanar tais vícios, tornando o ambiente de trabalho próprio ao labor. É, portanto, ínsito ao ideal da Súmula, buscar a cessação da situação de desconformidade. Não é o que ocorre no presente caso. (...). Nitidamente, não se almeja, com a ação, corrigir irregularidades que atingem a todos em determinado ambiente laboral, mas apenas receber adicional por estar ali. Ora, o trabalho exercido em ambiente insalubre, perigoso ou penoso deve observar com maior rigor as normas referentes à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não podendo ser compensada, a sua inobservância, com determinado adicional. Portanto, ou se ajuíza ação com fundamento na\nSúmula 736-STF\n, buscando tornar o ambiente de trabalho próprio ao labor para todos (e não apenas para certa categoria) ou se ajuíza ação buscando direito próprio da categoria, oportunidade em que se deverá observar as regras de competência, a depender do regime jurídico a que submetido o trabalhador. O que não se admite é, como ocorreu no presente caso, sob o argumento de competir à Justiça do Trabalho analisar eventual descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, conceder direito a determinada categoria (mantendo, portanto, o descumprimento a tais normas), especialmente quando submetida a regime jurídico-administrativo, sob pena de violação às regras constitucionais de competência. (...). Desse modo, por se tratar, na origem, de ação com intuito de garantir direito próprio de categoria sujeita ao regime jurídico-estatutário, e não de restaurar o respeito a normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores eventualmente descumpridas, compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, analisar o pleito, nos termos do que fixado na\nADI 3.395\n.\n[\nRcl 52.816\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, dec. monocrática, j. 18-4-2022, DJE 75 de 22-4-2022.]\n\nAdicional de insalubridade e servidores públicos estatutários\n(...) Na presente hipótese, há norma que disciplina o vínculo entre a Administração pública e seus servidores (\nLei Municipal 190/2014\n), o que permite concluir o caráter estatutário da relação firmada entre as partes envolvidas. (...) Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, analisar a correção quanto ao recebimento individual de adicional de insalubridade devido a servidor estatutário. No mais, não há falar na incidência da\nSúmula 736-STF\nao caso, pois, conforme se observa dos precedentes paradigmas de sua aprovação, volta-se às ações coletivas.\n[\nRcl 43.741 AgR\n, rel. min.  Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 22-3-2021, DJE 074 de 20-04-2021.]\n\nNormas relativas à higiene, saúde e segurança impostas ao Poder Público\nO órgão judiciário reclamado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda ora em apreço sob o fundamento de que a\nSúmula 736 desta Suprema Corte\natribui àquela Justiça Especializada a competência para apreciar demandas relativas ao meio ambiente e medicina do trabalho, independentemente da natureza do vínculo – estatutário ou celetista. Esse entendimento contrasta com a orientação firmada em sucessivas decisões monocráticas proferidas por Ministros desta Corte a propósito de pretensões reclamatórias semelhantes à destes autos (\nRcl 44.656/RO\n, Ministro Ricardo Lewandowski;\nRcl 43.764/PI\n, Ministra Rosa Weber;\nRcl 43.753/PI\n, Ministra Cármen Lúcia). Em referidas decisões, os ilustres Ministros Relatores assentaram que o critério determinante que se extrai da\nADI 3.395/DF\npara a definição da Justiça competente para apreciar demandas relativas a disposições normativas encartadas na\nCLT\n– Trabalhista ou Comum – consiste na natureza do vínculo jurídico entre o servidor (em sentido amplo) e o ente público.\n[\nRcl 44.998 MC\n, rel. min.\nNunes Marques\n, dec. monocrática, j. 16-12-2020, DJE 297 de 7-1-2021.]\n\nDescumprimento de normas trabalhistas e competência da Justiça do Trabalho\n(...) a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, por voltar-se a ação civil pública a questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho, é competente para processá-la e julgá-la a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, confira-se a ementa do\nRE 206.220-MG\n, 2ª T., rel. min. Marco Aurélio, DJ 17.09.1999: (...) Este é também o teor da\nSúmula 736 desta Corte\n.\n[\nAI 416.463 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 5-6-2012,\nDJE\n122 de 22-6-2012.]\n16. Como de fácil percepção, para se aferir os próprios elementos do ilícito, sobretudo a culpa e o nexo causal, é imprescindível que se esteja mais próximo do dia-a-dia da complexa realidade laboral. Aspecto em que avulta a especialização mesma de que se revestem os órgãos judicantes de índole trabalhista. É como dizer: órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a relação de emprego. Daí o conteúdo semântico da\nSúmula 736\n, deste Excelso Pretórios assim didaticamente legendada: \"Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores\".\n[\nCC 7.204\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 29-6-2005,\nDJ\nde 9-12-2005.]\n\nNormas relativas à higiene, saúde e segurança impostas ao Poder Público\n2. Ao julgar a\nADI 3.395-MC\n, este Tribunal deferiu medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da\nCF\n, na redação dada pela\nEC 45/2004\n, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. As circunstâncias do caso concreto, no entanto, não permitem a aplicação dessa orientação. Isto porque o debate instaurado na origem diz respeito ao cumprimento de normas relativas à higiene, saúde e segurança dos trabalhadores de hospital público (estatutários e celetistas), matéria que não parece ser alcançada pelo paradigma invocado. Assim, entendo não haver identidade estrita entre a hipótese dos autos e o julgado na\nADI 3.395-MC\n.\n[\nRcl 20.744 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 2-2-2016,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\n6. Na espécie vertente, a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região determinou a remessa do procedimento administrativo em foco ao Ministério Público Estadual, ao fundamento de que os guarda-vidas teriam sido contratados por tempo determinado pelo Município de Vitória/ES. Assim, nos termos do que teria sido assentado no julgamento da\nAção Direta de Inconstitucionalidade 3.395\n, \"trata[ndo-se] de regime especial administrativo, compet[iria] à justiça estadual comum processar e julgar controvérsias entre o Município e seus servidores, ainda que a contratação tenha ocorrido em caráter precário ou desvirtuado\" (fl. 98). 7. Esse entendimento não foi perfilhado pelo Procuradoria-Geral da República, que distinguiu a questão envolvendo o descumprimento de direitos sociais trabalhistas daquela tratada na\nAção Direta de Inconstitucionalidade 3.395\n. Nessa linha, realçou: \"[A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. Nesse sentido cumpre destacar a\nSúmula 736\ndo STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a competência para julgar demandas relacionadas a descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde do s trabalhadores. Na espécie, a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento das normas relativas ao meio ambiente de trabalho dos guarda vidas contratados pelo Município de Vitória. Como se vê, o referido inquérito civil servirá de base para a propositura de ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o fim de exigir do Poder Público do Município de Vitória o cumprimento de normas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. De fato, a controvérsia não tem como pano de fundo causa entre a Administração Pública e servidores a ela vinculados, isto é, não se volta a questão em torno de qualquer direito que decorra do regime jurídico administrativo, mas sim, de direito social trabalhista, de alcance coletivo geral, pouco importando a diversidade dos regimes jurídicos dos trabalhadores, uma vez que todos eles estão submetidos às mesmas condições de trabalho” (fls. 121-122, grifos nossos). Como apontado pela Procuradoria-Geral da República, a natureza do vínculo jurídico que une os guarda-vidas ao ente público municipal não está em questão naquele procedimento administrativo, que apura \"irregularidades no meio ambiente de trabalho dos Guarda-Vidas\" (fl. 8), pelo que inexistiria contrariedade ao que decidido no julgamento da\nAção Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF\n, tampouco óbice à atuação do Ministério Público do Trabalho.\n[\nACO 2.169\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 18-9-2013,\nDJE\n189 de 26-9-2013.]"
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